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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 43 - As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - prestação de serviços a comunidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - o réu não for reincidente; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Conversão das penas restritivas de direitos

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 87313 SP 1999.03.99.087313-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. ANISTIA. LEI Nº 9.639 /98, ARTIGO 11 . INOCORRÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE AFASTADA. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. A Lei nº 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos pela prática dos delitos previstos no artigo 95, d, da Lei nº 8.212 /91, art. 86 da Lei nº 3.807 /60 e artigo 2º , II , da Lei nº 8.137 /90, não sendo, ademais, de aplicar-se o princípio da isonomia e analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os referidos delitos. 2. O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639 /98 não teve o condão de anistiar todos aqueles que cometeram os delitos que menciona, posto não ter sido objeto de votação pelo Congresso Nacional, tratando-se de norma inexistente, ou, quando não, formalmente inconstitucional. 3. O artigo 11 da Lei nº 9.639 /98, é de incidência restrita aos crimes previstos na alínea d do artigo 95 da Lei nº 8.212 /91, no art. 86 da Lei nº 3.807 , de 26 de agosto de 1960, e aos delitos previstos pelo artigo 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90, não se aplicando, portanto, aos delitos previstos pelo artigo 1º , inciso II, deste último diploma legal, cuja conduta delituosa está consubstanciada na utilização de ardil, engodo, buscando o agente auferir vantagem ilícita, por meio de fraude, ocasionando prejuízo aos cofres da autarquia previdenciária, de sorte que possui elementos normativos que o distingue do delitos capitulado no artigo 95 , alínea d, da Lei nº 8.212 /91. 4. Não tendo sido provado nos autos a alegada dificuldade financeira, ou qualquer outro elemento que possa demonstrar que a conduta delituosa pratica deu-se em razão da existência de coação moral ou física, ou de ter o agente cometido o fato criminoso para salvaguardar de perigo atual, direito próprio ou alheio, nem tampouco de ter praticado o ato no exercício regular de direito, resta afastada qualquer excludente de culpabilidade. 5. Demonstrada a materialidade das condutas imputadas ao apelante, bem como o elemento subjetivo da conduta imputada na denúncia, relativa à supressão de contribuições previdenciárias, na figura descrita no artigo 1º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90, mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias e através de fraude à fiscalização tributária, caracterizada está a responsabilidade penal do recorrente, mormente estando provado nos autos que o agente quando praticou o fato delituoso era o representante legal da empresa, com poderes para tanto. 6. Constatado pelas provas dos autos, que o apelante reúne todas as condições de que tratam os artigos 43 e 44 do Código Penal , na redação dada pela Lei nº 9.714 /98, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por pena restritiva de direitos. 7. Recurso a que se nega provimento, e, pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória que se substitui de ofício....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-69 ART-168 LET-A PAR-1 INC-1 ART-43 ART-44 LEG-FED LEI... INC-2 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-69 ART-168 LET-A PAR-1 INC-1 ART-43... ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-67 INC-2 LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 LEG...

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 214499720128260000 SP 0021449-97.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Modificação da pena restritiva de direitos Condenação à prestação de serviços à comunidade Substituição por prestação pecuniária Impossibilidade - A pena restritiva de direito imposta foi devidamente aplicada nos termos do artigo 43 e 44 do Código Penal , aliada ao grau de reprovação social da conduta perpetrada Inteligência dos artigos 148 da LEP e 46 , § 3º , do Código Penal - Recurso improvido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 25/06/2012 - 25/6/2012 Agravo de Execução Penal EP 214499720128260000 SP 0021449-97.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Edison Brandão

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 11690 ACR 45022 SP 2001.03.99.045022-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS - ARTIGO 95 , D, LEI 8.212 /91 - DOLO GENÉRICO - DIFICULDADES FINANCEIRAS - AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II , g , CP - NÃO INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. O delito previsto no artigo 95 , da Lei 8212 /91, possui natureza omissiva, bastando para sua consumação o dolo genérico, consubstanciado no intuito de descontar o valor da contribuição dos empregados segurados e deixá-la de repassar aos cofres da Administração Previdenciária. 2. A alegada crise financeira não constitui causa de exclusão do crime pela pretendida ausência de dolo, não se prestando, portanto, a elidir a culpabilidade do agente. 3. Inaplicável ao caso a agravante prevista no artigo 61 , II, g, porquanto a condição de sócio-gerente ou contribuinte ou responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária funciona como elementar no tipo especial do art. 95 , d, da Lei 8.212 /91 e a imposição da referida agravante importaria em penalizar duplamente o réu. 4. Recurso parcialmente provido para excluir-se da condenação a agravante acima mencionada. Reprimenda corporal substituída, de ofício, por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 e seus incisos e parágrafo 2º, do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.174/98.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL 11690 ACR 45022 SP 2001.03.99.045022-5 (TRF-3) JUIZ OLIVEIRA LIMA...-g ART-44 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-95 LET-D LEG-FED LEI-9174 ANO-1998

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45022 SP 2001.03.99.045022-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS - ARTIGO 95 , D, LEI 8.212 /91 - DOLO GENÉRICO - DIFICULDADES FINANCEIRAS - AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II , g , CP - NÃO INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. O delito previsto no artigo 95 , da Lei 8212 /91, possui natureza omissiva, bastando para sua consumação o dolo genérico, consubstanciado no intuito de descontar o valor da contribuição dos empregados segurados e deixá-la de repassar aos cofres da Administração Previdenciária. 2. A alegada crise financeira não constitui causa de exclusão do crime pela pretendida ausência de dolo, não se prestando, portanto, a elidir a culpabilidade do agente. 3. Inaplicável ao caso a agravante prevista no artigo 61 , II, g, porquanto a condição de sócio-gerente ou contribuinte ou responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária funciona como elementar no tipo especial do art. 95 , d, da Lei 8.212 /91 e a imposição da referida agravante importaria em penalizar duplamente o réu. 4. Recurso parcialmente provido para excluir-se da condenação a agravante acima mencionada. Reprimenda corporal substituída, de ofício, por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 e seus incisos e parágrafo 2º, do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.174/98.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-95 LET-D LEG-FED LEI-9174 ANO-1998 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL...-D LEG-FED LEI-9174 ANO-1998 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45022 SP 2001.03.99.045022-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL OLIVEIRA LIMA... EMENTA PRIMEIRA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-61 INC-2 LET-g ART-44 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-2...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 96530 SP 98.03.096530-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/03/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO TEMPESTIVO - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, MESMO QUE TENHA O DEFENSOR CONSTITUÍDO TOMADO CIÊNCIA DA SENTENÇA - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS - ARTIGO 95 , D, LEI 8.212 /91 - ANISTIA - NÃO OCORRÊNCIA CRIME QUE NÃO SE CONFUNDE COM DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOLO GENÉRICO - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. A INTIMAÇÃO DO RÉU, PESSOALMENTE OU POR EDITAL, SE NÃO FOR ENCONTRADO, SE FAZ NECESSÁRIA, MESMO QUE O DEFENSOR CONSTITUÍDO TENHA TOMADO CIÊNCIA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 2. O RECURSO, EXTEMPORANEAMENTE INTERPOSTO PELO DEFENSOR, SE CONSIDERADA A DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA, DEVE SER TIDO COMO TEMPESTIVO, POSTO QUE NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDO EDITAL PARA O RÉU. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI N 9.639 /98, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26/05/98, EXPLICITANDO QUE ALUDIA DECLARAÇÃO TEM EFEITOS "EX TUNC" (H.C. N 77724/SP). EM CONSEQUÊNCIA, NENHUM EFEITO PRODUZIU ANISTIA CRIMINAL POR ELE CONCEDIDA. 4. O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 95, DA LEI 8212/91, NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E POSSUI NATUREZA OMISSIVA, BASTANDO PARA SUA CONSUMAÇÃO O DOLO GENÉRICO, CONSUBSTANCIADO NO INTUITO DE DESCONTAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS SEGURADOS E DEIXÁ-LA DE REPASSAR AOS COFRES DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 5. A PRÓPRIA NATUREZA OMISSIVA DO DELITO DESVINCULA O JUÍZO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADEMAIS, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. 6. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS, EIS QUE PODERIAM OS APELANTES REQUERER A AUTOFALÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI. 7. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, POR MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE....

Encontrado em: -1 PAR-4 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-43 ART-44 ART-49 PAR-1 LEG-FED LEI... DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-1 PAR-4 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-43 ART-44 ART-49 PAR-1 LEG-FED LEI- 9639 ANO-1998 ART-11 PAR- ÚNICO LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 96530 SP 98.03.096530-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO TEMPESTIVO - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, MESMO QUE TENHA O DEFENSOR CONSTITUÍDO TOMADO CIÊNCIA DA SENTENÇA - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS - ARTIGO 95 , D, LEI 8.212 /91 - ANISTIA - NÃO OCORRÊNCIA CRIME QUE NÃO SE CONFUNDE COM DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOLO GENÉRICO - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. A INTIMAÇÃO DO RÉU, PESSOALMENTE OU POR EDITAL, SE NÃO FOR ENCONTRADO, SE FAZ NECESSÁRIA, MESMO QUE O DEFENSOR CONSTITUÍDO TENHA TOMADO CIÊNCIA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 2. O RECURSO, EXTEMPORANEAMENTE INTERPOSTO PELO DEFENSOR, SE CONSIDERADA A DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA, DEVE SER TIDO COMO TEMPESTIVO, POSTO QUE NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDO EDITAL PARA O RÉU. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI N 9.639 /98, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26/05/98, EXPLICITANDO QUE ALUDIA DECLARAÇÃO TEM EFEITOS "EX TUNC" (H.C. N 77724/SP). EM CONSEQUÊNCIA, NENHUM EFEITO PRODUZIU ANISTIA CRIMINAL POR ELE CONCEDIDA. 4. O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 95, DA LEI 8212/91, NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E POSSUI NATUREZA OMISSIVA, BASTANDO PARA SUA CONSUMAÇÃO O DOLO GENÉRICO, CONSUBSTANCIADO NO INTUITO DE DESCONTAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS SEGURADOS E DEIXÁ-LA DE REPASSAR AOS COFRES DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 5. A PRÓPRIA NATUREZA OMISSIVA DO DELITO DESVINCULA O JUÍZO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADEMAIS, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. 6. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS, EIS QUE PODERIAM OS APELANTES REQUERER A AUTOFALÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI. 7. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, POR MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE....

Encontrado em: -FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-1 PAR-4 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-43 ART.../5/1999 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-95 LET-D ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG...-44 ART-49 PAR-1 LEG-FED LEI- 9639 ANO-1998 ART-11 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-9174 ANO-1998 ***** CF-88...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16856 SP 1999.03.99.016856-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS - ARTIGO 95 , D, LEI 8.212 /91 - ANISTIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARTIGO 34 , LEI 9.249 /95 - INAPLICÁVEL A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II , 'G', DO CP - REDUÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.639 /98, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26/05/98, EXPLICITANDO QUE ALUDIDA DECLARAÇÃO TEM EFEITOS "EX TUNC" (H.C. Nº 77724/SP). EM CONSEQUÊNCIA, NENHUM EFEITO PRODUZIU A ANISTIA CRIMINAL POR ELE CONCEDIDA. 2. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, EIS QUE NÃO TRANSCORRIDO LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE, CONSIDERADA A PENA-BASE FIXADA. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 364 DA LEI 9.249 /95, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS NÃO É MEIO DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR O PAGAMENTO, TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DO INSS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 4. INAPLICÁVEL AO CASO A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II, G, PORQUANTO A CONDIÇÃO DE SÓCIO-GERENTE OU CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FUNCIONA COMO ELEMENTAR NO TIPO ESPECIAL DO ART. 95 , D, DA LEI 8.212 /91. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS-BASE IMPOSTAS. 6. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.174/98.

Encontrado em: ART-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-34 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART...-61 INC-2 LET-g ART-71 ART-115 ART-44 PAR-2 ART-43 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0...-FED LEI- 9639 ANO-1998 ART-11 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-9174 ANO-1998 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 8782 ACR 16856 SP 1999.03.99.016856-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/02/2000

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS - ARTIGO 95 , D, LEI 8.212 /91 - ANISTIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARTIGO 34 , LEI 9.249 /95 - INAPLICÁVEL A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II , 'G', DO CP - REDUÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.639 /98, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26/05/98, EXPLICITANDO QUE ALUDIDA DECLARAÇÃO TEM EFEITOS "EX TUNC" (H.C. Nº 77724/SP). EM CONSEQUÊNCIA, NENHUM EFEITO PRODUZIU A ANISTIA CRIMINAL POR ELE CONCEDIDA. 2. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, EIS QUE NÃO TRANSCORRIDO LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE, CONSIDERADA A PENA-BASE FIXADA. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 364 DA LEI 9.249 /95, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS NÃO É MEIO DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR O PAGAMENTO, TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DO INSS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 4. INAPLICÁVEL AO CASO A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II, G, PORQUANTO A CONDIÇÃO DE SÓCIO-GERENTE OU CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FUNCIONA COMO ELEMENTAR NO TIPO ESPECIAL DO ART. 95 , D, DA LEI 8.212 /91. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS-BASE IMPOSTAS. 6. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.174/98.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-34 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-61 INC-2 LET-g ART-71 ART-115 ART-44 PAR-2 ART-43 ***** CF-88... DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ALEGAÇÃO, APELANTE, EXISTÊNCIA, LEI, CONCESSÃO, ANISTIA, ACRÉSCIMO...

TJ-SP - Apelação APL 990091477702 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: FURTO QUALIFICADO - art. 155, § 4o, inciso II, por doze vezes c.c. artigo 71 ambos do Código Penal -Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Confissão em ambas as fases.Substituição da pena privativa de liberdade por entrega de cestas básicas a instituições de caridade - Afastada eis que a pena restritiva de direito imposta foi devidamente aplicada nos termos do artigo 43 e 44 do Código Penal , aliada ao grau de reprovação social da conduta perpetrada.Pena e regime prisional bem fixados.Recurso improvido.

TJ-DF - APR APR 57890920088070008 DF 0005789-09.2008.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: PENAL. (ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAS BEM DOSADAS. AS CONFISSÕES DOS RÉUS FORAM CORROBORADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS E PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES. AS PENAS FORAM BEM AVALIADAS, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO PREENCHEU OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO IMPROVIDA.

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