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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)
IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984, renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)
Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - o réu não for reincidente; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Conversão das penas restritivas de direitos

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 87313 SP 1999.03.99.087313-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2002

Ementa: ARTIGO 1º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. ANISTIA. LEI Nº 9.639 /98, ARTIGO 11 . INOCORRÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE AFASTADA. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA DE OFÍCIO. 1. A Lei nº 9.639 /98 somente concedeu anistia aos agentes políticos pela prática dos delitos previstos no artigo 95, d, da Lei nº 8.212 /91, art. 86 da Lei nº 3.807 /60 e artigo 2º , II , da Lei nº 8.137 /90, não sendo, ademais, de aplicar-se o princípio da isonomia e analogia para estender a anistia a todos os que tenham cometido os referidos delitos. 2. O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639 /98 não teve o condão de anistiar todos aqueles que cometeram os delitos que menciona, posto não ter sido objeto de votação pelo Congresso Nacional, tratando-se de norma inexistente, ou, quando não, formalmente inconstitucional. 3. O artigo 11 da Lei nº 9.639 /98, é de incidência restrita aos crimes previstos na alínea d do artigo 95 da Lei nº 8.212 /91, no art. 86 da Lei nº 3.807 , de 26 de agosto de 1960, e aos delitos previstos pelo artigo 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90, não se aplicando, portanto, aos delitos previstos pelo artigo 1º , inciso II, deste último diploma legal, cuja conduta delituosa está consubstanciada na utilização de ardil, engodo, buscando o agente auferir vantagem ilícita, por meio de fraude, ocasionando prejuízo aos cofres da autarquia previdenciária, de sorte que possui elementos normativos que o distingue do delitos capitulado no artigo 95 , alínea d, da Lei nº 8.212 /91. 4. Não tendo sido provado nos autos a alegada dificuldade financeira, ou qualquer outro elemento que possa demonstrar que a conduta delituosa pratica deu-se em razão da existência de coação moral ou física, ou de ter o agente cometido o fato criminoso para salvaguardar de perigo atual, direito próprio ou alheio, nem tampouco de ter praticado o ato no exercício regular de direito, resta afastada qualquer excludente de culpabilidade. 5. Demonstrada a materialidade das condutas imputadas ao apelante, bem como o elemento subjetivo da conduta imputada na denúncia, relativa à supressão de contribuições previdenciárias, na figura descrita no artigo 1º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90, mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias e através de fraude à fiscalização tributária, caracterizada está a responsabilidade penal do recorrente, mormente estando provado nos autos que o agente quando praticou o fato delituoso era o representante legal da empresa, com poderes para tanto. 6. Constatado pelas provas dos autos, que o apelante reúne todas as condições de que tratam os artigos 43 e 44 do Código Penal , na redação dada pela Lei nº 9.714 /98, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por pena restritiva de direitos. 7. Recurso a que se nega provimento, e, pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória que se substitui de ofício....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-69 ART-168 LET-A PAR-1 INC-1 ART-43 ART-44 LEG-FED LEI... INC-2 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-69 ART-168 LET-A PAR-1 INC-1 ART-43... ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-67 INC-2 LEG-FED LEI- 9714 ANO-1998 LEG...

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 214499720128260000 SP 0021449-97.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Modificação da pena restritiva de direitos Condenação à prestação de serviços à comunidade Substituição por prestação pecuniária Impossibilidade - A pena restritiva de direito imposta foi devidamente aplicada nos termos do artigo 43 e 44 do Código Penal , aliada ao grau de reprovação social da conduta perpetrada Inteligência dos artigos 148 da LEP e 46 , § 3º , do Código Penal - Recurso improvido.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 25/06/2012 - 25/6/2012 Agravo de Execução Penal EP 214499720128260000 SP 0021449-97.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Edison Brandão

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 11690 ACR 45022 SP 2001.03.99.045022-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS - ARTIGO 95 , D, LEI 8.212 /91 - DOLO GENÉRICO - DIFICULDADES FINANCEIRAS - AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II , g , CP - NÃO INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. O delito previsto no artigo 95 , da Lei 8212 /91, possui natureza omissiva, bastando para sua consumação o dolo genérico, consubstanciado no intuito de descontar o valor da contribuição dos empregados segurados e deixá-la de repassar aos cofres da Administração Previdenciária. 2. A alegada crise financeira não constitui causa de exclusão do crime pela pretendida ausência de dolo, não se prestando, portanto, a elidir a culpabilidade do agente. 3. Inaplicável ao caso a agravante prevista no artigo 61 , II, g, porquanto a condição de sócio-gerente ou contribuinte ou responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária funciona como elementar no tipo especial do art. 95 , d, da Lei 8.212 /91 e a imposição da referida agravante importaria em penalizar duplamente o réu. 4. Recurso parcialmente provido para excluir-se da condenação a agravante acima mencionada. Reprimenda corporal substituída, de ofício, por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 e seus incisos e parágrafo 2º, do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.174/98.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL 11690 ACR 45022 SP 2001.03.99.045022-5 (TRF-3) JUIZ OLIVEIRA LIMA...-g ART-44 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-95 LET-D LEG-FED LEI-9174 ANO-1998

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45022 SP 2001.03.99.045022-5 (TRF-3)

Data de publicação: 19/02/2002

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS - ARTIGO 95 , D, LEI 8.212 /91 - DOLO GENÉRICO - DIFICULDADES FINANCEIRAS - AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II , g , CP - NÃO INCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. O delito previsto no artigo 95 , da Lei 8212 /91, possui natureza omissiva, bastando para sua consumação o dolo genérico, consubstanciado no intuito de descontar o valor da contribuição dos empregados segurados e deixá-la de repassar aos cofres da Administração Previdenciária. 2. A alegada crise financeira não constitui causa de exclusão do crime pela pretendida ausência de dolo, não se prestando, portanto, a elidir a culpabilidade do agente. 3. Inaplicável ao caso a agravante prevista no artigo 61 , II, g, porquanto a condição de sócio-gerente ou contribuinte ou responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária funciona como elementar no tipo especial do art. 95 , d, da Lei 8.212 /91 e a imposição da referida agravante importaria em penalizar duplamente o réu. 4. Recurso parcialmente provido para excluir-se da condenação a agravante acima mencionada. Reprimenda corporal substituída, de ofício, por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 e seus incisos e parágrafo 2º, do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.174/98.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-95 LET-D LEG-FED LEI-9174 ANO-1998 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG-FED DEL...-D LEG-FED LEI-9174 ANO-1998 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45022 SP 2001.03.99.045022-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL OLIVEIRA LIMA... EMENTA PRIMEIRA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-61 INC-2 LET-g ART-44 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-2...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 96530 SP 98.03.096530-1 (TRF-3)

Data de publicação: 23/03/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO TEMPESTIVO - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, MESMO QUE TENHA O DEFENSOR CONSTITUÍDO TOMADO CIÊNCIA DA SENTENÇA - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS - ARTIGO 95 , D, LEI 8.212 /91 - ANISTIA - NÃO OCORRÊNCIA CRIME QUE NÃO SE CONFUNDE COM DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOLO GENÉRICO - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. A INTIMAÇÃO DO RÉU, PESSOALMENTE OU POR EDITAL, SE NÃO FOR ENCONTRADO, SE FAZ NECESSÁRIA, MESMO QUE O DEFENSOR CONSTITUÍDO TENHA TOMADO CIÊNCIA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 2. O RECURSO, EXTEMPORANEAMENTE INTERPOSTO PELO DEFENSOR, SE CONSIDERADA A DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA, DEVE SER TIDO COMO TEMPESTIVO, POSTO QUE NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDO EDITAL PARA O RÉU. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI N 9.639 /98, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26/05/98, EXPLICITANDO QUE ALUDIA DECLARAÇÃO TEM EFEITOS "EX TUNC" (H.C. N 77724/SP). EM CONSEQUÊNCIA, NENHUM EFEITO PRODUZIU ANISTIA CRIMINAL POR ELE CONCEDIDA. 4. O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 95, DA LEI 8212/91, NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E POSSUI NATUREZA OMISSIVA, BASTANDO PARA SUA CONSUMAÇÃO O DOLO GENÉRICO, CONSUBSTANCIADO NO INTUITO DE DESCONTAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS SEGURADOS E DEIXÁ-LA DE REPASSAR AOS COFRES DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 5. A PRÓPRIA NATUREZA OMISSIVA DO DELITO DESVINCULA O JUÍZO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADEMAIS, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. 6. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS, EIS QUE PODERIAM OS APELANTES REQUERER A AUTOFALÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI. 7. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, POR MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE....

Encontrado em: -1 PAR-4 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-43 ART-44 ART-49 PAR-1 LEG-FED LEI... DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-1 PAR-4 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-43 ART-44 ART-49 PAR-1 LEG-FED LEI- 9639 ANO-1998 ART-11 PAR- ÚNICO LEG...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 96530 SP 98.03.096530-1 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO TEMPESTIVO - INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, MESMO QUE TENHA O DEFENSOR CONSTITUÍDO TOMADO CIÊNCIA DA SENTENÇA - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS - ARTIGO 95 , D, LEI 8.212 /91 - ANISTIA - NÃO OCORRÊNCIA CRIME QUE NÃO SE CONFUNDE COM DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOLO GENÉRICO - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO DEMONSTRADAS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. A INTIMAÇÃO DO RÉU, PESSOALMENTE OU POR EDITAL, SE NÃO FOR ENCONTRADO, SE FAZ NECESSÁRIA, MESMO QUE O DEFENSOR CONSTITUÍDO TENHA TOMADO CIÊNCIA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 2. O RECURSO, EXTEMPORANEAMENTE INTERPOSTO PELO DEFENSOR, SE CONSIDERADA A DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA, DEVE SER TIDO COMO TEMPESTIVO, POSTO QUE NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDO EDITAL PARA O RÉU. 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI N 9.639 /98, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26/05/98, EXPLICITANDO QUE ALUDIA DECLARAÇÃO TEM EFEITOS "EX TUNC" (H.C. N 77724/SP). EM CONSEQUÊNCIA, NENHUM EFEITO PRODUZIU ANISTIA CRIMINAL POR ELE CONCEDIDA. 4. O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 95, DA LEI 8212/91, NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E POSSUI NATUREZA OMISSIVA, BASTANDO PARA SUA CONSUMAÇÃO O DOLO GENÉRICO, CONSUBSTANCIADO NO INTUITO DE DESCONTAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS SEGURADOS E DEIXÁ-LA DE REPASSAR AOS COFRES DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 5. A PRÓPRIA NATUREZA OMISSIVA DO DELITO DESVINCULA O JUÍZO DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADEMAIS, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME. 6. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS, EIS QUE PODERIAM OS APELANTES REQUERER A AUTOFALÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI. 7. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, POR MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE....

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16856 SP 1999.03.99.016856-0 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/1999

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS - ARTIGO 95 , D, LEI 8.212 /91 - ANISTIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARTIGO 34 , LEI 9.249 /95 - INAPLICÁVEL A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II , 'G', DO CP - REDUÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.639 /98, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26/05/98, EXPLICITANDO QUE ALUDIDA DECLARAÇÃO TEM EFEITOS "EX TUNC" (H.C. Nº 77724/SP). EM CONSEQUÊNCIA, NENHUM EFEITO PRODUZIU A ANISTIA CRIMINAL POR ELE CONCEDIDA. 2. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, EIS QUE NÃO TRANSCORRIDO LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE, CONSIDERADA A PENA-BASE FIXADA. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 364 DA LEI 9.249 /95, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS NÃO É MEIO DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR O PAGAMENTO, TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DO INSS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 4. INAPLICÁVEL AO CASO A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II, G, PORQUANTO A CONDIÇÃO DE SÓCIO-GERENTE OU CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FUNCIONA COMO ELEMENTAR NO TIPO ESPECIAL DO ART. 95 , D, DA LEI 8.212 /91. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS-BASE IMPOSTAS. 6. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.174/98.

Encontrado em: ART-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-34 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART...-61 INC-2 LET-g ART-71 ART-115 ART-44 PAR-2 ART-43 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0...-FED LEI- 9639 ANO-1998 ART-11 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-9174 ANO-1998 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 8782 ACR 16856 SP 1999.03.99.016856-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/02/2000

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DE EMPREGADOS - ARTIGO 95 , D, LEI 8.212 /91 - ANISTIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ARTIGO 34 , LEI 9.249 /95 - INAPLICÁVEL A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II , 'G', DO CP - REDUÇÃO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.639 /98, EM SUA PUBLICAÇÃO NO DOU DE 26/05/98, EXPLICITANDO QUE ALUDIDA DECLARAÇÃO TEM EFEITOS "EX TUNC" (H.C. Nº 77724/SP). EM CONSEQUÊNCIA, NENHUM EFEITO PRODUZIU A ANISTIA CRIMINAL POR ELE CONCEDIDA. 2. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, EIS QUE NÃO TRANSCORRIDO LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE, CONSIDERADA A PENA-BASE FIXADA. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 364 DA LEI 9.249 /95, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS NÃO É MEIO DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR O PAGAMENTO, TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DO INSS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 4. INAPLICÁVEL AO CASO A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61 , II, G, PORQUANTO A CONDIÇÃO DE SÓCIO-GERENTE OU CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FUNCIONA COMO ELEMENTAR NO TIPO ESPECIAL DO ART. 95 , D, DA LEI 8.212 /91. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS-BASE IMPOSTAS. 6. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.174/98.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-1 PAR-4 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-34 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG...-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-61 INC-2 LET-g ART-71 ART-115 ART-44 PAR-2 ART-43 ***** CF-88... DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ALEGAÇÃO, APELANTE, EXISTÊNCIA, LEI, CONCESSÃO, ANISTIA, ACRÉSCIMO...

TJ-SP - Apelação APL 990091477702 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: FURTO QUALIFICADO - art. 155, § 4o, inciso II, por doze vezes c.c. artigo 71 ambos do Código Penal -Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Confissão em ambas as fases.Substituição da pena privativa de liberdade por entrega de cestas básicas a instituições de caridade - Afastada eis que a pena restritiva de direito imposta foi devidamente aplicada nos termos do artigo 43 e 44 do Código Penal , aliada ao grau de reprovação social da conduta perpetrada.Pena e regime prisional bem fixados.Recurso improvido.

TJ-DF - APR APR 57890920088070008 DF 0005789-09.2008.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: PENAL. (ARTIGO 155 , § 4º , INCISOS II E IV , DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAS BEM DOSADAS. AS CONFISSÕES DOS RÉUS FORAM CORROBORADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS E PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES. AS PENAS FORAM BEM AVALIADAS, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO PREENCHEU OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO IMPROVIDA.

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