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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 162276720154049999 SC 0016227-67.2015.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213 /91. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. 1. Se os elementos trazidos aos autos não se afiguram suficientes a formar a convicção do magistrado sobre a real necessidade de terceira pessoa para a realização das atividades da vida, necessária a realização de prova técnica. 2. Hipótese em que foi anulada a sentença para a realização de prova pericial por médico especialista.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 78908920154049999 RS 0007890-89.2015.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E DA ISONOMIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213 /91. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. 1. A definição da proteção previdenciária devida ao segurado não deve ficar adstrita ao momento inicial de concessão de um benefício. Alterando-se os fatos, a cobertura previdenciária deve ser adaptada (modulada), podendo cessar ou, ao contrário, ser intensificada. 2. A compreensão restritiva do art. 45 da Lei 8.213 /91 implica interpretação que viola, a um só tempo, o princípio da vedação da proteção insuficiente de direito fundamental (Rcl 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, DJ 04/09/2013), e o princípio da isonomia (RE 580963, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/04/2013, DJ 14/11/2013). 3. Por essas razões, deve-se compreender que o adicional de que trata o art. 45 da Lei 8.213 /91 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar incapacitado de modo total e permanente, necessitando ainda de assistência contínua de outra pessoa, independentemente da espécie da aposentadoria de que seja titular. 4. Recurso provido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00244379520144030000 SP 0024437-95.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI 8213 /91 SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. ERRO DE FATO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. I - A expressão "violar literal disposição de lei" está ligada a preceito legal de sentido unívoco e incontroverso, merecendo exame cuidadoso em prol da segurança e estabilidade das decisões judiciais. II - A jurisprudência assentou entendimento de que o vocábulo "lei" deve ser interpretado em sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível, abrangendo inclusive a Constituição Federal . III - O erro de fato, para efeitos de rescisão do julgado, configura-se quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. É, ainda, indispensável para o exame da rescisória que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas, consoante o artigo 485 , IX e §§ 1º e 2º, do CPC . IV - O julgado rescindendo apreciou o pedido do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei8.213 /91, considerando que o autor da ação originária percebia aposentadoria por invalidez e não aposentadoria especial, conforme pleiteado. V - Ao conceder o adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria especial percebido pelo autor da ação originária, o decisum rescindendo incidiu em erro de fato, sendo de rigor a rescisão do julgado, com fulcro no artigo 485 , inciso IX , do C.P.C. VI - Quanto à alegada violação ao disposto no artigo 45 da Lei8.213 /91, a matéria em questão envolve interpretação jurisprudencial controvertida, incidindo ao caso a Súmula 343, do E. Supremo Tribunal Federal. VII - Não há que se falar também em violação ao disposto no...

Encontrado em: , para desconstituir a decisão rescindenda, com fundamento no artigo 485 , inciso IX do CPC e, no juízo

TRF-5 - Apelação Civel REOAC 93322 CE 95.05.01755-5 (TRF-5)

Data de publicação: 10/05/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. ARTIGO 202 DA CF/88 . ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NECESSIDADE. ACRÉSCIMO DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213 /91. A PARTIR DA VIGÊNCIA. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: ART- 202 ART- 201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 45 LET..., SALÁRIO MINIMO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CABIMENTO, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI...-B LEG-FED SUM-9 (TRF QUINTA REGIAO) LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED SUM-8 (TRF QUINTA REGIAO) ADCT...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28852 SP 2007.03.99.028852-7 (TRF-3)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O autor faz jus à percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o artigo 45 da Lei 8213 /91, desde a data da citação (29-08-2003), a teor do disposto no art. 219 do Código de Processo Civil , tendo em vista a não comprovação do requerimento nas vias administrativas. II. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 891600 RJ 2006/0216711-5 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DAINCAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI8.213/91. OBSERVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana deinterpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo serrestringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação"dos pedidos", devendo ser levado em consideração, portanto, todosos requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda queimplícitos. 2. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pelademandante, que expôs expressamente a situação de dependência enecessidade de assistência permanente de parentes e amigos, nãojulgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termosdo artigo 45 da Lei 8.213 /91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /2/2012 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00042 ART : 00045 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA... SOCIAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LBPS-91 LEG...:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00042 ART : 00045 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CPC-73 LEG...

TJ-PR - Apelação APL 12382962 PR 1238296-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, reformar parcialmente a sentença, de ofício, quanto a correção monetária e os juros de mora, e determinar a compensação dos valores já pagos a título de auxílio-doença, em sede de reexame necessário conhecido de ofício, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.AUXÍLIO-ACIDENTE CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.ADICIONAL DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO. PREVISÃO LEGAL ARTIGOS 42 E45 DA LEI 8213/91. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE. APELAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA. DATA DA PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA.JUROS DE MORA. 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS BENEFÍCIOS. SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEMAIS TERMOS MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.238.296-2 (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1238296-2 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 26.05.2015)

Encontrado em: % SOBRE O BENEFÍCIO. PREVISÃO LEGAL ARTIGOS 42 E45 DA LEI 8213/91. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA NECESSIDADE... dos 25%, conforme artigo 45 da Lei 8213/91 é aplicação da lei cogente. A lei não veda..., nos termos do artigo 42 da Lei8.213/91, sendo que o benefício será devido desde 24/06/2008 (fl.96...

TJ-PE - Agravo AGV 3752052 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 45 DA LEI8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O acréscimo de 25% é devido ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiros. 2. Constatada pela perícia médica a desnecessidade de auxílio permanente de terceiros, podendo, o agravante, exercer de maneira independente os atos da vida diária, não se mostra cabível a concessão do adicional, pois não configurada a hipótese prevista no artigo 45 da Lei8.213 /91. 3. Recurso de Agravo conhecido e improvido. Decisão Unânime.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50297283820134047100 RS 5029728-38.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213 /91. É devido o adicional de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial conclui que a parte autora necessita ser assistida permanentemente por cuidador.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111917972 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ARTIGO 45 DA LEI8.213 /91. LAUDO PERICIAL. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. 2. Repele-se o pedido de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da aposentadoria, com base no artigo 45 da Lei8.213 /91, se o laudo pericial é contudente ao esclarecer que o periciando não necessita da ajuda permanente de terceiros para realizar os atos da vida cotidiana. 3. Negou-se provimento à apelação.

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