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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

TRF-5 - Apelação Civel REOAC 93322 CE 95.05.01755-5 (TRF-5)

Data de publicação: 10/05/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. ARTIGO 202 DA CF/88 . ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. NECESSIDADE. ACRÉSCIMO DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213 /91. A PARTIR DA VIGÊNCIA. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: ART- 202 ART- 201 PAR-5 PAR-6 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 45 LET..., SALÁRIO MINIMO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CABIMENTO, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI...-B LEG-FED SUM-9 (TRF QUINTA REGIAO) LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 LEG-FED SUM-8 (TRF QUINTA REGIAO) ADCT...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28852 SP 2007.03.99.028852-7 (TRF-3)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. O autor faz jus à percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o artigo 45 da Lei 8213 /91, desde a data da citação (29-08-2003), a teor do disposto no art. 219 do Código de Processo Civil , tendo em vista a não comprovação do requerimento nas vias administrativas. II. Agravo a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 891600 RJ 2006/0216711-5 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DAINCAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI8.213/91. OBSERVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana deinterpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo serrestringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação"dos pedidos", devendo ser levado em consideração, portanto, todosos requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda queimplícitos. 2. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pelademandante, que expôs expressamente a situação de dependência enecessidade de assistência permanente de parentes e amigos, nãojulgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termosdo artigo 45 da Lei 8.213 /91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /2/2012 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00042 ART : 00045 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA... SOCIAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LBPS-91 LEG...:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00042 ART : 00045 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CPC-73 LEG...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056076409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI8.213 /91. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não estando comprovado nos autos que o autor necessite de auxílio de terceiros para realizar tarefas da vida diária, ainda mais lhe tendo sido concedida carteira nacional de habilitação (CNH), inviável a concessão do adicional de 25% na forma postulada. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70056076409, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/11/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3538 SP 0003538-56.2012.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 201 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 8.213 /91. LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213 /91. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - O recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, o agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - A Constituição Federal assegura a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (art. 201 , I , da CF ). A Lei 8.213 /91, Lei de Benefícios da Previdência Social , garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit). IV - O artigo 45 da Lei 8.213 /91 garante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. V - A pretensão posta na peça proemial depende, basicamente, de cabal demonstração, através de instrução probatória, a qual foi regularmente realizada. O laudo médico, elaborado em 03.10.12, atestou que a parte autora é portadora de trombofilia, flebite, embolia e tromboflebite da veia femural, insuficiência venosa, pneumopatia e colagenose, que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o labor. Entretanto, consignou o perito que a parte autora não precisa de ajuda permanente de terceiros. VI - Não preenchido o requisito do art. 45 da Lei 8.213 /91, a parte autora não faz jus ao acréscimo pleiteado. Nesse sentido o posicionamento deste E. Tribunal: (TRF3, AC nº 1172791, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, v.u., DJU: 18.07.07, pág. 449); e (TRF3, AC nº 1370292, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 08.07.09, pág. 1473). VII - Agravo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3071 SP 0003071-10.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI8.213 /91. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEPENDÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. - Não comprovada pela perícia médica a dependência permanente de terceiros, indevido o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei8.213 /91. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . - Agravo ao qual se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 180 SP 0000180-28.2008.4.03.6301 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI8.213 /91 NÃO INTEGRA O PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. - A ausência de pedido impede a concessão do acréscimo previsto no artigo 45 da Lei8.213 /91. - O juízo a quo excedeu os limites da lide, julgando além do pedido do autor. Sentença ultra petita. - a sentença merece reparo quanto à parte excedente, conformando-a à lide, mas sem expurgo da ordem jurídica, reduzindo-se-a aos limites do pedido. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 10074820124058401 (TRF-5)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. COMPROVANTE DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 406 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/2010. ARTIGO 110 , DA LEI8.213 /91. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em Ação Civil Pública, no sentido da Autarquia se abster de habilitar representante legal em benefício previdenciário sem que haja decisão judicial, provisória ou definitiva, autorizando o procedimento. II -"O artigo 406 da IN 45/2010, ao admitir que o pagamento do benefício previdenciário ao civilmente incapaz poderá ser feito, por período não superior a seis meses, ao herdeiro necessário compromissado - na hipótese de falta de tutor ou curador - não sobeja do que estabelece a lei, encontrando fundamento no artigo 110 da Lei8.213 /91. Não há que se falar, portanto, em incompatibilidade do regulamento com a lei que disciplina o Regime Geral da Previdência Social."(AGTR 127767 RN, Relator Des. Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), DJE 13/12/2012) III - A pretendida alteração no procedimento adotado pelo INSS, além de estar em dissonância com a legislação de regência, causaria maiores danos aos beneficiários incapazes, que de fato necessitam assegurar sua subsistência, e que não consigam obter manifestação judicial quanto à tutela ou curatela, com a celeridade que a situação impõe. IV - Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 26/07/2013 - 26/7/2013 LEG-FED INT-20 ANO-2007 LEG-FED INT-45 ANO-2010 ART-406... LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 110 AC Apelação Civel AC 10074820124058401 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 38095 SP 0038095-02.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1º , DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI8.213 /91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS NÃO COMPROVADA. - O acréscimo de 25% é devido ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiros. - Constatada pela perícia médica a desnecessidade de auxílio permanente de terceiros, podendo, o autor, exercer de maneira independente os atos da vida diária, não configurada a hipótese prevista no artigo 45 da Lei8.213 /91. - Decisão embasada em jurisprudência dominante deste Tribunal Regional Federal. - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2827 SP 0002827-64.2005.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI8.213 /91 NÃO INTEGRA O PEDIDO. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo do benefício, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão da autora, vez que constatada a incapacidade para o trabalho desde então. - A ausência de pedido impede a concessão do acréscimo previsto no artigo 45 da Lei8.213 /91. - Agravo legal a que se dá parcial provimento apenas para, reconsiderando a decisão agravada, modificar o termo inicial do benefício, nos termos acima preconizados. Mantenho, no mais, a decisão de fls. 255-257.

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