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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 891600 RJ 2006/0216711-5 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARACTERIZAÇÃO DAINCAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. ARTIGO 45 DA LEI8.213/91. OBSERVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. 1. O pedido feito com a instauração da demanda emana deinterpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo serrestringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação"dos pedidos", devendo ser levado em consideração, portanto, todosos requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda queimplícitos. 2. O juiz, ao acolher um dos pedidos implícitos veiculados pelademandante, que expôs expressamente a situação de dependência enecessidade de assistência permanente de parentes e amigos, nãojulgou de modo extra ou ultra petita, quando concedeu o acréscimo de25% no valor da aposentadoria por invalidez do segurado, nos termosdo artigo 45 da Lei 8.213 /91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00042 ART : 00045 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA... SOCIAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LBPS-91 LEG:FED... LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00042 ART : 00045 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CPC-73 LEG:FED...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056076409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI8.213/91. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Não estando comprovado nos autos que o autor necessite de auxílio de terceiros para realizar tarefas da vida diária, ainda mais lhe tendo sido concedida carteira nacional de habilitação (CNH), inviável a concessão do adicional de 25% na forma postulada. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70056076409, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/11/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3071 SP 0003071-10.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º DO CPC . PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI8.213 /91. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DEPENDÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. - A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida. - Não comprovada pela perícia médica a dependência permanente de terceiros, indevido o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei8.213 /91. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . - Agravo ao qual se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3538 SP 0003538-56.2012.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 201 , I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 8.213 /91. LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213 /91. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - O recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, o agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - A Constituição Federal assegura a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (art. 201 , I , da CF ). A Lei 8.213 /91, Lei de Benefícios da Previdência Social , garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit). IV - O artigo 45 da Lei 8.213 /91 garante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. V - A pretensão posta na peça proemial depende, basicamente, de cabal demonstração, através de instrução probatória, a qual foi regularmente realizada. O laudo médico, elaborado em 03.10.12, atestou que a parte autora é portadora de trombofilia, flebite, embolia e tromboflebite da veia femural, insuficiência venosa, pneumopatia e colagenose, que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o labor. Entretanto, consignou o perito que a parte autora não precisa de ajuda permanente de terceiros. VI - Não preenchido o requisito do art. 45 da Lei 8.213 /91, a parte autora não faz jus ao acréscimo pleiteado. Nesse sentido o posicionamento deste E. Tribunal: (TRF3, AC nº 1172791, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, v.u., DJU: 18.07.07, pág. 449); e (TRF3, AC nº 1370292, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 08.07.09, pág. 1473). VII - Agravo improvido....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 10074820124058401 (TRF-5)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. COMPROVANTE DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO. SUFICIÊNCIA. ARTIGO 406 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/2010. ARTIGO 110 , DA LEI8.213 /91. I - Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado em Ação Civil Pública, no sentido da Autarquia se abster de habilitar representante legal em benefício previdenciário sem que haja decisão judicial, provisória ou definitiva, autorizando o procedimento. II -"O artigo 406 da IN 45/2010, ao admitir que o pagamento do benefício previdenciário ao civilmente incapaz poderá ser feito, por período não superior a seis meses, ao herdeiro necessário compromissado - na hipótese de falta de tutor ou curador - não sobeja do que estabelece a lei, encontrando fundamento no artigo 110 da Lei8.213 /91. Não há que se falar, portanto, em incompatibilidade do regulamento com a lei que disciplina o Regime Geral da Previdência Social."(AGTR 127767 RN, Relator Des. Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), DJE 13/12/2012) III - A pretendida alteração no procedimento adotado pelo INSS, além de estar em dissonância com a legislação de regência, causaria maiores danos aos beneficiários incapazes, que de fato necessitam assegurar sua subsistência, e que não consigam obter manifestação judicial quanto à tutela ou curatela, com a celeridade que a situação impõe. IV - Apelação improvida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 110 AC Apelação Civel AC 10074820124058401 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli...UNÂNIME Quarta Turma 26/07/2013 - 26/7/2013 LEG-FED INT-20 ANO-2007 LEG-FED INT-45 ANO-2010 ART-406

TJ-SP - Apelação APL 00078527120098260063 SP 0007852-71.2009.8.26.0063 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO ARTIGO 45 DA LEI8.213 /91 - Procedência - Falta de recolhimento do porte de remessa e retorno de autos - Deserção - Apelação não conhecida. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ARTIGO 45 DA LEI 8.213 /91 - Procedência - Acréscimo do artigo 45 da Lei8.213 /91 devido - Necessidade de assistência permanente de outra pessoa comprovada, porém, apenas à data da perícia e não relativamente a períodos pretéritos - Início desde a concessão administrativa do benefício inadmissível Onus probandi do obreiro nos termos do artigo 333 , inciso I , do CPC - Data inicial do acréscimo alterada para a da juntada do laudo pericial (13/09/2010) - Juros moratórios com incidência alterada para a data inicial, pois esta é posterior à citação (16/12/2009), computados mês a mês decrescentemente - Questão relativa aos critérios de correção monetária e juros de mora relegada à fase de execução de sentença, observando-se, no que couber, o julgamento da ADIn nº 4.357 do STF - Honorários advocatícios de acordo com a lei e sumulada jurisprudência - Autarquia isenta de custas - Reexame necessário parcialmente provido (data inicial do acréscimo e incidência dos juros modificadas para a juntada do laudo) , com observações (critérios de juros e atualização relegados à fase de execução; autarquia isenta de custas processuais). AÇÃO ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO - ARTIGO 45 DA LEI8.213 /91 - Procedência - Critérios de aplicação dos juros e da correção monetária relegada à fase de execução - Apelação prejudicada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 997404520055020463 99740-45.2005.5.02.0463 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: ESTABILIDADE DO ARTIGO 118 , DA LEI8.213 /91. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista, após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e renúncia tácita à estabilidade, conforme precedentes e ainda nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 desta Corte, editada no sentido de que: - o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º , XXIX , da CF/1988 , sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário -. Tendo em vista esse posicionamento, por óbvio que, quando se trata apenas da demora no ajuizamento da ação, em que se pleiteia reintegração, não há entender que o reclamante tenha renunciado ao direito à reintegração ou aos salários equivalentes à data da despedida. Portanto, não se pode limitar o pagamento de salários a contar do ajuizamento da ação em que se pleiteia a reintegração, como entendeu a Corte regional. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 23/08/2013 - 23/8/2013 RECURSO DE REVISTA RR 997404520055020463 99740-45.2005.5.02.0463 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120021587001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO POR INVALIDEZ - INPAR - ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE - ARTIGO 45 DA LEI8.213 /91 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DA PROVA. 1. Encontrando-se o autor vinculado ao Regime de Previdência Próprio dos Servidores Municipais de São Sebastião do Paraíso, que não prevê o pagamento de adicional de assistência permanente, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida de rigor, não se desincumbindo a parte autora de seu ônus probatório, com fulcro no artigo 333 , I do CPC , revelando-se inviável a extensão de vantagens relativas ao Regime Geral de Previdência Social.

Encontrado em: suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060 /50. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8996 SP 0008996-38.2003.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. CONTRIBUIÇÃO DO AUTÔNOMO. ARTIGO 45 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OFENDIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1- O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3- A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. 4- "Para se apurar os valores devidos à título de contribuições à Previdência Social, devem ser considerados os critérios legais existentes ao momento sobre o qual se refere a contribuição. 2. Assim, a aplicação do disposto no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.212 /91, acrescentado pela Lei nº 9.032 , de 28 de abril de 1995, só deve ocorrer a partir da edição desta legislação" (STJ, AGRESP 200801196502). 5- Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal . 6- Os critérios atuais do artigo 45 e §§ da Lei nº 8.212 /91 não foram, assim, considerados inconstitucionais, tendo sido decidida questão relativa à sucessão de leis no tempo (tempus regit actum), tanto que se aplicam às contribuições não recolhidas na sua vigência. 7- Agravos desprovidos. Decisão mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 180 SP 0000180-28.2008.4.03.6301 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI8.213/91 NÃO INTEGRA O PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. - A ausência de pedido impede a concessão do acréscimo previsto no artigo 45 da Lei8.213/91. - O juízo a quo excedeu os limites da lide, julgando além do pedido do autor. Sentença ultra petita. - a sentença merece reparo quanto à parte excedente, conformando-a à lide, mas sem expurgo da ordem jurídica, reduzindo-se-a aos limites do pedido. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. - Agravo legal a que se nega provimento.

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