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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 45 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, notificando o mandante, a fim de que lhe nomeie sucessor. Durante os dez (10) dias seguintes à notificação, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.
Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058690017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RENÚNCIA. ARTIGO 45 DO CPC. MANDANTE NOTIFICADO. RECURSO PROVIDO. . (Agravo de Instrumento Nº 70058690017, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/03/2014)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7518 SP 0007518-45.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI N.º 1.025 /69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. - Insurge-se a agravante apenas quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00, como decorrência do parcial provimento da apelação, nos termos do artigo 557 do CPC . - Alega a recorrente que os créditos tributários foram inscritos em dívida ativa e, em razão disso, houve acréscimo de 20% do seu total, na forma do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.025 /69, de maneira que os depósitos judiciais efetuados englobam a totalidade dos montantes em cobrança, inclusive aqueles acréscimos e, assim, é indevida a condenação ao pagamento de verba honorária. Sustenta, ademais, que o artigo 3º da Lei n.º 7.711 /88 tornou inequívoco esse entendimento. No entanto, há de ser feita uma distinção entre o encargo legal proveniente do art. 1º , do Decreto-Lei n. 1.025 /69 e os honorários advocatícios. O primeiro é devido quando e em razão da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais com destinação ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança fiscal. Por sua vez, os honorários previstos no artigo 20 , do CPC são fixados em juízo e decorrem da sucumbência. Insta salientar que o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025 /69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, a teor da Súmula 168 do TFR (O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025 , de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios) e Resp n.º 1.143.320/RS, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC (A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda...

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 7518 SP 0007518-45.2006.4.03.6100 (TRF-3)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3366 SP 0003366-45.2011.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 285-A DO CPC . APLICABILIDADE. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, pode a lide ser julgada antecipadamente, inclusive nos termos do artigo 285-a do código de processo civil , não sendo necessária a transcrição da sentença proferida no processo análogo, cabendo somente a reprodução do teor da mesma. II - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. III - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso, o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. IV - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048 /99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265 /99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. V - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VI - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VII - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida....

Encontrado em: integrante do presente julgado. DÉCIMA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-285-A ***** CF-1988... CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-285-A ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED... LEG-FED DEC- 3265 ANO-1999 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 3366 SP 0003366-45.2011.4.03.6110 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4354 SP 2006.61.00.004354-3 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OUTORGANTE. ARTIGO 45 DO CPC . NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO LEGAL. 1. O recurso cabível da decisão do Relator que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, com apoio no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , é o agravo previsto no § 1º do referido dispositivo, e não o agravo regimental previsto no artigo 247, III, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso admitido como agravo legal, por haver mero equívoco na indicação da sua fundamentação legal, e considerando-se a identidade de prazo e processamento. 2. Ciência inequívoca da outorgante, nos termos do artigo 45 do CPC . Os advogados da agravante cientificaram-na de maneira inequívoca acerca da renúncia do mandato outorgado, tendo, inclusive, a Diretora Presidente da Associação, Luzia Conceição de Oliveira, assinado a notificação. 3. Foi protocolada nestes autos a petição de renúncia, no dia 16/09/2009, assinada pela representante da impetrante, e, até o momento da prolação da decisão de negativa de seguimento (11/01/2010), nenhuma procuração tinha sido juntada no processo. 4. Não se trata de procuração irregular, mas de verdadeira ausência de procuração, pelo que resta caracterizada causa de inexistência da relação processual, ensejando, assim, a sua extinção. Como explica Nery Júnior, "São pressupostos processuais de existência da relação processual: a) jurisdição; b) citação; c) capacidade postulatória ( CPC 37 par.ún.)" [Código de Processo Comentado e Legislação Extravagante. 9ª edição. São Paulo: Editora RT, 2006. p 435]. 5. Não pode a parte, neste momento, alegar que deveria ter sido intimada e ter sido concedido prazo para a regularização da sua representação processual, tendo em vista que a ciência extrajudicial da renúncia do mandato foi inequívoca, conforme se demonstra da petição juntada aos autos, restando-lhe apenas o dever de regularizar a procuração, segundo os termos da lei, em 10 (dez) dias, o que, contudo, não foi feito dentro de um lapso temporal de aproximadamente 4 (quatro) meses. 6. O direito constitucional de acesso à justiça (artigo 5º , incisos XXXV , da Constituição Federal ) não pode ser exercido de maneira abusiva, permitindo-se ao jurisdicionado agir de acordo com seu alvitre, à margem da lei. Precedentes. 7. Agravo regimental recebido como legal e não provido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 451 SP 0000451-45.2010.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 515 , §§ 1º E 2º DO CPC . DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Verificando-se que a aposentadoria do autor foi concedida em 08.10.1998, resta evidente que na composição do período-básico-de-cálculo não serão consideradas as gratificações natalinas, conforme artigo 29 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, e artigo 28 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91, em suas novas redações. II - No que concerne à renúncia à aposentadoria, a questão relativa à decadência afigura-se inaplicável, haja vista que se trata de matéria relativa a cancelamento de benefício em manutenção e concessão de nova benesse, e não de revisão de aposentadoria. III - Considerando que o feito encontra-se devidamente instruído, não há que se falar em supressão de um grau de jurisdição, nos termos do artigo 515 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Civil . IV - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. V - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso, o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. VI - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048 /99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265 /99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. VII - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VIII - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. IX - Ante a sucumbência recíproca cada uma das partes arcará com as despesas que efetuou, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil . X - Apelação da parte autora parcialmente provida....

Encontrado em: DÉCIMA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 451 SP 0000451-45.2010.4.03.6114 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

TJ-SC - Apelação Cível AC 137339 SC 2007.013733-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMPRESA RÉ EM AMBAS AS DEMANDAS - ANÁLISE SIMULTÂNEA. PATRONOS DA PARTE AUTORA, ORA APELADA, QUE APRESENTARAM RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO - INTIMAÇÃO, NA VIA EXTRAJUDICIAL, VIA EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO ARTIGO 45 DO CPC - RELATOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO, TANTO POR OFÍCIO AR QUANTO POR EDITAL, DETERMINADO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. "Se a renúncia do mandato, pelo causídico atuante, é ofertada quando o procedimento recursal já estiver pronto e acabado, o seu julgamento dar-se-á de modo normal, ainda que a parte, encontrada ou não quando da notificação prevista no art. 45 do CPC , não contrate outro profissional". (Apelação cível n. 88.066664-9 (43.368), da Capital). DUPLICATA MERCANTIL - NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O AUTOR E A RÉ, QUE PUDESSE ENSEJAR A EXTRAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR SERIA PROPRIETÁRIO DE FATO, REPRESENTANDO A EMPRESA QUE EFETUOU A NEGOCIAÇÃO COM A RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - ADEMAIS, AUTONOMIA ENTRE AS PERSONALIDADES JURÍDICAS - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA, A TEOR DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. "A duplicata é título essencialmente causal, pelo que, para que seja ela válida e passível de cobrança, há necessidade de provar-se a sua origem em um contrato de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviço, através do aceite por parte do sacado ou pela comprovação da entrega das mercadorias ou da prestação de serviços" (TJSC, Apelação Cível n. , de Itapema, rel. Des. Anselmo Cerello). "(...) 2. Nas ações declaratórias negativas, em que a sacada de duplicata mercantil nega a existência da relação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 137322 SC 2007.013732-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMPRESA RÉ EM AMBAS AS DEMANDAS - ANÁLISE SIMULTÂNEA. PATRONOS DA PARTE AUTORA, ORA APELADA, QUE APRESENTARAM RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO - INTIMAÇÃO, NA VIA EXTRAJUDICIAL, VIA EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO ARTIGO 45 DO CPC - RELATOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO, TANTO POR OFÍCIO AR QUANTO POR EDITAL, DETERMINADO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. "Se a renúncia do mandato, pelo causídico atuante, é ofertada quando o procedimento recursal já estiver pronto e acabado, o seu julgamento dar-se-á de modo normal, ainda que a parte, encontrada ou não quando da notificação prevista no art. 45 do CPC , não contrate outro profissional". (Apelação cível n. 88.066664-9 (43.368), da Capital). DUPLICATA MERCANTIL - NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE O AUTOR E A RÉ, QUE PUDESSE ENSEJAR A EXTRAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR SERIA PROPRIETÁRIO DE FATO, REPRESENTANDO A EMPRESA QUE EFETUOU A NEGOCIAÇÃO COM A RÉ - AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - ADEMAIS, AUTONOMIA ENTRE AS PERSONALIDADES JURÍDICAS - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA, A TEOR DO ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO. "A duplicata é título essencialmente causal, pelo que, para que seja ela válida e passível de cobrança, há necessidade de provar-se a sua origem em um contrato de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviço, através do aceite por parte do sacado ou pela comprovação da entrega das mercadorias ou da prestação de serviços" (TJSC, Apelação Cível n. , de Itapema, rel. Des. Anselmo Cerello). "(...) 2. Nas ações declaratórias negativas, em que a sacada de duplicata mercantil nega a existência da relação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 129786 SC 2006.012978-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ FALÊNCIA ¿ PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO-SE O INTERESSE ÚNICO DE COBRAR A DÍVIDA ¿ RECURSO DA EMPRESA REQUERENTE. PATRONO DA APELADA QUE RENUNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS ¿ DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SÓCIO DA EMPRESA RECORRIDA ¿ EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 45 DO CPC ¿ TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ¿ OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOCALIZA A EMPRESA JUNTO AO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS ¿ INCIDÊNCIA DO ARTIGO 238 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ¿ INTIMAÇÃO CONSIDERADA PERFECTIBILIZADA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER O CURSO DO FEITO E ATRASAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA INÉRCIA DA EMPRESA DEMANDADA ¿ RECONHECIMENTO DA REVELIA - EXEGESE DO ARTIGO 13 , INCISO II E 322, TODOS DA LEI DE RITOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO EM TELA SERIA UMA DAS POSSIBILIDADES QUE A LEGISLAÇÃO COLOCA À DISPOSIÇÃO DO CREDOR ¿ DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, OS QUAIS SERIAM APTOS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ¿ TESES AFASTADAS - PEDIDO DE FALÊNCIA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO MEIO PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO ¿ INTENÇÃO ÚNICA DE COBRAR A DÍVIDA QUE RESSALTA DO CONTEXTO DOS AUTOS E, MAIS PRECISAMENTE, DAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. ¿Revestindo-se a quebra de determinada sociedade empresarial de graves seqüelas em razão de suas drásticas e irreversíveis implicações, impõe-se ao Judiciário que, atento ao quadro social do país, impeça que credores individuais dela se valham para, com mais celeridade, cobrar seus créditos, desvirtuando por completo a natureza do instituto¿ (ACV n. , de Xanxerê, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25.8.2005). APRESENTAÇÃO DE TRIPLICATAS SEM COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM SUA EXTRAÇÃO ¿ REQUISITO NECESSÁRIO PARA LEGITIMAR OS TÍTULOS, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE FALÊNCIA ¿ CONHECIMENTO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 464683 PB 0000202-58.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE ESTIPÊNDIOS DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO ÍNDICE DE 3,17%, A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL, SOB AMPARO DA FÓRMULA PRECONIZADA NO ARTIGO 28 , DA LEI Nº 8.880 , DE 1994, A CONTAR DE JANEIRO DE 1995. LEGALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. VALOR TOTAL CORRESPONDENTE AO PASSIVO GERADO PELO ÍNDICE DE 3,17%. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REDAÇÃO CONFERIDA AO § 5º , DO ART. 219 DO CPC , PELA LEI Nº 11.280 /2006. RENÚNCIA TÁCITA. RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR COMPLETO, A PARTIR DA DATA DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL, PELA MP 2.225-45 (JAN/2002). 1 - Ocorrência de prescrição, quanto ao pagamento do valor relativo à diferença gerada pelo reajuste de 3,17%, impldo. Caso em que não se cogita de prestações sucessivas, que se renovam a cada mês, mas do valor total correspondente ao passivo gerado pelo referido índice. 2 - A prescrição que, no caso em exame, tem por termo inicial o mês de setembro de 2001, data da edição da MP nº 2.225/2001, dado que foi somente a partir dessa data, que a Administração reconheceu o direito ao mencionado índice. 3 - Reconhecimento da prescrição, com fulcro na nova redação conferida ao § 5º , do art. 219 do CPC , pela Lei nº 11.280 /2006. Entre janeiro/2002 e a data do ajuizamento da ação (fevereiro/2008) decorreram mais de cinco anos, fato que vulnerou o direito da Apelante de buscar a revisão do ato administrativo referente à paga parcelada dos valores devidos até dezembro/2001, na forma preconizada pela MP 2.225-45/2001. 4 - Índice em disputa, que foi incorporado aos vencimentos dos servidores em janeiro/2002, em face do reconhecimento do direito pela Administração - MP nº 2.225-45/2001. Renúncia tácita à prescrição que ocorrera com relação à revisão do ato administrativo correspondente. Renúncia que fez com que o prazo prescricional fosse recontado, a partir da data em que o percentual seria incorporado, por determinação da Medida Provisória nº 2.225-45, ou seja, em janeiro/2002. 5 - Inaplicabilidade, ao caso, do disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, haja vista não está configurada situação de prestações de trato sucessivo. Apelação Cível improvida....

Encontrado em: 2009 - 23/3/2009 LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 28 INC-1 INC-2 LEG-FED MPR-2225 ANO-2001 ART-10 (45...) LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 219 PAR-5 ART- 269 INC-4 Código

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 2200452005506 PE 0002200-45.2005.5.06.0411 (TRT-6)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO - EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 794 , III , DO CPC - RENÚNCIA PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM LASTRO NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830 /80. 1. Inviável a extinção da execução quando não comprovada, de acordo com o artigo 794 do CPC , manifestação expressa ou tácita, esta caracterizada quando o credor pratica ato incompatível com a disposição de receber o crédito. Aliás, até mesmo em direito privado a renúncia deve ser interpretada restritivamente, conforme artigo 114 do Código Civil . De outra parte, por se tratar de execução fiscal, não haveria incidência do artigo 794 , III , do CPC , eis que a Lei dos Executivos Fiscais traz regramento próprio sobre a matéria: artigo 40 e seus parágrafos. Dessa forma, ante a situação constatada na hipótese, caberia ao magistrado determinar o arquivamento sem baixa na distribuição, ou extinguir a execução, sem resolução de mérito, ...

Encontrado em: AGRAVO DE PETICAO AP 2200452005506 PE 0002200-45.2005.5.06.0411 (TRT-6) Ibrahim Alves da Silva Filho

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