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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 457. Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, alem do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, coma também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador.
§ 2º Não se incluem nos salários as gratificações que não tenham sido ajustadas, as diárias para viagem e as ajudas de custo.
§ 3º As diárias para viagem serão computadas como salário desde que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5347007120035020902 534700-71.2003.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. ARTIGO 457 DA CLT . SÚMULA 221, II. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em comento, verifico que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o artigo 457 da CLT , ao reconhecer que as comissões compõem o piso salarial. Assim, incide o item II da Súmula 221. 2. Quanto aos arestos transcritos, são todos inespecíficos, pois não enfrentam o cerne da questão, qual seja, as comissões integram o piso salarial. Incide a Súmula 296. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21339220105090000 2133-92.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO - LEI 4.950-A/66 - SALÁRIO PROFISSIONAL - FIXAÇÃO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO . POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 23 e 221, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 7º , inciso IV, 37 , incisos X e XIII, 167 e 169 da Constituição Federal, 457 e 789 da CLT , 222 do Código Civil e 2º da Lei 4.950-A/66, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 272 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 385 385/2007-771-04-40.7 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO . Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando é demonstrada a existência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipótese prevista no art. 897-A da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O art. 457 , § 1.º , da CLT assegura que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, ao passo que o § 1.º do art. 193 da CLT estabelece que o adicional de periculosidade tem por base -o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa-, não vedando que comissões componham o salário base. Não se infere, portanto, que a decisão recorrida tenha violado o art. 193 da CLT , tampouco contrariado a Súmula n.º 191 do TST, mas dado interpretação razoável aos artigos de lei em questão, aplicando-se à hipótese a Súmula 221, II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 593406920065040019 59340-69.2006.5.04.0019 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - CARTÃO DE PONTO (violação dos artigos 74 , § 2º , e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. -As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. - (Súmula 85, V, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. A SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que as diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes da repercussão das horas extras habituais, não devem incidir nas demais parcelas trabalhistas, conforme se verifica da Orientação Jurisprudencial 394, a saber: -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-. - Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. -A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. - (Súmula 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. BÔNUS DE VENDAS (Indica violação dos artigos 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, II, da Constituição Federal ). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. VALE-REFEIÇÃO (Indica violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e 368 do Código Civil ). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1640417020035020010 164041-70.2003.5.02.0010 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COISA JULGADA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 221, itens I e II, 296, item I , 333 e 337, item I, letra a, e das Orientações Jurisprudenciais n os 51 e 111 da SBDI-1 desta Corte e do que dispõe o artigo 896 , alínea a e § 4º, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso XXXVI , 7º , inciso XXVI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 457 , § 2º , e 832 da CLT e 458 do Código de Processo Civil , tampouco contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 38897720105040000 3889-77.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA - COMPLÇÃO. JORNADA DE TRABALHO - CONTROLE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 221, item I, 296, item I, e 337, item I, letra a, e da Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso LXXIV , 133 e 193 da Constituição Federal , 74 , § 2º , 457 , § 1º , 458 e 769 da CLT , 20 do Código de Processo Civil e 22 da Lei 8.906 /94, tampouco contrariedade às Súmulas n os 45, 51, 52, 115, 172, 241, 264, 288, 338 e 376, item II, e às Orientações Jurisprudenciais n os 307 e 354 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 269002720095030024 26900-27.2009.5.03.0024 (TST)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: será penalizado com aplicação de multa caso não efetue o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas, constantes do instrumento de rescisão, no prazo previsto do § 6º do art. 477 da CLT , o que não ocorreu nos autos . Recurso de revista conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO BANCO BMG S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DO SERVIÇO. Matérias analisadas em conjunto com o recurso da Prestaserv - Prestadora de Serviços LTDA. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO SOBRE REFLEXO. Prejudicada a análise do tópico em razão do provimento do recurso de revista da 2ª reclamada. 4. DIFERENÇA SALARIAL. INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS. A alegação de afronta ao art. 5º , II , da Carta Magna não impulsiona o recurso de revista, por tratar este dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Em relação à violação do artigo 457 da CLT , incide o óbice da Súmula 221, I, do TST . Recurso de revista não conhecido. 4. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Prejudicada a análise do tópico em razão do provimento do recurso de revista da 2ª reclamada .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 245004920095030021 24500-49.2009.5.03.0021 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: Superior, a integração dos descansos semanais majorados com a integração das horas em outras verbas implica bis in idem . Recurso de revista conhecido e provido. 5. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO. A alegação de afronta ao artigo 5º , II , da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico. Inteligência da Súmula 636 do STF. Quanto ao artigo 457 da CLT , incide o óbice da Súmula 221, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 6. MULTA CONVENCIONAL. LIMITE. O artigo 7º , XXVI , da Constituição não foi afrontado em sua literalidade, porquanto, além de não tratar especificamente da matéria hostilizada, não houve desrespeito à norma coletiva, mas sua observância. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA DA PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING . Matéria analisada conjuntamente com o recurso de revista do Banco BMG S.A . 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO SOBRE REFLEXO. Prejudicada a análise do tema em razão do provimento do recurso de revista do Banco BMG S.A. 3. PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO . Matéria analisada conjuntamente com o recurso de revista do Banco BMG S.A.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 579004020035090072 57900-40.2003.5.09.0072 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: 457, § 2º, da CLT, muito menos a higidez dos arestos trazidos à colação, por sinal, inespecíficos, na esteira da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIÁRIAS DE VIAGEM. SUPRESSÃO. VALIDADE. O Colegiado de origem convalidou a sentença pela qual foram deferidos o pagamento das diárias suprimidas a partir de dezembro de 1999 e sua integração ao salário. O recurso de revista da reclamada encontra-se amparado, unicamente, na indicação de afronta ao artigo 457, § 2º, da CLT, in verbis : -Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. [...] § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado- . Esse dispositivo, entretanto, não serve para amparar a insurgência da recorrente, visto que se limita a dispor sobre a não integração à remuneração dos valores pagos a título de diárias de viagem quando inferiores a 50% do salário, encerrando a presunção de que as diárias excedentes a esse percentual estão compreendidas na remuneração, conforme entendido pelo Regional, sem se reportar à controvérsia acerca da não integração em definitivo da parcela ao contrato de trabalho do empregado, muito menos do seu caráter de salário condição, de forma a possibilitar o seu pagamento e integração apenas enquanto perdurarem as viagens. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR AO ACT 98/99. BANCO DE HORAS NÃO FORMALMENTE CONSTITUÍDO E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEM ESPECIFICAÇÃO DAS HORAS A SEREM COMPENSADAS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DESSA COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. Percebe-se ter o Regional, ao examinar a questão das horas extras, divisado a existência de dois períodos distintos, um anterior ao ACT 98/99 e outro a partir da vigência desse instrumento...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 836407620045200001 83640-76.2004.5.20.0001 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA `PL- E DO ANUÊNIO. REPERCUSSÃO DA `PL- E DO ANUÊNIO NAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS SOBRE FGTS ACRESCIDOS DE 40%. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas s 132, item I, 203, 221, item I, 264 e 333 do TST, da Orientação Jurisprudencial Transitória 15 da SBDI-1 desta Corte e do artigo 896 , alínea c e § 4º, da CLT . Não se verifica, na hipótese, afronta aos artigos 1.090 do CC , 5º, caput e incisos II, XI, XXVI, XXXVI e LIV, e 7º, inciso XI, da Constituição Federal , e 457 , parágrafo único , e 458 da CLT , além de contrariedade à Súmula 264 do TST e em divergência jurisprudencial com os arestos trazidos a cotejo. Agravo de instrumento desprovido.

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