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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5347007120035020902 534700-71.2003.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. ARTIGO 457 DA CLT . SÚMULA221, II. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em comento, verifico que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o artigo 457 da CLT , ao reconhecer que as comissões compõem o piso salarial. Assim, incide o item II da Súmula221. 2. Quanto aos arestos transcritos, são todos inespecíficos, pois não enfrentam o cerne da questão, qual seja, as comissões integram o piso salarial. Incide a Súmula nº 296. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5347 5347/2003-902-02-00.5 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Decisão: DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. ARTIGO 457 DA CLT . SÚMULA221, II. NÃO PROVIMENTO. 1. No... caso em comento, verifico que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o artigo 457 da CLT... , ao reconhecer que as comissões compõem o piso salarial. Assim, incide o item II da Súmula221. 2...

TST - ARR 1224006420065150001 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. PRÊMIO INCENTIVO AO ATENDIMENTO NOTURNO . DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EFETIVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DA PARCELA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O ACÓRDÃO RECORRIDO NO ASPECTO. A decisão regional está fundamentada na falta de comprovação da existência da efetiva dotação orçamentária para implantação do prêmio incentivo ao atendimento noturno e o recurso de revista da autora não impugna o acórdão recorrido nesse aspecto, logo, o apelo está desfundamentado, nos termos da Súmula 422 desta Corte. PRÊMIO INCENTIVO PRODUÇÃO AO SALÁRIO. INCORPORAÇÃO. No caso, não se constata a alegada ofensa ao artigo 457 da CLT , porquanto trata diretamente da integração das gorjetas na remuneração do empregado, matéria essa estranha aos autos. Ressalte-se que a ora agravante não faz referência a qualquer parágrafo desse artigo (SÚMULA 221 do TST). De outro lado, não há contrariedade às Súmulas 203 e 372 desta Corte, uma vez que fazem referência à gratificação por tempo de serviço e gratificação de função, respectivamente, parcelas essas que não se identificam com a matéria objeto do recurso . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO CONTRATADA NO REGIME DE 12X36. ALTERAÇÃO PARA 12X60. RETORNO AO REGIME INICIAL. O Tribunal Regional reconheceu a extrapolação habitual da jornada de trabalho da autora, mas não da forma como narrada na inicial, e manteve os horários arbitrados na sentença. Contudo, entendeu que a permissão da Administração Pública de cumprimento de carga horária inferior à inicialmente contratada não resulta em condição que pudesse ser incorporada ao contrato de trabalho da servidora, diante da necessidade de respeito pelo empregador público aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Acrescentou que a circunstância de laborar em jornada inferior à estabelecida no contrato era transitória, de acordo com as necessidades do serviço e o simples fato da chefia imediata...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2130004020075020040 213000-40.2007.5.02.0040 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 221, item II, e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 59 , 64 e 457 , § 1º , da CLT , tampouco contrariedade às Súmulas n os 132 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1153406820075050038 115340-68.2007.5.05.0038 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARCELA PAGA -POR FORA- - NATUREZA INDENIZATÓRIA. MULTA . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 221, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 457 e 818 da CLT e 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , tampouco contrariedade às Súmulas n os 115 e 384 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18613120105180006 1861-31.2010.5.18.0006 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 221, item II, e 264 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 457 , § 1º , da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21339220105090000 2133-92.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO - LEI Nº 4.950-A/66 - SALÁRIO PROFISSIONAL - FIXAÇÃO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO . POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 23 e 221, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 7º , inciso IV, 37 , incisos X e XIII, 167 e 169 da Constituição Federal, 457 e 789 da CLT , 222 do Código Civil e 2º da Lei nº 4.950-A/66, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 967002820085170012 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: , na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. MULTAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 896, § 1ª - A, INCISO II, DA CLT. O recurso do obreiro está desfundamentado no tópico, na medida em que a parte não aponta violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tampouco dissenso pretoriano capaz de embasar sua pretensão, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 896, §1º - A, inciso II, da CLT e na Súmula221 do TST . Agravo de instrumento desprovido.

TST - ARR 1560005720085010046 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: DA Lei nº 13.015 /14, QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT . INTEGRAÇÃO DA VERBA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O TRT não delineou de forma satisfatória o quadro fático em relação à parcela. Assim, não há suporte fático suficiente para o exame da tese do reclamante, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST . Arestos inservíveis. Não conhecido FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. O artigo 1.216 do Código Civil não é aplicável ao direito laboral, seja porque a reparação pela mora no pagamento já se encontra estabelecida em normas legais específicas, que dispõem sobre juros e correção monetária, seja porque esse dispositivo é afeto aos direitos reais enquanto o contrato de trabalho é pertencente à categoria de direitos obrigacionais, revelando-se incompatível a sua aplicação, na forma do artigo 8.º , parágrafo único , da CLT . Precedentes. Inviável o conhecimento do recurso de revista por dissenso pretoriano, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Não conhecido CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , § 2º , DA CLT A confissão ficta pode ser elidida por outros meios de prova. Ocorre que no presente caso o reclamado conseguiu demonstrar que o reclamante se enquadrava na hipótese prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . Por outro lado, o exame dos documentos trazidos aos autos encontra o óbice da Súmula 126 do TST. Não conhecido DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS. ABONOS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. O TRT expressamente concluiu que as cláusulas prevendo o pagamento de abonos, constantes nos instrumentos normativos, declaram, de forma expressa, a natureza indenizatória do benefício. Assim, não há que se falar na violação do 457 , § 1º , da CLT nem em divergência jurisprudencial, sob pena de violação do art. 7º , XXVI , da CF . Poe outro lado, quanto às horas extras, o TRT consignou que no novo plano não dá direito à integração, o que atrai a incidência da Súmula 51, II, do TST. Não conhecido. ADICIONAL DE 100% PARA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2389005120055020054 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e 28 da Lei nº 8.212 /91, contrariedade às Súmulas nºs 45, 51, 115, 172, 241 e 288 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - PAT - NÃO INTEGRAÇÃO. "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321 /76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal" (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - FRUTOS - POSSE DE MÁ-FÉ - ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 445 desta Corte "A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil , por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas". Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe...

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