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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5347007120035020902 534700-71.2003.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. ARTIGO 457 DA CLT . SÚMULA221, II. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em comento, verifico que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o artigo 457 da CLT , ao reconhecer que as comissões compõem o piso salarial. Assim, incide o item II da Súmula221. 2. Quanto aos arestos transcritos, são todos inespecíficos, pois não enfrentam o cerne da questão, qual seja, as comissões integram o piso salarial. Incide a Súmula nº 296. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5347 5347/2003-902-02-00.5 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Decisão: DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. ARTIGO 457 DA CLT . SÚMULA221, II. NÃO PROVIMENTO. 1. No... caso em comento, verifico que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o artigo 457 da CLT... , ao reconhecer que as comissões compõem o piso salarial. Assim, incide o item II da Súmula221. 2...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 389004720095150114 38900-47.2009.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. AJUDA DE CUSTO - NATUREZA SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 221, item II, e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso II, da Constituição Federal, 333, inciso I, do Código de Processo Civil e 62 , inciso I , 457 , § 2º , e 818 da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2130004020075020040 213000-40.2007.5.02.0040 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 221, item II, e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 59 , 64 e 457 , § 1º , da CLT , tampouco contrariedade às Súmulas n os 132 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1153406820075050038 115340-68.2007.5.05.0038 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARCELA PAGA -POR FORA- - NATUREZA INDENIZATÓRIA. MULTA . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 221, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 457 e 818 da CLT e 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , tampouco contrariedade às Súmulas n os 115 e 384 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18613120105180006 1861-31.2010.5.18.0006 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 221, item II, e 264 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 457 , § 1º , da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21339220105090000 2133-92.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO - LEI Nº 4.950-A/66 - SALÁRIO PROFISSIONAL - FIXAÇÃO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO . POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 23 e 221, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 7º , inciso IV, 37 , incisos X e XIII, 167 e 169 da Constituição Federal, 457 e 789 da CLT , 222 do Código Civil e 2º da Lei nº 4.950-A/66, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - ARR 1560005720085010046 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: DA Lei nº 13.015 /14, QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL NA CLT . INTEGRAÇÃO DA VERBA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO O TRT não delineou de forma satisfatória o quadro fático em relação à parcela. Assim, não há suporte fático suficiente para o exame da tese do reclamante, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST . Arestos inservíveis. Não conhecido FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. O artigo 1.216 do Código Civil não é aplicável ao direito laboral, seja porque a reparação pela mora no pagamento já se encontra estabelecida em normas legais específicas, que dispõem sobre juros e correção monetária, seja porque esse dispositivo é afeto aos direitos reais enquanto o contrato de trabalho é pertencente à categoria de direitos obrigacionais, revelando-se incompatível a sua aplicação, na forma do artigo 8.º , parágrafo único , da CLT . Precedentes. Inviável o conhecimento do recurso de revista por dissenso pretoriano, nos termos do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333 deste Tribunal. Não conhecido CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , § 2º , DA CLT A confissão ficta pode ser elidida por outros meios de prova. Ocorre que no presente caso o reclamado conseguiu demonstrar que o reclamante se enquadrava na hipótese prevista no art. 224 , § 2º , da CLT . Por outro lado, o exame dos documentos trazidos aos autos encontra o óbice da Súmula 126 do TST. Não conhecido DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS. ABONOS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. O TRT expressamente concluiu que as cláusulas prevendo o pagamento de abonos, constantes nos instrumentos normativos, declaram, de forma expressa, a natureza indenizatória do benefício. Assim, não há que se falar na violação do 457 , § 1º , da CLT nem em divergência jurisprudencial, sob pena de violação do art. 7º , XXVI , da CF . Poe outro lado, quanto às horas extras, o TRT consignou que no novo plano não dá direito à integração, o que atrai a incidência da Súmula 51, II, do TST. Não conhecido. ADICIONAL DE 100% PARA...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2389005120055020054 (TST)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: DE APOSENTADORIA (alegação de violação aos artigos 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e 28 da Lei nº 8.212 /91, contrariedade às Súmulas nºs 45, 51, 115, 172, 241 e 288 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. "A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." (Súmula221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO - PAT - NÃO INTEGRAÇÃO. "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321 /76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal" (Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - FRUTOS - POSSE DE MÁ-FÉ - ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 445 desta Corte "A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil , por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas". Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família" (Súmula nº 219, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." (Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 593406920065040019 59340-69.2006.5.04.0019 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - CARTÃO DE PONTO (violação dos artigos 74 , § 2º , e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. -As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. - (Súmula nº 85, V, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. A SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que as diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes da repercussão das horas extras habituais, não devem incidir nas demais parcelas trabalhistas, conforme se verifica da Orientação Jurisprudencial nº 394, a saber: -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-. - Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. -A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. - (Súmula221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. BÔNUS DE VENDAS (Indica violação dos artigos 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, II, da Constituição Federal ). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. VALE-REFEIÇÃO (Indica violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e 368 do Código Civil ). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

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