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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 457 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 457. Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, alem do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, coma também as comissões, percentagens e gratificações pagas pelo empregador.
§ 2º Não se incluem nos salários as gratificações que não tenham sido ajustadas, as diárias para viagem e as ajudas de custo.
§ 3º As diárias para viagem serão computadas como salário desde que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)
§ 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5347007120035020902 534700-71.2003.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. ARTIGO 457 DA CLT . SÚMULA221, II. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso em comento, verifico que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o artigo 457 da CLT , ao reconhecer que as comissões compõem o piso salarial. Assim, incide o item II da Súmula221. 2. Quanto aos arestos transcritos, são todos inespecíficos, pois não enfrentam o cerne da questão, qual seja, as comissões integram o piso salarial. Incide a Súmula nº 296. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5347 5347/2003-902-02-00.5 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Decisão: DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS. ARTIGO 457 DA CLT . SÚMULA221, II. NÃO PROVIMENTO. 1. No... caso em comento, verifico que o v. acórdão regional foi proferido em sintonia com o artigo 457 da CLT... , ao reconhecer que as comissões compõem o piso salarial. Assim, incide o item II da Súmula221. 2...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 389004720095150114 38900-47.2009.5.15.0114 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. AJUDA DE CUSTO - NATUREZA SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 221, item II, e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso II, da Constituição Federal, 333, inciso I, do Código de Processo Civil e 62 , inciso I , 457 , § 2º , e 818 da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2130004020075020040 213000-40.2007.5.02.0040 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 221, item II, e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 59 , 64 e 457 , § 1º , da CLT , tampouco contrariedade às Súmulas n os 132 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1153406820075050038 115340-68.2007.5.05.0038 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARCELA PAGA -POR FORA- - NATUREZA INDENIZATÓRIA. MULTA . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 221, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 457 e 818 da CLT e 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , tampouco contrariedade às Súmulas n os 115 e 384 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18613120105180006 1861-31.2010.5.18.0006 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 221, item II, e 264 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 457 , § 1º , da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21339220105090000 2133-92.2010.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO - LEI Nº 4.950-A/66 - SALÁRIO PROFISSIONAL - FIXAÇÃO INICIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO . POSSIBILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 23 e 221, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 7º , inciso IV, 37 , incisos X e XIII, 167 e 169 da Constituição Federal, 457 e 789 da CLT , 222 do Código Civil e 2º da Lei nº 4.950-A/66, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 593406920065040019 59340-69.2006.5.04.0019 (TST)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - CARTÃO DE PONTO (violação dos artigos 74 , § 2º , e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. -As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. - (Súmula nº 85, V, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. A SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que as diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes da repercussão das horas extras habituais, não devem incidir nas demais parcelas trabalhistas, conforme se verifica da Orientação Jurisprudencial nº 394, a saber: -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-. - Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. -A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. - (Súmula221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. BÔNUS DE VENDAS (Indica violação dos artigos 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, II, da Constituição Federal ). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. VALE-REFEIÇÃO (Indica violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e 368 do Código Civil ). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 593406920065040019 59340-69.2006.5.04.0019 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - CARTÃO DE PONTO (violação dos artigos 74 , § 2º , e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, ou existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS. -As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. - (Súmula nº 85, V, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. A SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que as diferenças de remuneração de repousos semanais, decorrentes da repercussão das horas extras habituais, não devem incidir nas demais parcelas trabalhistas, conforme se verifica da Orientação Jurisprudencial nº 394, a saber: -A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem-. - Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. -A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. - (Súmula221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. BÔNUS DE VENDAS (Indica violação dos artigos 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, II, da Constituição Federal ). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. VALE-REFEIÇÃO (Indica violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e 368 do Código Civil ). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 385 385/2007-771-04-40.7 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO . Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando é demonstrada a existência de equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipótese prevista no art. 897-A da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O art. 457 , § 1.º , da CLT assegura que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, ao passo que o § 1.º do art. 193 da CLT estabelece que o adicional de periculosidade tem por base -o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa-, não vedando que comissões componham o salário base. Não se infere, portanto, que a decisão recorrida tenha violado o art. 193 da CLT , tampouco contrariado a Súmula n.º 191 do TST, mas dado interpretação razoável aos artigos de lei em questão, aplicando-se à hipótese a Súmula 221, II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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