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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 120449 SP 2011/0272276-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 461 DO CPC . INOVAÇÃO RECURSAL. 1.- Iniciado o julgamento por esta Corte, não subsiste mais o argumento de existência de eventual economia processual no julgamento prévio pelo STF do recurso extraordinário. 2.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente. 3.- A alegação de maltrato do artigo 461 do Código de Processo Civil não foi suscitada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 4.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1308627 GO 2011/0015053-1 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535. AUSÊNCIA.CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. ARTIGO 461-A DO CPC .DEFESA. LIMITES DO ARTIGO 741 DO CPC . 1. Na origem, trata-se de embargos à execução fundada em títulojudicial, nos quais o ora recorrente aduz sobre a inadequação daação de execução, a desnecessidade desta e a ineficácia da medidacautelar "executada". 2. Sobre o alegado desrespeito do artigo 535, II, do Código deProcesso Civil ( CPC ), nota-se que houve clara e harmoniosamanifestação da corte de origem acerca das questões suscitadas peloora recorrente. 3. É oportuno destacar que os órgãos julgadores não estão obrigadosa examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante umprocesso judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida ecoerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535do CPC . Nesse sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 4. Outrossim, não prospera a alegação de afronta ao artigo 461-A c/cartigo 730 do CPC . 5. Na presente hipótese, o exequente, ora recorrido, busca aefetivação da sentença transitada em julgado em ação cautelar, aqual determinou a entrega de vários equipamentos de informática peloEstado de Goiás, bem como o pagamento das custas processuais ehonorários advocatícios. 6. De fato, na execução (lato sensu) vige o princípio da adequação,o qual impõe, além do desimpedimento do juiz e da disponibilidade dobem, a idoneidade do meio executório. 7. Por sua vez, o artigo 461-A do CPC e seguintes cuidam daefetivação da tutela específica de entrega de coisa. Nesse caso, umavez concedida tal tutela, será fixado prazo para o adimplemento daobrigação, cujo descumprimento resultará na expedição em favor docredor de mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse,conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. 8. Assim procedeu o juiz, com o diferencial da citação (ao invés dasimples intimação) da Fazenda...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1343401 GO 2010/0156683-8 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DEEXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. MULTA DO ARTIGO461 DO CPC . DESCABIMENTO. 1. Segundo entendimento do STJ, a falta de apresentação dedocumentos - ainda que determinada pelo magistrado de maneiraincidental no processo - não enseja a aplicação da multa disposta noart. 461 do Código de Processo Civil . 2. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior enegar provimento ao agravo de instrumento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010210167 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA ARTIGO 461 CPC . CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A jurisprudência pátria é uníssona no sentido do cabimento da aplicação de multa (astreintes) para a hipótese de aplicação de expurgo inflacionário em reconstituição de conta vinculada ao FGTS: “..EMEN: ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461 , § 4º , DO CPC . CABIMENTO. 1. É cabível a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (art. 461 , § 4º , do CPC ). 2. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. ..EMEN: (RESP 200601737052, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:07/02/2007 PG:00292 ..DTPB:.) 3 - No que se refere à redução da multa aplicada, tampouco merece melhor sorte o recurso. Assim porque, conforme se verifica dos autos principais (fls. 430/431), o somatório dos valores dos 6 autores/embargados que tiveram suas contas reconstituídas se aproxima de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), não se revelando desarrazoado o valor de R$ 1.000,00, por credor, a título de astreintes. 3 - Apelação da CEF desprovida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043095132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABÍVEL, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461 DO CPC . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70043095132, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120891692001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A¿¿O DEMOLIT¿RIA - ANTECIPA¿¿O DOS EFEITOS DA TUTELA - ARTIGO 461 DO CPC -REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECIS¿O REFORMADA. 1. ¿ de se reformar a decis¿o que indeferiu a tutela pleiteada em a¿¿o demolit¿ria, demonstrando o requerente os requisitos do artigo 461, ¿3¿ do Estatuto Processual, quais sejam, a relev¿ncia do fundamento da parte e o justificado receio da inefic¿cia do provimento final, tendo a requerida realizado ocupa¿¿o e constru¿¿o irregular em terreno municipal, insuscet¿vel de usucapi¿o.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1723 1723/2006-034-15-40.0 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA (ARTIGO 461 DO CPC ) - INAPLICABILIDADE O recurso de revista, de natureza extraordinária, somente é admissível na hipótese em que, além dos pressupostos comuns, a parte demonstre divergência jurisprudencial e/ou violação literal a lei, a teor do artigo 896 da CLT . Assim, mantém-se a decisão que denega seguimento, se o apelo não satisfaz o juízo de admissibilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122201296001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO. ESPECIALIDADE NA MATÉRIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE PLANO. ARTIGO 461 DO CPC. - Atento aos parâmetros de utilidade e especialidade que orientam a interpretação do art. 145 do CPC, não se afigura recomendável a nomeação de perito que carece de conhecimento sobre a matéria que lhe é submetida à apreciação. - É plenamente cabível a fixação multa diária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - com o objetivo de compeli-la a depositar o valor da verba honorária, para o regular prosseguimento do feito, notadamente por ser aplicável a fixação de multa diária (astreinte) por descumprimento de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, conforme sustentação do § 4º, do art. 461, do CPC, para resguardar a eficácia de decisão imposta.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 857758 RS 2007/0016718-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTIGO 461 DO CPC . PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. A sentença que no processo de conhecimento impõe o cumprimento de dever de fazer ou não fazer deixou de ter força meramente condenatória, passando a ser efetivada no próprio processo em que proferida. "Fixada multa diária antecipadamente ou na sentença, consoante o § 3º e 4º do art. 461, e não cumprido o preceito dentro do prazo estipulado, passam a incidir de imediato e nos próprios autos as astreintes" (REsp, Rel. Ministra Nancy Andrighi) 2. Mantida na íntegra, a sentença proferida na ação de obrigação de fazer que cominou a incidência da multa diária a incidir no prazo de 30 dias, caso não cumprido o mandado judicial, e intimadas as partes, após o retorno dos autos ao cartório, não se afigura razoável que o devedor seja intimado a cumprir a obrigação de fazer quando já o havia sido a cumprir ao tempo da publicação da sentença, principalmente existindo multa diária por descumprimento. 3. Agravo regimental não-provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223082487222003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ARTIGO 461 DO CPC - POSSIBILIDADE. - A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à Saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá demandar, podendo, inclusive, direcionar seu pedido a mais de um ente federado, concomitantemente, cabendo a estes se acautelarem no sentido de evitarem duplicidade de fornecimento. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio: a vida. - A imposição de multa pelo descumprimento é medida de inteira justiça, necessária para que a Municipalidade cumpra com a maior urgência possível o provimento jurisdicional, não podendo ser limitada sob pena de estabelecer contradição com os seus objetivos.

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