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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

Legislação direta

Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10325100023556002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - CAUTELAR INOMINADA - MULTA COMINAT?RIA - FIXA??O - EFETIVIDADE DA DECIS?O JUDICIAL - ARTIGO 461 CPC - POSSIBILIDADE. - O artigo 461 do C?digo de Processo Civil, em seu ? 4?, possibilita a imposi??o de multa di?ria - astreinte - com a finalidade de promover a efetividade de decis?o judicial, a fim de assegurar o resultado pr?tico de suas decis?es.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010210167 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA ARTIGO 461 CPC . CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A jurisprudência pátria é uníssona no sentido do cabimento da aplicação de multa (astreintes) para a hipótese de aplicação de expurgo inflacionário em reconstituição de conta vinculada ao FGTS: “..EMEN: ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461 , § 4º , DO CPC . CABIMENTO. 1. É cabível a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (art. 461 , § 4º , do CPC ). 2. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. ..EMEN: (RESP 200601737052, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:07/02/2007 PG:00292 ..DTPB:.) 3 - No que se refere à redução da multa aplicada, tampouco merece melhor sorte o recurso. Assim porque, conforme se verifica dos autos principais (fls. 430/431), o somatório dos valores dos 6 autores/embargados que tiveram suas contas reconstituídas se aproxima de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), não se revelando desarrazoado o valor de R$ 1.000,00, por credor, a título de astreintes. 3 - Apelação da CEF desprovida.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10707100174267001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 461 CPC - POSSIBILIDADE. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida. - O artigo 461 do Código de Processo Civil , em seu § 4º, possibilita a imposição de multa diária - astreinte - com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10322100009081004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 461 CPC - POSSIBILIDADE. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida. - O artigo 461 do Código de Processo Civil , em seu § 4º, possibilita a imposição de multa diária - astreinte - com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11444 SP 0011444-08.2008.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461 , CPC . ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial da C. STJ e desta E. Corte, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Estabelece o § 4o do art. 461 do CPC a possibilidade de imposição de multa diária ao réu para o caso de descumprimento do comando judicial, com o objetivo de assegurar a satisfação do direito concedido. 3. Multa diária fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais), montante que se mostra razoável, conforme entendimento do C. STJ e desta E. Corte 4. Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2943 SP 0002943-15.2007.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461 , CPC . ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial da C. STJ e desta E. Corte, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Estabelece o § 4o do art. 461 do CPC a possibilidade de imposição de multa diária ao réu para o caso de descumprimento do comando judicial, com o objetivo de assegurar a satisfação do direito concedido. 3. Multa diária fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais), montante que se mostra razoável, conforme entendimento do C. STJ e desta E. Corte 4. Agravo improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10287110034355002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - TRATAMENTO INDICADO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 461 CPC - POSSIBILIDADE. - A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. - O interesse de agir advém da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida. - O artigo 461 do Código de Processo Civil , em seu § 4º, possibilita a imposição de multa diária - astreinte - com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071120018388001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - INTERESSE DE AGIR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 461 CPC - POSSIBILIDADE. - O interesse de agir advém da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. - Para que o Poder Judiciário atue, não se faz necessário o requerimento formal dos medicamentos junto ao órgão responsável, tampouco, que haja recusa do seu fornecimento, pois, a ausência de tal formalidade não pode se sobrepor ao direito à saúde e à integridade física do indivíduo. - A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida. - O artigo 461 do Código de Processo Civil , em seu § 4º, possibilita a imposição de multa diária - astreinte - com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10433100096299001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL - RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN - INCOMPATIBILIDADE - HIERARQUIA DAS LEIS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 461 CPC - POSSIBILIDADE. - A sentença ultra petita não constitui caso de nulidade total da sentença, e, sim parcial, permitindo em fase recursal, que o Tribunal de Justiça, apenas decote o excesso verificado, limitando a lide nos termos em que foi proposta, conforme a regra dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil . - Não se pode admitir que o Código de Trânsito Nacional ( CTB ), criado através da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, estabeleça o prazo de 5 (cinco) anos apenas para a validade do exame médico, aptidão física e mental, e o CONTRAN, órgão de regulamentação do trânsito, venha reduzir, por meio de Resolução, o prazo de validade do processo de habilitação para apenas 12 (doze) meses. - Resolução é norma de eficácia limitada, não lhe sendo permitido restringir, ampliar ou modificar as disposições da lei, mas, tão-somente, esclarecer, explicar ou clarear os ditames trazidos pela legislação, ou seja, buscam seu fundamento de validade na lei, prestando-se a dar exequibilidade, nunca inovando ou limitando. - O artigo 461 do Código de Processo Civil , em seu § 4º, possibilita a imposição de multa diária - astreinte - com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10433103228162001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - CARTEIRA DE MOTORISTA - PROCESSO DE HABILITAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE DOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL - RESOLUÇÃO DO CONTRAN - LEI NO SENTIDO FORMAL E MATERIAL - SUPERIORIDADE DESSA SOBRE O ATO ADIMINISTRATIVO RESPECTIVO - REGULARIDADE DAS RESOLUÇÕES N.ºS 168/04 E 169/05 RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS FASES DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - ARTIGO 461 CPC - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU. - O prazo de validade dos exames de aptidão física e mental previsto no artigo 147 parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro , prevalece sobre o prazo previsto em Resolução do CONTRAN ante a superioridade hierárquica da lei frente àquele ato administrativo normativo, mantendo, contudo, o prazo de validade quanto aos outros exames cuja validade não foi estabelecida pela Lei. - Correta a imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação imposta ao apelante, posto constituir reforço para a auto-executoriedade do ato judicial respectivo.

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