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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 783258 MG 2005/0157656-3 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RETOMADA DO BEM. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 333 DO CPC . SÚMULA Nº 283/STF. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA Nº 282/STF. 1. "Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei" (AgRg no Ag 1.385.546/RJ , Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 5/5/2011). Precedentes. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 3. A tese vinculada ao artigo 476 do Código Civil , apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 783258 MG 2005/0157656-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RETOMADA DO BEM. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 333 DO CPC . SÚMULA Nº 283/STF. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA Nº 282/STF. 1. "Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei" (AgRg no Ag 1.385.546/RJ , Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 5/5/2011). Precedentes. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 3. A tese vinculada ao artigo 476 do Código Civil , apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003579612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR AMBOS OS CONTRATANTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o descumprimento do contrato ocorreu de parte a parte, pois a autora entregou o veículo com restrição administrativa junto ao DETRAN, sendo que o réu deixou de adimplir as prestações a que se obrigou. Assim, nenhum dos contratantes pode exigir do outro o implemento da obrigação, sem antes cumprir...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052389178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS FREQÜÊNCIA ÀS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 9.870 /99. Tratando-se de contrato bilateral, a Universidade não está sujeita à prestação de serviços educacionais quando o aluno restar inadimplente quanto às mensalidades escolares. Desprovido o agravo de instrumento em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70052389178, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70053215166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS FREQÜÊNCIA ÀS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 9.870 /99. Tratando-se de contrato bilateral, a Universidade não está sujeita à prestação de serviços educacionais quando o aluno restar inadimplente quanto às mensalidades escolares. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053215166, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/03/2013)

TJ-PR - 8515497 PR 851549-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRELIMINAR ­ CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ­ REPELIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTADO. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que para o pagamento do DPVAT é prescindível o ingresso na via administrativa, não podendo a lesão ou ameaça a direito ser privada de apreciação pelo Poder Judiciário. INVALIDEZ - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTITUTO DE SECURIDADE SOCIAL - VALOR INDENIZÁVEL ­ INVALIDEZ PERMANENTE ­ ART 3º LEI 6.194 /74. "Lei 6.194 /74 - Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 3º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente...". `In casu' a indenização corresponde a 40 salários mínimos, provada a invalidez total. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO ­ IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.482 /2007. Esclarece-se, que como a Lei 11.482 /07 resultou da conversão da MP 340/06, os critérios nela definidos são aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/06, data da edição da Medida Provisória. Em observância ao princípio "tempus regit actum", deve ser aplicada a lei que vigorava à época do evento danoso, sendo inviável a incidência retroativa da lei posterior. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - APLICÁVEL SALÁRIO MINIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO ­ CORRIGIDO MONETARIAMENTE. No cálculo da indenização, deve-se adotar o salário mínimo vigente à época do sinistro, acrescido de correção monetária desde então, sob pena de utilizá-lo como fator de indexação monetária, o que é vedado pelo texto constitucional . SUBORDINAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNSP AO DISPOSTO NA LEI. O valor determinado pela Lei n.º 6.194 /74 não se trata de índice de correção monetária, mas do próprio montante a ser indenizado, não se encontrando, portanto, contrário ao ordenamento jurídico, tampouco revogado, devendo assim, preponderar sobre as Resoluções do CNSP, à vista do princípio da hierarquia das leis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-RS - Recurso Cível 71002920817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. 1. Ao pretender exigir do comprador o cumprimento de obrigação assumida no contrato, deve o vendedor demonstrar que observou a parte que lhe incumbia na avença, nos termos do artigo 476 do Código Civil . 2. No caso, para que o comprador efetuasse o pagamento das últimas parcelas, deveria o vendedor providenciar a quitação de débitos junto à concessionária de energia elétrica, referentes ao imóvel onde os bens...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00355613220138190000 RJ 0035561-32.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO DE MAIS DE 18 MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª E 3ª RÉS PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS - TUTELA ANTECIPADA - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - DEFERIMENTO PRECEDENTES. 1. Melhor refletindo sobre o tema, entendo que têm razão os agravantes quando postulam, em sede de tutela antecipada, o congelamento do saldo devedor, ainda que não haja previsão contratual nesse sentido. 2. O atraso na execução da obra, objeto do contrato, que impede a obtenção do financiamento para quitação do preço do imóvel, demonstra a verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de que os agravantes vêm sendo onerados com a correção do saldo devedor pelo índice previsto no contrato (INCC), o que aumenta o valor do débito, a cada dia de atraso na entrega do imóvel. 4. Logo, diante do notório inadimplemento contratual por parte da construtora/incorporadora, não pode a mesma exigir dos agravantes a correção do saldo devedor, pelo índice previsto no contrato, sendo aplicável ao caso em testilha o artigo 476 do Código Civil : "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." 5. Assim, em sede de cognição sumária e diante da probabilidade do direito alegado, parece adequado e razoável, prover o presente agravo, para deferir a liminar, determinando o congelamento do saldo devedor até a entrega das chaves do imóvel. 6. Ressalte-se, por oportuno, que não há risco de irreversibilidade da tutela, pois, caso fique demonstrada, ao final da ação principal, que assiste razão à agravada, a mesma poderá realizar a cobrança do crédito existente. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052837614 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO BILATERAL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE EXIGIBILIDADE PELO DITO CREDOR. ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 476 DO CÓDIGO CIVIL E 572, 582, 614, INCISO III E 615, INCISO IV DO CODEX PROCESSUAL. Tratando-se de execução embasada em título executivo extrajudicial decorrente de contrato bilateral, em que existem obrigações recíprocas interdependentes, a averiguação de exigibilidade do crédito passa pela comprovação, por parte do credor, de cumprimento da sua prestação contratual. No caso o credor não se desincumbiu do ônus, motivo pelo qual forçoso se declare a extinção do processo executivo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052837614, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045637337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA ENTREGA DA MERCADORIA NA SEDE DA DEMANDADA, PROCEDENCIA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE POR PARTE DA DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DE FATORES EXTERNOS. DESCUMPRIMENTO DE AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . Como se percebe dos autos, a apelante confessa que não adimpliu os valores reclamados pela apelada em ação de cobrança, devendo pagar pelo produto recebido. Ademais, não há como a apelada indenizar à apelante pelo descumprimento do contrato de exclusividade, quando houve o descumprimento por ambas as partes litigantes do processo. Incide no caso o artigo 476 do CCB. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70045637337, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/06/2013)

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