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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 783258 MG 2005/0157656-3 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RETOMADA DO BEM. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 333 DO CPC . SÚMULA Nº 283/STF. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA Nº 282/STF. 1. "Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei" (AgRg no Ag 1.385.546/RJ , Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 5/5/2011). Precedentes. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 3. A tese vinculada ao artigo 476 do Código Civil , apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 783258 MG 2005/0157656-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RETOMADA DO BEM. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 333 DO CPC . SÚMULA Nº 283/STF. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA Nº 282/STF. 1. "Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei" (AgRg no Ag 1.385.546/RJ , Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 5/5/2011). Precedentes. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 3. A tese vinculada ao artigo 476 do Código Civil , apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110710202282 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANTO AO PAGAMENTO DE PARCELAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. NÃO COMPROVADA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. 1. Os lucros cessantes constituem modalidade de dano material, cuja previsão está expressa no artigo 402 do Código Civil. Além do que o credor efetivamente perdeu, o dano material - nesta modalidade - alcança o que ele razoavelmente deixou de lucrar. E, no que tange aos lucros cessantes, de fato é imprescindível a sua demonstração. 2. Embora a entrega do imóvel esteja atrasada, o fato de o adquirente se encontrar inadimplente quanto ao pagamento de algumas parcelas lhe retira o direito a receber indenização por danos materiais a título de lucros cessantes. 3. É pacífico na jurisprudência que, a fim de se cogitar dano moral, mostra-se indispensável a ofensa à personalidade, ou seja, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. Com efeito, o dano moral somente pode ser fixado quando houver lesão a um dos direitos fundamentais, ocasionando sofrimento ao indivíduo. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710248264 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/02/2015

Ementa: CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL) AFASTADA. 1. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais uniformizou o entendimento de que "é devida a indenização a título de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel, em valor a ser fixado segundo a média de mercado" (UNJ 2013.01.1.043795-7). 2. As vicissitudes previsíveis na atividade da construção civil (demora na instalação de energia elétrica, água e esgoto, o desabastecimento de mão de obra qualificada, demora na expedição do habite-se ou a suspensão do alvará de construção pelo Poder Público) não constituem caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da construtora e incorporadora pelos danos sofridos pelo promitente comprador. 3. Se a promitente vendedora não concluiu a construção nem obteve o Habite-se, não pode condicionar o exercício dos direitos do promitente comprador à quitação do contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% do valor da condenação. 6. Acórdão prolatado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

TJ-DF - Embargos Infringentes Cíveis EIC 20120111312845 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO POR DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLET CONTRACTUS. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 476 do Código Civil preconiza que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. A despeito da evolução da teoria do contrato não cumprido não se estender à Administração Pública, calha ressaltar que, em tempos atuais é pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de extensão à Administração Pública da regra do artigo 476 do Código Civil, em uma análise casuística, mormente quando se tratar de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, como é o caso da TERRACAP. 3. A TERRACAP violou o dever à informação e boa-fé contratual quando não foi diligente em entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, portanto, não pode exigir o cumprimento obrigacional da parte embargada sem que tenha cumprida a sua parte. 4. Se ao embargado não foi facultado exercer plenamente os direitos inerentes às propriedades adquiridas, revela-se inadequado o pagamento de juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor da dívida e, por arrastamento, é prudente a restituição das quantias pagas a esse título. 5. Recurso Desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110330970 DF 0009122-14.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual as apeladas/rés se encaixam como fornecedoras (art. 3º do CDC) e os apelantes/autores como consumidores, eis que destinatários finais do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Inteligência do artigo 476 do Código Civil. 3. Não procede a exceção do contrato não cumprido se a parte que a suscita não comprova nos autos o adimplemento da sua obrigação, consubstanciada no pagamento da totalidade das parcelas a que se obrigou. 4. O autor deixou de comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não trouxe aos autos a prova do efetivo adimplemento contratual. Dessa forma, não restou demonstrado o dano material. 5. O dano moral não restou configurado, diante da inexistência de afronta aos atributos da personalidade do consumidor, bem como ante a ausência de ato ilícito apto a ensejar a indenização pretendida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70053215166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS FREQÜÊNCIA ÀS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 9.870 /99. Tratando-se de contrato bilateral, a Universidade não está sujeita à prestação de serviços educacionais quando o aluno restar inadimplente quanto às mensalidades escolares. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053215166, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052389178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS FREQÜÊNCIA ÀS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 9.870 /99. Tratando-se de contrato bilateral, a Universidade não está sujeita à prestação de serviços educacionais quando o aluno restar inadimplente quanto às mensalidades escolares. Desprovido o agravo de instrumento em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70052389178, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 17/12/2012)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20150482703 São José 2015.048270-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA ABRIL DE 2011. ATRASO QUE, NA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, SUPERAVA VINTE E QUATRO MESES. PAGAMENTOS REALIZADOS CORRETAMENTE PELA AUTORA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, DEVENDO A RÉ, AINDA, ABSTER-SE PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA ADQUIRENTE. DECISÃO ACERTADA. EXEGESE DO ARTIGO 476 , DO CÓDIGO CIVIL . Exceção do contrato não cumprido APLICÁVEL À HIPÓTESE. Aflora do contrato de promessa de compra e venda seu caráter nitidamente sinalagmático, de modo que, deixando a construtora de entregar o imóvel objeto da avença no prazo pactuado, retardando em muito sua obrigação, não soa razoável pretenda continuar exigindo dos compradores o pagamento das prestações vincendas, sendo essa, aliás, a mens legis da norma timbrada no art. 476 do Código Civil . O atraso injustificado na entrega do bem prometido vender é causa eficiente para o pedido de rescisão do negócio, conspirando contra a lógica compelir o contratante inocente a continuar honrando com o pagamento das prestações, se já anunciou sua intenção de rescindir o contrato. ASTREINTE FIXADA EM R$ 5.000,00. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "A cominação de multa diária - astreinte - tem por escopo compelir a parte obrigada a cumprir determinação judicial e deixar de reincidir na mesma conduta. O valor a ser fixado a título de astreinte fica a critério do magistrado, o qual, em que pese a discricionariedade na fixação, deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida"

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento AI 20150482703 São José 2015.048270-3 (TJ

TJ-PR - 8515497 PR 851549-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRELIMINAR ­ CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ­ REPELIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTADO. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que para o pagamento do DPVAT é prescindível o ingresso na via administrativa, não podendo a lesão ou ameaça a direito ser privada de apreciação pelo Poder Judiciário. INVALIDEZ - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTITUTO DE SECURIDADE SOCIAL - VALOR INDENIZÁVEL ­ INVALIDEZ PERMANENTE ­ ART 3º LEI 6.194 /74. "Lei 6.194 /74 - Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 3º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente...". `In casu' a indenização corresponde a 40 salários mínimos, provada a invalidez total. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO ­ IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.482 /2007. Esclarece-se, que como a Lei 11.482 /07 resultou da conversão da MP 340/06, os critérios nela definidos são aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/06, data da edição da Medida Provisória. Em observância ao princípio "tempus regit actum", deve ser aplicada a lei que vigorava à época do evento danoso, sendo inviável a incidência retroativa da lei posterior. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - APLICÁVEL SALÁRIO MINIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO ­ CORRIGIDO MONETARIAMENTE. No cálculo da indenização, deve-se adotar o salário mínimo vigente à época do sinistro, acrescido de correção monetária desde então, sob pena de utilizá-lo como fator de indexação monetária, o que é vedado pelo texto constitucional . SUBORDINAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNSP AO DISPOSTO NA LEI. O valor determinado pela Lei n.º 6.194 /74 não se trata de índice de correção monetária, mas do próprio montante...

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