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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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Legislação direta

Artigo 476 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 783258 MG 2005/0157656-3 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RETOMADA DO BEM. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 333 DO CPC . SÚMULA Nº 283/STF. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA Nº 282/STF. 1. "Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei" (AgRg no Ag 1.385.546/RJ , Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 5/5/2011). Precedentes. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 3. A tese vinculada ao artigo 476 do Código Civil , apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 783258 MG 2005/0157656-3 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: enta\~14~ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RETOMADA DO BEM. ARTIGO 195 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 333 DO CPC . SÚMULA Nº 283/STF. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . SÚMULA Nº 282/STF. 1. "Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei" (AgRg no Ag 1.385.546/RJ , Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 5/5/2011). Precedentes. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não-conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do STF. 3. A tese vinculada ao artigo 476 do Código Civil , apontado como violado, realmente não foi analisada pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. 4. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110710202282 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANTO AO PAGAMENTO DE PARCELAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. NÃO COMPROVADA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. 1. Os lucros cessantes constituem modalidade de dano material, cuja previsão está expressa no artigo 402 do Código Civil. Além do que o credor efetivamente perdeu, o dano material - nesta modalidade - alcança o que ele razoavelmente deixou de lucrar. E, no que tange aos lucros cessantes, de fato é imprescindível a sua demonstração. 2. Embora a entrega do imóvel esteja atrasada, o fato de o adquirente se encontrar inadimplente quanto ao pagamento de algumas parcelas lhe retira o direito a receber indenização por danos materiais a título de lucros cessantes. 3. É pacífico na jurisprudência que, a fim de se cogitar dano moral, mostra-se indispensável a ofensa à personalidade, ou seja, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. Com efeito, o dano moral somente pode ser fixado quando houver lesão a um dos direitos fundamentais, ocasionando sofrimento ao indivíduo. 4. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110330970 DF 0009122-14.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual as apeladas/rés se encaixam como fornecedoras (art. 3º do CDC) e os apelantes/autores como consumidores, eis que destinatários finais do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Inteligência do artigo 476 do Código Civil. 3. Não procede a exceção do contrato não cumprido se a parte que a suscita não comprova nos autos o adimplemento da sua obrigação, consubstanciada no pagamento da totalidade das parcelas a que se obrigou. 4. O autor deixou de comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não trouxe aos autos a prova do efetivo adimplemento contratual. Dessa forma, não restou demonstrado o dano material. 5. O dano moral não restou configurado, diante da inexistência de afronta aos atributos da personalidade do consumidor, bem como ante a ausência de ato ilícito apto a ensejar a indenização pretendida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003579612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR AMBOS OS CONTRATANTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o descumprimento do contrato ocorreu de parte a parte, pois a autora entregou o veículo com restrição administrativa junto ao DETRAN, sendo que o réu deixou de adimplir as prestações a que se obrigou. Assim, nenhum dos contratantes pode exigir do outro o implemento da obrigação, sem antes cumprir...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052389178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS FREQÜÊNCIA ÀS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 9.870 /99. Tratando-se de contrato bilateral, a Universidade não está sujeita à prestação de serviços educacionais quando o aluno restar inadimplente quanto às mensalidades escolares. Desprovido o agravo de instrumento em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70052389178, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 17/12/2012)

TJ-RS - Agravo AGV 70053215166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS FREQÜÊNCIA ÀS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI 9.870 /99. Tratando-se de contrato bilateral, a Universidade não está sujeita à prestação de serviços educacionais quando o aluno restar inadimplente quanto às mensalidades escolares. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053215166, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/03/2013)

TJ-PR - 8515497 PR 851549-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). PRELIMINAR ­ CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ­ REPELIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL - AFASTADO. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que para o pagamento do DPVAT é prescindível o ingresso na via administrativa, não podendo a lesão ou ameaça a direito ser privada de apreciação pelo Poder Judiciário. INVALIDEZ - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTITUTO DE SECURIDADE SOCIAL - VALOR INDENIZÁVEL ­ INVALIDEZ PERMANENTE ­ ART 3º LEI 6.194 /74. "Lei 6.194 /74 - Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 3º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente...". `In casu' a indenização corresponde a 40 salários mínimos, provada a invalidez total. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO ­ IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.482 /2007. Esclarece-se, que como a Lei 11.482 /07 resultou da conversão da MP 340/06, os critérios nela definidos são aplicáveis aos acidentes ocorridos após 29/12/06, data da edição da Medida Provisória. Em observância ao princípio "tempus regit actum", deve ser aplicada a lei que vigorava à época do evento danoso, sendo inviável a incidência retroativa da lei posterior. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - APLICÁVEL SALÁRIO MINIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO ­ CORRIGIDO MONETARIAMENTE. No cálculo da indenização, deve-se adotar o salário mínimo vigente à época do sinistro, acrescido de correção monetária desde então, sob pena de utilizá-lo como fator de indexação monetária, o que é vedado pelo texto constitucional . SUBORDINAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNSP AO DISPOSTO NA LEI. O valor determinado pela Lei n.º 6.194 /74 não se trata de índice de correção monetária, mas do próprio montante a ser indenizado, não se encontrando, portanto, contrário ao ordenamento jurídico, tampouco revogado, devendo assim, preponderar sobre as Resoluções do CNSP, à vista do princípio da hierarquia das leis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SP - Apelação APL 00019151220118260160 SP 0001915-12.2011.8.26.0160 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE IRRIGAÇÃO - COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EM RAZÃO DOS PRODUTOS APRESENTAREM VÍCIO - NÃO RECONHECIMENTO - VÍCIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO RÉ QUE DEVERIA TER QUESTIONADO A INSTALAÇÃO E O DEFEITO SURGIDO ANTES DA COBRANÇA INÉRCIA QUE NÃO DÁ ENSEJO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 476 , DO CÓDIGO CIVIL - CASO QUE COMPORTAVA MESMO O JULGAMENTO ANTECIPADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71002920817 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL . JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. 1. Ao pretender exigir do comprador o cumprimento de obrigação assumida no contrato, deve o vendedor demonstrar que observou a parte que lhe incumbia na avença, nos termos do artigo 476 do Código Civil . 2. No caso, para que o comprador efetuasse o pagamento das últimas parcelas, deveria o vendedor providenciar a quitação de débitos junto à concessionária de energia elétrica, referentes ao imóvel onde os bens...

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