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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01564201300310007 DF 01564-2013-003-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: JUSTA CAUSA.OFENSA FÍSICA. Comprovada a participação da reclamante em luta corporal com outro funcionário da mesma empresa, no ambiente de trabalho, correto o reconhecimento da justa causa motivadora da ruptura contratual, nos termos do artigo 482, letra “j”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso conhecido e desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01448201201010005 DF 01448-2012-010-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. QUEBRA DE FIDÚCIA. ARTIGO 482 , “A”, DA CLT . Ato de improbidade importa quebra da fidúcia indispensável para a manutenção do vínculo de emprego, notadamente de empregado detentor de cargo de confiança, autorizando a rescisão contratual por justa causa, nos moldes do artigo 482 , letra “a” da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 00719201302110000 DF 00719-2013-021-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE. IMPROBIDADE. QUEBRA DE FIDÚCIA. ARTIGO 482 , “A”, DA CLT . Ato de improbidade importa quebra da fidúcia indispensável para a manutenção do vínculo de emprego, autorizando a rescisão contratual por justa causa, nos moldes do artigo 482 , letra “a” da Consolidação das Leis do Trabalho . Reveste-se de gravidade suficiente para justificar a rescisão unilateral do contrato de trabalho a apresentação de atestado médico falso para justificar ausência ao serviço.

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 866 AM 91.01.00866-8 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA COMPROVADA. ARTIGO 482 , LETRA E, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. 1- RECONHECIDA A JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR, EX VI DO DISPOSTO NO ART 482 , LETRA E, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , IMPROCEDE O PEDIDO FORMULADO NA RECLAMAÇÃO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS. 2- RECURSO IMPROVIDO. 3- SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: . ARTIGO 482 , LETRA E, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. 1... 482 , LETRA E, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , IMPROCEDE O PEDIDO FORMULADO NA RECLAMAÇÃO....01.00866-8/AM, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, Primeira Turma,DJ p.27047 de 08/05/1995) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5370 MG 89.01.05370-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/1995

Ementa: TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 , LETRA A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. 1 - CONSTITUI FALTA GRAVE ( C.L.T. , ART. 482 , A) O FATO DE O SUPERVISOR, TOMANDO CONHECIMENTO DE QUE HOUVE ANOTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS, POR EMPREGADOS SOB SUA CHEFIA, NÃO O COMUNICAR AO SEU CHEFE IMEDIATO. 2 - HORAS EXTRAS INDEVIDAS, EIS QUE NÃO COMPROVADAS. 3 - RECURSO IMPROVIDO. 4 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: :000018 (TST) TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 , LETRA A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00482 LET:A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED SUM... DO TRABALHO . HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. 1 CONSTITUI FALTA GRAVE ( C.L.T. , ART. 482 , A) O FATO...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 119900122009506 PE 0119900-12.2009.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: BANCÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Havendo confissão extrajudicial e prova documental de mau procedimento -- uma vez que a recorrente não só a recebeu no estabelecimento da ex-empregadora para efeito de aplicação, mas também se apropriou indevidamente de quantia de cliente da instituição financeira --, não há necessidade de modificação da sentença, que acarretou o reconhecimento de sua culpabilidade pela rescisão do contrato de trabalho, porque esse seu ato se enquadra, perfeitamente, no disposto no artigo 482 , letra ¿b¿, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Recurso ordinário não acolhido.

Encontrado em: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 83200500506009 PE 2005.005.06.00.9 (TRT-6)

Data de publicação: 14/12/2005

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. JUSTA CAUSA IMPUTADA AO TRABALHADOR. DESÍDIA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO: -- Comprovando-se a desídia do recorrente no desempenho das respectivas funções, cuja gravidade comprometeu a continuidade da relação jurídica de emprego, tem-se como justificada a imediata rescisão do seu contrato de trabalho sem pagamento de prestações pecuniárias de natureza indenizatória de acordo com o artigo 482 , letra “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso ordinário não acolhido.

Encontrado em: Ante o exposto, os Juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta

TRT-10 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1564201300310007 DF 01564-2013-003-10-00-7 RO

Data de publicação: 25/07/2014

Decisão: do artigo 482 , letra “j”, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso conhecido e desprovido..., nos termos do artigo 482 , letra “j”, da Consolidação das Leis do Trabalho . Assim, nego provimento... ao Processo do Trabalho em face do permissivo Consolidado (artigo 769). A prova oral produzida (fls...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 786200290606004 PE 2002.906.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 15/08/2002

Ementa: - Se o ato praticado pela recorrente (imputação de apropriação indébita à recorrida) baseou-se em relatório de auditoria elaborado por profissional inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, cuja conclusão foi - posteriormente - confirmada por peritos nomeados pelo juízo criminal, o fato de a Justiça do Trabalho haver decidido pela não-caracterização da justa causa prevista no artigo 482 , letra a, da Consolidação das Leis do Trabalho não lhe acarreta a responsabilidade adicional de indenização por danos morais (como supôs o mesmo magistrado que a condenou ao pagamento de indenização por rescisão injusta do contrato de trabalho), porque, no caso, a conclusão é a de que não houve injúria (em face da ausência do elemento subjetivo), mas exercício do direito amplo de defesa assegurado pela Constituição da República (artigo 5º, inciso LV). Recurso ordinário acolhido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 32555007720085090028

Data de publicação: 26/05/2014

Decisão: ao artigo 482 , letra a, da Consolidação das Leis do Trabalho . - divergência jurisprudencial. A recorrente... / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação (ões): - violação ao artigo 189 da Consolidação das Leis..., enquadrada na alínea a do artigo 482 da CLT , pela prática de improbidade, consistente no fato...

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