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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 482 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 866 AM 91.01.00866-8 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA COMPROVADA. ARTIGO 482 , LETRA E, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. 1- RECONHECIDA A JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR, EX VI DO DISPOSTO NO ART 482 , LETRA E, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , IMPROCEDE O PEDIDO FORMULADO NA RECLAMAÇÃO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS. 2- RECURSO IMPROVIDO. 3- SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: ARTIGO 482 , LETRA E, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. 1-... 482 , LETRA E, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , IMPROCEDE O PEDIDO FORMULADO NA RECLAMAÇÃO,... 91.01.00866-8/AM, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, Primeira Turma,DJ p.27047 de 08/05/1995) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 21927 BA 89.01.21927-1 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTIGO 482 , LETRAS A E E. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. 1 - UMA VEZ COMPROVADAS AS FALTAS ( C.L.T. , ART. 482 , A E E), INCOMPATIVEIS COM A NATUREZA DAS FUNÇÕES DE CARTEIRO, REFORMA-SE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. 2 - RECURSO PROVIDO. 3 - SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTIGO 482 , LETRAS A E E. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. 1... de 08/05/1995) CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 21927 BA 89.01.21927-1 (TRF-1) JUIZ PLAUTO RIBEIRO... LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00482 LET:A LET:E TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA....

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 14345 MG 90.01.14345-8 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/1995

Ementa: TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTIGO 482 , LETRA A. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO. 1 - Uma vez comprovada a falta grave ( C.L.T. , art. 482 , a), incompativel com a lei e com a moral, pois atentatorio do patrimonio da Empresa, reforma-se a sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação. 2 - Recurso provido. 3 - Remessa oficial não conhecida. 4 - Sentença reformada.

Encontrado em: p.64352 - 25/9/1995 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00482 LET:A LET:H CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DO TRABALHO Veja : RO 8084 - TFR - DJ 12/06/86. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 14345 MG 90.01.14345-8 (TRF-1) JUIZ PLAUTO RIBEIRO

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5370 MG 89.01.05370-5 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/1995

Ementa: TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 , LETRA A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. 1 - CONSTITUI FALTA GRAVE ( C.L.T. , ART. 482 , A) O FATO DE O SUPERVISOR, TOMANDO CONHECIMENTO DE QUE HOUVE ANOTAÇÃO DE HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS, POR EMPREGADOS SOB SUA CHEFIA, NÃO O COMUNICAR AO SEU CHEFE IMEDIATO. 2 - HORAS EXTRAS INDEVIDAS, EIS QUE NÃO COMPROVADAS. 3 - RECURSO IMPROVIDO. 4 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: SUM:000018 (TST) TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ARTIGO 482 , LETRA A, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00482 LET:A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:FED... DO TRABALHO . HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADAS. 1 CONSTITUI FALTA GRAVE ( C.L.T. , ART. 482 , A) O FATO...

TRF-1 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12244 MT 90.01.12244-2 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/1995

Ementa: TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESIDIA NO DESEMPENHO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTIGO 482 , LETRA E. VERBAS RESCISORIAS INDEVIDAS. 1- Comprovada a justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador ( C.L.T. , art. 482 , e), o empregado não tem direito as verbas rescisorias reclamadas na exoridal (aviso previo, 13 salário proporcional, ferias proporcionais e liberação do F.G.T.S. pelo Código 01). 2- Recurso provido. 3- Sentença reformada.

Encontrado em: DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ARTIGO 482 , LETRA E. VERBAS... LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00482 LET:E ART : 00462 PAR: 00001 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... DO TRABALHO LEG:FED SUM:000011 TST TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESIDIA NO DESEMPENHO...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1123620115010064 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: JUSTA CAUSA - ATO DE IMPROBIDADE Leciona Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 6ª ed., 2007) que o -ato de improbidade é conduta faltosa obreira que provoca dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. - Assim, evidenciada a conduta dolosa e desonesta do empregado no exercício de suas funções de vendedor, resta tipificada a hipótese prevista na letra a do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2132220115010081 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: JUSTA CAUSA - ATO DE IMPROBIDADE Leciona Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 6ª ed., 2007) que o -ato de improbidade é conduta faltosa obreira que provoca dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem. - Assim, não demonstrada a conduta dolosa e desonesta do empregado no exercício de suas funções de motorista, resta afastada a hipótese prevista na letra a do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho .

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1091500812005502 1091500-81.2005.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de não ser admitido o reexame do conjunto probatório dos autos do processo originário, em se tratando de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil - Súmula nº 410 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda concluiu, de forma categórica, pela ocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho de empregado estável. Ressai, à evidência, o óbice retromencionado, pois, para chegar-se a conclusão diversa - conforme sustenta o Recorrente - e, conseqüentemente, à configuração de violação de preceito de lei (artigo 482 , letras b e k , da Consolidação das Leis do Trabalho ), seria imprescindível reexaminar o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista originária. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. O princípio insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentar a análise do pleito rescisório (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho). A violação de preceito constitucional a ensejar o corte rescisório deve ser a direta, e não a meramente reflexa. Recurso ordinário não provido .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 119900122009506 PE 0119900-12.2009.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: BANCÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Havendo confissão extrajudicial e prova documental de mau procedimento -- uma vez que a recorrente não só a recebeu no estabelecimento da ex-empregadora para efeito de aplicação, mas também se apropriou indevidamente de quantia de cliente da instituição financeira --, não há necessidade de modificação da sentença, que acarretou o reconhecimento de sua culpabilidade pela rescisão do contrato de trabalho, porque esse seu ato se enquadra, perfeitamente, no disposto no artigo 482 , letra ¿b¿, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Recurso ordinário não acolhido.

Encontrado em: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, do Brasil S.A. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 119900122009506 PE 0119900-12.2009.5.06.0311 (TRT-6) Nelson Soares Júnior

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1388007719985010243 138800-77.1998.5.01.0243 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA (alegação de violação dos arts. 482 , letra i, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , inciso I , do CPC , bem como divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letras a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS (alegação de violação dos arts. 818 do Texto Consolidado e 333 , inciso I , do CPC , bem como dissenso jurisprudencial). Destaco ser inviável a apuração de afronta aos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , inciso I , do CPC , como exige a alínea c do art. 896 Consolidado, tendo em vista que a discussão acerca de a quem caberia o ônus da prova só é pertinente quando os fatos alegados não se encontram provados nos autos, o que não ocorreu in casu , haja vista que a testemunha, bem o preposto, consoante descrito no acórdão, comprovaram a alegação do autor. Trata-se, in casu , da aplicação do ônus objetivo da prova. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA (alegação de violação do art. 71 , § 4º , da CLT e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial e tampouco de afronta de norma infraconstitucional, eis que a decisão recorrida está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1/TST nºs 307 e 354. Recurso de revista não conhecido....

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