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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 49 da Lei nº 9.503 de 09 de Março de 1997
Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.
Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

TJ-RS - Recurso Cível 71004308748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AUTOR QUE ABRE A PORTA DO VEÍCULO SEM CERTIFICAR-SE DE QUE PODERIA FAZÊ-LO EM SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. Uma vez que o autor abriu a porta do veículo sem certificar-se de que poderia fazê-lo em segurança para si e para os demais usuários da via, desfez do dever de cuidado previsto no artigo 49 do CTB , não havendo falar-se em culpa do réu na colisão. Precedente: Recurso Cível Nº 71004169447, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004308748, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71000593145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/12/2004

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESEMBARQUE. INTERRUPÇÃO DA CORRENTE NORMAL DE TRÁFEGO. ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . No embarque ou desembarque, nos termos do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), o condutor e os passageiros ¿(...) não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para os outros usuários da via. Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.¿Prova indicando que a ação realizada pelo autor/recorrente, abrindo a porta do automóvel, interrompendo a corrente normal de tráfego, foi a causa primária do incidente.Para o embarque ou desembarque é necessário aguardar o total desimpedimento da via, efetuando-se a ação em local apropriado.De acordo com a inicial, o autor/recorrente, após ¿(...) soltar o cinto de segurança para sair do veículo, virou-se para a esquerda, entreabrindo a porta cerca de 30 cm, se tanto, a fim de verificar se haveria condições de abri-la inteiramente¿ (fl. 4). Esse relato comprova, na essência, a versão dada aos fatos pelo demandado e a própria responsabilidade do demandante.As fotografias das fls. 15/18 (veículo do autor) confirmam os danos ocorridos, permitindo-se concluir que a porta do carro foi aberta sem os devidos cuidados, causando o acidente.Ademais, a forma de condução do veículo pelo réu não foi a causa efetiva do evento, mormente estando o autor parado (estacionado), o que afasta a relevância, no caso, do disposto no artigo 29 , inciso II , do CTB . O carro do réu/recorrido estava trafegando na via, em sua mão de direção. A ação que motivou o sinistro foi a praticada pelo autor, que abriu a porta, provocando a interrupção normal do tráfego sem atenção integral e absoluta a todas as cautelas necessárias e indispensáveis.Recurso improvido. Sentença mantida por seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099 /95). (Recurso Cível Nº 71000593145, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 22/12/2004)...

TJ-SP - Apelação APL 00058811520088260539 SP 0005881-15.2008.8.26.0539 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo estacionado com a porta aberta para o lado da via pública próximo à esquina. Culpa configurada. Violação ao disposto no artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro . Realização de manobra de conversão sem as devidas cautelas pelo corréu. Culpa concorrente reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 02103507920088260100 SP 0210350-79.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito. Colisão. Réu, passageiro do veículo, que abriu a porta sem a devida cautela, obstruindo a trajetória de terceiro que trafegava em via pública. Revelia. Culpa exclusiva do réu configurada. Violação do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro . Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9104086542009826 SP 9104086-54.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - MOTORISTA QUE, INADVERTIDAMENTE, SEM OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, ABRE A PORTA DIANTEIRA ESQUERDA EM PLENA VIA PÚBLICA, APÓS ESTACIONAR O VEÍCULO JUNTO AO MEIO-FIO, DANDO CAUSA À COLISÃO COM OUTRO AUTOMÓVEL (EXEGESE DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00075366220098260482 SP 0007536-62.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. PRETENSÃO DO AUTOR IMPROCEDENTE NA ORIGEM. PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTOR QUE NO PRAZO DE ALEGAÇÕES FINAIS OPTA POR FORMULAR REQUERIMENTOS DE INSTRUÇÃO. MÉRITO RECURSAL. VEÍCULO DO AUTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, SOBREVINDO ABERTURA PARCIAL E NÃO CAUTELOSA DE PORTA. CULPA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONDUTOR DE COLETIVO QUE, SOB OUTRO ÂNGULO AO BUSCAR PARADA EM PONTO DE PASSAGEIROS, NÃO GUARDOU DISTÂNCIA NECESSÁRIA E SEGURA DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE ATRIBUI À LIDE CORRETA SOLUÇÃO E NÃO COMPORTA REFORMA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00138911920098260602 SP 0013891-19.2009.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO CONTRA A PORTA DO AUTOMÓVEL DA AUTORA, QUE SE ENCONTRAVA ABERTA - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ NÃO DEMONSTRADA - MAIOR CAUTELA QUE ERA EXIGIDA DA DEMANDANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - Correta a improcedência do pedido, na medida em que a demandante não se desincumbiu do ônus de provar a alegada culpa do preposto da requerida pelo acidente versado nos autos. Aliás, as circunstâncias do caso demonstram que à autora cabia maior cautela na abertura da porta do veículo, estacionado em via pública, nos moldes do previsto no artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro - Apelo improvido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003450327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 309 DO CTB . DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. Condutor inabilitado que colide com porta de veículo estacionado, no momento em que esta é aberta sem observância do disposto no artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Inexistência de prova de perigo de dano causado pelo condutor da motocicleta, que transitava de forma regular, em velocidade moderada e de acordo com as normas regulamentares. 3. Elementos objetivos do tipo penal não positivados. Embora confesso o réu quanto à falta de habilitação para dirigir, não...

TJ-RS - Recurso Cível 71003788007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMDA. RECURSO DESPROVIDO. Os danos foram causados pelo condutor do automóvel da ré que abriu a porta do veículo sem as cautelas necessárias, causando danos no automóvel da parte autora. A prova testemunhal produzida e o registro de ocorrência confirmam a versão da parte autora para a dinâmica do acidente. O condutor requerido descumpriu o quanto dispõe o artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro , razão pela qual não se verifica a ocorrência de culpa concorrente. Danos materiais demonstrados pela nota do pagamento dos serviços. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71003788007, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012)

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1077723003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - CULPA DA RÉ COMPROVADA - CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, NOS LIMITES DO PEDIDO EM QUE POSTA A LIDE - RECURSO IMPROVIDO. "O motorista de veículo que abre a porta em plena via pública para desembarcar sem antes certificar-se de que as condições de trânsito lhe são favoráveis, não pode eximir-se do seu dever de indenizar (exegese no artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro )." .

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