Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 32.582 resultados

Legislação direta

Artigo 49 da Lei nº 9.503 de 09 de Março de 1997
Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.
Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.

TJ-RS - Recurso Cível 71004308748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AUTOR QUE ABRE A PORTA DO VEÍCULO SEM CERTIFICAR-SE DE QUE PODERIA FAZÊ-LO EM SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. Uma vez que o autor abriu a porta do veículo sem certificar-se de que poderia fazê-lo em segurança para si e para os demais usuários da via, desfez do dever de cuidado previsto no artigo 49 do CTB, não havendo falar-se em culpa do réu na colisão. Precedente: Recurso Cível Nº 71004169447, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 10/07/2013. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004308748, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71000593145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/12/2004

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESEMBARQUE. INTERRUPÇÃO DA CORRENTE NORMAL DE TRÁFEGO. ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . No embarque ou desembarque, nos termos do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), o condutor e os passageiros ¿(...) não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para os outros usuários da via. Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor.¿Prova indicando que a ação realizada pelo autor/recorrente, abrindo a porta do automóvel, interrompendo a corrente normal de tráfego, foi a causa primária do incidente.Para o embarque ou desembarque é necessário aguardar o total desimpedimento da via, efetuando-se a ação em local apropriado.De acordo com a inicial, o autor/recorrente, após ¿(...) soltar o cinto de segurança para sair do veículo, virou-se para a esquerda, entreabrindo a porta cerca de 30 cm, se tanto, a fim de verificar se haveria condições de abri-la inteiramente¿ (fl. 4). Esse relato comprova, na essência, a versão dada aos fatos pelo demandado e a própria responsabilidade do demandante.As fotografias das fls. 15/18 (veículo do autor) confirmam os danos ocorridos, permitindo-se concluir que a porta do carro foi aberta sem os devidos cuidados, causando o acidente.Ademais, a forma de condução do veículo pelo réu não foi a causa efetiva do evento, mormente estando o autor parado (estacionado), o que afasta a relevância, no caso, do disposto no artigo 29 , inciso II , do CTB . O carro do réu/recorrido estava trafegando na via, em sua mão de direção. A ação que motivou o sinistro foi a praticada pelo autor, que abriu a porta, provocando a interrupção normal do tráfego sem atenção integral e absoluta a todas as cautelas necessárias e indispensáveis.Recurso improvido. Sentença mantida por seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099 /95). (Recurso Cível Nº 71000593145, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 22/12/2004)...

TJ-SP - Apelação APL 02103507920088260100 SP 0210350-79.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito. Colisão. Réu, passageiro do veículo, que abriu a porta sem a devida cautela, obstruindo a trajetória de terceiro que trafegava em via pública. Revelia. Culpa exclusiva do réu configurada. Violação do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro . Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003450327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 309 DO CTB . DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. Condutor inabilitado que colide com porta de veículo estacionado, no momento em que esta é aberta sem observância do disposto no artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. Inexistência de prova de perigo de dano causado pelo condutor da motocicleta, que transitava de forma regular, em velocidade moderada e de acordo com as normas regulamentares. 3. Elementos objetivos do tipo penal não positivados. Embora confesso o réu quanto à falta de habilitação para dirigir, não...

TJ-SP - Apelação APL 9104086542009826 SP 9104086-54.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - MOTORISTA QUE, INADVERTIDAMENTE, SEM OBSERVAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, ABRE A PORTA DIANTEIRA ESQUERDA EM PLENA VIA PÚBLICA, APÓS ESTACIONAR O VEÍCULO JUNTO AO MEIO-FIO, DANDO CAUSA À COLISÃO COM OUTRO AUTOMÓVEL (EXEGESE DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ) IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003788007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMDA. RECURSO DESPROVIDO. Os danos foram causados pelo condutor do automóvel da ré que abriu a porta do veículo sem as cautelas necessárias, causando danos no automóvel da parte autora. A prova testemunhal produzida e o registro de ocorrência confirmam a versão da parte autora para a dinâmica do acidente. O condutor requerido descumpriu o quanto dispõe o artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro , razão pela qual não se verifica a ocorrência de culpa concorrente. Danos materiais demonstrados pela nota do pagamento dos serviços. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71003788007, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/11/2012)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751020012358 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA. ARTIGO 49 DO CTB . CULPA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao pagamento de indenização pleiteada pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, a título de dano material, decorrente de acidente de trânsito, que alega ter sido acusado por culpa exclusiva da ré. - Dos elementos coligidos, depreende-se que houve culpa exclusiva por parte do carona do veículo da ré que, ao abrir a porta do lado direito, deixou de observar as regras legais de segurança no trânsito, não tendo certificado acerca do perigo, principalmente para os outros usuários da via. - Aplicabilidade do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro : •Art. 49 . O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não consitui perigo para eles e para outros usuários da via.– - Assim, age com culpa o carona que, ignorando as condições de tráfego e a recomendação da normatização de trânsito, abre a porta, descendo do automóvel em plena via, culminando com a interceptação da trajetória da motocicleta. - Não evidenciado, nos autos, qualquer elemento que afaste a responsabilidade civil da apelante pelos danos materiais causados, impõe-se a manutenção da sentença. - Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751020012358 RJ 2007.51.02.001235-8 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA. ARTIGO 49 DO CTB . CULPA DA RÉ. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao pagamento de indenização pleiteada pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, a título de dano material, decorrente de acidente de trânsito, que alega ter sido acusado por culpa exclusiva da ré. - Dos elementos coligidos, depreende-se que houve culpa exclusiva por parte do carona do veículo da ré que, ao abrir a porta do lado direito, deixou de observar as regras legais de segurança no trânsito, não tendo certificado acerca do perigo, principalmente para os outros usuários da via. - Aplicabilidade do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro : •Art. 49 . O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não consitui perigo para eles e para outros usuários da via.– - Assim, age com culpa o carona que, ignorando as condições de tráfego e a recomendação da normatização de trânsito, abre a porta, descendo do automóvel em plena via, culminando com a interceptação da trajetória da motocicleta. - Não evidenciado, nos autos, qualquer elemento que afaste a responsabilidade civil da apelante pelos danos materiais causados, impõe-se a manutenção da sentença. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1077723003 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - CULPA DA RÉ COMPROVADA - CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, NOS LIMITES DO PEDIDO EM QUE POSTA A LIDE - RECURSO IMPROVIDO. "O motorista de veículo que abre a porta em plena via pública para desembarcar sem antes certificar-se de que as condições de trânsito lhe são favoráveis, não pode eximir-se do seu dever de indenizar (exegese no artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro )." .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1062533008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - CULPA DOS RÉUS COMPROVADA - CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO LUCROS CESSANTES - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. "O motorista de veículo cujo passageiro abre a porta em plena via pública e desembarca sem antes certificar-se de que as condições de trânsito lhe são favoráveis, não \v pode eximir-se do seu dever de indenizar a"?. pretexto de que a condutora da motocicleta realizava manobra de aproximação pela direita entre o meio fio e o veículo em que se encontrava (exegese do artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro )." .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca