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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Legislação direta

Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 335428 SP (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: EMENTA Recurso extraordinário - Medida cautelar preparatória de futura ação popular - Demanda principal que, contudo, não chegou a ser proposta - Irrelevância, para fins de isenção do autor do ônus da sucumbência, conforme expressa previsão constitucional - Procedimento cautelar intrinsecamente ligado ao processo principal - Interpretação restritiva do comando do artigo 5º , inciso LXXIII , da constituição federal , que não pode prosperar - Recurso provido para isentar o recorrente do ônus da sucumbência.

Encontrado em: -01195 - 5/8/2010 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CELSO CRUZ. ROSA MARIA FERNANDES DE ANDRADE

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00569066720118260602 SP 0056906-67.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 01 /2011 DA COORDENADORIA GERAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , INCISO LXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O autor popular, em momento algum demonstrou objetivamente o ato acoimado como lesivo ao erário público municipal. Ademais, é iterativo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a ação popular não é servil à defesa de interesses particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneos. CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA EX OFFICIO, E, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC , EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 5835121 PR 0583512-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONVÊNIO ICMS 132/05-CONFAZ E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.976/2005 - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA - ATO IMPUGNADO QUE FOI GERADO EM DECORRÊNCIA DE SANÇÃO GOVERNAMENTAL, SOMENTE PODENDO RESPONDER POR EVENTUAL LESÃO AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - É PLENAMENTE ADEQUADA A AÇÃO POPULAR QUE PRETENDE IMPUGNAR ATO ADMINISTRATIVO E LEI DE EFEITO CONCRETO - CONVÊNIO CELEBRADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E À LEI COMPLEMENTAR Nº 24 /1995 - PRORROGAÇÕES DE PRAZO CONCEDIDAS PELA LEI Nº 14.976/2005, PLENAMENTE AUTORIZADAS PELO CONVÊNIO ICMS 29/2006 - INSURGÊNCIA ACERCA DO PARCELAMENTO TRAZIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.976/2005 - INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE OU ILEGALIDADE DOS ATOS QUE DEFERIRAM O PAGAMENTO PARCELADO DOS TRIBUTOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , INCISO LXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Tendo em vista que no caso em apreço o ato impugnado foi gerado em decorrência de sanção governamental, é incabível o litisconsórcio passivo necessário, visto que somente podem responder por eventual lesão as autoridades responsáveis. 2. É perfeitamente cabível a interposição de ação popular visando impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto. 3. Não há como se reconhecer a ilegalidade do Convênio ICMS 162/2005 e a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.976/2005 para declarar a nulidade dos pagamentos efetuados e aceitos com base nos referidos dispositivos legais, visto que encontram plena autorização no Convênio ICMS 29/2006, bem como elaborados em estrita observância aos critérios constitucionais e requisitos legais exigidos pela Lei Complementar nº 24 /1995. 4. A possibilidade de parcelamento trazida pela Lei nº 14.976/2005 não importou abdicação do imposto. Haveria, para o caso, tão-somente a dispensa de 90% (noventa por cento) da multa e redução parcial dos juros, de acordo com os meses de parcelamento optados. Assim, é incabível a alegação de que sua concessão constitui ofensa ao princípio constitucional previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal . 5. Ante a não caracterização da má-fé do autor da ação popular, impõe-se a manutenção da isenção das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios....

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário. 5ª Câmara Cível

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1562190 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0156219-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE URBANO - CABIMENTO - ARTIGO 5º , INCISO LXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. - É cabível a propositura de ação popular contra ato supostamente ofensivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente urbano, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal , não se exigindo, nestes casos, a comprovação de lesividade ao erário. - Há ofensa ao patrimônio público quando a Administração Pública deixa de fiscalizar as atividades dos particulares e, por isso, são ocasionados danos a terceiros, tendo em vista que o Estado responde objetivamente pelos atos comissivos ou omissivos de seus agentes (artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal ).

Encontrado em: , MEIO AMBIENTE, DANO, DESNECESSIDADE, PROVA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MUNICIPIO, CF/88 - ART. 5... , LXXIII , CF/88 - ART. 37 , P. 6, CONSTRUÇÃO, IRREGULARIDADE, SENTENCA - ANULACAO. Apelação Cível

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1557482 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0155748-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - SUPOSTA DIVULGAÇÃO EM SITE OFICIAL DE MATÉRIAS DE CUNHO POLÍTICO PARTIDÁRIO, COM ATAQUES A ADVERSÁRIOS POLÍTICOS OU PROMOÇÃO PESSOAL - ARTIGO 37 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR - ARTIGO 5º , INCISO LXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. - É cabível a propositura de ação popular contra ato supostamente ofensivo à moralidade administrativa, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal , não se exigindo, nestes casos, a comprovação de lesividade ao erário.

Encontrado em: , CABIMENTO, PARTIDO POLITICO, PROMOCAO PESSOAL, EXTINCAO DO PROCESSO, INTERNET, CF/88 - ART. 5 , LXXIII... necessário. 2ª Câmara Cível 27/05/2005 DJ: 6877 - 27/5/2005 APELACAO, REEXAME NECESSARIO, AÇÃO POPULAR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33987 SP 1993/0009910-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITIGANCIA DE MA-FE. MA-FE, NO SENTIDO DO ART. 17 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , TEM AQUELE QUE DEDUZ PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO - REGRA QUE, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEVE SER APLICADA SOB O INFLUXO DO ARTIGO 5 ., INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE DISPENSA O AUTOR DA DEMANDA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, "SALVO COMPROVADA MA-FE". HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO RECORRIDO RECONHECEU A MA-FE, SUBSUMINDO-SE AOS LIMITES DO RESPECTIVO CONCEITO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 00464453420118260053 SP 0046445-34.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO POPULAR Litigância de má-fé Lide temerária Imposição de multa no importe de um por cento sobre o valor da causa Limite expressamente previsto no artigo 18 , "caput" do Código de Processo Civil Condenação da autora no pagamento de indenização em favor do Município Possibilidade Honorários advocatícios Cabimento Exegese do artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal - Recurso provido em parte, com determinação.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11224689 PR 1122468-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na Ação Popular, por expressa determinação constitucional (artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal ), somente deve haver condenação em honorários e custas se comprovada a má-fé dos Autores da ação, o que não é o caso dos autos." (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 961962-5 - Cascavel - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J.12.03.2013) Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2539358820118260000 SP 0253935-88.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: AÇÃO POPULAR. Município de Bertioga. Contrato de concessão de serviço de transporte público. Reajuste de tarifa. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Honorários periciais que, por serem despesas, devem ser pagos pelo autor popular, que requereu a produção da prova. Isenção apenas de custas judiciais, conforme dispõe o artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal . Agravo parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9161256182008826 SP 9161256-18.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Apelação Cível. Ação Popular. Extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil ). Perda superveniente do objeto da demanda, restando ausente o interesse de agir. Isenção do autor dos ônus da sucumbência. Admissibilidade (artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal ). Autor popular que age no interesse coletivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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