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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Inciso LXXIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 335428 SP (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: EMENTA Recurso extraordinário - Medida cautelar preparatória de futura ação popular - Demanda principal que, contudo, não chegou a ser proposta - Irrelevância, para fins de isenção do autor do ônus da sucumbência, conforme expressa previsão constitucional - Procedimento cautelar intrinsecamente ligado ao processo principal - Interpretação restritiva do comando do artigo 5º , inciso LXXIII , da constituição federal , que não pode prosperar - Recurso provido para isentar o recorrente do ônus da sucumbência.

Encontrado em: -01195 - 5/8/2010 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CELSO CRUZ. ROSA MARIA FERNANDES DE ANDRADE

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00569066720118260602 SP 0056906-67.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 01 /2011 DA COORDENADORIA GERAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , INCISO LXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O autor popular, em momento algum demonstrou objetivamente o ato acoimado como lesivo ao erário público municipal. Ademais, é iterativo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que a ação popular não é servil à defesa de interesses particulares, tampouco de interesses patrimoniais individuais, ainda que homogêneos. CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA EX OFFICIO, E, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC , EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 5835121 PR 0583512-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PRETENSÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONVÊNIO ICMS 132/05-CONFAZ E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 14.976/2005 - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA - ATO IMPUGNADO QUE FOI GERADO EM DECORRÊNCIA DE SANÇÃO GOVERNAMENTAL, SOMENTE PODENDO RESPONDER POR EVENTUAL LESÃO AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - É PLENAMENTE ADEQUADA A AÇÃO POPULAR QUE PRETENDE IMPUGNAR ATO ADMINISTRATIVO E LEI DE EFEITO CONCRETO - CONVÊNIO CELEBRADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E À LEI COMPLEMENTAR Nº 24 /1995 - PRORROGAÇÕES DE PRAZO CONCEDIDAS PELA LEI Nº 14.976/2005, PLENAMENTE AUTORIZADAS PELO CONVÊNIO ICMS 29/2006 - INSURGÊNCIA ACERCA DO PARCELAMENTO TRAZIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.976/2005 - INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE OU ILEGALIDADE DOS ATOS QUE DEFERIRAM O PAGAMENTO PARCELADO DOS TRIBUTOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , INCISO LXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. Tendo em vista que no caso em apreço o ato impugnado foi gerado em decorrência de sanção governamental, é incabível o litisconsórcio passivo necessário, visto que somente podem responder por eventual lesão as autoridades responsáveis. 2. É perfeitamente cabível a interposição de ação popular visando impugnar ato administrativo e lei de efeito concreto. 3. Não há como se reconhecer a ilegalidade do Convênio ICMS 162/2005 e a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.976/2005 para declarar a nulidade dos pagamentos efetuados e aceitos com base nos referidos dispositivos legais, visto que encontram plena autorização no Convênio ICMS 29/2006, bem como elaborados em estrita observância aos critérios constitucionais e requisitos legais exigidos pela Lei Complementar nº 24 /1995. 4. A possibilidade de parcelamento trazida pela Lei nº 14.976/2005 não importou abdicação do imposto. Haveria, para o caso, tão-somente a dispensa de 90% (noventa por cento) da multa e redução parcial dos juros, de acordo com os meses de parcelamento optados. Assim, é incabível a alegação de que sua concessão constitui ofensa ao princípio constitucional previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal . 5. Ante a não caracterização da má-fé do autor da ação popular, impõe-se a manutenção da isenção das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios....

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a sentença em sede de reexame necessário. 5ª Câmara Cível

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1562190 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0156219-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - LESÃO À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE URBANO - CABIMENTO - ARTIGO 5º , INCISO LXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. - É cabível a propositura de ação popular contra ato supostamente ofensivo à moralidade administrativa e ao meio ambiente urbano, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal , não se exigindo, nestes casos, a comprovação de lesividade ao erário. - Há ofensa ao patrimônio público quando a Administração Pública deixa de fiscalizar as atividades dos particulares e, por isso, são ocasionados danos a terceiros, tendo em vista que o Estado responde objetivamente pelos atos comissivos ou omissivos de seus agentes (artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal ).

Encontrado em: , MEIO AMBIENTE, DANO, DESNECESSIDADE, PROVA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, MUNICIPIO, CF/88 - ART. 5... , LXXIII , CF/88 - ART. 37 , P. 6, CONSTRUÇÃO, IRREGULARIDADE, SENTENCA - ANULACAO. Apelação Cível

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1557482 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0155748-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - SUPOSTA DIVULGAÇÃO EM SITE OFICIAL DE MATÉRIAS DE CUNHO POLÍTICO PARTIDÁRIO, COM ATAQUES A ADVERSÁRIOS POLÍTICOS OU PROMOÇÃO PESSOAL - ARTIGO 37 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FINALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR - ARTIGO 5º , INCISO LXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME. - É cabível a propositura de ação popular contra ato supostamente ofensivo à moralidade administrativa, nos termos do artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal , não se exigindo, nestes casos, a comprovação de lesividade ao erário.

Encontrado em: , CABIMENTO, PARTIDO POLITICO, PROMOCAO PESSOAL, EXTINCAO DO PROCESSO, INTERNET, CF/88 - ART. 5 , LXXIII... necessário. 2ª Câmara Cível 27/05/2005 DJ: 6877 - 27/5/2005 APELACAO, REEXAME NECESSARIO, AÇÃO POPULAR

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 33987 SP 1993/0009910-8 (STJ)

Data de publicação: 17/06/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITIGANCIA DE MA-FE. MA-FE, NO SENTIDO DO ART. 17 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , TEM AQUELE QUE DEDUZ PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO - REGRA QUE, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEVE SER APLICADA SOB O INFLUXO DO ARTIGO 5 ., INCISO LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE DISPENSA O AUTOR DA DEMANDA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, "SALVO COMPROVADA MA-FE". HIPOTESE EM QUE O ACORDÃO RECORRIDO RECONHECEU A MA-FE, SUBSUMINDO-SE AOS LIMITES DO RESPECTIVO CONCEITO LEGAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 00464453420118260053 SP 0046445-34.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO POPULAR Litigância de má-fé Lide temerária Imposição de multa no importe de um por cento sobre o valor da causa Limite expressamente previsto no artigo 18 , "caput" do Código de Processo Civil Condenação da autora no pagamento de indenização em favor do Município Possibilidade Honorários advocatícios Cabimento Exegese do artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal - Recurso provido em parte, com determinação.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11224689 PR 1122468-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na Ação Popular, por expressa determinação constitucional (artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal ), somente deve haver condenação em honorários e custas se comprovada a má-fé dos Autores da ação, o que não é o caso dos autos." (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 961962-5 - Cascavel - Rel.: Regina Afonso Portes - Unânime - - J.12.03.2013) Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 9161256182008826 SP 9161256-18.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Apelação Cível. Ação Popular. Extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267 , inciso VI , do Código de Processo Civil ). Perda superveniente do objeto da demanda, restando ausente o interesse de agir. Isenção do autor dos ônus da sucumbência. Admissibilidade (artigo 5º , inciso LXXIII , da Constituição Federal ). Autor popular que age no interesse coletivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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