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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ-MG - 107010509997730011 MG 1.0701.05.099977-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - ARTIGO 520 INCISO VII DO CPC - IRREVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. Existindo perigo de irreparabilidade ou irreversibilidade da execução, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que concede a tutela antecipada. v.v.: Nos termos do disposto no artigo 520 , VII do CPC , o recurso de apelação interposto contra sentença que, dentre outras decisões, defere a antecipação de tutela, deve ser recebido no efeito devolutivo quanto essa matéria, e, devolutivo e suspensivo quanto às matérias restantes.

TJ-MG - 107010509997730011 MG 1.0701.05.099977-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - ARTIGO 520 INCISO VII DO CPC - IRREVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. Existindo perigo de irreparabilidade ou irreversibilidade da execução, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que concede a tutela antecipada. v.v.: Nos termos do disposto no artigo 520 , VII do CPC , o recurso de apelação interposto contra sentença que, dentre outras decisões, defere a antecipação de tutela, deve ser recebido no efeito devolutivo quanto essa matéria, e, devolutivo e suspensivo quanto às matérias restantes.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70016296816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520 INCISO VII DO CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70016296816, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 02/08/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70016296816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520 INCISO VII DO CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70016296816, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 02/08/2006)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00027944320138260000 SP 0002794-43.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO Interposição contra sentença que julga procedente o pedido formulado em sede de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada Recebimento apenas no efeito devolutivo Manutenção - Aplicação do artigo 520 inciso VII do CPC Ademais, não se entrevê os requisitos do artigo 558 "caput" do CPC Precedentes desta Corte - Agravo de Instrumento não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 700390820128260000 SP 0070039-08.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que, recebeu a interposição do recurso de apelação somente no efeito devolutivo, uma vez que confirmou a tutela antecipada pleiteada Alegação deque a decisão agravada viola os artigos 520, caput, do Código de Processo Civil e artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97 Decisão confirmada, nos termos do artigo 520, inciso VII, do CPC Precedentes - Recurso desprovido

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 169171620098070000 DF 0016917-16.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DISPÕE SOBRE OUTROS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 520 E INCISO VII DO CPC . - A REGRA GERAL É O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO (ART. 520 DO CPC ). EXCETUA-SE, CONTUDO, A P ARTE DO APELO QUE SE DIRECIONA À CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, A TEOR DO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC . - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1507886320098170001 PE 0024198-10.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO APENAS DEVOLUTIVO.SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS TERMOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AO RECURSO DE APELAÇÃO DEVERÁ SER ATRIBUÍDO EFEITO DEVOLUTIVO REFERENTE À PARTE DA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E EFEITO SUSPENSIVO REFERENTE À PARTE DA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.A apelação deverá ser recebida no efeito devolutivo referente à parte que confirmou os termos da tutela antecipada nos termos do artigo 520, inciso VII,do CPC . 2.No que se refere à parte da sentença que condenou a agravante ao pagamento de indenização, a apelação deverá ser recebida no seu efeito suspensivo,vez que tal aspecto da condenação não se encontra no provimento antecipatório deferido. 3.Recurso parcialmente provido à unanimidade.

TJ-MG - 107010821407190011 MG 1.0701.08.214071-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. Como dispõe a regra geral do caput do art. 520 do CPC , não haveria a hipótese de aplicação do inciso VII , devendo-se observar que a lei afasta o efeito suspensivo apenas quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, o que não ocorreu no presente caso. v.v. Mesmo quando a antecipação da tutela for concedida na sentença, o efeito do recurso, quanto a esta parte, será apenas devolutivo, conforme a melhor exegese do artigo 520, inciso VII, do CPC . A antecipação da tutela, prevista pelo artigo 273 do Código de Processo Civil , atende ao postulado de Chiovenda, segundo o qual o processo deve dar a quem tem um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem o direito de obter, e, ainda, o processo não deve prejudicar o autor que tem razão.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183120069657002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 520 DO CPC . CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA. - O recurso de apelação de acordo com art. 520 , caput, primeira parte, do CPC , deve, como regra, ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. - Em hipóteses excepcionais, será a Apelação recebida exclusivamente no efeito devolutivo, como por exemplo, quando for interposta contra sentença que ratificar a antecipação dos efeitos de tutela. >

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