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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

Legislação direta

Inciso VII do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060815537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. ARTIGO 520, INCISO VII, DO CPC. A apelação interposta da sentença que concede a tutela antecipada deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Interpretação teleológica do art. 520, VII, do CPC, a fim de evitar que a medida se torne inócua. Recurso recebido no duplo efeito na parte do decisum não abrangido pela tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060815537, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061115713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. ARTIGO 520 , INCISO VII , DO CPC . A apelação interposta da sentença que concede a tutela antecipada deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Interpretação teleológica do art. 520 , VII , do CPC , a fim de evitar que a medida se torne inócua. Recurso recebido no duplo efeito na parte do decisum não abrangido pela tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061115713, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/08/2014)

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06222545120158060000 CE 0622254-51.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO À PARTE QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. RECEBIMENTO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil que será a Apelação recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que"confirmar a antecipação dos efeitos da tutela", no entanto, refere-se a determinação legal, tão somente, à parte da sentença que confirmou a decisão antecipatória, ou seja, os demais pontos abordados pelo ato sentencial serão recebidos segundo a regra geral imposta no caput mencionado artigo 520 do CPC, isto é, nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. "Apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela que deve ser processada apenas em seu efeito devolutivo, na parte que confirmou os efeitos da tutela. Aplicação do artigo 520, inciso VII do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 20266913220148260000 SP 2026691-32.2014.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 03/04/2014, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2014)" 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o recurso e dar-lhe parcialmente provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 8 de julho de 2015 SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator MINISTÉRIO PÚBLICO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020048595 DF 0004889-40.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO – EFEITO DEVOLUTIVO – ARTIGO 520 , INCISO VII DO CPC – RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO – POSSIBILIDADE – LESÃO GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO – RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1) – O ARTIGO 520 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIZ QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEVE SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2) – EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DEVE O RECURSO DE APELAÇÃO SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO, CONFORME O ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3) – TENDO A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONDENADO OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PRESENTE A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL DIANTE DO EVENTUAL AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4) – PRESENTE SE FAZ A RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO, POIS É PRECISO AVERIGUAR LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES. 5) – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12343416 PR 1234341-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO - APELAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À MATÉRIA DISCUTIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NO DUPLO EFEITO QUANTO AO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII DO CPC E PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - RELATÓRIO (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1234341-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 03.02.2015)

Encontrado em: DO RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, COM BASE NO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CPC... EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NO DUPLO EFEITO QUANTO AO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII... foram objeto da antecipação de tutela; c) como o disposto no art. 520, inciso VII, do CPC é exceção...

TJ-PE - Agravo AGV 2645205 PE 0014553-87.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520 , INCISO VII DO CPC . REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA PRÓPRIA SENTENÇA. EFEITOS IMEDIATOS. PROTESTO VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE. - Num primeiro aspecto, percebe-se que o decisório proferido nos embargos aclaratórios está condizente com a realidade, já que, com base no inciso VII do artigo 520 do CPC , recebeu a apelação intentada no duplo efeito; - No que tange ao fato de ter a julgadora de 1º grau revogado a liminar na sentença proferida, resta latente que tal ato denota efeitos imediatos, mesmo que o apelo seja recebido no duplo efeito, portanto, não pode a liminar inicialmente deferida ser restabelecida de plano pelo simples recebimento da apelação interposta, principalmente quando não se afiguraram presentes os requisitos necessários para tanto; - Precedentes do STJ; - Agravo improvido. Decisão unânime.

TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0222872014 MA 0002863-85.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE A UM SÓ TEMPO DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGA PORCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES CONFIRMANDO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE VENCIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 520 , INCISO VII DO CPC . 1. Nos termos do disposto no artigo 520 , inciso VII , do Código de Processo Civil , a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela será recebida só no efeito devolutivo, pouco importando, para os fins de incidência da norma em alusão, em que momento foi concedida a tutela antecipatória, se no início do processo ou no momento da sentença, uma vez que o dispositivo em tela não faz essa distinção. 2. Adecisão que negou seguimento ao agravo de instrumento assenta-se no fundamento de tratar-se de recurso manifestamente improcedente, posto que em perfeita sintonia com a atual e majoritária jurisprudência dos tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal. 3. As razões apresentadas pelos agravantes não demonstram a existência de qualquer equívoco que justifique a modificação da decisão regimentalmente agravada, em juízo de retratação, impondo-se, destarte, a sua manutenção pelo órgão colegiado por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40019398320138120000 MS 4001939-83.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO COM FULCRO NO ARTIGO 520 , INCISO VII , DO CPC - DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO HAJA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra é que os recursos de apelações sejam recebidos em duplo efeito, devolutivo e suspensivo, entretanto, há algumas exceções em que serão apenas recebidos no efeito devolutivo, tal como quando interposto contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, consoante artigo 520 , inciso VII , do Código de Processo Civil , mas se diante de possível risco de lesão grave e de difícil reparação, a exceção pode voltar à regra, ou seja, mesmo diante do diploma supramencionado o recurso pode receber efeito devolutivo e suspensivo, com força no artigo 522 e 558 do CPC .

TJ-MG - 107010509997730011 MG 1.0701.05.099977-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - ARTIGO 520 INCISO VII DO CPC - IRREVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. Existindo perigo de irreparabilidade ou irreversibilidade da execução, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que concede a tutela antecipada. v.v.: Nos termos do disposto no artigo 520 , VII do CPC , o recurso de apelação interposto contra sentença que, dentre outras decisões, defere a antecipação de tutela, deve ser recebido no efeito devolutivo quanto essa matéria, e, devolutivo e suspensivo quanto às matérias restantes.

TJ-MG - 107010509997730011 MG 1.0701.05.099977-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - ARTIGO 520 INCISO VII DO CPC - IRREVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. Existindo perigo de irreparabilidade ou irreversibilidade da execução, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que concede a tutela antecipada. v.v.: Nos termos do disposto no artigo 520 , VII do CPC , o recurso de apelação interposto contra sentença que, dentre outras decisões, defere a antecipação de tutela, deve ser recebido no efeito devolutivo quanto essa matéria, e, devolutivo e suspensivo quanto às matérias restantes.

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