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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060815537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. ARTIGO 520, INCISO VII, DO CPC. A apelação interposta da sentença que concede a tutela antecipada deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Interpretação teleológica do art. 520, VII, do CPC, a fim de evitar que a medida se torne inócua. Recurso recebido no duplo efeito na parte do decisum não abrangido pela tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060815537, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061115713 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. ARTIGO 520 , INCISO VII , DO CPC . A apelação interposta da sentença que concede a tutela antecipada deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Interpretação teleológica do art. 520 , VII , do CPC , a fim de evitar que a medida se torne inócua. Recurso recebido no duplo efeito na parte do decisum não abrangido pela tutela antecipada. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70061115713, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/08/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020048595 DF 0004889-40.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO – EFEITO DEVOLUTIVO – ARTIGO 520 , INCISO VII DO CPC – RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO – POSSIBILIDADE – LESÃO GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO – RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1) – O ARTIGO 520 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIZ QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEVE SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2) – EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DEVE O RECURSO DE APELAÇÃO SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO, CONFORME O ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3) – TENDO A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONDENADO OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PRESENTE A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL DIANTE DO EVENTUAL AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4) – PRESENTE SE FAZ A RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO, POIS É PRECISO AVERIGUAR LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES. 5) – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 2645205 PE 0014553-87.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520 , INCISO VII DO CPC . REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA PRÓPRIA SENTENÇA. EFEITOS IMEDIATOS. PROTESTO VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE. - Num primeiro aspecto, percebe-se que o decisório proferido nos embargos aclaratórios está condizente com a realidade, já que, com base no inciso VII do artigo 520 do CPC , recebeu a apelação intentada no duplo efeito; - No que tange ao fato de ter a julgadora de 1º grau revogado a liminar na sentença proferida, resta latente que tal ato denota efeitos imediatos, mesmo que o apelo seja recebido no duplo efeito, portanto, não pode a liminar inicialmente deferida ser restabelecida de plano pelo simples recebimento da apelação interposta, principalmente quando não se afiguraram presentes os requisitos necessários para tanto; - Precedentes do STJ; - Agravo improvido. Decisão unânime.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40019398320138120000 MS 4001939-83.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO COM FULCRO NO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CPC - DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO HAJA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra é que os recursos de apelações sejam recebidos em duplo efeito, devolutivo e suspensivo, entretanto, há algumas exceções em que serão apenas recebidos no efeito devolutivo, tal como quando interposto contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, consoante artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, mas se diante de possível risco de lesão grave e de difícil reparação, a exceção pode voltar à regra, ou seja, mesmo diante do diploma supramencionado o recurso pode receber efeito devolutivo e suspensivo, com força no artigo 522 e 558 do CPC.

TJ-PE - Agravo AGV 2744690 PE 0013042-54.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO JUÍZO AD QUEM - SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. CORRETA APLICAÇÃO DO ART 14 DA LEI Nº 12.016 /09 E DO ARTIGO 520 , INCISO VII DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PE que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0050244-38.2007.8.17.0001, recebeu a apelação interposta apenas no efeito devolutivo. -Em suas razões recursais, o impetrado-recorrente sustentou que muito embora o caso concreto se trate de apelação interposta em face de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada, não se pode olvidar que no julgamento do Agravo de Instrumento distribuído à 1ª Câmara de Direito Público desse TJPE, a tutela foi apenas parcialmente concedida e, portanto cabível o efeito suspensivo à apelação interposta - Vê-se então que a discussão no presente processo se instala na atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. O fundamento do agravante para tanto é o de que a tutela antecipada fora somente parcialmente concedida pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento. Entretanto, demonstram os autos o julgamento do agravo de instrumento nº 161275-1, pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos; "... omissis... DOU provimento ao presente agravo de instrumento, para deferir a tutela requerida, tornando definitiva a liminar concedida neste recurso ... omisssis..."(fls. 22/27). -A sentença às fls. 223/225 dos autos, concedeu a segurança pretendida, portanto, confirmando os efeitos da tutela deferida pelo Tribunal de Justiça nos autos do referido agravo de instrumento, processo nº 161275-1.De logo se vê que a regra do artigo 520 , inciso VII , do CPC não foi violada. -É relevante lembrar ainda que, em regra, o recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança é recebido somente no efeito devolutivo, conforme previsão do art. 14 , § 3º da Lei n. 12016 /09, in verbis: Art. 14. "Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. - grifei- Também pode se ver que foi aplicado o entendimento da regra do artigo 14 da Lei n. 12016 /09. -Não vejo nos autos demonstração relevante pelo recorrente de perigo de dano irreparável causado pelo recebimento da apelação somente no seu efeito devolutivo. É que, mesmo havendo execução provisória da sentença, a administração púbica poderá reaver os valores discutidos. -Recurso de agravo improvido. Decisão unânime....

TJ-MG - 107010509997730011 MG 1.0701.05.099977-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - ARTIGO 520 INCISO VII DO CPC - IRREVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. Existindo perigo de irreparabilidade ou irreversibilidade da execução, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que concede a tutela antecipada. v.v.: Nos termos do disposto no artigo 520 , VII do CPC , o recurso de apelação interposto contra sentença que, dentre outras decisões, defere a antecipação de tutela, deve ser recebido no efeito devolutivo quanto essa matéria, e, devolutivo e suspensivo quanto às matérias restantes.

TJ-MG - 107010509997730011 MG 1.0701.05.099977-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - ARTIGO 520 INCISO VII DO CPC - IRREVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. Existindo perigo de irreparabilidade ou irreversibilidade da execução, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que concede a tutela antecipada. v.v.: Nos termos do disposto no artigo 520 , VII do CPC , o recurso de apelação interposto contra sentença que, dentre outras decisões, defere a antecipação de tutela, deve ser recebido no efeito devolutivo quanto essa matéria, e, devolutivo e suspensivo quanto às matérias restantes.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2293706020118260000 SP 0229370-60.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TUTELA ANTECIPADA E TUTELA ESPECÍFICA - INSTITUTOS QUE SE CONJUGAM, MAS NÃO SE CONFUNDEM - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO - ABRANGÊNCIA - ARTIGO 520 , CAPUT DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 520 , INCISO VII DO CPC - TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA PARA IMEDIATO RECÁLCULO E COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO À QUAL SE AGREGA, NESSE TÓPICO, TÃO SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. Não há razão em conceder uma tutela antecipada e negar-lhe efetividade em razão do duplo efeito da apelação. É certo que se agrega somente o efeito devolutivo à apelação manejada contra a sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da redação dada ao inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil , cuja redação atual consagra orientação pretoriana consolidada em firme jurisprudência, inspirada na concepção de processo efetivo. Esse escopo do processo moderno garante à tutela específica da obrigação deferida, a não suspensividade do comando judicial, ainda que devolvida a matéria à Superior Instância, em decorrência do manejo de apelação, sob pena de negar vigência ao disposto no art. 461 do CPC . O mesmo raciocínio se aplica quando a tutela específica, como no caso, é concedida na própria sentença.AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-MG - 100240625870920031 MG 1.0024.06.258709-2/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO - ARTIGO 520 , INCISO VII , DO CPC - RECURSO DE OFÍCIO. Em ações previdenciárias, embora o reexame necessário, previsto no art. 475 , I , do Código de Processo Civil , porte, automaticamente, o efeito suspensivo, se a sentença confirma a antecipação dos efeitos da tutela, deve prevalecer, apenas para tal antecipação, o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, conforme dispõe o art. 520 , VII , daquele mesmo estatuto.

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