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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso VII do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020048595 DF 0004889-40.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO – EFEITO DEVOLUTIVO – ARTIGO 520 , INCISO VII DO CPC – RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO – POSSIBILIDADE – LESÃO GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO – RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1) – O ARTIGO 520 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIZ QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEVE SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2) – EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DEVE O RECURSO DE APELAÇÃO SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO, CONFORME O ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3) – TENDO A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CONDENADO OS AGRAVANTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PRESENTE A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL DIANTE DO EVENTUAL AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA REFERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4) – PRESENTE SE FAZ A RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO, POIS É PRECISO AVERIGUAR LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES. 5) – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 2645205 PE 0014553-87.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520 , INCISO VII DO CPC . REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA PRÓPRIA SENTENÇA. EFEITOS IMEDIATOS. PROTESTO VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO INDISCREPANTE. - Num primeiro aspecto, percebe-se que o decisório proferido nos embargos aclaratórios está condizente com a realidade, já que, com base no inciso VII do artigo 520 do CPC , recebeu a apelação intentada no duplo efeito; - No que tange ao fato de ter a julgadora de 1º grau revogado a liminar na sentença proferida, resta latente que tal ato denota efeitos imediatos, mesmo que o apelo seja recebido no duplo efeito, portanto, não pode a liminar inicialmente deferida ser restabelecida de plano pelo simples recebimento da apelação interposta, principalmente quando não se afiguraram presentes os requisitos necessários para tanto; - Precedentes do STJ; - Agravo improvido. Decisão unânime.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40019398320138120000 MS 4001939-83.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO COM FULCRO NO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CPC - DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO HAJA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra é que os recursos de apelações sejam recebidos em duplo efeito, devolutivo e suspensivo, entretanto, há algumas exceções em que serão apenas recebidos no efeito devolutivo, tal como quando interposto contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, consoante artigo 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, mas se diante de possível risco de lesão grave e de difícil reparação, a exceção pode voltar à regra, ou seja, mesmo diante do diploma supramencionado o recurso pode receber efeito devolutivo e suspensivo, com força no artigo 522 e 558 do CPC.

TJ-PE - Agravo AGV 2744690 PE 0013042-54.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO JUÍZO AD QUEM - SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. CORRETA APLICAÇÃO DO ART 14 DA LEI Nº 12.016 /09 E DO ARTIGO 520 , INCISO VII DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital/PE que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0050244-38.2007.8.17.0001, recebeu a apelação interposta apenas no efeito devolutivo. -Em suas razões recursais, o impetrado-recorrente sustentou que muito embora o caso concreto se trate de apelação interposta em face de sentença que confirma os efeitos da tutela antecipada, não se pode olvidar que no julgamento do Agravo de Instrumento distribuído à 1ª Câmara de Direito Público desse TJPE, a tutela foi apenas parcialmente concedida e, portanto cabível o efeito suspensivo à apelação interposta - Vê-se então que a discussão no presente processo se instala na atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. O fundamento do agravante para tanto é o de que a tutela antecipada fora somente parcialmente concedida pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento. Entretanto, demonstram os autos o julgamento do agravo de instrumento nº 161275-1, pela 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos; "... omissis... DOU provimento ao presente agravo de instrumento, para deferir a tutela requerida, tornando definitiva a liminar concedida neste recurso ... omisssis..."(fls. 22/27). -A sentença às fls. 223/225 dos autos, concedeu a segurança pretendida, portanto, confirmando os efeitos da tutela deferida pelo Tribunal de Justiça nos autos do referido agravo de instrumento, processo nº 161275-1.De logo se vê que a regra do artigo 520 , inciso VII , do CPC não foi violada. -É relevante lembrar ainda que, em regra, o recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança é recebido somente no efeito devolutivo, conforme previsão do art. 14 , § 3º da Lei n. 12016 /09, in verbis: Art. 14. "Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. - grifei- Também pode se ver que foi aplicado o entendimento da regra do artigo 14 da Lei n. 12016 /09. -Não vejo nos autos demonstração relevante pelo recorrente de perigo de dano irreparável causado pelo recebimento da apelação somente no seu efeito devolutivo. É que, mesmo havendo execução provisória da sentença, a administração púbica poderá reaver os valores discutidos. -Recurso de agravo improvido. Decisão unânime....

TJ-MG - 107010509997730011 MG 1.0701.05.099977-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - ARTIGO 520 INCISO VII DO CPC - IRREVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. Existindo perigo de irreparabilidade ou irreversibilidade da execução, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que concede a tutela antecipada. v.v.: Nos termos do disposto no artigo 520 , VII do CPC , o recurso de apelação interposto contra sentença que, dentre outras decisões, defere a antecipação de tutela, deve ser recebido no efeito devolutivo quanto essa matéria, e, devolutivo e suspensivo quanto às matérias restantes.

TJ-MG - 107010509997730011 MG 1.0701.05.099977-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - ARTIGO 520 INCISO VII DO CPC - IRREVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO PROVIDO. Existindo perigo de irreparabilidade ou irreversibilidade da execução, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que concede a tutela antecipada. v.v.: Nos termos do disposto no artigo 520 , VII do CPC , o recurso de apelação interposto contra sentença que, dentre outras decisões, defere a antecipação de tutela, deve ser recebido no efeito devolutivo quanto essa matéria, e, devolutivo e suspensivo quanto às matérias restantes.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2293706020118260000 SP 0229370-60.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVIDÊNCIA PRIVADA REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TUTELA ANTECIPADA E TUTELA ESPECÍFICA - INSTITUTOS QUE SE CONJUGAM, MAS NÃO SE CONFUNDEM - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO - ABRANGÊNCIA - ARTIGO 520 , CAPUT DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 520 , INCISO VII DO CPC - TUTELA ESPECÍFICA CONCEDIDA PARA IMEDIATO RECÁLCULO E COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO À QUAL SE AGREGA, NESSE TÓPICO, TÃO SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. Não há razão em conceder uma tutela antecipada e negar-lhe efetividade em razão do duplo efeito da apelação. É certo que se agrega somente o efeito devolutivo à apelação manejada contra a sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da redação dada ao inciso VII do artigo 520 do Código de Processo Civil , cuja redação atual consagra orientação pretoriana consolidada em firme jurisprudência, inspirada na concepção de processo efetivo. Esse escopo do processo moderno garante à tutela específica da obrigação deferida, a não suspensividade do comando judicial, ainda que devolvida a matéria à Superior Instância, em decorrência do manejo de apelação, sob pena de negar vigência ao disposto no art. 461 do CPC . O mesmo raciocínio se aplica quando a tutela específica, como no caso, é concedida na própria sentença.AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-MG - 100240625870920031 MG 1.0024.06.258709-2/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO - ARTIGO 520 , INCISO VII , DO CPC - RECURSO DE OFÍCIO. Em ações previdenciárias, embora o reexame necessário, previsto no art. 475 , I , do Código de Processo Civil , porte, automaticamente, o efeito suspensivo, se a sentença confirma a antecipação dos efeitos da tutela, deve prevalecer, apenas para tal antecipação, o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, conforme dispõe o art. 520 , VII , daquele mesmo estatuto.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 48089002074 ES 48089002074 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIMENTO DA APELAÇAO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ANTECIPAÇAO DE TUTELA NO BOJO DA SENTENÇA - ARTIGO 520 , INCISO VII , DO CPC - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1 - A aplicação do artigo 520 , inciso VII , do Código de Processo Civil não é restrita às hipóteses em que a sentença confirma a antecipação de tutela concedida anteriormente à sua prolação. O referido comando incide também nos casos em que a antecipação de tutela é concedida na própria sentença de mérito (STJ; AgRg no Ag 940317/SC; Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI e REsp 267540/SP; Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - Tendo a r. Sentença de primeiro grau deferido a tutela antecipada em primeiro grau, encontra-se correta a r. Decisão que recebe o recurso de apelação tão-somente no efeito devolutivo, a teor do disposto no artigo 520 , inciso VII , do nosso Código Processual Civil . 3 - Recurso conhecido, mas improvido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 48089002074 ES 048089002074 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: A C Ó R D A OAGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIMENTO DA APELAÇAO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - ANTECIPAÇAO DE TUTELA NO BOJO DA SENTENÇA - ARTIGO 520 , INCISO VII , DO CPC - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1 - A aplicação do artigo 520 , inciso VII , do Código de Processo Civil não é restrita às hipóteses em que a sentença confirma a antecipação de tutela concedida anteriormente à sua prolação. O referido comando incide também nos casos em que a antecipação de tutela é concedida na própria sentença de mérito (STJ; AgRg no Ag 940317/SC; Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI e REsp 267540/SP; Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - Tendo a r. Sentença de primeiro grau deferido a tutela antecipada em primeiro grau, encontra-se correta a r. Decisão que recebe o recurso de apelação tão-somente no efeito devolutivo, a teor do disposto no artigo 520 , inciso VII , do nosso Código Processual Civil . 3 - Recurso conhecido, mas improvido.

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