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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Artigo 558 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 558. O agravante poderá requerer ao relator, nos casos de prisão de depositário infiel, adjudicação, remissão de bens ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, que suspenda a execução da medida até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
Parágrafo único. Igual competência tem o juiz da causa enquanto o agravo não tiver subido.
Art. 558. O agravante poderá requerer ao relator, nos casos de prisão de depositário infiel, a adjudicação, remição de bens ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, que suspenda a execução da medida até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Parágrafo único. Igual competência tem o juiz da causa enquanto o agravo não tiver subido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 12079001009 ES 12079001009 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL E SOCIEDADE DE FATO - ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO A QUE A LEI, VIA DE REGRA, NEGA TAL EFEITO - ARTIGO 520 , II , E 558 DO CPC . Cabe atribuição de efeito suspensivo a apelação que verse sobre alimentos - dada sua peculiar natureza jurídica que impede a repetição - em caso de possibilidade de grave dano de difícil reparação, mormente em caso em que se verifica a inexistência de pedido expresso constante da petição inicial.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 12079001009 ES 012079001009 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079001009AgVte:alamiro barreto da silvaAGVDA:elza carlos soaresRelator:Des. Frederico Guilherme Pimentel AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL E SOCIEDADE DE FATO - ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO A QUE A LEI, VIA DE REGRA, NEGA TAL EFEITO - ARTIGO 520 , II , E 558 DO CPC .Cabe atribuição de efeito suspensivo a apelação que verse sobre alimentos - dada sua peculiar natureza jurídica que impede a repetição - em caso de possibilidade de grave dano de difícil reparação, mormente em caso em que se verifica a inexistência de pedido expresso constante da petição inicial.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00024860720138260000 SP 0002486-07.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE PENSÕES MENSAIS APELAÇÕES RECEBIDAS SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO REFORMA - EXCEÇÃO DO ART. 520 , II , DO CPC , QUE SE APLICA SOMENTE ÀS AÇÕES DE ALIMENTOS HIPÓTESE, ADEMAIS, DO ARTIGO 558 DO CPC . Agravo de Instrumento provido.

TJ-PR - 8624191 PR 862419-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES ­ RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO POR FORÇA DO ARTIGO 520 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ­ POSSIBILIDADE ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 558 DO CPC ­ EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151 , II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ EXECUÇÃO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR ­ DEPÓSITO QUE SÓ PODE SER LEVANTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO 32 , § 2º , LEF ). RECURSO PROVIDO. Havendo depósito integral do valor executado, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário por força do disposto no artigo 151 , II , do Código Tributário Nacional . E apenas após o trânsito em julgado da decisão o depósito será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei de Execuções Fiscais. Assim, ainda que os embargos tenham sido julgados improcedente, possível a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9194 AL 1997/0082766-6 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: Mandado de Segurança. Processual Civil. Ato Judicial. Pedido de Efeito Suspensivo. Descabimento da Impetração. Lei 9.139 /95 (nova redação ao art. 558 e parágrafo único, CPC ). Artigos 520 e 527 , II , CPC , Lei 1.533 /51 (art. 5º, II). Súmula 267/STF. 1. Após o advento da Lei 9.139 /95 modificando a redação do artigo 558 , CPC , cuidando-se de ato judicial recorrível ou sujeito à correição (art. 5º , II , Lei 1.533 /51), a compreensão pretoriana fortificou-se contra a admissão do mandado de segurança. Ressalvam-se as hipóteses excepcionais, inocorrentes no caso concreto examinado. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recursos sem provimento

Encontrado em: .06.2000 p. 120 - 5/6/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PAR: 00003 ART : 00463 ART

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9194 AL 1997/0082766-6 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: Mandado de Segurança. Processual Civil. Ato Judicial. Pedido de Efeito Suspensivo. Descabimento da Impetração. Lei 9.139 /95 (nova redação ao art. 558 e parágrafo único, CPC ). Artigos 520 e 527 , II , CPC , Lei 1.533 /51 (art. 5º, II). Súmula 267/STF. 1. Após o advento da Lei 9.139 /95 modificando a redação do artigo 558 , CPC , cuidando-se de ato judicial recorrível ou sujeito à correição (art. 5º , II , Lei 1.533 /51), a compreensão pretoriana fortificou-se contra a admissão do mandado de segurança. Ressalvam-se as hipóteses excepcionais, inocorrentes no caso concreto examinado. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recursos sem provimento

Encontrado em: /06/2000 p. 120 - 5/6/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PAR: 00003 ART : 00463 ART

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21015017520148260000 SP 2101501-75.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E DECIDIU PROCESSO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, SEM O EFEITO SUSPENSIVO. ART. 520, II, CPC. EXECUÇÃO IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 558, §ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020258467 DF 0026784-91.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL VISLUMBRADO. ART. 558 DO CPC . CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. CONSOANTE PRECEITUA O INCISO II DO ARTIGO 520 DO CPC , A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ESTÁ SUJEITA A RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NÃO OBSTANTE, VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, CONCEDE-SE O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 558 DO CPC .

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1939 FED DEL- 1608 /1939 ART- 520 INC- II ART- 558 VIDE EMENTA. Agravo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20855885320148260000 SP 2085588-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de indenização por ato ilícito julgada parcialmente procedente. Apelação recebida no efeito devolutivo quanto ao pagamento de pensão mensal, e no duplo efeito, quanto ao mais. Inadmissibilidade. Medida que não se ajusta ao artigo 520, II, do CPC, que só se aplica às ações que envolvam alimentos decorrentes das relações de parentesco relativas ao Direito de Família. Recurso que deve ser recebido em ambos os efeitos. Presença dos requisitos do artigo 558, parágrafo único, do CPC. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00813462220138260000 SP 0081346-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E DECIDIU PROCESSO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, SEM O EFEITO SUSPENSIVO. ART. 520 , II , CPC . EXECUÇÃO IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 558 , §ÚNICO, DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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