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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Artigo 558 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 558. O agravante poderá requerer ao relator, nos casos de prisão de depositário infiel, adjudicação, remissão de bens ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, que suspenda a execução da medida até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
Parágrafo único. Igual competência tem o juiz da causa enquanto o agravo não tiver subido.
Art. 558. O agravante poderá requerer ao relator, nos casos de prisão de depositário infiel, a adjudicação, remição de bens ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, que suspenda a execução da medida até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Igual competência tem o juiz da causa enquanto o agravo não tiver subido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

TJ-PR - 8624191 PR 862419-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES ­ RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO POR FORÇA DO ARTIGO 520 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ­ POSSIBILIDADE ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 558 DO CPC ­ EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151 , II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ EXECUÇÃO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR ­ DEPÓSITO QUE SÓ PODE SER LEVANTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO 32 , § 2º , LEF ). RECURSO PROVIDO. Havendo depósito integral do valor executado, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário por força do disposto no artigo 151 , II , do Código Tributário Nacional . E apenas após o trânsito em julgado da decisão o depósito será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei de Execuções Fiscais. Assim, ainda que os embargos tenham sido julgados improcedente, possível a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil .

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 12079001009 ES 12079001009 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL E SOCIEDADE DE FATO - ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO A QUE A LEI, VIA DE REGRA, NEGA TAL EFEITO - ARTIGO 520 , II , E 558 DO CPC . Cabe atribuição de efeito suspensivo a apelação que verse sobre alimentos - dada sua peculiar natureza jurídica que impede a repetição - em caso de possibilidade de grave dano de difícil reparação, mormente em caso em que se verifica a inexistência de pedido expresso constante da petição inicial.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9194 AL 1997/0082766-6 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: Mandado de Segurança. Processual Civil. Ato Judicial. Pedido de Efeito Suspensivo. Descabimento da Impetração. Lei 9.139 /95 (nova redação ao art. 558 e parágrafo único, CPC ). Artigos 520 e 527 , II , CPC , Lei 1.533 /51 (art. 5º, II). Súmula 267 /STF. 1. Após o advento da Lei 9.139 /95 modificando a redação do artigo 558 , CPC , cuidando-se de ato judicial recorrível ou sujeito à correição (art. 5º , II , Lei 1.533 /51), a compreensão pretoriana fortificou-se contra a admissão do mandado de segurança. Ressalvam-se as hipóteses excepcionais, inocorrentes no caso concreto examinado. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recursos sem provimento

Encontrado em: 05/06/2000 p. 120 - 5/6/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PAR: 00003 ART : 00463 ART :

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9194 AL 1997/0082766-6 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: Mandado de Segurança. Processual Civil. Ato Judicial. Pedido de Efeito Suspensivo. Descabimento da Impetração. Lei 9.139 /95 (nova redação ao art. 558 e parágrafo único, CPC ). Artigos 520 e 527 , II , CPC , Lei 1.533 /51 (art. 5º, II). Súmula 267 /STF. 1. Após o advento da Lei 9.139 /95 modificando a redação do artigo 558 , CPC , cuidando-se de ato judicial recorrível ou sujeito à correição (art. 5º , II , Lei 1.533 /51), a compreensão pretoriana fortificou-se contra a admissão do mandado de segurança. Ressalvam-se as hipóteses excepcionais, inocorrentes no caso concreto examinado. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recursos sem provimento

Encontrado em: 05.06.2000 p. 120 - 4/6/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PAR: 00003 ART : 00463 ART :

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020258467 DF 0026784-91.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL VISLUMBRADO. ART. 558 DO CPC . CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. CONSOANTE PRECEITUA O INCISO II DO ARTIGO 520 DO CPC , A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ESTÁ SUJEITA A RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NÃO OBSTANTE, VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, CONCEDE-SE O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 558 DO CPC .

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1939 FED DEL- 1608 /1939 ART- 520 INC- II ART- 558 VIDE EMENTA. Agravo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00813462220138260000 SP 0081346-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E DECIDIU PROCESSO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, SEM O EFEITO SUSPENSIVO. ART. 520 , II , CPC . EXECUÇÃO IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 558 , §ÚNICO, DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1241902120128260000 SP 0124190-21.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2012

Ementa: *CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Apelação recebida apenas no efeito devolutivo Possibilidade Inteligência do artigo 520 , inciso IV , do CPC Inaplicabilidade do artigo 558 , parágrafo único , do indigitado Diploma Legal ao caso concreto. I A apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520 , inciso IV , do Código de Processo Civil . II A concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso depende da relevância da fundamentação, além do risco de lesão grave ou de difícil reparação, conforme disposto no artigo 558 do CPC . Todavia, tais elementos não restaram configurados no caso concreto. Agravo não provido.*

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1070213 SC 2008/0139825-8 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. I - Apesar de o artigo 520 do CPC prever que a apelação interposta contra a decisão que rejeitar os embargos à execução deve ser recebida unicamente com efeito devolutivo, após a edição da Lei nº 9.139 /95, o artigo 558 do Código de Processo Civil passou a permitir a atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação. II - No entanto, a verificação acerca da existência dos referidos requisitos não prescinde do reexame do substrato fático-probatório dos autos, inviável de ser realizado nesta instância, sob pena de ofensa à Súmula nº 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag nº 898.168/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 08/09/08; AgRg no AgRg no Ag nº 633.059/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 07/05/07 e REsp nº 615.638/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20/06/05. III - Agravo regimental improvido

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64685 SP 0064685-21.2005.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARTIGO 520 , DO CPC . LESÃO GRAVE E DE DIFICIL REPARAÇÃO. ARTIGO 558 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . I - A apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, a teor do artigo 520 , do CPC . II - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, excepcionalmente, é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . III - Muito embora os pagamentos de débitos judiciais da União sejam efetuados por precatório, conforme previsão constitucional no artigo 100, e sua expedição dependa do trânsito em julgado, nos termos do § 5º, o recebimento do apelo no efeito meramente devolutivo torna eficaz a multa diária desde a prolação da sentença de primeiro grau, representando vultosa quantia por ocasião de eventual liquidação, caso mantida por seus próprios termos. IV - Agravo provido.

TJ-RS - Cautelar Inominada 70059055764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DENEGA A ORDEM. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consultando o site desta Corte, verifica-se que, até então, não houve o recebimento da apelação que a demandante interpôs contra a sentença que denegou a ordem, na qual foi deduzido pedido de atribuição de efeito suspensivo. Portanto, a apelação nem chegou ao Tribunal e o juízo de primeiro grau nem teve oportunidade de apreciar a pretensão, cuja decisão, quando lançada, é passível de agravo, na forma dos artigos 520 , 527 , II , e 558 , do CPC . E não se admite ação cautelar inominada contra ato judicial passível de recurso, pois tal ação não pode ser empregada como sucedâneo recursal. INICIAL INDEFERIDA. (Cautelar Inominada Nº 70059055764, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 25/03/2014)

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