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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - condenar à prestação de alimentos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Artigo 558 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 558. O agravante poderá requerer ao relator, nos casos de prisão de depositário infiel, adjudicação, remissão de bens ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, que suspenda a execução da medida até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
Parágrafo único. Igual competência tem o juiz da causa enquanto o agravo não tiver subido.
Art. 558. O agravante poderá requerer ao relator, nos casos de prisão de depositário infiel, a adjudicação, remição de bens ou de levantamento de dinheiro sem prestação de caução idônea, que suspenda a execução da medida até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Igual competência tem o juiz da causa enquanto o agravo não tiver subido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 12079001009 ES 12079001009 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL E SOCIEDADE DE FATO - ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO A QUE A LEI, VIA DE REGRA, NEGA TAL EFEITO - ARTIGO 520 , II , E 558 DO CPC . Cabe atribuição de efeito suspensivo a apelação que verse sobre alimentos - dada sua peculiar natureza jurídica que impede a repetição - em caso de possibilidade de grave dano de difícil reparação, mormente em caso em que se verifica a inexistência de pedido expresso constante da petição inicial.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 12079001009 ES 012079001009 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12079001009AgVte:alamiro barreto da silvaAGVDA:elza carlos soaresRelator:Des. Frederico Guilherme Pimentel AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL E SOCIEDADE DE FATO - ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO A QUE A LEI, VIA DE REGRA, NEGA TAL EFEITO - ARTIGO 520 , II , E 558 DO CPC .Cabe atribuição de efeito suspensivo a apelação que verse sobre alimentos - dada sua peculiar natureza jurídica que impede a repetição - em caso de possibilidade de grave dano de difícil reparação, mormente em caso em que se verifica a inexistência de pedido expresso constante da petição inicial.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00024860720138260000 SP 0002486-07.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE PENSÕES MENSAIS APELAÇÕES RECEBIDAS SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO REFORMA - EXCEÇÃO DO ART. 520 , II , DO CPC , QUE SE APLICA SOMENTE ÀS AÇÕES DE ALIMENTOS HIPÓTESE, ADEMAIS, DO ARTIGO 558 DO CPC . Agravo de Instrumento provido.

TJ-PR - 8624191 PR 862419-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES ­ RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO POR FORÇA DO ARTIGO 520 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ­ POSSIBILIDADE ­ APLICAÇÃO DO ARTIGO 558 DO CPC ­ EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151 , II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ EXECUÇÃO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR ­ DEPÓSITO QUE SÓ PODE SER LEVANTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO 32 , § 2º , LEF ). RECURSO PROVIDO. Havendo depósito integral do valor executado, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário por força do disposto no artigo 151 , II , do Código Tributário Nacional . E apenas após o trânsito em julgado da decisão o depósito será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei de Execuções Fiscais. Assim, ainda que os embargos tenham sido julgados improcedente, possível a concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9194 AL 1997/0082766-6 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: Mandado de Segurança. Processual Civil. Ato Judicial. Pedido de Efeito Suspensivo. Descabimento da Impetração. Lei 9.139 /95 (nova redação ao art. 558 e parágrafo único, CPC ). Artigos 520 e 527 , II , CPC , Lei 1.533 /51 (art. 5º, II). Súmula 267/STF. 1. Após o advento da Lei 9.139 /95 modificando a redação do artigo 558 , CPC , cuidando-se de ato judicial recorrível ou sujeito à correição (art. 5º , II , Lei 1.533 /51), a compreensão pretoriana fortificou-se contra a admissão do mandado de segurança. Ressalvam-se as hipóteses excepcionais, inocorrentes no caso concreto examinado. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recursos sem provimento

Encontrado em: .06.2000 p. 120 - 5/6/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PAR: 00003 ART : 00463 ART

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9194 AL 1997/0082766-6 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2000

Ementa: Mandado de Segurança. Processual Civil. Ato Judicial. Pedido de Efeito Suspensivo. Descabimento da Impetração. Lei 9.139 /95 (nova redação ao art. 558 e parágrafo único, CPC ). Artigos 520 e 527 , II , CPC , Lei 1.533 /51 (art. 5º, II). Súmula 267/STF. 1. Após o advento da Lei 9.139 /95 modificando a redação do artigo 558 , CPC , cuidando-se de ato judicial recorrível ou sujeito à correição (art. 5º , II , Lei 1.533 /51), a compreensão pretoriana fortificou-se contra a admissão do mandado de segurança. Ressalvam-se as hipóteses excepcionais, inocorrentes no caso concreto examinado. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recursos sem provimento

Encontrado em: /06/2000 p. 120 - 5/6/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PAR: 00003 ART : 00463 ART

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21015017520148260000 SP 2101501-75.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E DECIDIU PROCESSO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, SEM O EFEITO SUSPENSIVO. ART. 520, II, CPC. EXECUÇÃO IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 558, §ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020258467 DF 0026784-91.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL VISLUMBRADO. ART. 558 DO CPC . CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. CONSOANTE PRECEITUA O INCISO II DO ARTIGO 520 DO CPC , A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS ESTÁ SUJEITA A RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NÃO OBSTANTE, VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, CONCEDE-SE O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 558 DO CPC .

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1939 FED DEL- 1608 /1939 ART- 520 INC- II ART- 558 VIDE EMENTA. Agravo

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00813462220138260000 SP 0081346-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E DECIDIU PROCESSO CAUTELAR. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, SEM O EFEITO SUSPENSIVO. ART. 520 , II , CPC . EXECUÇÃO IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 558 , §ÚNICO, DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1241902120128260000 SP 0124190-21.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2012

Ementa: *CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Apelação recebida apenas no efeito devolutivo Possibilidade Inteligência do artigo 520 , inciso IV , do CPC Inaplicabilidade do artigo 558 , parágrafo único , do indigitado Diploma Legal ao caso concreto. I A apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520 , inciso IV , do Código de Processo Civil . II A concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso depende da relevância da fundamentação, além do risco de lesão grave ou de difícil reparação, conforme disposto no artigo 558 do CPC . Todavia, tais elementos não restaram configurados no caso concreto. Agravo não provido.*

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