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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
§ 6º Não se conformando o agravado com a nova decisão poderá requerer, dentro de cinco (5) dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância de preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de indeferimento liminar (art. 557), o relator: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1383757 SP 2011/0013202-7 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO527, V, DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA.OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. 1. A Corte Especial, quando do julgamento do REsp n. 1.148.296/SP ,da relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo da controvérsia,sob o rito do artigo 543-C do CPC , na assentada de 1º/9/2010,consolidou o entendimento de que a intimação da parte agravada pararesposta é procedimento natural de preservação do princípio docontraditório, nos termos do artigo 527 , V , do CPC . 2. A ausência do referido ato processual não gera nulidade apenasquando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vezque, nessa situação, a decisão beneficia o agravado. Assim,conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões écondição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.(Precedentes : REsp 1187639/MS , Rel. Ministra Eliana Calmon, SegundaTurma,DJe 31/5/2010; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1101336/RS , Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/3/2010; REsp1158154/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe27/11/2009; EREsp 882.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,Primeira Seção, DJe 25/5/2009; EREsp 1038844/PR, Rel. Ministro TeoriAlbino Zavascki, Primeira Seção, DJe 20/10/2008). 3. Na espécie, o relator, ao conferir efeito suspensivo ao agravo deinstrumento de origem, proveu desde logo o recurso, com base noartigo 557 , § 1º-A , do CPC , sem determinar a intimação do agravadopara o oferecimento de resposta, ferindo os princípios do devidoprocesso legal e do contraditório. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 26/05/2011 - 26/5/2011 CPC... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00001 INC:00005 ART

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00588620820138190000 RJ 0058862-08.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE SEM QUE HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVADOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 527 , V DO CPC . 1. A Corte Especial do STJ, em julgamento do REsp 1148296, submetido ao regime do artigo 543-C, da relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu que a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527 , V , do CPC , sendo dispensado o referido ato processual tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I). 2. Autos conclusos e prolação de decisão monocrática dando provimento ao recurso antes de findo o prazo para oferecimento de contrarrazões. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA DEVOLVER O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 974673 RS 2007/0182997-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR SEM OITIVA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 527 , V , DO CPC . I - A intimação do agravado para responder ao agravo de instrumento, em conformidade com o art. 527 , V , do CPC , é ato indispensável à manutenção dos princípios do contraditório e do devido processo legal, e sua ausência nulifica a decisão que dá provimento ao recurso, não tendo aplicação na hipótese o artigo 557 , § 1º-A, do CPC . Precedentes: REsp 917564/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 13.09.2007 p. 173 e REsp 629.441/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13.09.2004. II - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido determinando que o agravo seja processado regularmente com a intimação constante do artigo 527 , V , do CPC . Prejudicadas as demais questões apresentadas. III - Recurso especial provido

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 05.03.2008 p. 1 - 5/3/2008 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00005 ART : 00557 PAR: 0001A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 974673 RS 2007/0182997-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR SEM OITIVA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 527 , V , DO CPC . I - A intimação do agravado para responder ao agravo de instrumento, em conformidade com o art. 527 , V , do CPC , é ato indispensável à manutenção dos princípios do contraditório e do devido processo legal, e sua ausência nulifica a decisão que dá provimento ao recurso, não tendo aplicação na hipótese o artigo 557 , § 1º-A, do CPC . Precedentes: REsp 917564/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 13.09.2007 p. 173 e REsp 629.441/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13.09.2004. II - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido determinando que o agravo seja processado regularmente com a intimação constante do artigo 527 , V , do CPC . Prejudicadas as demais questões apresentadas. III - Recurso especial provido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 05/03/2008 - 5/3/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 7684364 PR 768436-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 527 , V , DO CPC - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.148.296/SP - CONTRARIEDADE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C, DO CPC , E ART. 109 , II, DO RITJ - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO E INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES - 2 ARTIGO 527 , V , DO CPC .JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. - Nos termos do artigo 527 , V , do Código de Processo Civil , o relator deverá mandar intimar a parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao agravo de instrumento, salvo na hipótese de negativa de seguimento ao recurso, nos casos do artigo 557 , do mesmo diploma.

Encontrado em: DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC , EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1021352 RS 2008/0001282-6 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR SEM OITIVA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 527 , V , DO CPC . AFASTAMENTO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PRECLUSÃO DA ANÁLISE DA MATÉRIA. I - O Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, não sendo obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. II - A intimação do agravado para responder ao agravo de instrumento, em conformidade com o art. 527 , V , do CPC , é ato indispensável à manutenção dos princípios do contraditório e do devido processo legal, e sua ausência nulifica a decisão que dá provimento ao recurso, não tendo aplicação na hipótese o artigo 557 , § 1º-A, do CPC . Precedentes: REsp nº 974.673/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 05/03/2008; REsp nº 917.564/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.09.2007 e REsp nº 629.441/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13.09.2004. III - A matéria atinente ao afastamento da garantia fidejussória restou preclusa, haja vista que tal questão deveria ter sido suscitada por ocasião da interposição do agravo de instrumento contra a decisão singular que intimou a recorrida para que fosse apresentada a garantia fidejussória e a garantia complementar relativa à penhora de 10% sobre a receita bruta mensal. IV - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.

Encontrado em: TURMA --> DJe 28/05/2008 - 28/5/2008 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00005

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1021352 RS 2008/0001282-6 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR SEM OITIVA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 527 , V , DO CPC . AFASTAMENTO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PRECLUSÃO DA ANÁLISE DA MATÉRIA. I - O Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, não sendo obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. II - A intimação do agravado para responder ao agravo de instrumento, em conformidade com o art. 527 , V , do CPC , é ato indispensável à manutenção dos princípios do contraditório e do devido processo legal, e sua ausência nulifica a decisão que dá provimento ao recurso, não tendo aplicação na hipótese o artigo 557 , § 1º-A, do CPC . Precedentes: REsp nº 974.673/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 05/03/2008; REsp nº 917.564/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.09.2007 e REsp nº 629.441/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13.09.2004. III - A matéria atinente ao afastamento da garantia fidejussória restou preclusa, haja vista que tal questão deveria ter sido suscitada por ocasião da interposição do agravo de instrumento contra a decisão singular que intimou a recorrida para que fosse apresentada a garantia fidejussória e a garantia complementar relativa à penhora de 10% sobre a receita bruta mensal. IV - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido

TJ-PR - 7593757 PR 759375-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 701.188-7. PROVIMENTO PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA AS RAZÕES RECURSAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 527 , V , DO CPC . VICIO APONTADO QUE NÃO PODE SER SANADO ATRAVÉS DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 759.375-7, OPOSTO CONTRA DESPACHO DO JUIZ SINGULAR QUE DÁ CIÊNCIA AO AGRAVANTE PARA CUMPRIR DECISÃO DO TRIBUNAL AD QUEM. RETRATAÇÃO INOPORTUNA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO RESP Nº 1.148.296-SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO A QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO PORQUE INCABÍVEL CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CARATER DECISÓRIO. FUNDAMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE DIZ RESPEITO A OUTRO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode corrigir eventual erro processual cometido pelo Tribunal no processamento de Recurso de Agravo de Instrumento, através de outro Agravo de Instrumento interposto contra despacho exarado pelo Juiz singular, que dá ciência à parte para cumprir decisão superior. 2. Os fundamentos do Recurso Especial aplicam-se ao Agravo de Instrumento nº 701.188-7, mas não ao Agravo de Instrumento nº 759.375-7, porque trata de matéria distinta. 3. Quando intimado da decisão pronunciada no Agravo de Instrumento nº 701.188-7, pelo Juiz singular, em face da baixa dos autos do processo da instância superior, poderia o agravante interpor recurso especial contra a decisão colegiada, porque não operada a preclusão para quem não participou do ato processual.

TJ-PR - Agravo AGV 690409201 PR 0690409-2/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO Nº 690.409-2/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: JOSÉ EDSON NERES AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDA VIOLAÇÃO À REGRA DO ARTIGO 527 , V DO CPC EM FACE DO JULGAMENTO DE PLANO. INOCORRÊNCIA. PODERES ATRIBUÍDOS AO RELATOR PARA DECIDIR SINGULARMENTE AS ESPÉCIES RECURSAIS. PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO 557 , § 1º-A DO CPC . REGRA CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A atribuição de poderes ao relator dos recursos nos tribunais para proferirem julgamentos de plano é expressamente disciplinada pelo artigo 557 do CPC , autorizando o julgamento monocrático de plano, o que vale dizer que nesta hipótese resta dispensada a intimação da parte recorrida, quando se tratar de agravo de instrumento. Recurso não provido.

TJ-PR - Agravo AGV 717260101 PR 0717260-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO Nº 717.260-1/01, DO FORO DA COMARCA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVEL. RELATOR: JUIZ SUBST. EM 2º GRAU FERNANDO CESÁR ZENI AGRAVANTE: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. ASPECTO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO FACE A DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 557 , § 1º - A, DO CPC . HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CERCEIO À DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PREVISTA NO ARTIGO 527 , V , DO CPC . JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO STF ADMITINDO O PROVIMENTO MONOCRÁTICO EM GRAU RECURSAL. ASPECTO DE MÉRITO. ASPECTO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso não provido.

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