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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 527 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
§ 6º Não se conformando o agravado com a nova decisão poderá requerer, dentro de cinco (5) dias, a remessa do instrumento ao tribunal, consignando em cartório a importância de preparo feito pela parte contrária, para ser levantado por esta, se o tribunal negar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, se não for caso de indeferimento liminar (art. 557), o relator: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial; (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)
V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1383757 SP 2011/0013202-7 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO527, V, DO CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA.OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. 1. A Corte Especial, quando do julgamento do REsp n. 1.148.296/SP ,da relatoria do Ministro Luiz Fux, representativo da controvérsia,sob o rito do artigo 543-C do CPC , na assentada de 1º/9/2010,consolidou o entendimento de que a intimação da parte agravada pararesposta é procedimento natural de preservação do princípio docontraditório, nos termos do artigo 527 , V , do CPC . 2. A ausência do referido ato processual não gera nulidade apenasquando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vezque, nessa situação, a decisão beneficia o agravado. Assim,conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões écondição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente.(Precedentes : REsp 1187639/MS , Rel. Ministra Eliana Calmon, SegundaTurma,DJe 31/5/2010; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1101336/RS , Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/3/2010; REsp1158154/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe27/11/2009; EREsp 882.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,Primeira Seção, DJe 25/5/2009; EREsp 1038844/PR, Rel. Ministro TeoriAlbino Zavascki, Primeira Seção, DJe 20/10/2008). 3. Na espécie, o relator, ao conferir efeito suspensivo ao agravo deinstrumento de origem, proveu desde logo o recurso, com base noartigo 557 , § 1º-A , do CPC , sem determinar a intimação do agravadopara o oferecimento de resposta, ferindo os princípios do devidoprocesso legal e do contraditório. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00001 INC:00005 ART : 00557 PAR: 00001A CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00001 INC:00005 ART :

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00043013420138190000 RJ 0004301-34.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PESSOAL AO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 527, V, DO CPC. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.148.296/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é imperativa a intimação do agravado para oferecer contrarrazões no agravo de instrumento interposto, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo, entretanto, dispensada a intimação nos casos em que há negativa de seguimento ao recurso, por evidente falta de prejuízo ao agravado. 2. Provimento do recurso para reformar o acórdão para anular a decisão monocrática, intimando-se a parte agravada para apresentar suas contrarrazões, nos termos do artigo 527, V, do CPC.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 7684364 PR 768436-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 527 , V , DO CPC - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.148.296/SP - CONTRARIEDADE - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C, DO CPC , E ART. 109 , II, DO RITJ - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECONHECIDA - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO E INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES - 2 ARTIGO 527 , V , DO CPC .JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. - Nos termos do artigo 527 , V , do Código de Processo Civil , o relator deverá mandar intimar a parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao agravo de instrumento, salvo na hipótese de negativa de seguimento ao recurso, nos casos do artigo 557 , do mesmo diploma.

Encontrado em: DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC , EM JUÍZO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6971 SP 0006971-59.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: ATRIBUIÇÕES DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não há previsão constitucional de esgotamento da via administrativa como condição da ação que objetiva o reconhecimento de direito previdenciário. Precedentes. II - Quanto ao art. 557 do CPC , na linha do entendimento desta Corte, é constitucionalmente legítima a, "atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e dar provimento a este - RI/STF, art. 21 , § 1º ; Lei 8.038 /90, art. 38 ; CPC , art. 557 , redação da Lei 9.756 /98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado"(RE 321.778-AgR/MG, Rel. Min. Carlos Velloso). III - Agravo regimental improvido."(STF - REAGR - 549238 - 05.05.2009 - REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI - PRIMEIRA TURMA). Ademais, tendo em conta que o pedido do agravante consiste na declaração de nulidade do ato de licenciamento, significa que qualquer pleito administrativo já lhe teria sido negado, sendo de todo desarrazoado impor a comprovação da ação ou da omissão da União Federal como condição de processamento do pleito judicial. Logo, em vista dessas razões, entendo presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Recebo o recurso do agravante em ambos os efeitos, para sustar a decisão agravada. Dê a Subsecretaria da Segunda Turma cumprimento ao artigo 527, V, do CPC. P.I.C. São Paulo, 26 de março de 2012." IV - Consigna-se a ausência de elemento capaz de justificar o afastamento do entendimento esposado, de forma que é de ser mantida a decisão que apreciou o pedido liminar e reformou a decisão agravada. V - Agravo improvido.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-527 INC-5 ART-557 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 974673 RS 2007/0182997-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR SEM OITIVA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 527 , V , DO CPC . I - A intimação do agravado para responder ao agravo de instrumento, em conformidade com o art. 527 , V , do CPC , é ato indispensável à manutenção dos princípios do contraditório e do devido processo legal, e sua ausência nulifica a decisão que dá provimento ao recurso, não tendo aplicação na hipótese o artigo 557 , § 1º-A, do CPC . Precedentes: REsp 917564/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 13.09.2007 p. 173 e REsp 629.441/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13.09.2004. II - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido determinando que o agravo seja processado regularmente com a intimação constante do artigo 527 , V , do CPC . Prejudicadas as demais questões apresentadas. III - Recurso especial provido

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 05.03.2008 p. 1 - 4/3/2008 CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00005 ART : 00557 PAR: 0001A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 974673 RS 2007/0182997-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR SEM OITIVA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 527 , V , DO CPC . I - A intimação do agravado para responder ao agravo de instrumento, em conformidade com o art. 527 , V , do CPC , é ato indispensável à manutenção dos princípios do contraditório e do devido processo legal, e sua ausência nulifica a decisão que dá provimento ao recurso, não tendo aplicação na hipótese o artigo 557 , § 1º-A, do CPC . Precedentes: REsp 917564/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 13.09.2007 p. 173 e REsp 629.441/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 13.09.2004. II - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido determinando que o agravo seja processado regularmente com a intimação constante do artigo 527 , V , do CPC . Prejudicadas as demais questões apresentadas. III - Recurso especial provido.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 05/03/2008 - 5/3/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 982325 RS 2007/0202736-4 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 527 , V , E 557 DO CPC . ALCANCE. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais – no caso, o artigo 504 do CPC – impede o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282 e 356 /STF. 2. A questão decidida de forma monocrática pelo relator do processo, se apreciada em âmbito de agravo regimental pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, afasta suposta ofensa à regra do artigo 557 do CPC . 3. Com a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a decisão proferida monocraticamente, resta observada a garantia do contraditório, descabendo cogitar-se de ofensa ao artigo 527 , V , do CPC pela ausência de intimação da parte agravada. 4. "A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPC reclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendi da reforma precedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento" (REsp 714.794/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 12.09.05). 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido

Encontrado em: TURMA DJ 27.11.2007 p. 301 - 26/11/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00005 ART... : 00557 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00005

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 982325 RS 2007/0202736-4 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 527 , V , E 557 DO CPC . ALCANCE. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais – no caso, o artigo 504 do CPC – impede o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282 e 356/STF. 2. A questão decidida de forma monocrática pelo relator do processo, se apreciada em âmbito de agravo regimental pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, afasta suposta ofensa à regra do artigo 557 do CPC . 3. Com a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a decisão proferida monocraticamente, resta observada a garantia do contraditório, descabendo cogitar-se de ofensa ao artigo 527 , V , do CPC pela ausência de intimação da parte agravada. 4. "A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPC reclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendi da reforma precedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art. 557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega seguimento ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento" (REsp 714.794/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 12.09.05). 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: TURMA DJ 27/11/2007 p. 301 - 27/11/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00005 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1021352 RS 2008/0001282-6 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR SEM OITIVA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 527 , V , DO CPC . AFASTAMENTO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PRECLUSÃO DA ANÁLISE DA MATÉRIA. I - O Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, não sendo obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. II - A intimação do agravado para responder ao agravo de instrumento, em conformidade com o art. 527 , V , do CPC , é ato indispensável à manutenção dos princípios do contraditório e do devido processo legal, e sua ausência nulifica a decisão que dá provimento ao recurso, não tendo aplicação na hipótese o artigo 557 , § 1º-A, do CPC . Precedentes: REsp nº 974.673/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 05/03/2008; REsp nº 917.564/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.09.2007 e REsp nº 629.441/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13.09.2004. III - A matéria atinente ao afastamento da garantia fidejussória restou preclusa, haja vista que tal questão deveria ter sido suscitada por ocasião da interposição do agravo de instrumento contra a decisão singular que intimou a recorrida para que fosse apresentada a garantia fidejussória e a garantia complementar relativa à penhora de 10% sobre a receita bruta mensal. IV - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.

Encontrado em: TURMA --> DJe 28/05/2008 - 28/5/2008 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00527 INC:00005

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1021352 RS 2008/0001282-6 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PELO RELATOR SEM OITIVA DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 527 , V , DO CPC . AFASTAMENTO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. PRECLUSÃO DA ANÁLISE DA MATÉRIA. I - O Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, não sendo obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. II - A intimação do agravado para responder ao agravo de instrumento, em conformidade com o art. 527 , V , do CPC , é ato indispensável à manutenção dos princípios do contraditório e do devido processo legal, e sua ausência nulifica a decisão que dá provimento ao recurso, não tendo aplicação na hipótese o artigo 557 , § 1º-A, do CPC . Precedentes: REsp nº 974.673/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 05/03/2008; REsp nº 917.564/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.09.2007 e REsp nº 629.441/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 13.09.2004. III - A matéria atinente ao afastamento da garantia fidejussória restou preclusa, haja vista que tal questão deveria ter sido suscitada por ocasião da interposição do agravo de instrumento contra a decisão singular que intimou a recorrida para que fosse apresentada a garantia fidejussória e a garantia complementar relativa à penhora de 10% sobre a receita bruta mensal. IV - Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido

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