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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 554 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8418 MS 2002.008418-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/12/2003

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE USO NOCIVO À PROPRIEDADE - TUTELA ANTECIPADA - REVOGADA - PRELIMINAR DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E DE APRECIAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEITADAS - MÉRITO - ARTIGO 554 DO CÓDIGO CIVIL - LOCALIZAÇÃO FORA DAS DELIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO PODER PÚBLICO - RECURSO PROVIDO.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 198756 SE 99.05.65602-2 (TRF-5)

Data de publicação: 04/12/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS MATERIAIS. TERRENO ALAGADIÇO. OMISSÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. ATERRO. LICITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 554 , DO CÓDIGO CIVIL . 1. DEMONSTRADOS A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E O MONTANTE NECESSÁRIO À SUA REPARAÇÃO E COMPROVADO QUE A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL VIZINHO DEU CAUSA AOS DITOS DANOS, IMPÕE-SE A SUA CONDENAÇÃO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 554, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. 2. NA ESPÉCIE, O BEM PERTENCE À AUTORA, QUE ALI INSTALARA JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CUJA EDIFICAÇÃO, OCORRIDA EM 1997, NÃO PROVOCOU OS ALUDIDOS DANOS, A SEREM ATRIBUÍDOS, EXCLUSIVAMENTE, À PARTE CONTRÁRIA. 3. PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, A UNIÃO PRECISOU REALIZAR OBRAS PARA IMPLEMENTAR O ATERRO DA ÁREA VIZINHA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, VALENDO-SE DE LICITAÇÃO REGULAR E ARCANDO COM O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDICADA NOS AUTOS. 4. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-554 Código Civil Remessa Ex Offício REOAC 198756 SE 99

TJ-MG - 200000032601400001 MG 2.0000.00.326014-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2001

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CULPA - DANO - NEXO DE CAUSALIDADE - LIGAÇÃO CLANDESTINA DE ESGOTO SANITÁRIO EM REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - MAU USO DA PROPRIEDADE - ARTIGO 554, DO CÓDIGO CIVIL - PREJUÍZO MORAL E MATERIAL SOFRIDO PELO VIZINHO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIO. A responsabilidade civil do causador do dano opera-se estando presentes a culpa; o dano e o nexo de causalidade ensejando pois, sua necessária reparação. Ao fixar o valor da indenização por dano moral o julgador deve levar em consideração as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado, devendo a indenização proporcionar à vítima uma satisfação na justa medida do abalo sofrido, não podendo constituir-se em enriquecimento da vítima, nem causar desestabilização financeira ao causador do dano, além de atentar-se para a circunstância em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento da vítima, enfim, aspectos dotados de ampla subjetividade e que diga-se de passagem, torna a tarefa bastante difícil e delicada. V.v. Em obediência ao princípio da sucumbência reciproca, já feita a necessária compensação, reduzo os honorários advocatícios para 14%, a ser calculado tanto em relação aos danos materiais quanto aos morais.

TJ-SP - Apelação APL 9132177912008826 SP 9132177-91.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Ausência de fundamentação - Não caracterização - Presentes os requisitos do art. 458 do CPC A fundamentação coerente com o dispositivo, mesmo que eventualmente equivocada, não afronta o comando do art. 93 , inciso X da Constituição Federal Precedentes do C. STJ e do E. STF - PRELIMINAR REJEITADA.REIVINDICATÓRIA - Direito dos proprietários ao uso, gozo e disposição do bem Previsão do artigo 1.228 do Código Civil vigente (artigo 554 do Código Civil de 1916 ) Demonstração segura da aquisição mediante escritura de venda e compra bem como regular registro imobiliário Ausência de demonstração segura a sustentar as teses postas em defesa, inclusive, de usucapião - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1086640007 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2008

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - "Sossego não quer dizer ausência de barulho ou de ruído, mas sim condição relativa de tranqüilidade, cabendo ao Poder Judiciário atuar no sentido de reprimir todo e qualquer comportamento afrontoso ao ordenamento jurídico, que ultrapasse os limites normais das obrigações ordinárias de vizinhança" (aplicação no disposto no artigo 554 do Código Civil de 1916 , incidente à época). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 187052279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/1987

Ementa: DIREITO DE VIZINHANCA. USO NOCIVO DE PROPRIEDADE. AÇÃO COMINATORIA. CHURRASQUEIRA. FUMACA E CHEIRO. O ARTIGO 554 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE LIMITES AO LIVRE USO DA PROPRIEDADE, EIS QUE A SUBORDINA AS RELACOES DE VIZINHANCA. PELO PRINCIPIO CONSAGRADO NESSA NORMA, O PROPRIETARIO DEVE EXERCER SEU DIREITO DE PROPRIEDADE SEM PREJUDICAR O BEM-ESTAR, A SEGURANÇA OU OU A SAÚDE DOS SEUS VIZINHOS. NO ENTANTO, ,O QUE A LEI LIMITA E O ATO ABUSIVO E PRATICADO COM EXCESSOS, ASSIM NAO CONSIDERADO O QUE NAO IMPONHA AOS VIZINHOS MAIORES SACRIFICIOS OU IMPORTUNACOES. O CONCEITO DE MAU USO, OU USO NOCIVO DA PROPRIEDADE NAO COMPORTA DEFINICAO OU PROPOSICAO DOGMATICA, PREDOMINANDO O PRINCIPIO DA RELATIVIDADE. OU SEJA, CADA CASO DEVERA SER EXAMINADO NAS VARIADAS CIRCUNSTANCIAS QUE APRESENTA. NAO CARACTERIZANDO O ABUSO DE DIREITO NO USO DA PROPRIEDADE NAO TEM,O PROPRIETARIO VIZINHO,O DIREITO DE IMPEDIR SUA PLENA UTILIZACAO. A HARMONIA SOCIAL NAO SE COMPADECE COM A IDEIA DE VIR O PROPRIETARIO UTILIZAR A COISA DE TAL MODO QUE O EXERCICIO DE SEU DIREITO SE CONVERTA EM SACRIFICIO OU MOLESTIA DE SEU VIZINHO (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRAINSTITUICOES DE DIREITO CIVIL IV/149, FORENSE 1ED). A MESMA HARMONIA, NO ENTANTO, NAO AUTORIZA, SEM QUE OCORRAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 554 DO CÓDIGO CIVIL, QUE O VIZINHOPRETENDE LIMITAR O DIREITO DE SEU PROXIMO DE USAR, GOZAR E DISPOR DO QUE E SEU, OBSERVADOS OS LIMITES LEGALMENTE IMPOSTOS. SENTENCA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 187052279, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 29/09/1987)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 975533 PA 2007/0186986-0 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL LETRA A DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS. 128 e 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; 3º DO DL 554 /69; 6º, § 2º DO DECRETO 578 /92 E 2º, I, DA LEI 4.132 /62; 6º, § 3º, DA LC 76 /93; 5º, § 3º, E 6º , DA LEI 8.629 /93; 402 , 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL . NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . ANCIANIDADE DA POSSE. MATÉRIA DE PROVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra pela letra a da permissão constitucional alegando afronta aos artigos 128 , 512 e 535 do Código de Processo Civil ; 5º, § 3º, 6º, 12, caput, e incisos, § 2º, da Lei 8.628 /93; 15-A do Decreto-lei 3.365 /41; 2º, I, da Lei 4.132 /62; 6º, § 3º, da LC 76 /93 e 6º, § 2º, do Decreto 578 /92 pelos seguintes motivos: a) omissões e contradições não-sanadas pelo acórdão recorrido (artigo 535 do Código de Processo Civil ); b) adoção do laudo do perito do juízo como parâmetro para a fixação do valor da indenização desconsiderando a ancianidade das terras e existência de posseiros (artigo 12 da Lei 8.629 /93); c) são indevidos juros compensatórios por inexistir perda a reparar, pois se trata de terra improdutiva (artigos 5º , 6º e 12 da Lei 8.629 /93; 2º, I, da Lei 4.132 /62; 3º do DL 554 /69; 6º, § 3º, da LC 76 /93; 402 , 406 e 591 do Código Civil ); d) ao consignar que a base de cálculo dos juros compensatórios deve seguir ao estipulado na ADI 2.332, o aresto prolatou julgamento extra petita e cometeu reformatio in pejus ; e) por admitir a emissão de TDAs complementares com data retroativa ao primeiro lançamento feito ao ajuizamento da ação (artigos 5º , § 3º da Lei 8.629 /93 e 6º, § 2º do Decreto 578 /92.). 2. Os artigos 128 e 512 do Código de Processo Civil ; 3º do DL 554 /69; 6º, § 2º, do Decreto 578 /92 e 2º, I, da Lei 4.132 /62; 6º, § 3º, da LC 76 /93; 5º, § 3º, e 6º da Lei 8.629 /93; 402 , 406 e 591 do Código Civil não sofreram debate pelo acórdão obliterado, o que a impede o conhecimento do recurso especial. 3. Deve ser afastada a dita afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil , pois o acórdão decidiu a lide com a apresentação dos fundamentos jurídicos e legais que entendeu pertinentes e não está eivado dos vícios descritos na norma citada. O magistrado não está obrigado a examinar a demanda à luz dos preceitos legais indicados pelas partes. 4. O exame da violação do artigo 12 da Lei 8.629 /93 que se aponta, por não ter sido considerada a ancianidade da terra na fixação do valor da indenização, demanda a revisão do contexto fático probatório dos autos. 5. Os juros compensatórios são devidos nas desapropriações a partir da imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel improdutivo. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 899648 MA 2006/0243014-0 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 4º DA LICC , 2º, I, DA LEI 4132 /62, 3º, DO DL 554 /69, 6º DA LC 76 /93, 406 C/C 509 DO CÓDIGO CIVIL , 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 11 , § 1º , DA LEI 9868 /99 E 6º DO DL 4675/42. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em exame recurso especial pela letra a, contra acórdão do TRF 1ª Região, interposto pelo Incra nos autos de ação expropriatória alegando violação dos artigos 5º , 12 da Lei 8.629 /93, 5º, II e XXIV, 185 , II e 184 da Constituição Federal , 436 e 535 , II , do Código de Processo Civil e 4º da LICC , 2º, I, da Lei 4132 /62, 3º, do DL 554 /69, 6º da LC 76 /93, 406 c/c 509 do Código Civil , 6º do DL 4675/42, 15-A do DL 3365 /41 e 11 , § 1º , da Lei 9868 /99 pelos seguintes fundamentos:a) embora instado, o decisório não pronunciou-se acerca de matéria relevante à elucidação da lide, devendo ser declarado nulo em face do disposto no artigo 535 , II , do CPC ; b) a adoção dos valores estipulados no laudo do perito judicial para a terra nua com desconsideração daqueles constantes da sentença constitui ofensa aos artigos 436 do Código de Processo Civil e 4º da LICC); c) a indenização da terra nua e das benfeitorias, na forma como foi determinada, não atende ao justo preço, violando, destarte, o artigo 12 da Lei 8.629 /93; d) mostra-se equivocado o entendimento de que sendo a terra improdutiva e não atendendo a sua função social, é cabível a fixação de juros compensatórios; e) ainda que fossem cabíveis, os juros compensatórios devem ser aplicados na taxa de 6% ao ano no período de vigência da MP 1.577 , incindindo sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; f) mesmo admitindo a impossibilidade de avaliar a cobertura florística separadamente da terra nua, a decisão reprovada majorou em 15% o valor indenizatório da terra nua...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 899648 MA 2006/0243014-0 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA.BENFEITORIAS. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 4º DA LICC , 2º, I, DA LEI 4132 /62,3º, DO DL 554 /69, 6º DA LC 76 /93, 406 C/C 509 DO CÓDIGO CIVIL , 436DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , 11 , § 1º , DA LEI 9868 /99 E 6º DO DL4675/42. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em exame recurso especial pela letra a, contra acórdão do TRF1ª Região, interposto pelo Incra nos autos de ação expropriatóriaalegando violação dos artigos 5º , 12 da Lei 8.629 /93, 5º, IIe XXIV, 185 , II e 184 da Constituição Federal , 436 e 535, II, doCódigo de Processo Civil e 4º da LICC , 2º, I, da Lei 4132 /62, 3º, doDL 554/69, 6º da LC 76 /93, 406 c/c 509 do Código Civil , 6º do DL4675/42, 15-A do DL 3365 /41 e 11 , § 1º , da Lei 9868 /99 pelosseguintes fundamentos:a) embora instado, o decisório nãopronunciou-se acerca de matéria relevante à elucidação da lide,devendo ser declarado nulo em face do disposto no artigo 535 , II, doCPC; b) a adoção dos valores estipulados no laudo do perito judicialpara a terra nua com desconsideração daqueles constantes da sentençaconstitui ofensa aos artigos 436 do Código de Processo Civil e 4º daLICC); c) a indenização da terra nua e das benfeitorias, na formacomo foi determinada, não atende ao justo preço, violando, destarte,o artigo 12 da Lei 8.629 /93; d) mostra-se equivocado o entendimentode que sendo a terra improdutiva e não atendendo a sua funçãosocial, é cabível a fixação de juros compensatórios; e) ainda quefossem cabíveis, os juros compensatórios devem ser aplicados na taxade 6% ao ano no período de vigência da MP 1.577 , incindindo sobre adiferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bemfixado na sentença; f) mesmo admitindo a impossibilidade de avaliara cobertura florística separadamente da terra nua, a decisãoreprovada majorou em 15% o valor indenizatório da terra nua em razãodo potencial madeireiro, vulnerando o artigo 12 da Lei 8629 /93; Semcontra-razões. 2. Os artigos 4º da LICC , 2º, I, da Lei 4132 /62, 3º, do DL 554 /69, 6º da LC 76 /93, 406 c/c 509 do Código Civil , 436 do Código deProcesso Civil, 11 , § 1º , da Lei 9868 /99 e 6º do DL 4675/42 nãoforam debatidos pelo acórdão objurgado, ressentindo-se da ausênciade prequestionamento. Outrossim, inviável se afigura a presente viapara a análise de ofensa aos artigos 5º, II e XXIV, 185, II e 184 daConstituição Federal. Tal mister pertence ao STF. 3. Não prospera a invocada violação do 535, II, do Código deProcesso Civil quando o decisório examinou todas as questõesrelevantes da lide, não encontrando-se omisso, contraditório ouobscuro. 4. O exame de malferimento aos artigos 5º, caput e 12 da Lei8629/93, na forma como posta nos autos, impõe a investigação dematéria fática à medida que a autarquia procura infirmar o conteúdodo laudo do perito judicial apoiado pelo aresto impugnado aoargumento de que o laudo de Vistoria e Avaliação, adotado pelasentença, teria observado critérios melhores e mais técnicos para afixação do justo preço da indenização. 5. O acórdão, apesar de entender pela impossibilidade de avaliar acobertura florística separadamente da terra nua, ainda assimacresceu ao seu valor 15% do valor da cobertura vegetal, e fê-lofirmado na convicção de seu potencial econômico inexistindoimpedimento legal para tanto, mas sim, a que o valor dessaindenização exceda o valor de mercado do imóvel. Analisar mais afundo essa questão implicaria revolvimento da matéria fática, o queé vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Se a imissão da posse se deu em 12/08/1999, ou seja, após aedição da MP 1577 /97, e ainda no período de sua vigência, devemincidir os juros compensatórios no percentual de 6% ao ano sobre ovalor da diferença eventualmente apurada entre o preço da oferta e ovalor fixado na sentença, até a publicação do julgamento da medidaliminar concedida na ADI n. 2.332 ( DJU de 13.09.2001), quesuspendeu, com efeitos ex nunc, a eficácia da expressão de "até seispor cento ao ano". A partir daí, por força da aludida suspensão,devem os juros compensatórios incidir no percentual de 12% ao anosobre a diferença entre os 80% do preço ofertado e o valor fixado dobem. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente providopara determinar a incidência dos juros compensatórios na forma acimaassinalada....

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 701980102 PR 0701980-1/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - DECISÃO QUE CONDICIONA A ANÁLISE DO PEDIDO À COMPROVAÇÃO DO ESTADO PERICLITANTE - ESTADO DE PERPLEXIDADE LEVANTADO PELO JUIZ - INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE DURANTE A OPORTUNIDADE DE INSURGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO JUÍZO PELA INÉRCIA DA PARTE AUTORA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA - PRECLUSÃO - SUSPEIÇÃO DO RELATOR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO AGRAVO - EXEGESE DO ARTIGO 554 DO CPC E 226, § 1º, DO RITJPR - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Embargos de Declaração Cível nº 701.980-1/02

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