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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 575 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105485 MG 2009/0100669-1 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. ARTIGO 575 , II , DO CPC . 1. A Emenda Constitucional n. 45 /2004, que alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal , acrescentou à competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento das lides envolvendo representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido da nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça comum estadual em data posterior à vigência da EC n. 45 /2004; todavia, a sentença homologatória transitou em julgado, encontrando-se em fase de execução. 3. Destarte, esta Corte Superior entende que, embora proferida por Juízo incompetente, não cabe desconstituir de ofício a sentença transitada em julgado, com fundamento no artigo 122 do Código de Processo Civil . 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça comum estadual.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040385874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL . COMPETENCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 575 , II , DO CPC . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-P DO CPC ÀS EXECUÇÕES DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. NULIDADE PROCESSUAL. - Processo anulado, de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70040385874, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 09/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003818762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 575 , II DO CPC E ART. 3 , § 1º , I DA LEI 9099 /95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003818762, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003758257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 575. II DO CPC E ART. 3 , § 1º , I DA LEI 9099 /95. Título Judicial. Os Juizados Especiais somente são competentes para o processamento de execução de seus julgados ou de títulos extrajudiciais até quarenta salários mínimos, hipóteses em que não se adéqua a caso dos autos. EXTINGUIRAM O PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003758257, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/09/2012)

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 57434 MA 0057434-59.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA INSTALAÇÃO DE VARA PRÓXIMA À SITUAÇÃO DA COISA. ARTIGO 575 , II , DO CPC . PRECEDENTES. 1. A execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 87 e art. 575 , II , ambos do CPC . Precedentes do Tribunal. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, suscitado.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 53702620078070007 DF 0005370-26.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 575 , II , DO CPC . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. SEGUNDO DISPÕE O ARTIGO 575 , II , DO CPC , O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL É AQUELE QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESSA FORMA, PARA QUE SEJA ASSEGURADA A EFETIVIDADE JURISDICIONAL, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: /9/2009 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 575 INC- 2 "> 0000FF"> ART- 794

TJ-MG - 100240945346900011 MG 1.0024.09.453469-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - VARA DE FAMÍLIA - ARTIGO 575 , II DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARA REGIONAL DO BARREIRO - INCOMPETÊNCIA. Trazendo o artigo 575 , inciso II do CPC hipótese de competência absoluta, não se admite a derrogação da norma, sobretudo por ato normativo do Poder Judiciário, não havendo que se falar, então, em competência da Vara Regional do Barreiro para o processamento e julgamento de ação de execução de alimentos.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 64776 SP 2006/0133200-7 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO. DESPESAS REALIZADAS COM TRANSPORTE DE ASSOCIADOS. ARTIGO 114 , INCISO III , DA CF . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL . EXECUÇÃO (ARTIGO 575 , II , DO CPC ). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Esta Corte reconheceu que o novo texto constitucional alcança as ações que já se encontram em curso, mas ressalva aquelas que tenham obtido decisão de mérito prolatada pela justiça estadual em data anterior à vigência da referida alteração, hipótese em que restaria prorrogada a competência do respectivo tribunal para a apreciação de eventuais recursos, e fixada, no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, a competência para o processamento e ulterior execução do título judicial, de acordo com o art. 575 , II , do Código de Processo Civil . Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Encontrado em: INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 64776 SP 2006/0133200-7 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SINDICATO. DESPESAS REALIZADAS COM TRANSPORTE DE ASSOCIADOS. ARTIGO 114 , INCISO III , DA CF . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL . EXECUÇÃO (ARTIGO 575 , II , DO CPC ). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Esta Corte reconheceu que o novo texto constitucional alcança as ações que já se encontram em curso, mas ressalva aquelas que tenham obtido decisão de mérito prolatada pela justiça estadual em data anterior à vigência da referida alteração, hipótese em que restaria prorrogada a competência do respectivo tribunal para a apreciação de eventuais recursos, e fixada, no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, a competência para o processamento e ulterior execução do título judicial, de acordo com o art. 575 , II , do Código de Processo Civil . Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Encontrado em: INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED EMC:000045 ANO:2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 50377 MG 2008.01.00.050377-2 (TRF-1)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM VARA CÍVEL, ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 575 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO. 1. Esta egrégia 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que "Em sendo absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575 , II , do CPC , 'a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição'. Ademais, também por força do disposto no § 5º, do art. 2º, do Provimento nº. 68/99 - COGER/TRF 1ª Região,"os processos da subclasse 4100-execução diversa por título judicial, permanecerão na Vara originária, em razão do disposto no art. 575 , II , do Código de Processo Civil ". Ressalva do ponto de vista pessoal deste Relator, em razão dos precedentes da Seção . 2. Competência do Juízo suscitante (10ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais).

Encontrado em: ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 575 , II , DO CPC . COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES... a competência funcional estabelecida no art. 575 , II , do CPC , 'a execução fundada em título judicial... do disposto no art. 575 , II , do Código de Processo Civil ". Ressalva do ponto de vista pessoal...

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