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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 575 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:
II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

TJ-RS - Recurso Cível 71003758257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 575. II DO CPC E ART. 3, §1º, I DA LEI 9099/95. Título Judicial. Os Juizados Especiais somente são competentes para o processamento de execução de seus julgados ou de títulos extrajudiciais até quarenta salários mínimos, hipóteses em que não se adéqua a caso dos autos. EXTINGUIRAM O PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71003758257, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/09/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120204402001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO CARACTERIZADA - EXCESSO EXECUTIVO EVIDENCIADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. A execução de título executivo extrajudicial não se vincula às regras de competência previstas no artigo 575, II, do CPC. Os cálculos apresentados pelo exequente, evidenciando a indevida incidência de juros de mora e de correção monetária, a partir da emissão das certidões exeqüendas, caracteriza excesso executivo na forma dos artigos 741, V e 743, I, do CPC.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1993664020118260000 SP 0199366-40.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: *COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL - Competência do juízo que decidiu com força de coisa julgada a ação de cobrança Artigo 575 II do CPC Hipótese, ademais, que o próprio executado propôs ação de execução no próprio juízo da ação de conhecimento paralela que deu origem ao título judicial Tese de nulidade da citação, ademais, sem qualquer fundamento jurídico - Rejeição da exceção de incompetência mantida Agravo desprovido.*

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004687935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NENHUMA DAS PARTES POSSUÍA DOMICÍLIO NA COMARCA ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 475-P, II, E 575, II, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71004687935, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/02/2014)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 105485 MG 2009/0100669-1 (STJ)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. ARTIGO 575 , II , DO CPC . 1. A Emenda Constitucional n. 45 /2004, que alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal , acrescentou à competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento das lides envolvendo representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido da nulidade dos atos decisórios proferidos pela Justiça comum estadual em data posterior à vigência da EC n. 45 /2004; todavia, a sentença homologatória transitou em julgado, encontrando-se em fase de execução. 3. Destarte, esta Corte Superior entende que, embora proferida por Juízo incompetente, não cabe desconstituir de ofício a sentença transitada em julgado, com fundamento no artigo 122 do Código de Processo Civil . 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça comum estadual.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053498358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO DE JULGADO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 575, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração, porquanto opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 70053498358, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004588349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE AUTOR E RÉU NÃO POSSUEM DOMICÍLIO NA COMARCA. SENTENÇA EXECUTADA ORIGINADA DE PROCESSO QUE LÁ TRAMITOU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 475-P, II, E 575 , II , DO CPC . SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71004588349, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040385874 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. TITULO EXECUTIVO JUDICIAL . COMPETENCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 575 , II , DO CPC . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-P DO CPC ÀS EXECUÇÕES DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. NULIDADE PROCESSUAL. - Processo anulado, de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70040385874, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 09/04/2013)

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 57434 MA 0057434-59.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA INSTALAÇÃO DE VARA PRÓXIMA À SITUAÇÃO DA COISA. ARTIGO 575 , II , DO CPC . PRECEDENTES. 1. A execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 87 e art. 575 , II , ambos do CPC . Precedentes do Tribunal. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, suscitado.

TJ-RS - Recurso Cível 71003818762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 575 , II DO CPC E ART. 3 , § 1º , I DA LEI 9099 /95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003818762, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 23/05/2013)

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