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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque;
II - o documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;
III - o contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese, de caução e de seguro em geral;
IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio, desde que comprovado por contrato escrito;
V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança.
§ 2º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105092883823001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585 , II , CPC . A confissão de dívida por instrumento particular é título executivo extrajudicial, desde que cumpra os requisitos do artigo 585 , II , CPC . Se a execução se baseia sobre o valor expresso na cártula, não há que se falar em excesso de execução.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020087625 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 585 DO CPC . 1. O aproveitamento da ação de conhecimento ajuizada pelo devedor como embargos de devedor depende da comprovação da tempestividade, com o ajuizamento no prazo prescrito no artigo 738 do CPC . 2. A propositura de ação de conhecimento que verse sobre o objeto de execução não suspende o feito executório, nos termos do art. 585 , § 1º , do CPC . 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10334090161160001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÂO - ARTIGO 585 ,II, CPC - REQUISITOS - PRECLUSÃO. A norma do artigo 585 , II , do CPC , que reconhece como título executivo extrajudicial os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas e não exige o reconhecimento das firmas daqueles que assinam o documento a qualquer título, tampouco a apresentação de outros títulos executivos. A possibilidade de exercitar certas faculdades processuais caduca se não praticadas no tempo adequado (preclusão temporal). Por outro lado, a prática de uma atividade processual exclui outra faculdade que seja incompatível com aquela já exercitada (preclusão lógica); assim, como o uso integral de uma faculdade impede a renovação ou a complementação da mesma atividade processual (preclusão consumativa).

TJ-SP - Apelação APL 00575386820128260114 SP 0057538-68.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – NÃO RECONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. ALEGAÇÃO DE INCERTEZA DO TÍTULO – DESCABIMENTO – TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 585, II, CPC. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO DISTRATO – DESNECESSIDADE – APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 10888979020148260100 SP 1088897-90.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – CONTRATO DE LOCAÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARTIGO 585 , V , CPC – COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. - Apelação desprovida.

TJ-MS - Apelação APL 08005529820148120011 MS 0800552-98.2014.8.12.0011 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR MAS SEM ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS - ARTIGO 585, II, CPC - AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO NULA – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "o documento particular, que não contenha a assinatura de duas testemunhas, não preenche os requisitos do aludido dispositivo legal, não autorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito (art. 585, II, do CPC)." (REsp 1438399/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015)

TJ-SP - Apelação APL 01088453020088260008 SP 0108845-30.2008.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de Refinanciamento de Créditos e Respectivos Aditamentos Título extrajudicial - Liquidez, certeza e exigibilidade comprovadas - Artigo 585 do CPC JUROS Limitação legal inexistente - Taxa contratada não exibida - Contrato firmado antes da MP nº 1.963-17 Capitalização vedada à falta de prova da contratação expressa. I O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, segundo o disposto no art. 585 , II , do CPC , é título executivo extrajudicial. II Embora não haja limitação legal à cobrança de juros, à falta de exibição das cláusulas contratuais aplicáveis ao contrato de refinanciamento, o valor expressamente assumido deve ser corrigido pela TPTJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados do inadimplemento. III Havendo sucumbência recíproca, as custas e despesas ficam repartidas e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observada a gratuidade concedida ao embargante. Recurso parcialmente provido.*

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010171764 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE O TRÂMITE CONCORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 151 CTN - ARTIGO 585 , § 1.º CPC - CONEXÃO NÃO RECONHECIDA - SÚMULA 235 DO STJ. 1. Nos Embargos à Execução Fiscal, o embargante sustentou a inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da propositura de Mandados de Segurança, impetrados anteriormente à Execução Fiscal, pugnando pela anulação da execução fiscal ou pela reunião dos processos, para fins de sobrestar a Execução Fiscal até o julgamento final dos aludidos Mandados de Segurança. 2. Incabível a anulação da execução fiscal ou a reunião das ações, para fins de suspensão da Execução Fiscal. Vejamos. 3. A suspensão do processo executivo fiscal depende de garantia do juízo, nos termos do art. 151 do CTN , o que impede que se entenda como regra a suspensão do feito executivo em face do trâmite concorrente de demanda anulatória de débito fiscal. 4. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do § 1.º , do artigo 585 , do CPC . 5. Ademais, considerou o juízo a quo que já tinham sido prolatadas sentenças nos Mandados de Segurança, o que inviabilizaria o reconhecimento da aludida conexão. Ou seja, julgado o feito anterior antes do ajuizamento do seguinte, não se reconhece a prevenção apontada, nos termos da Súmula 235 do E. STJ: •a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado–. 6. Agravo de instrumento interposto por CIC - CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130077142 SC 2013.007714-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE N. 2013.007713-5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. REVISIONAL EM TRÂMITE QUE NÃO INDUZ NA NULIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, EIS QUE DEVE SER POSSIBILITADO AO CREDOR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA DO TÍTULO. PORÉM, AS PARTES FICAM CONDICIONADAS AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931 /04 C/C 585 , INCISO VIII , DO CPC . INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 585 DO CPC . DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. Recurso conhecido em parte e improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046678041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PERTINENTE A EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE QUE ESTÁ LIMITADA À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AFERÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PENDÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO OBSTACULIZA A EXECUÇÃO. ARTIGO 585 , § 1º , CPC . MANTENÇA DA INTERLOCUTÓRIA. ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, É NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO (ART. 557 , CAPUT, CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70046678041, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/12/2011)

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