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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque;
II - o documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;
III - o contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese, de caução e de seguro em geral;
IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio, desde que comprovado por contrato escrito;
V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança.
§ 2º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-RS - AI 1 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DAS DEMANDAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 585 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056062136, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01088453020088260008 SP 0108845-30.2008.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de Refinanciamento de Créditos e Respectivos Aditamentos Título extrajudicial - Liquidez, certeza e exigibilidade comprovadas - Artigo 585 do CPC JUROS Limitação legal inexistente - Taxa contratada não exibida - Contrato firmado antes da MP nº 1.963-17 Capitalização vedada à falta de prova da contratação expressa. I O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, segundo o disposto no art. 585 , II , do CPC , é título executivo extrajudicial. II Embora não haja limitação legal à cobrança de juros, à falta de exibição das cláusulas contratuais aplicáveis ao contrato de refinanciamento, o valor expressamente assumido deve ser corrigido pela TPTJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados do inadimplemento. III Havendo sucumbência recíproca, as custas e despesas ficam repartidas e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observada a gratuidade concedida ao embargante. Recurso parcialmente provido.*

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055567184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE DESPEJO PREJUDICADO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE. O LOCATÁRIO TEM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS REFERENTES A LOCATIVOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA IMISSÃO NA POSSE. ALUGUÉIS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. DESPESAS CONDOMINIAIS INCLUSAS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO INCLUÍDA NO INCISO IV DO ARTIGO 585 DO CPC E NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70055567184, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10472120011730001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DATIVO. CERTIDÕES CÍVEIS. TÍTULOS EXECUTIVOS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A certidão, que exterioriza a fixação de honorários advocatícios a favor de advogado dativo, inclusive àquelas expedidas nos feitos de natureza cível, tem eficácia de título executivo, como dispõem o artigo 585 do CPC e o artigo 10, § 2º, da Lei Estadual nº 13.166, de 1999, sendo admitida, portanto, a propositura da ação de execução contra o Estado de Minas Gerais nela lastreada. V.V. EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS EXECUÇÃO - INTERESSE DE AGIR: ACIONAMENTO PRÉVIO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS: PRESCINDIBILIDADE - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA - ADVOGADO DATIVO: TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E DO TRABALHO PRESTADO - FIXAÇÃO: ART. 20 , § 4o , DO CPC . 1. Conforme a jurisprudência assentada neste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cabível o pleito judicial independente do prévio requerimento administrativo. 2. Atuando a coisa julgada somente entre as partes, conforme texto expresso da lei processual, não há como reconhecer a extensão dos efeitos da sentença cível ao ente público nos casos em que não atuou - direta ou indiretamente - como autor ou como réu ou em qualquer de suas variações (pela via da intervenção de terceiros). 3. A sentença penal condenatória que fixa honorários ao defensor dativo constitui título executivo (representativo de dívida líquida, certa e exigível), pois, no âmbito criminal, o título forma-se contra o Estado, que é o próprio autor da ação. 4. Em ações cíveis envolvendo questões de família, não é o Estado parte propriamente dita, pois atua, quando muito, como Estado-juiz, imparcial. 5. As circunstâncias estabelecidas no art. 20 , § 4o do CPC - especificidade da causa, trabalho prestado, local da prestação de serviços - pa ra a fixação de honorários do advogado dativo são apreciadas e valoradas pelo juízo singular....

TJ-PR - Apelação Cível AC 6188545 PR 0618854-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 585 DO CPC . LEILOEIRO QUE NÃO SE EQUIPARA A SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA, SENDO CONSIDERADO AUXILIAR DA JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO NÃO APROVADA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEILOEIRO, ADEMAIS, QUE NÃO FAZ JUS À COMISSÃO QUANDO FRUSTRADA A HASTA. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA A PREPARAÇÃO DA PRAÇA. VIA INADEQUADA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

TJ-SC - Apelação Cível AC 340916 SC 2005.034091-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO PACTO E DE NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INSTRUMENTO NEGOCIAL TIPIFICADO EXPRESSAMENTE NO INCISO II DO ARTIGO 585 DO CPC . NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORABILIDADE DAS VAGAS DE GARAGEM E DO DEPÓSITO. AUTONOMIA COM RELAÇÃO AO APARTAMENTO. REGISTRO PRÓPRIO E INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 8.009 /90. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. IMÓVEIS NÃO ENQUADRADOS COMO BENS DE FAMÍLIA. "Tendo em vista a natureza autônoma da vaga de garagem com registro e matrícula própria, é possível sua penhora" (REsp n. 541.696/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 28-10-2003, p. 295). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. ARTIGO 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CARÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLR. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF. VALIDADE DA TAXA CONTRATUAL FIXADA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. As instituições financeiras podem praticar taxa de juros superior à estabelecida na Lei de Usura e no revogado § 3º do art. 192 da Constituição da República, limitada à média de mercado apurada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INVALIDADE. EXIGÊNCIA ABUSIVA DO ENCARGO NA EXECUÇÃO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA. "A capitalização de juros, quando legalmente admitida, deve ser prevista de modo expresso no contrato, de forma a garantir que o contratante tenha a plena ciência dos encargos acordados, porque em relação ao consumidor não valem as cláusulas implícitas, assim consideradas aquelas de simples referência ao percentual incidente" (Diretriz n. 2 da C.E. R.C.). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI. ÍNDICE QUE NÃO REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA. VALIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS CONTRATUAL E À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM SUA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCONFIGURAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp n. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10-3-2009). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 21 DO CÂNONE INSTRUMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO MENCIONADO DIPLOMA, ANTE A NATUREZA CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA DO DECISUM. APELOS DOS EMBARGANTES E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDOS EM PARTE....

TJ-MG - 200000049624580001 MG 2.0000.00.496245-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - BORDERÔ - ARTIGO 585 DO CPC - EXECUTIVIDADE - O contrato bancário denominado borderô, devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, representa título executivo extrajudicial por atender as disposições do artigo 585 do CPC . Apelo parcialmente provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 418988 RJ 2004.51.01.017052-5 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CEF. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. TITULO PARA-EXECUTIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS.16. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. - Conforme relatado, cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela CEF, objetivando o pagamento da quantia de R$ 5.946,03 (cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e três centavos) da qual é credora, referente à dívida oriunda de contrato de empréstimo pessoal aos aposentados, firmado com o apelado/réu, em 12/04/2002. -PErcebe-se que o procedimento monitório é um procedimento especial do processo de conhecimento, do tipo de “cognição sumária”, tendo o mesmo a finalidade de formar um título executivo judicial, não servindo o mesmo para fazer valer contra devedor um título executivo já existente. O manejo da ação monitória pressupõe a existência de documento escrito, não arrolado nos artigo 585 do CPC , não se admitindo qualquer prova documental, entretanto admite-se, de outro lado, qualquer prova escrita, desde que não se trate de título executivo. -Sobre o contrato de empréstimo pessoal sob consignação azul para a propositura da referida ação, mutatis mutandis, a jurisprudência da Corte Superior firmou entendimento através da Súmula no. 247, no sentido de que “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória.” Nestes termos, torna-se imprescindível, além do contrato de empréstimo pessoal, um demonstrativo de débito, que comprovará a utilização do serviço ao cliente e o montante do débito, o que aliás, determinou-se o magistrado às fls.16. -In casu, compulsando-se os autos, observa-se que apresentou a CEF, o contrato de empréstimo pessoal sob consignação azul (fls.07/09), sem o demonstrativo débito, ou seja, apresentou a “prova escrita” exigida como requisito para ajuizamento da ação monitória, que deve conter os predicados de certeza, liquidez e exigibilidade, a fim de que seja perfeitamente indicada a res in...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0015988-63.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ARTIGO 557 DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ART. 585 , § 1º , DO CPC . O parágrafo 1º do artigo 585 do CPC estabelece que: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.Com efeito, o simples ajuizamento de ação ordinária em que se discute o débito fiscal, sem a garantia do juízo, não constitui motivo suficiente para a suspensão do processo de execução fiscal. Precedentes jurisprudenciais.Agravo improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1487560620058070001 DF 0148756-06.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585 , CPC . PAGAMENTO DE ALUGUERES. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 940 , CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE CONFIGURA CRÉDITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL, COMO EXIGIDO PELO ARTIGO 585 DO CPC . 2. IN CASU, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PARA FUNDAMENTAR O ALEGADO PAGAMENTO SÃO INSUFICIENTES PARA FAZÊ-LO, TENDO EM VISTA QUE NÃO DESCREVEM DE FORMA EXPRESSA A QUE SE REFEREM. NÃO HÁ, POIS, COMO CONSIDERÁ-LOS PARA EFEITO DE ADIMPLEMENTO DE P ARTE DOS ALUGUERES EXECUTADOS. 3. AUSENTE PROVA DE PAGAMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA ORIENTAÇÃO DADA PELO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.

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