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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque;
II - o documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível;
III - o contrato de hipoteca, de penhor, de anticrese, de caução e de seguro em geral;
IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio, desde que comprovado por contrato escrito;
V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;
VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança.
§ 2º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas, do qual conste a obrigação de pagar quantia determinada, ou de entregar coisa fungível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1º A propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105092883823001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. PROVA. NECESSIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585 , II , CPC . A confissão de dívida por instrumento particular é título executivo extrajudicial, desde que cumpra os requisitos do artigo 585 , II , CPC . Se a execução se baseia sobre o valor expresso na cártula, não há que se falar em excesso de execução.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10334090161160001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÂO - ARTIGO 585 ,II, CPC - REQUISITOS - PRECLUSÃO. A norma do artigo 585 , II , do CPC , que reconhece como título executivo extrajudicial os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas e não exige o reconhecimento das firmas daqueles que assinam o documento a qualquer título, tampouco a apresentação de outros títulos executivos. A possibilidade de exercitar certas faculdades processuais caduca se não praticadas no tempo adequado (preclusão temporal). Por outro lado, a prática de uma atividade processual exclui outra faculdade que seja incompatível com aquela já exercitada (preclusão lógica); assim, como o uso integral de uma faculdade impede a renovação ou a complementação da mesma atividade processual (preclusão consumativa).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056062136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DESPEJO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DAS DEMANDAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 585 DO CPC . DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056062136, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100308394001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇAO - AGRAVO RETIDO0 - NÃO CONHECIMENTO - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ARTIGO 585 , II , CPC - ONUS DA PROVA - EMBARGANTE - RECURSO IMPROVIDO. - O agravo retido não deve ser conhecido face à ausência de cunho decisório da decisão questionada. - Outrossim, as questões tratadas no agravo retido foram decidas quando da prolação da sentença monocrática. - Compete ao executado-embargante o ônus, nos termos do artigo 333 do CPC . - Comprovada a regularidade do título judicial, e ausente a comprovação de qualquer encargo excessivo cobrado pela instituição financeira, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

TJ-SP - Apelação APL 01088453020088260008 SP 0108845-30.2008.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: *EMBARGOS À EXECUÇÃO Contrato de Refinanciamento de Créditos e Respectivos Aditamentos Título extrajudicial - Liquidez, certeza e exigibilidade comprovadas - Artigo 585 do CPC JUROS Limitação legal inexistente - Taxa contratada não exibida - Contrato firmado antes da MP nº 1.963-17 Capitalização vedada à falta de prova da contratação expressa. I O instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, segundo o disposto no art. 585 , II , do CPC , é título executivo extrajudicial. II Embora não haja limitação legal à cobrança de juros, à falta de exibição das cláusulas contratuais aplicáveis ao contrato de refinanciamento, o valor expressamente assumido deve ser corrigido pela TPTJ e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados do inadimplemento. III Havendo sucumbência recíproca, as custas e despesas ficam repartidas e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observada a gratuidade concedida ao embargante. Recurso parcialmente provido.*

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010171764 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE O TRÂMITE CONCORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 151 CTN - ARTIGO 585 , § 1.º CPC - CONEXÃO NÃO RECONHECIDA - SÚMULA 235 DO STJ. 1. Nos Embargos à Execução Fiscal, o embargante sustentou a inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da propositura de Mandados de Segurança, impetrados anteriormente à Execução Fiscal, pugnando pela anulação da execução fiscal ou pela reunião dos processos, para fins de sobrestar a Execução Fiscal até o julgamento final dos aludidos Mandados de Segurança. 2. Incabível a anulação da execução fiscal ou a reunião das ações, para fins de suspensão da Execução Fiscal. Vejamos. 3. A suspensão do processo executivo fiscal depende de garantia do juízo, nos termos do art. 151 do CTN , o que impede que se entenda como regra a suspensão do feito executivo em face do trâmite concorrente de demanda anulatória de débito fiscal. 4. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do § 1.º , do artigo 585 , do CPC . 5. Ademais, considerou o juízo a quo que já tinham sido prolatadas sentenças nos Mandados de Segurança, o que inviabilizaria o reconhecimento da aludida conexão. Ou seja, julgado o feito anterior antes do ajuizamento do seguinte, não se reconhece a prevenção apontada, nos termos da Súmula 235 do E. STJ: •a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado–. 6. Agravo de instrumento interposto por CIC - CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130077142 SC 2013.007714-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE N. 2013.007713-5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. REVISIONAL EM TRÂMITE QUE NÃO INDUZ NA NULIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, EIS QUE DEVE SER POSSIBILITADO AO CREDOR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA DO TÍTULO. PORÉM, AS PARTES FICAM CONDICIONADAS AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NA REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931 /04 C/C 585 , INCISO VIII , DO CPC . INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 585 DO CPC . DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. Recurso conhecido em parte e improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046678041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PERTINENTE A EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE QUE ESTÁ LIMITADA À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AFERÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PENDÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO OBSTACULIZA A EXECUÇÃO. ARTIGO 585 , § 1º , CPC . MANTENÇA DA INTERLOCUTÓRIA. ANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, É NEGADO SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO (ART. 557 , CAPUT, CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70046678041, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/12/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055567184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE DESPEJO PREJUDICADO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE. O LOCATÁRIO TEM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS REFERENTES A LOCATIVOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA IMISSÃO NA POSSE. ALUGUÉIS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. DESPESAS CONDOMINIAIS INCLUSAS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO INCLUÍDA NO INCISO IV DO ARTIGO 585 DO CPC E NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70055567184, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 703259 SP 2005/0142399-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ORIGEM. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA. ARTIGO 585 , II , CPC . EXECUÇÃO. - A discussão relativa a vícios contratuais não pode ser feita em recurso especial.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00585 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ; NECESSIDADE, ALEGAÇÃO, VÍCIO CONTRATUAL, EM, EMBARGOS À EXECUÇÃO ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO

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