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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 599 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo:
II - advertir ao executado que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.
Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo:(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6335248 PR 0633524-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA À EXECUTADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 599 , II DO CPC . RECURSO PROVIDO. No caso dos autos, verifica-se que não ocorreu advertência prévia pelo juízo "a quo" acerca de que o procedimento da agravante (executada) constituía-se ato atentatório à dignidade da justiça. Desta forma, deve a penalidade ser afastada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6294857 PR 0629485-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR QUE NÃO INDICOU BENS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA PROCESSUAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 599 , II , DO CPC . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC . AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do art. 601 do CPC . - Para que ocorra a correta aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o juiz deve anteriormente advertir ao devedor que seu procedimento incide na referida penalidade. - Para a concessão da tutela antecipada é necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris (aparência/fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora do provimento ou perigo de dano).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6489727 PR 0648972-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVEDOR QUE NÃO INDICOU BENS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA PROCESSUAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 599 , II , DO CPC . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC . AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Utilizando-se o executado de incidente admitido no ordenamento jurídico, mormente nos Tribunais, e sendo de difícil aferição ter o ato ocorrido, comporta afastar a penalidade a esse título imposta aos devedores/executados. - O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do art. 601 do CPC . - Para que ocorra a correta aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o juiz deve anteriormente advertir ao devedor que seu procedimento incide na referida penalidade. - Para a concessão da tutela antecipada é necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris (aparência/fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora do provimento ou perigo de dano). RELATÓRIO Desembargador Paulo Habith

TJ-MS - Agravo AGV 14971 MS 2006.014971-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PRÉVIA ADVERTÊNCIA - ARTIGO 599 , II , DO CPC - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO À AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062425061 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. Hipótese em que a agravante foi expressamente intimada para pagar os honorários periciais e disse que não efetuaria o depósito da verba, enquadrando-se, portanto, nos artigos 600, III e 14, V, ambos do CPC. Caracterizada hipótese de ato atentatório ao exercício da jurisdição. A intimação prévia a que alude o artigo 599, II do CPC não é obrigatória para o reconhecimento da ocorrência de uma das hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça, previstas nos incisos do artigo 600 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70062425061, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 18/03/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1430021420128260000 SP 0143002-14.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: RECURSO Agravo de Instrumento Pedido de incidência do art. 600 , IV , cumulado com o art. 601 , ambos do CPC Impossibilidade - Ausência de advertência preliminar do devedor Inobservância do disposto no artigo 599 , II do CPC Impossibilidade de imposição da multa prevista no artigo 601, caput, da lei processual Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00258969420138260000 SP 0025896-94.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que aplicou à executada multa de 10% sobre o valor atualizado do débito da execução por ato atentatório ao exercício da jurisdição - Obrigação da executada de informar o seu faturamento após determinação de penhora sobre ele - Necessidade de advertência de que, caso não cumpra a determinação, estará sujeita à multa - Inteligência do artigo 599 , II , do CPC - Ausência de advertência preliminar - Impossibilidade de imposição de multa - Decisão reformada- Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 26573220118260000 SP 0002657-32.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: Agravo de Instrumento - Execução - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Pleito de majoração da penalidade aplicada de 10% para 20% sobre o valor atualizado do débito - Ausência da necessária e prévia advertência prevista no artigo 599 , II , do CPC - Penalidade que se está reduzindo, em agravo interposto pela outra parte - Recurso desprovido, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101478498 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: RECURSO - Agravo de Instrumento - Insurgência contra a r. decisão que impôs muita pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Ausência de advertência preliminar do devedor - Inobservância do disposto no artigo 599 , II do CPC - Impossibilidade de imposição da multa prevista no artigo 601 , caput da lei processual - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 19826920118260000 SP 0001982-69.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: Agravo de Instrumento - Execução - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Ausência da necessária e prévia advertência prevista no artigo 599 , II , do CPC - Litigância de má-fé, porém,caracterizada, posto vulnerado o preceito genérico do art. 17 , VII , do Cód. de Proc. Civil - Penalidade de multa que se reduz para 1% do valor da causa, sem prejuízo de nova imposição. Recurso parcialmente provido.

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