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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 599 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo:
II - advertir ao executado que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça.
Art. 599. O juiz pode, em qualquer momento do processo:(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - advertir ao devedor que o seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6335248 PR 0633524-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA À EXECUTADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 599 , II DO CPC . RECURSO PROVIDO. No caso dos autos, verifica-se que não ocorreu advertência prévia pelo juízo "a quo" acerca de que o procedimento da agravante (executada) constituía-se ato atentatório à dignidade da justiça. Desta forma, deve a penalidade ser afastada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6294857 PR 0629485-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDOR QUE NÃO INDICOU BENS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA PROCESSUAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 599 , II , DO CPC . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC . AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do art. 601 do CPC . - Para que ocorra a correta aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o juiz deve anteriormente advertir ao devedor que seu procedimento incide na referida penalidade. - Para a concessão da tutela antecipada é necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris (aparência/fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora do provimento ou perigo de dano).

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6489727 PR 0648972-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVEDOR QUE NÃO INDICOU BENS À PENHORA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA PROCESSUAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 599 , II , DO CPC . PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC . AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Utilizando-se o executado de incidente admitido no ordenamento jurídico, mormente nos Tribunais, e sendo de difícil aferição ter o ato ocorrido, comporta afastar a penalidade a esse título imposta aos devedores/executados. - O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do art. 601 do CPC . - Para que ocorra a correta aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o juiz deve anteriormente advertir ao devedor que seu procedimento incide na referida penalidade. - Para a concessão da tutela antecipada é necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris (aparência/fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora do provimento ou perigo de dano). RELATÓRIO Desembargador Paulo Habith

TJ-MS - Agravo AGV 14971 MS 2006.014971-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PRÉVIA ADVERTÊNCIA - ARTIGO 599 , II , DO CPC - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO À AMPLA DEFESA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1430021420128260000 SP 0143002-14.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: RECURSO Agravo de Instrumento Pedido de incidência do art. 600 , IV , cumulado com o art. 601 , ambos do CPC Impossibilidade - Ausência de advertência preliminar do devedor Inobservância do disposto no artigo 599 , II do CPC Impossibilidade de imposição da multa prevista no artigo 601, caput, da lei processual Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00258969420138260000 SP 0025896-94.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que aplicou à executada multa de 10% sobre o valor atualizado do débito da execução por ato atentatório ao exercício da jurisdição - Obrigação da executada de informar o seu faturamento após determinação de penhora sobre ele - Necessidade de advertência de que, caso não cumpra a determinação, estará sujeita à multa - Inteligência do artigo 599 , II , do CPC - Ausência de advertência preliminar - Impossibilidade de imposição de multa - Decisão reformada- Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 26573220118260000 SP 0002657-32.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: Agravo de Instrumento - Execução - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Pleito de majoração da penalidade aplicada de 10% para 20% sobre o valor atualizado do débito - Ausência da necessária e prévia advertência prevista no artigo 599 , II , do CPC - Penalidade que se está reduzindo, em agravo interposto pela outra parte - Recurso desprovido, com determinação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101478498 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: RECURSO - Agravo de Instrumento - Insurgência contra a r. decisão que impôs muita pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Ausência de advertência preliminar do devedor - Inobservância do disposto no artigo 599 , II do CPC - Impossibilidade de imposição da multa prevista no artigo 601 , caput da lei processual - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 19826920118260000 SP 0001982-69.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: Agravo de Instrumento - Execução - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Ausência da necessária e prévia advertência prevista no artigo 599 , II , do CPC - Litigância de má-fé, porém,caracterizada, posto vulnerado o preceito genérico do art. 17 , VII , do Cód. de Proc. Civil - Penalidade de multa que se reduz para 1% do valor da causa, sem prejuízo de nova imposição. Recurso parcialmente provido.

TRT-5 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1067004020065050029 BA 0106700-40.2006.5.05.0029 (TRT-5)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos rejeitados, já que visam, em verdade, modificar o julgado e não sanar omissão ou contradição. Aplica-se, in casu, a advertência prevista no artigo 599 , II , do CPC .

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