Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

Página 1 de 191.592 resultados

Legislação direta

Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º (Revogado pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 5o Nos casos de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social, o INSS poderá, sem ônus para os segurados, celebrar, nos termos do regulamento, convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, por delegação ou simples cooperação técnica, sob sua coordenação e supervisão, com: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
I - órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5787591 PR 0578759-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Tratando-se de sentença ilíquida, cujo valor da causa, atualizado até sua prolação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inaplicável o Reexame Necessário, nos termos do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. Reexame necessário não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 , DA LEI8.213 /91 - ARTIGO 60 , DA LEI8213 /91. 1. Restando comprovado o nexo de causalidade entre as enfermidades e a redução da capacidade laboral, assiste direito à autora ao benefício de auxílio-doença acidentário, nos termos do artigo 59 , da Lei8.213 /91. 2. Em conformidade com o artigo 60 , da Lei8213 /91, o auxílio-doença é devido ao segurado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade. 3. Reexame necessário não conhecido. Apelação cível parcialmente provida.

TJ-BA - Apelação APL 00016327720098050213 BA 0001632-77.2009.8.05.0213 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. ARTIGO 60 , CAPUT. LEI 8.213 /91. APLICAÇÃO. I - E devido o auxílio-doença ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz, nos moldes conferidos pelo artigo 60, caput da Lei de regência. II – Evidenciado que o Apelado encontra-se incapacitado temporariamente para o exercício das atividades laborativas habituais, consoante laudo pericial do Juízo e relatórios médicos, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a concessão do auxílio doença pelo órgão previdenciário. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20120110328004 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR. SERVIDOR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. LEI Nº 3.765 /60. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784 /99 E LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. LEI Nº 10.846/02. EXTINÇÃO DO DIREITO. LEI Nº 9.717 /98. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO REGIME GERAL DE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI8.213 /91). RECURSO PROVIDO. 1. No esteio da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a contagem do prazo decadencial nos casos de pensão somente se inicia após a apreciação do ato pelo Tribunal de Contas competente. 2. Precedentes do STF, STJ e da Casa. 2.1. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO (...) 1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784 /99 [...]”. (2ª Turma, MS nº 31.472/DF, rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/11/2015) 2.2. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. EXAME DA LEGALIDADE PELA CORTE DE CONTAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA [...] 1. O entendimento firmado por esta Corte de justiça opera no sentido de reconhecer o ato de aposentadoria do servidor público como sendo ato complexo que somente se perfaz após a homologação pelo Tribunal de Contas competente”. (2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.524.688/RS, rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/9/2015) 2.3. “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO: MÉRITO: ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF. LICENÇA NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 462987920134019199 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º , XXXV , DA CF . ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO URBANO. SOMA. ART. 48 § 3º DA LEI 8.213 /91. IDADE. 65 ANOS - HOMEM E 60 ANOS - MULHER. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do STJ, pacificou o entendimento de que "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário" (AgRg no REsp 1179627/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º , XXXV , da CF , tal exigência não se compatibilizaria com o direito fundamental de acesso à justiça [cf. AC 0005512-95.2010.4.01.9199/PI, Rel. Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (conv.), 1ª Turma, e-DJF1 p.251 de 30/06/2011], não havendo, por essa mesma razão, falar em violação ao princípio da separação dos Poderes ( CF , art. 2º ). Precedentes. Ressalva do ponto de vista em sentido contrário do Relator. 2. Muito embora o art. 273 , caput, do CPC , expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. Nos termos da Lei 8.213 /91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha...

Encontrado em: provimento à apelação do autor. PRIMEIRA TURMA 10/09/2014 - 10/9/2014 SUM_00000490 STJ LEI_00001060 ANO... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00005869 ANO_1973 ART_00475 PAR_00002 PAR_00003 ART_00273 ART_00333 ART_00461 PAR..._00004 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM_00000149 STJ LEI_00008213 ANO_1991 ART_00055 PAR_00003 ART...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 649681020094019199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º , XXXV , DA CF . ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO URBANO. SOMA. ART. 48 § 3º DA LEI 8.213 /91. IDADE. 65 ANOS - HOMEM E 60 ANOS - MULHER. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA. PERCEPÇÃO DE LOAS. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do STJ, pacificou o entendimento de que "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário" (AgRg no REsp 1179627/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º , XXXV , da CF , tal exigência não se compatibilizaria com o direito fundamental de acesso à justiça [cf. AC 0005512-95.2010.4.01.9199/PI, Rel. Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (conv.), 1ª Turma, e-DJF1 p.251 de 30/06/2011], não havendo, por essa mesma razão, falar em violação ao princípio da separação dos Poderes ( CF , art. 2º ). Precedentes. Ressalva do ponto de vista em sentido contrário do Relator. 2. Muito embora o art. 273 , caput, do CPC , expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. Nos termos da Lei 8.213 /91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para...

Encontrado em: /8/2014 LEI_00001060 ANO_1950 ART_00016 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00273 ART_00333 CPC -73 CÓDIGO... FEDERAL SUM_00000149 STJ SUM_00000027 TRF1 LEI_00008213 ANO_1991 ART_00103 PAR_ÚNICO ART_00055 PAR..._00003 ART_00106 ART_00048 PAR_00001 PAR_00002 PAR_00003 PAR_00004 ART_00049 INC_00001 LET_B LEI...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 511768120124019199 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO URBANO. SOMA. ART. 48 § 3º DA LEI 8.213 /91. IDADE. 65 ANOS - HOMEM E 60 ANOS - MULHER. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do STJ, pacificou o entendimento de que "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário" (AgRg no REsp 1179627/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º , XXXV , da CF , tal exigência não se compatibilizaria com o direito fundamental de acesso à justiça [cf. AC 0005512-95.2010.4.01.9199/PI, Rel. Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (Convocado), 1ª Turma, e-DJF1 p.251 de 30/06/2011], não havendo, por essa mesma razão, falar em violação ao princípio da separação dos Poderes ( CF , art. 2º ). Precedentes. Ressalva do ponto de vista em sentido contrário do Relator. Preliminar não acolhida. 2. Afastada a preliminar e exaurida a instrução, é desnecessário o retorno dos autos ao primeiro grau, devendo ser aplicado o disposto no art. 515 , § 3º , do CPC , com julgamento de mérito da ação por este Tribunal. 3. Muito embora o art. 273 , caput, do CPC , expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito...

Encontrado em: /8/2014 LEI_00011718 ANO_2008 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00005 INC_00035 ART_00002 ART_00109 PAR_00003 CF-88... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00005869 ANO_1973 ART_00515 PAR_00003 ART_00273 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL LEI_00008213 ANO_1991 ART_00048 PAR_00003 PAR_00004 ART_00049 INC_00001 LET_B ART_00103 PAR...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68102020134019199 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º , XXXV , DA CF . ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO URBANO. SOMA. ART. 48 § 3º DA LEI 8.213 /91. IDADE. 65 ANOS - HOMEM E 60 ANOS - MULHER. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do STJ, pacificou o entendimento de que "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário" (AgRg no REsp 1179627/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º , XXXV , da CF , tal exigência não se compatibilizaria com o direito fundamental de acesso à justiça [cf. AC 0005512-95.2010.4.01.9199/PI, Rel. Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (conv.), 1ª Turma, e-DJF1 p.251 de 30/06/2011], não havendo, por essa mesma razão, falar em violação ao princípio da separação dos Poderes ( CF , art. 2º ). Precedentes. Ressalva do ponto de vista em sentido contrário do Relator. 2. Muito embora o art. 273 , caput, do CPC , expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. Nos termos da Lei 8.213 /91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado...

Encontrado em: /8/2014 LEI_00001060 ANO_1950 ART_00016 LEI_00011960 ANO_2009 CFD_00000000 ANO_1988 ART_00005 INC..._00035 INC_00055 ART_00002 ART_00109 PAR_00003 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI_00005869 ANO_1973 ART..._00273 ART_00333 ART_00219 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUM_00000149 STJ SUM_00000027 TRF1 LEI...

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010124203 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO E ADICIONAL DE FÉRIAS (ARTIGOS 22 , II E 28 , § 9o , DA LEI Nº 8212 /91; ARTIGO 60 , § 3o , DA LEI8213 /91 E ARTIGO 75 DO DECRETO Nº 3048/99). PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. 1. Presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, pode e deve o juiz deferir o pleito, evitando que a demora do procedimento judicial frustre a aplicação do julgado. 2. In casu, é indubitável que o pedido foi adequadamente apreciado e que o juiz a quo, dentro do seu poder geral de cautela, vislumbrou a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. 3. Assim, em que pese à argumentação acerca das normas constantes dos artigos 22 , II e 28 , § 9o , da Lei nº 8212 /91; do artigo 60 , § 3o , da Lei8213 /91; e do artigo 75 do Decreto nº 3048 /99, nada vejo a reformar na decisão agravada. Ressalte-se, ainda, que a decisão de primeiro grau está alinhada com o entendimento das Cortes Superiores. 4. A prestação jurisdicional foi realizada e o fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não enseja a reforma da decisão. 5. Recurso desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010124203 RJ 2010.02.01.012420-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO E ADICIONAL DE FÉRIAS (ARTIGOS 22 , II E 28 , § 9o , DA LEI Nº 8212 /91; ARTIGO 60 , § 3o , DA LEI8213 /91 E ARTIGO 75 DO DECRETO Nº 3048/99). PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. 1. Presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, pode e deve o juiz deferir o pleito, evitando que a demora do procedimento judicial frustre a aplicação do julgado. 2. In casu, é indubitável que o pedido foi adequadamente apreciado e que o juiz a quo, dentro do seu poder geral de cautela, vislumbrou a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. 3. Assim, em que pese à argumentação acerca das normas constantes dos artigos 22 , II e 28 , § 9o , da Lei nº 8212 /91; do artigo 60 , § 3o , da Lei8213 /91; e do artigo 75 do Decreto nº 3048 /99, nada vejo a reformar na decisão agravada. Ressalte-se, ainda, que a decisão de primeiro grau está alinhada com o entendimento das Cortes Superiores. 4. A prestação jurisdicional foi realizada e o fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não enseja a reforma da decisão. 5. Recurso desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 59638120144019199 (TRF-1)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º , XXXV , DA CF . ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO URBANO. SOMA. ART. 48 § 3º DA LEI 8.213 /91. IDADE. 65 ANOS - HOMEM E 60 ANOS - MULHER. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do STJ, pacificou o entendimento de que "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário" (AgRg no REsp 1179627/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º , XXXV , da CF , tal exigência não se compatibilizaria com o direito fundamental de acesso à justiça [cf. AC 0005512-95.2010.4.01.9199/PI, Rel. Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (conv.), 1ª Turma, e-DJF1 p.251 de 30/06/2011], não havendo, por essa mesma razão, falar em violação ao princípio da separação dos Poderes ( CF , art. 2º ). Precedentes. Ressalva do ponto de vista em sentido contrário do Relator. 2. Muito embora o art. 273 , caput, do CPC , expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. Nos termos da Lei 8.213 /91, tem direito ao benefício da aposentadoria rural por idade o segurado especial, empregado rural, trabalhador autônomo rural ou trabalhador avulso, com idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher, que tenha comprovado...

Encontrado em: /8/2014 LEI_00001060 ANO_1950 ART_00016 LEI_00008742 ANO_1993 ART_00020 LEI_00005869 ANO_1973 ART_00273 ART... ART_00002 ART_00109 PAR_00003 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM_00000149 STJ SUM_00000027 TRF1 LEI..._00011718 ANO_2008 LEI_00008213 ANO_1991 ART_00103 PAR_ÚNICO ART_00055 PAR_00003 ART_00106 ART_00048 PAR...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×