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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010124203 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO E ADICIONAL DE FÉRIAS (ARTIGOS 22 , II E 28 , § 9o , DA LEI 8212 /91; ARTIGO 60 , § 3o , DA LEI 8213 /91 E ARTIGO 75 DO DECRETO 3048/99). PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. 1. Presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, pode e deve o juiz deferir o pleito, evitando que a demora do procedimento judicial frustre a aplicação do julgado. 2. In casu, é indubitável que o pedido foi adequadamente apreciado e que o juiz a quo, dentro do seu poder geral de cautela, vislumbrou a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. 3. Assim, em que pese à argumentação acerca das normas constantes dos artigos 22 , II e 28 , § 9o , da Lei 8212 /91; do artigo 60 , § 3o , da Lei 8213 /91; e do artigo 75 do Decreto 3048 /99, nada vejo a reformar na decisão agravada. Ressalte-se, ainda, que a decisão de primeiro grau está alinhada com o entendimento das Cortes Superiores. 4. A prestação jurisdicional foi realizada e o fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não enseja a reforma da decisão. 5. Recurso desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010124203 RJ 2010.02.01.012420-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO E ADICIONAL DE FÉRIAS (ARTIGOS 22 , II E 28 , § 9o , DA LEI 8212 /91; ARTIGO 60 , § 3o , DA LEI 8213 /91 E ARTIGO 75 DO DECRETO 3048/99). PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. 1. Presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, pode e deve o juiz deferir o pleito, evitando que a demora do procedimento judicial frustre a aplicação do julgado. 2. In casu, é indubitável que o pedido foi adequadamente apreciado e que o juiz a quo, dentro do seu poder geral de cautela, vislumbrou a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. 3. Assim, em que pese à argumentação acerca das normas constantes dos artigos 22 , II e 28 , § 9o , da Lei 8212 /91; do artigo 60 , § 3o , da Lei 8213 /91; e do artigo 75 do Decreto 3048 /99, nada vejo a reformar na decisão agravada. Ressalte-se, ainda, que a decisão de primeiro grau está alinhada com o entendimento das Cortes Superiores. 4. A prestação jurisdicional foi realizada e o fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não enseja a reforma da decisão. 5. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051405520 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, obrigatório o reexame necessário disposto no art. 475 , § 2º do CPC , não se prestando para o fim de aferir o montante de 60 salários mínimos o valor dado à causa. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI N.º 8.213 /91. REGRA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. Trata-se de hipótese em que pleiteia a concessão do benefício previdenciário, e não sua revisão, situação que não se encontra regulada pelo art. 103 da Lei 8.213 /91. MÉRITO. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Caracterizada a diminuição da capacidade laboral, bem como configurado o liame entre o trabalho e a lesão, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente mensal. 2. Verificados, pois, os pressupostos legais, há de ser concedido o benefício de auxílio-acidente ao autor no percentual de 30%, conforme dispõe o art. 86 , inc. I , § 1º , da Lei 8.213 /1991 em sua redação original, uma vez que o acidente de trabalho ocorreu no dia 13/05/1992 e a perícia constatou redução da capacidade laborativa de grau leve. 3. O março inicial do benefício deve ser o dia da cessação do auxílio-doença, na forma do art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, ressalvada a prescrição quinquenal. 4. Quanto à correção monetária das parcelas vencidas, deverá obedecer à variação do IGP-DI (Lei 9.711 /98, art. 10 ) e, a partir de abril de 2006, do INPC (art. 41-A da Lei 8.213 /91 c/c art. 4º da Lei 11.430 /06). Os juros de mora devem ser fixados à razão de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. 5. Com o advento da Lei 11.960 , de 2009, a partir de 29-06-2009, a correção monetária e os juros moratórios deverão corresponder aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5º). 6. Em relação às custas processuais, em face da nova redação do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), dada pela Lei 13.471/10, está isento o INSS de seu pagamento. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com o teor da Súmula 111 do STJ. 8. Prequestionamento. Há muito que este Tribunal vem decidindo que não se faz necessária a análise expressa de todos os dispositivos e argumentos trazidos pelos recorrentes. Mister é que o acórdão traga, de forma fundamentada, a resposta à controvérsia típica da lide. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível 70051405520, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/12/2012)...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50508566020124047000 PR 5050856-60.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MORTE PRESUMIDA DE SEGURADO. ARTIGO 78 DA LEI 8.213 /91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL. 1. A declaração de ausência, para fins exclusivamente previdenciários prevista no referido dispositivo não se confunde com a declaração de ausência prevista nos artigos 1.159 a 1.169 do CPC para fim de administração de bens e sucessão, prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de declaração de morte presumida nos casos em que a pretensão se volta à obtenção de benefício previdenciário. Precedentes do STJ. 3. Desaparecido o segurado e declarada a sua morte presumida por decisão judicial, é devida a pensão desde a data da sentença declaratória da morte presumida (art. 74 , III da Lei 8.213 /91).

Encontrado em: NECESSÁRIO APELREEX 50508566020124047000 PR 5050856-60.2012.404.7000 (TRF-4) PAULO PAIM DA SILVA

TRT-9 - 58662009678905 PR 5866-2009-678-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: TRT-PR-03-08-2010 AVISO PRÉVIO - FALÊNCIA - AUXÍLIO DOENÇA - ARTIGOS 476 , DA CLT E 60 , DA LEI 8.213 /91. Sobrevindo a falência da empregadora no curso do afastamento de empregado que está em gozo de benefício previdenciário - auxílio doença -, tem-se que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, como corolário do disposto nos artigos 476 , da CLT , e 60 , da Lei 8.213 /91, razão pela qual não há como se falar em direito ao aviso prévio ou sua indenização.

TRT-10 - Agravo de Petição AP 70200401410008 DF 00636-2011-812-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a prescrição legal (art. 94 , II , da Lei 9.472 /97), as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias e complementares ao serviço que desenvolvem. Todavia, da dicção legal não se extrai autorização a essas empresas para a promoção de terceirização de suas atividades finalísticas (art. 5º , II , da Constituição Federal c/c Súmula 331 do TST), assim compreendidas como aquelas que, conjugadas possibilitam a oferta de serviços de telecomunicação (art. 60 , caput, da Lei 9.472 /97). Sendo irrecusável a vinculação das atividades de vendas de aparelhos e linhas móveis de telefonia celular à dinâmica e aos serviços empresariais, não há como considerar possível a correspondente terceirização, com esteio no art. 94 , II , da Lei 9.472 /97. Recurso da segunda Reclamada conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS. A ocorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional a ele equiparado constitui pressuposto indispensável para que seja conferida ao empregado a estabilidade provisória disciplinada no artigo 118 da Lei 8.213 /91 e na Súmula 378 do TST. Não sendo esta a hipótese dos autos, indevida a indenização correspondente. Recurso adesivo conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1930201280210006 DF 00636-2011-812-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a prescrição legal (art. 94 , II , da Lei 9.472 /97), as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias e complementares ao serviço que desenvolvem. Todavia, da dicção legal não se extrai autorização a essas empresas para a promoção de terceirização de suas atividades finalísticas (art. 5º , II , da Constituição Federal c/c Súmula 331 do TST), assim compreendidas como aquelas que, conjugadas possibilitam a oferta de serviços de telecomunicação (art. 60 , caput, da Lei 9.472 /97). Sendo irrecusável a vinculação das atividades de vendas de aparelhos e linhas móveis de telefonia celular à dinâmica e aos serviços empresariais, não há como considerar possível a correspondente terceirização, com esteio no art. 94 , II , da Lei 9.472 /97. Recurso da segunda Reclamada conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS. A ocorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional a ele equiparado constitui pressuposto indispensável para que seja conferida ao empregado a estabilidade provisória disciplinada no artigo 118 da Lei 8.213 /91 e na Súmula 378 do TST. Não sendo esta a hipótese dos autos, indevida a indenização correspondente. Recurso adesivo conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1125201201810002 DF 00636-2011-812-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a prescrição legal (art. 94 , II , da Lei 9.472 /97), as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias e complementares ao serviço que desenvolvem. Todavia, da dicção legal não se extrai autorização a essas empresas para a promoção de terceirização de suas atividades finalísticas (art. 5º , II , da Constituição Federal c/c Súmula 331 do TST), assim compreendidas como aquelas que, conjugadas possibilitam a oferta de serviços de telecomunicação (art. 60 , caput, da Lei 9.472 /97). Sendo irrecusável a vinculação das atividades de vendas de aparelhos e linhas móveis de telefonia celular à dinâmica e aos serviços empresariais, não há como considerar possível a correspondente terceirização, com esteio no art. 94 , II , da Lei 9.472 /97. Recurso da segunda Reclamada conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS. A ocorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional a ele equiparado constitui pressuposto indispensável para que seja conferida ao empregado a estabilidade provisória disciplinada no artigo 118 da Lei 8.213 /91 e na Súmula 378 do TST. Não sendo esta a hipótese dos autos, indevida a indenização correspondente. Recurso adesivo conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 636201181210003 DF 00636-2011-812-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a prescrição legal (art. 94 , II , da Lei 9.472 /97), as empresas concessionárias de serviços de telecomunicações podem contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias e complementares ao serviço que desenvolvem. Todavia, da dicção legal não se extrai autorização a essas empresas para a promoção de terceirização de suas atividades finalísticas (art. 5º , II , da Constituição Federal c/c Súmula 331 do TST), assim compreendidas como aquelas que, conjugadas possibilitam a oferta de serviços de telecomunicação (art. 60 , caput, da Lei 9.472 /97). Sendo irrecusável a vinculação das atividades de vendas de aparelhos e linhas móveis de telefonia celular à dinâmica e aos serviços empresariais, não há como considerar possível a correspondente terceirização, com esteio no art. 94 , II , da Lei 9.472 /97. Recurso da segunda Reclamada conhecido e desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS. A ocorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional a ele equiparado constitui pressuposto indispensável para que seja conferida ao empregado a estabilidade provisória disciplinada no artigo 118 da Lei 8.213 /91 e na Súmula 378 do TST. Não sendo esta a hipótese dos autos, indevida a indenização correspondente. Recurso adesivo conhecido e desprovido. I -

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1360911 APELREE 4463 MS 2006.60.02.004463-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - - APOSENTADORIA POR IDADE - URBANO - ART. 48 DA LEI 8.213 /91 - CARÊNCIA COMPROVADA - PARÁGRAFO 1º , DO ARTIGO 3º DA LEI 10.666 /03 - ARTIGO 25 DA LEI 8.213 /91 - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS . - Segundo o artigo 48 da Lei 8.213 /91, faz jus à aposentadoria por idade, o segurado que, cumprida a carência exigida, completar a 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. - O parágrafo 1º do artigo 102 da Lei 8.213 /91, após as modificações introduzidas pela Lei 9.528 , de 10/12/97, anota que "A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". - O autor na data do requerimento já havia recolhido aos cofres previdenciários mais de 114 contribuições, superando a carência exigida, sendo devida a aposentadoria por idade, desde o momento do pleito junto ao INSS. - Termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. -. A correção monetária deverá incidir consoante dispõem as Súmulas 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 561, de 02-07-2007 (DJU 05/07/2007, pág. 123), do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados moderadamente em R$ 500,00, na forma do § 4º do art. 20 do CPC . das parcelas vencidas até a data de prolação do acórdão. - Juros moratórios incidem, nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês. - Remessa Oficial e apelação improvidas.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1360911 APELREE 4463 MS 2006.60.02.004463-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA

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