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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho.
(Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5787591 PR 0578759-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Tratando-se de sentença ilíquida, cujo valor da causa, atualizado até sua prolação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inaplicável o Reexame Necessário, nos termos do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. Reexame necessário não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59 , DA LEI8.213 /91 - ARTIGO 60 , DA LEI8213 /91. 1. Restando comprovado o nexo de causalidade entre as enfermidades e a redução da capacidade laboral, assiste direito à autora ao benefício de auxílio-doença acidentário, nos termos do artigo 59 , da Lei8.213 /91. 2. Em conformidade com o artigo 60 , da Lei8213 /91, o auxílio-doença é devido ao segurado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade. 3. Reexame necessário não conhecido. Apelação cível parcialmente provida.

TJ-BA - Apelação APL 00016327720098050213 BA 0001632-77.2009.8.05.0213 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. CONCESSÃO. ARTIGO 60 , CAPUT. LEI 8.213 /91. APLICAÇÃO. I - E devido o auxílio-doença ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz, nos moldes conferidos pelo artigo 60, caput da Lei de regência. II – Evidenciado que o Apelado encontra-se incapacitado temporariamente para o exercício das atividades laborativas habituais, consoante laudo pericial do Juízo e relatórios médicos, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a concessão do auxílio doença pelo órgão previdenciário. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010124203 RJ 2010.02.01.012420-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO E ADICIONAL DE FÉRIAS (ARTIGOS 22 , II E 28 , § 9o , DA LEI Nº 8212 /91; ARTIGO 60 , § 3o , DA LEI8213 /91 E ARTIGO 75 DO DECRETO Nº 3048/99). PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. 1. Presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, pode e deve o juiz deferir o pleito, evitando que a demora do procedimento judicial frustre a aplicação do julgado. 2. In casu, é indubitável que o pedido foi adequadamente apreciado e que o juiz a quo, dentro do seu poder geral de cautela, vislumbrou a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. 3. Assim, em que pese à argumentação acerca das normas constantes dos artigos 22 , II e 28 , § 9o , da Lei nº 8212 /91; do artigo 60 , § 3o , da Lei8213 /91; e do artigo 75 do Decreto nº 3048 /99, nada vejo a reformar na decisão agravada. Ressalte-se, ainda, que a decisão de primeiro grau está alinhada com o entendimento das Cortes Superiores. 4. A prestação jurisdicional foi realizada e o fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não enseja a reforma da decisão. 5. Recurso desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010124203 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO E ADICIONAL DE FÉRIAS (ARTIGOS 22 , II E 28 , § 9o , DA LEI Nº 8212 /91; ARTIGO 60 , § 3o , DA LEI8213 /91 E ARTIGO 75 DO DECRETO Nº 3048/99). PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. 1. Presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, pode e deve o juiz deferir o pleito, evitando que a demora do procedimento judicial frustre a aplicação do julgado. 2. In casu, é indubitável que o pedido foi adequadamente apreciado e que o juiz a quo, dentro do seu poder geral de cautela, vislumbrou a presença de todos os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. 3. Assim, em que pese à argumentação acerca das normas constantes dos artigos 22 , II e 28 , § 9o , da Lei nº 8212 /91; do artigo 60 , § 3o , da Lei8213 /91; e do artigo 75 do Decreto nº 3048 /99, nada vejo a reformar na decisão agravada. Ressalte-se, ainda, que a decisão de primeiro grau está alinhada com o entendimento das Cortes Superiores. 4. A prestação jurisdicional foi realizada e o fato de o entendimento adotado ter sido contrário aos interesses da parte não enseja a reforma da decisão. 5. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051405520 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARMENTE. REEXAME NECESSÁRIO. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, obrigatório o reexame necessário disposto no art. 475 , § 2º do CPC , não se prestando para o fim de aferir o montante de 60 salários mínimos o valor dado à causa. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI N.º 8.213 /91. REGRA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. Trata-se de hipótese em que pleiteia a concessão do benefício previdenciário, e não sua revisão, situação que não se encontra regulada pelo art. 103 da Lei 8.213 /91. MÉRITO. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Caracterizada a diminuição da capacidade laboral, bem como configurado o liame entre o trabalho e a lesão, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente mensal. 2. Verificados, pois, os pressupostos legais, há de ser concedido o benefício de auxílio-acidente ao autor no percentual de 30%, conforme dispõe o art. 86 , inc. I , § 1º , da Lei8.213 /1991 em sua redação original, uma vez que o acidente de trabalho ocorreu no dia 13/05/1992 e a perícia constatou redução da capacidade laborativa de grau leve. 3. O março inicial do benefício deve ser o dia da cessação do auxílio-doença, na forma do art. 86 , § 2º , da Lei8.213 /91, ressalvada a prescrição quinquenal. 4. Quanto à correção monetária das parcelas vencidas, deverá obedecer à variação do IGP-DI (Lei nº 9.711 /98, art. 10 ) e, a partir de abril de 2006, do INPC (art. 41-A da Lei8.213 /91 c/c art. 4º da Lei 11.430 /06). Os juros de mora devem ser fixados à razão de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. 5. Com o advento da Lei nº 11.960 , de 2009, a partir de 29-06-2009, a correção monetária e os juros moratórios deverão corresponder aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 5º). 6. Em relação às custas processuais, em face da nova redação do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), dada pela Lei 13.471/10, está isento o INSS de seu pagamento. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com o teor da Súmula 111 do STJ. 8. Prequestionamento. Há muito que este Tribunal vem decidindo que não se faz necessária a análise expressa de todos os dispositivos e argumentos trazidos pelos recorrentes. Mister é que o acórdão traga, de forma fundamentada, a resposta à controvérsia típica da lide. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70051405520, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/12/2012)...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50085756020104047000 PR 5008575-60.2010.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 -91. 1. Na vigência da Lei8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. Requisitos preenchidos. 2. Para os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876 /1999 o salário-de-benefício consistirá na média dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo.

Encontrado em: /REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50085756020104047000 PR 5008575-60.2010.404.7000 (TRF-4) JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50508566020124047000 PR 5050856-60.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MORTE PRESUMIDA DE SEGURADO. ARTIGO 78 DA LEI8.213 /91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL. 1. A declaração de ausência, para fins exclusivamente previdenciários prevista no referido dispositivo não se confunde com a declaração de ausência prevista nos artigos 1.159 a 1.169 do CPC para fim de administração de bens e sucessão, prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de declaração de morte presumida nos casos em que a pretensão se volta à obtenção de benefício previdenciário. Precedentes do STJ. 3. Desaparecido o segurado e declarada a sua morte presumida por decisão judicial, é devida a pensão desde a data da sentença declaratória da morte presumida (art. 74 , III da Lei 8.213 /91).

Encontrado em: /REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50508566020124047000 PR 5050856-60.2012.404.7000 (TRF-4) PAULO PAIM DA SILVA

TRT-9 - 58662009678905 PR 5866-2009-678-9-0-5 (TRT-9)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: TRT-PR-03-08-2010 AVISO PRÉVIO - FALÊNCIA - AUXÍLIO DOENÇA - ARTIGOS 476 , DA CLT E 60 , DA LEI8.213 /91. Sobrevindo a falência da empregadora no curso do afastamento de empregado que está em gozo de benefício previdenciário - auxílio doença -, tem-se que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, como corolário do disposto nos artigos 476 , da CLT , e 60 , da Lei8.213 /91, razão pela qual não há como se falar em direito ao aviso prévio ou sua indenização.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7836 SP 0007836-60.2012.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC . AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213 /91. I - A decadência do direito de pleitear a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários foi prevista pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico quando do advento da Media Provisória nº 1.523-9/97, com início de vigência em 28.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528 /97, que modificou o texto do artigo 103 da Lei 8.213 /91. II - O prazo de decadência inicial de 10 anos foi diminuído através da MP 1.663-15 de 22.10.1998, posteriormente convertida na Lei 9.711 /98, para 5 anos, sendo, posteriormente, restabelecido o prazo anterior, de 10 (dez) anos, através da MP 138 de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839 /2004. III - Os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados da data em que entrou em vigor a norma fixando o prazo decadencial decenal, qual seja, 28.06.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 28.06.2007. Já os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. IV - No caso dos autos, visto que a demandante percebe aposentadoria por tempo de serviço deferida em 28.09.1992 e que a presente ação foi ajuizada em 30.08.2012, não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. V- Agravo interposto pela parte autora na forma do § 1º do artigo 557 do CPC improvido.

Encontrado em: pela parte autora (artigo 557 , § 1º do CPC ), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte... integrante do presente julgado. DÉCIMA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 7836 SP 0007836-60.2012.4.03.6183 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1360911 APELREE 4463 MS 2006.60.02.004463-0 (TRF-3)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - - APOSENTADORIA POR IDADE - URBANO - ART. 48 DA LEI 8.213 /91 - CARÊNCIA COMPROVADA - PARÁGRAFO 1º , DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.666 /03 - ARTIGO 25 DA LEI 8.213 /91 - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS . - Segundo o artigo 48 da Lei 8.213 /91, faz jus à aposentadoria por idade, o segurado que, cumprida a carência exigida, completar a 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. - O parágrafo 1º do artigo 102 da Lei8.213 /91, após as modificações introduzidas pela Lei nº 9.528 , de 10/12/97, anota que "A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". - O autor na data do requerimento já havia recolhido aos cofres previdenciários mais de 114 contribuições, superando a carência exigida, sendo devida a aposentadoria por idade, desde o momento do pleito junto ao INSS. - Termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo. -. A correção monetária deverá incidir consoante dispõem as Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 561, de 02-07-2007 (DJU 05/07/2007, pág. 123), do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados moderadamente em R$ 500,00, na forma do § 4º do art. 20 do CPC . das parcelas vencidas até a data de prolação do acórdão. - Juros moratórios incidem, nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês. - Remessa Oficial e apelação improvidas.

Encontrado em: . SÉTIMA TURMA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1360911 APELREE 4463 MS 2006.60.02.004463-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA

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