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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 172391 SP 2010/0086421-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA, PELA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria relativa à redução de pena não foi apreciada pelo Tribunal apontado como coator e, tampouco, pelo juízo sentenciante. O conhecimento e análise da questão, originariamente, por este e. Tribunal Superior, caracteriza supressão de instância. 2. Os argumentos do agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada, a qual deve ser mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 6478999 PR 0647899-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO ECA . - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I E II , DO CÓDIGO PENAL ). -CONFISSÃO DE AMBOS OS ADOLESCENTES - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL À LEGISLAÇÃO MENORISTA. - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. "As medidas socioeducativas implantadas pelo estatuto da criança e do adolescente , teleologicamente encontram vistas, em face de seu cunho pedagógico e não retributivo, a reeducação do adolescente infrator, encontrando-se, portanto despidas do caráter punitivo, não se podendo aplicar as disposições previstas em lei relativas à cominação da pena".

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 5306 MS 2006.005306-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU - PROVAS SEGURAS - PLEITEADO O ABRANDAMENTO DAS REPRIMENDAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA ASSOCIAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CO-DENUNCIADO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO CONFIRMADO - RECURSO IMPROVIDO QUANTO A UM APELANTE E PROVIDO PARCIALMENTE QUANTO AO OUTRO. Verificado que as provas produzidas revelam de forma certa a participação do co-recorrente no tráfico de entorpecentes noticiado na denúncia, a sua condenação deve ser mantida. As circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem observadas na sentença, autorizam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Se os acusados uniram esforços para o tráfico de entorpecentes não há falar em exclusão da causa de aumento de pena da associação eventual para aquele crime, prevista no artigo 18 , III , da Lei 6.368 /76. Ainda que o co-denunciado tenha sido surpreendido em flagrante transportando substância entorpecente, aplica-se a atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , do Código Penal , consoante atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não mais distingue a confissão espontânea da voluntária. A fixação do regime integralmente fechado para o cumprimento das sanções aplicadas aos condenados por crime hediondo e equiparados, dentre os quais destaca-se o tráfico de entorpecentes, decorre da expressa disposição do artigo 2º , § 1o , da Lei 8.072 /90, o qual, não obstante a discussão em torno de sua constitucionalidade, não teve a sua aplicabilidade suspensa.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4007 SP 2001.61.19.004007-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/2003

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS - INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ARTIGO 65 , INCISO III DO CÓDIGO PENAL - INAPLICÁVEL - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO EM RELAÇÃO A TRÊS RÉUS - RECURSO DE DOIS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUÇAO DE SUAS PENAS. 1. A autoria e a materialidade do delito restaram amplamente comprovadas, através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 07/12), Boletim de Ocorrência (fls. 15/17), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 18/20), Laudo de Constatação (fls. 22), Fotografias (fls. 148/163), Laudo de Exame Químico Toxicológico (fls. 274) e pelos depoimentos prestados nos autos. 2. O alto valor pago (U$ 2.000,00), assim como o meio empregado para efetuar o transporte, são sinais evidentes da ciência, por parte desses réus, de que se tratava de tráfico internacional de drogas, sendo tal conhecimento totalmente perceptível ao homem médio. Ressalte-se que todos os réus têm bom nível de formação intelectual, o que os capacita plenamente a perceber a natureza das condutas que empreendiam, até porque estavam prestes a embarcar em um avião com coletes cheios de pó branco sob as vestes, o que torna suas alegações meras tentativas de evitar a responsabilização penal decorrente de seus atos. 3. A quantidade da droga apreendida, no caso em tela, revela grau de organização e considerável disposição de recursos financeiros por parte dos criminosos, aumentando sobremaneira as conseqüências nocivas do crime, devendo ser reprimido com maior rigor. 4. Internacionalidade do tráfico evidenciada, posto que os réus estavam prestes a embarcar em avião, rumo a Amsterdã. 5. Em momento algum os apelantes deixaram de tentar se eximir da culpabilidade pela prática do crime, ora alegando coação irresistível, ora alegando a ignorância do conteúdo dos coletes que carregavam, não colaborando totalmente para que a verdade dos fatos viesse à tona, desmerecendo, portanto, a aplicação da circunstância atenuante. 6. Diante da grande quantidade da droga apreendida, deve a pena-base de todos os co-réus ser fixada acima do mínimo legal. Entretanto, não há elementos a atestar uma maior culpabilidade dos co-réus Todor e Krasimir. Tampouco as condições pessoais permitem agravar a pena dos mesmos, em relação aos demais co-réus. 7. Recurso dos co-réus PAVLIN CVETANOV SIMEONOV, VALENTINA KIRILOVA SPIRIDONOVA e STEFKA YOTOVA TACHEVA improvidos. Recurso dos co-réus de KRASIMIR IVANOV ALEKSANDROV e TODOR RADKOV GYUROV parcialmente providos, para redução de suas penas....

Encontrado em: -18 INC-1 INC-3 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-59 ART-65 INC-3 LET-D LEG...-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 CA ART-18 INC-1 INC-3 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO...-1940 ART-59 ART-65 INC-3 LET-D APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4007 SP 2001.61.19.004007-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45261 SP 96.03.045261-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/1996

Ementa: PENAL - ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PENA-BASE EXCESSIVA - IMPROCEDENCIA - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO ESPONTANEA - ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL - PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 171 DO MESMO 'CODEX' - CRIME CONTINUADO - SANÇÃO PECUNIARIA - NÃO ISENTAVEL - REGIME ABERTO - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS INSUFICIENTES - BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A PENA-BASE, FIXADA EM PATAMAR UM POUCO SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, NÃO SE APRESENTA EXCESSIVA, QUANDO JUSTIFICADA A IMPOSIÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME EM CONSIDERAÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REU, INCLUSIVE DECORRENTES DE SEUS MAUS ANTECEDENTES, POSTO QUE TAL ATUAR REVERENCIA O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . 2. OCORRIDA A CONFISSÃO ESPONTANEA NA FASE POLICIAL, REITERADA, AINDA, EM JUÍZO, E DE RIGOR A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NA ALINEA 'D', INCISO III , DO ARTIGO 65 , DO CÓDIGO PENAL , COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE ESTABELECIDA, DESDE QUE NÃO VENHA A IMPORTAR EM REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MINIMO LEGAL ESTABELECIDO PARA O CRIME. 3. A CONTINUIDADE DELITIVA IMPÕE A MAJORAÇÃO DA PENA A SER APLICADA AO AGENTE DO CRIME, FACE CARACTERIZAR CAUSA DE AUMENTO, TENDO SIDO, NO ENTANTO, ESTABELECIDA NA SENTENÇA CORRETAMENTE EM 2/3, FACE O NUMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. 4. QUANDO NA NORMA PENAL A SANÇÃO PREVISTA CONSISTIR NA APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA PECUNIARIA, NÃO E DADO AFASTAR A INCIDENCIA DESTA ULTIMA SOB O FUNDAMENTO DE SER O CONDENADO PESSOA POBRE, POSTO QUE NÃO E DADO AO JUDICIARIO LEGISLAR, CONCEDENDO ISENÇÕES, FACE O PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL, CABENDO, ISTO SIM, SER FIXADA EM MONTANTE COADUNANTE COM AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO AGENTE, SENDO QUE, EM CASO DE INSOLVENCIA, NÃO DEVERA SER EXECUTADA, DADO AS GARANTIAS INSCULPIDAS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL . 5. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA FIXAR A PENA, EM DEFINITIVO, EM HUM ANO, ONZE MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO, FICANDO MANTIDA A SANÇÃO PECUNIARIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. 6. TENDO SIDO CONCEDIDO AO REU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, A MENOS QUE RESULTE COMPROVADO TER PERDIDO A CONDIÇÃO DE NECESSITADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 , PAR.2 E 12 DA LEI N. 1.060 /50. 7. A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO FATO DE TER O AGENTE SIDO CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, DEVENDO TAMBEM CONCORRER CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS SUFICIENTES. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO FIXADO, FACE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 8. NÃO RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS A INDISPENSAVEL NECESSIDADE DO PREVIO RECOLHIMENTO DO REU A PRISÃO, A FIM DE APELAR, APESAR DOS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO MUITO FAVORAVEIS, E DE SE CONCEDER O BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE, MORMENTE, POR TER RESPONDIDO AO PROCESSO NESTA SITUAÇÃO, BEM COMO, POR LHE TER SIDO FIXADO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. 9. APELAÇÃO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO....

Encontrado em: - 1060 ANO-1950 ART-11 PAR-2 ART-12 ART-3 ART-4 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATORIA... LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-59 ART-65 INC-3 LET-a LET-d ART-171 PAR-3 ART-50 ART-71 LEG-FED LEI

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45261 SP 96.03.045261-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/1996

Ementa: PENAL - ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PENA-BASE EXCESSIVA - IMPROCEDENCIA - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO ESPONTANEA - ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL - PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 171 DO MESMO 'CODEX' - CRIME CONTINUADO - SANÇÃO PECUNIARIA - NÃO ISENTAVEL - REGIME ABERTO - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS INSUFICIENTES - BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A PENA-BASE, FIXADA EM PATAMAR UM POUCO SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, NÃO SE APRESENTA EXCESSIVA, QUANDO JUSTIFICADA A IMPOSIÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME EM CONSIDERAÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REU, INCLUSIVE DECORRENTES DE SEUS MAUS ANTECEDENTES, POSTO QUE TAL ATUAR REVERENCIA O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . 2. OCORRIDA A CONFISSÃO ESPONTANEA NA FASE POLICIAL, REITERADA, AINDA, EM JUÍZO, E DE RIGOR A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NA ALINEA 'D', INCISO III , DO ARTIGO 65 , DO CÓDIGO PENAL , COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE ESTABELECIDA, DESDE QUE NÃO VENHA A IMPORTAR EM REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MINIMO LEGAL ESTABELECIDO PARA O CRIME. 3. A CONTINUIDADE DELITIVA IMPÕE A MAJORAÇÃO DA PENA A SER APLICADA AO AGENTE DO CRIME, FACE CARACTERIZAR CAUSA DE AUMENTO, TENDO SIDO, NO ENTANTO, ESTABELECIDA NA SENTENÇA CORRETAMENTE EM 2/3, FACE O NUMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. 4. QUANDO NA NORMA PENAL A SANÇÃO PREVISTA CONSISTIR NA APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA PECUNIARIA, NÃO E DADO AFASTAR A INCIDENCIA DESTA ULTIMA SOB O FUNDAMENTO DE SER O CONDENADO PESSOA POBRE, POSTO QUE NÃO E DADO AO JUDICIARIO LEGISLAR, CONCEDENDO ISENÇÕES, FACE O PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL, CABENDO, ISTO SIM, SER FIXADA EM MONTANTE COADUNANTE COM AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO AGENTE, SENDO QUE, EM CASO DE INSOLVENCIA, NÃO DEVERA SER EXECUTADA, DADO AS GARANTIAS INSCULPIDAS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL . 5. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA FIXAR A PENA, EM DEFINITIVO, EM HUM ANO, ONZE MESES E DEZ DIAS DE RECLUSÃO, FICANDO MANTIDA A SANÇÃO PECUNIARIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. 6. TENDO SIDO CONCEDIDO AO REU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, FICA ISENTO DO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, A MENOS QUE RESULTE COMPROVADO TER PERDIDO A CONDIÇÃO DE NECESSITADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11 , PAR.2 E 12 DA LEI N. 1.060 /50. 7. A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DO FATO DE TER O AGENTE SIDO CONDENADO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, DEVENDO TAMBEM CONCORRER CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS SUFICIENTES. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO FIXADO, FACE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. 8. NÃO RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS A INDISPENSAVEL NECESSIDADE DO PREVIO RECOLHIMENTO DO REU A PRISÃO, A FIM DE APELAR, APESAR DOS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO MUITO FAVORAVEIS, E DE SE CONCEDER O BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE, MORMENTE, POR TER RESPONDIDO AO PROCESSO NESTA SITUAÇÃO, BEM COMO, POR LHE TER SIDO FIXADO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. 9. APELAÇÃO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO....

Encontrado em: -12 ART-3 ART-4 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATORIA, ESTELIONATO, CEF, FIXAÇÃO, PENA...-59 ART-65 INC-3 LET-a LET-d ART-171 PAR-3 ART-50 ART-71 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-11 PAR-2 ART

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20070310371945 DF 0000202-55.2007.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, MEDIANTE O DISPARO DE ARMA DE FOGO, VINDO A LESIONAR DETERMINADA REGIÃO E CAUSAR DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO DA VÍTIMA, É FATO QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129 , § 2º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . II - PARA QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEVE RESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. III - A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IV - A CONFISSÃO EM QUE O AGENTE AGREGA TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES OU EXCULPANTES, NÃO PODE ENSEJAR A REDUÇÃO DA PENA PELO ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL , PORQUANTO TAL INSTITUTO TEM A FINALIDADE DE MINORAR A REPRIMENDA DAQUELE QUE, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, SE PRESTA A COLABORAR PARA A APURAÇÃO DO FATO CRIMINOSO. IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120510047126 DF 0004586-79.2012.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. TERMO DE APELAÇÃO REFERENTE A TODAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 593 , INCISO III , DO CPP . ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. DEVE O RÉU SER ABSOLVIDO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA QUANDO POR ELE JÁ FOI CONDENADO ANTERIORMENTE, MESMO QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROLATADA EM OUTRO PROCESSO. 2. AFASTA-SE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANDO, EMBORA OS FATOS TENHAM SIDO PRATICADOS EM DATA ANTERIOR A DOS AUTOS, TIVEREM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À AÇÃO PENAL QUE SE JULGA. 3. DEMONSTRADO QUE O RÉU POSSUÍA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . 4. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER O APELANTE QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO III , DO CPP , E REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059392084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. - Segundo se depreende dos documentos trasladados, o paciente foi condenado à pena de 02 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial fechado, dado que foi como incurso nas sanções do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 65, inciso III, do Código Penal. Na oportunidade, a digna Magistrada não assegurou ao paciente o direito de apelar em liberdade. - Temos, assim, que mantida a segregação do paciente durante a instrução, por mais razão deve ser mantido preso agora, quando prolatada sentença condenatória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Por outro lado, no que tange ao regime, não podemos olvidar que: (a) "O regime inicial de cumprimento de pena é resultado de uma operação realizada pelo magistrado, onde se leva em consideração não só a quantidade da pena estabelecida, mas, também, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, seus motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, além do comportamento da vítima (previsão do art. 59, CP)." (passagem da ementa do HC 25223/SP, Ministro JORGE SCARTEZZINI - destaquei); (b) "3. A fixação do regime prisional não está atrelada de forma objetiva à quantidade da pena, constituindo operação intelectual própria (inteligência dos incisos I e III do art. 59 do CPB). O Magistrado não está vinculado, de forma absoluta, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime inicial de cumprimento da sanção... penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB)." (passagem da ementa do HC 186.566/SP, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/03/2011- grifei); e, (c) "4. O princípio constitucional da individualização da pena (CRFB, art. 5º, XLVI) não elide a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, estabelecer regime prisional inicialmente fechado, desde que o faça em razão...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1326480 RJ 2012/0110650-8 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 6.368 /76. INTERNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 255 DO RISTJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 44 , 65 , INCISO III , D DO CÓDIGO PENAL E 33, § 4º DA LEI N. 11.343 /06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSOR. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando o recorrente deixa de realizar o indispensável confronto analítico entre o aresto guerreado e o trazido à colação. Ausência de similitude fática. 2. Não sendo as supostas violações arguídas nas razões da apelação, carece a alegação do indispensável prequestionamento, não havendo que se falar em afronta ao artigo 619 do Código de Processo Penal . Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas, bastando que decida a causa demonstrando as razões que firmaram seu convencimento, sendo certo, ainda, que a reprodução de trechos da sentença ou da apelação atende aos comandos normativo e constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, fica afastada a suposta contrariedade ao artigo 59 do Código Penal . 5. Nos crimes de tráfico de drogas, inexistindo a apreensão do entorpecente, pode a condenação basear-se em prova documental e testemunhal. 6. Concluindo as instâncias ordinárias pela condenação dos recorrentes, modificar o entendimento para absolvê-los implica em exame aprofundado de provas, inviável a teor da Súmula 7 do STJ. 7. As causas de aumento definidas no artigo 18 da Lei n. 6.368 /76 incidem de forma autônoma sobre os crimes previstos nos artigos 12 e 14 do mesmo diploma legal. Inocorrência de bis in idem. Agravo de instrumento de Marcus Vinícius de Paula Chimicati, Fábio Alvarenga Cabral e Ênio Roberto Pereira a que se nega provimento. Recurso especial de Arídio Machado da Silva, Thiago Batista da Silva e Glayson Barbosa Paes da Silva não conhecido. Recurso especial de Wladimir Corrêa Lelles a que se nega provimento....

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