Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 44.904 resultados

Legislação direta

Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1326480 RJ 2012/0110650-8 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N. 6.368 /76. INTERNACIONALIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 255 DO RISTJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 44 , 65 , INCISO III , D DO CÓDIGO PENAL E 33, § 4º DA LEI N. 11.343 /06. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSOR. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA DROGA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inviável o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando o recorrente deixa de realizar o indispensável confronto analítico entre o aresto guerreado e o trazido à colação. Ausência de similitude fática. 2. Não sendo as supostas violações arguídas nas razões da apelação, carece a alegação do indispensável prequestionamento, não havendo que se falar em afronta ao artigo 619 do Código de Processo Penal . Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas, bastando que decida a causa demonstrando as razões que firmaram seu convencimento, sendo certo, ainda, que a reprodução de trechos da sentença ou da apelação atende aos comandos normativo e constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, fica afastada a suposta contrariedade ao artigo 59 do Código Penal . 5. Nos crimes de tráfico de drogas, inexistindo a apreensão do entorpecente, pode a condenação basear-se em prova documental e testemunhal. 6. Concluindo as instâncias ordinárias pela condenação dos recorrentes, modificar o entendimento para absolvê-los implica em exame aprofundado de provas, inviável a teor da Súmula 7 do STJ. 7. As causas de aumento definidas no artigo 18 da Lei n. 6.368 /76 incidem de forma autônoma sobre os crimes previstos nos artigos 12 e 14 do mesmo diploma legal. Inocorrência de bis in idem. Agravo de instrumento de Marcus Vinícius de Paula Chimicati, Fábio Alvarenga Cabral e Ênio Roberto Pereira a que se nega provimento. Recurso especial de Arídio Machado da Silva, Thiago Batista da Silva e Glayson Barbosa Paes da Silva não conhecido. Recurso especial de Wladimir Corrêa Lelles a que se nega provimento....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 172391 SP 2010/0086421-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA, PELA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria relativa à redução de pena não foi apreciada pelo Tribunal apontado como coator e, tampouco, pelo juízo sentenciante. O conhecimento e análise da questão, originariamente, por este e. Tribunal Superior, caracteriza supressão de instância. 2. Os argumentos do agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada, a qual deve ser mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 39690 MS 2004/0163961-3 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ASSUMIU O COMETIMENTO DO DELITO TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III , ALÍNEA 'D' DO CÓDIGO PENAL . ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo o réu confessado a autoria delitiva tanto no inquérito policial quanto em juízo, é de rigor a aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. 2. A confissão espontânea é de caráter meramente objetivo, não fazendo a lei referência alguma a motivos ou circunstâncias que a determinaram. 3. Ordem concedida

TJ-RJ - APELACAO APL 00327200820118190203 RJ 0032720-08.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ART. 157 , ¿CAPUT¿, DO CÓDIGO PENAL , POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 , ¿CAPUT¿ DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, TÃO-SOMENTE, PELA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ¿D¿, DO DIPLOMA PENAL REPRESSIVO. In casu, uma vez que a pena-base restou fixada no mínimo legal, a despeito de se reconhecer as atenuantes susomencionadas, deixa-se de operar as respectivas reduções. Inteligência do verbete nº 231, das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20110910227726 DF 0022380-38.2011.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM APLICADO PELO JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE TRAZIDA NO ARTIGO 65 , INCISO III , 'D', DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. EXCLUÍDA A AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, E MANTIDA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO À OCULTAÇÃO DE CADÁVER, PARA ALTERAR A PENA BASE IMPOSTA NA R. SENTENÇA. 2. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CÓDIGO PENAL PARA DIMINUIR A PENA DO RÉU NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 01779922320128190001 RJ 0177992-23.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: Crime contra o patrimônio. Artigo 157 , § 2º , inciso II , c/c artigos 65 , incisos I e III , letra ¿d¿, e 14, inciso II, todos do Código Penal . Pena: 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, e 4 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Apelo defensivo: a) preliminar de nulidade da sentença: 1) por violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a defesa técnica não foi intimada da data do depoimento do adolescente Yuri no Juízo da Infância e Juventude, sendo certo que o decreto condenatório está fundamentado naquela declaração; 2) em virtude da violação ao artigo 226 , inciso II, do Código de Processo Penal , considerando que, conforme consta da assentada da audiência de instrução e julgamento, o acusado se encontrava sozinho na sala própria quando da realização daquele ato; b) no mérito, a desclassificação para o crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, tendo em vista a ausência da elementar ¿grave ameaça¿; c) redução da pena aquém do patamar mínimo, por força das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, sustentando a inconstitucionalidade da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. As preliminares suscitadas se referem ao mérito, local próprio para seu enfrentamento, ressaltando-se que não interferem na validade da sentença. A grave ameaça está devidamente demonstrada pelo depoimento de Carlos Fernando, ao afirmar que o réu e o menor simularam a posse de arma e realizaram uma ¿abordagem agressiva¿, determinando a entrega de seus bens e falando ¿perdeu¿, tendo um deles segurado o celular pelo bolso da calça trajada pela vítima, enquanto o outro puxou seu relógio de pulso, não tendo obtido êxito devido a imediata intervenção policial. Conforme se vê, o depoimento do menor Yuri não foi a única prova a dar sustentação ao decreto condenatório. Força salientar que não há obrigatoriedade de o juízo comum intimar o acusado para ciência da data da oitiva do adolescente no juízo menorista, até porque esta notícia não vem para os autos do processo penal. Caberia, é lógico, a defesa técnica acompanhar aquele processo envolvendo o adolescente, para as providências que entendesse cabíveis. O inciso II, do artigo 226 , do Código de Processo Penal apenas recomenda que, se possível, a pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada ao lado de outras, e, assim, o não atendimento rigoroso desta norma não é apto a ensejar a anulação da prova desta forma obtida. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja constitucionalidade é afirmada a todo momento pelos nossos Tribunais Superiores, não permite a atenuação da pena aquém do patamar mínimo por força de circunstâncias atenuantes. Apelo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4122 SP 0004122-37.2005.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - DESACATO - RITO ORDINÁRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ARTIGO 65 , INCISO III , ALÍNEA 'C', DO CÓDIGO PENAL - INAPLICÁVEL - CONFISSÃO - APLICABILIDADE - PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Embora a pena máxima atribuída ao delito em tela seja de 02 (dois) anos de detenção, o que determinaria, em princípio, a competência dos Juizados Especiais Criminais e da Turma Recursal para o seu conhecimento, o feito prosseguiu pelo rito ordinário a partir da decisão de fls. 224, o que determina a competência dessa Egrégia Corte para o julgamento do recurso de apelação. 2 - A autoria e a materialidade do delito restaram bem demonstradas pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência (fls. 07/08), pelo interrogatório da ré (fls. 146/148) e pelo depoimento da vítima (fls. 289). 3 - O princípio da insignificância se mostra inaplicável ao caso concreto, uma vez que a conduta praticada pela apelante atingiu plenamente os bens jurídicos tutelados, quais sejam, a honra do funcionário e o prestígio da administração não se podendo falar, no caso concreto, na ínfima lesividade da conduta, que demandaria o reconhecimento do crime de bagatela. Ademais, cumpre ressaltar o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça que, em regra, não admite a aplicação do princípio da insignificância nos delitos contra a Administração que tutelam a moral administrativa. Considerando que os elementos constantes dos autos denotam uma conduta social e personalidade desabonadoras, a pena base deve ser mantida em patamar acima do mínimo legal, porém, considerando os objetivos de retribuição, prevenção e ressocialização da pena fixo a pena base em patamar menor. 4 - Na segunda fase de fixação da pena, incabível a aplicação da circunstância atenuante descrita na parte final da alínea 'c', do inciso III , do artigo 65 , do Código Penal , considerando que, como se depreende do conjunto probatório, inexistiu ato injusto da vítima que provocasse a violenta emoção na ré, o que afasta a possibilidade de aplicação do benefício. 5 - Por outro lado, verifica-se que o interrogatório da apelante se mostrou de grande relevância para a formação da convicção do Magistrado, uma vez que se mostrou consentâneo com o depoimento da vítima, única prova produzida em Juízo contra a ré, motivo pelo qual reconheço a ocorrência da confissão. 6 - Afasto a imposição de pena de multa, uma vez que o preceito secundário do tipo penal não determina a aplicação cumulativa da pena de multa com a privativa de liberdade. 7 - Recurso parcialmente provido....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 28451 SP 0028451-59.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155 , § 4º , C.C. O ARTIGO 65 , INCISO III , ALÍNEA D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece os fundamentos para a prisão preventiva, que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver provas da existência de crime e indícios suficientes de autoria. 2. Paciente condenado pela prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , à pena de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime semi-aberto. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente restou suficientemente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal, o que justifica a impossibilidade de o paciente recorrer em liberdade. 4. "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência" (Súmula nº 9 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Ordem denegada.

TJ-RJ - APELACAO APL 00235862320098190042 RJ 0023586-23.2009.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023586-23.2009.8.19.0042 APELANTE: JOEL NASCIMENTO SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CIMINAL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Crime patrimonial. Artigo 155 , caput, c/c artigo 65 , inciso III , letra ¿d¿, do Código Penal . Pena: 1 ano de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública. Apelo: a) redução da pena abaixo do mínimo legal por força da atenuante da confissão definida no artigo 65 , inciso III , alínea ¿d¿, do Código Penal ; b) concessão do sursis, por ser mais benéfico do que a aplicação do artigo 44 do Código Penal . Conforme firme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a circunstância atenuante não pode trazer a pena base aquém do patamar mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Dispõe o inciso III , do artigo 77 , do Código Penal , que, sendo indicada ou cabível a substituição da pena privativa de liberdade prevista no artigo 44 do mesmo estatuto legal, fica afastada a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena. Apelo improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0023586-23.2009.8.19.0042, em que é apelante JOEL NASCIMENTO SILVA e apelado o Ministério Público, em sessão realizada nesta data, ACORDAM os Desembargadores que integram a Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, conforme voto do relator, que passa a integrar o presente. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2014. DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ RELATOR

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518091714221001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65 , III , C, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA TOTALIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO II, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não tendo sido demonstrado, nos autos, que o apelante agiu sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, não há como reconhecer a atenuante prevista no art. 65 , III , c , do CP . - A pena-base deve ser fixada no mínimo legal, se todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal , se mostram favoráveis ao réu. - Tratando-se o acusado de hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, deve ser isentado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03. - Recurso provido em parte.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca