Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

Legislação direta

Inciso III do Artigo 65 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 172391 SP 2010/0086421-6 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA, PELA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria relativa à redução de pena não foi apreciada pelo Tribunal apontado como coator e, tampouco, pelo juízo sentenciante. O conhecimento e análise da questão, originariamente, por este e. Tribunal Superior, caracteriza supressão de instância. 2. Os argumentos do agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada, a qual deve ser mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140910038380 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE DA AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉDIO. ARTIGO 129 , § 4º , CÓDIGO PENAL . ATENUANTE. ARTIGO 65 , INCISO III , “C”, CÓDIGO PENAL . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a caracterização da excludente de ilicitude da legítima defesa devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direitos do agredido ou de terceiro, atacado ou ameaçado de dano pela agressão; c) repulsa com os meios necessários; d) uso moderado de tais meios; e) conhecimento da agressão e da necessidade da defesa (vontade de defender-se). 2. O fato de o réu ter desferido contra a vítima golpes com o cabo de uma pá, provocando lesões corporais, não pode ser enquadrado como uma defesa necessária e adequada a um simples empurrão dado por ela, principalmente se considerarmos que este ato foi realizado no contexto de uma discussão do casal. 3. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 4. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. 5. Para a configuração do privilégio do artigo 129 , § 4º , do Código Penal , a intensidade da emoção deve ser de tal ordem que o sujeito seja dominado por ela. O fato de o réu ter agredido e ameaçado de morte a sua companheira durante uma discussão, mesmo que provocada pelo ciúme desta, não permite o seu reconhecimento, na medida em que este comportamento não tem o condão de causar extrema alteração do estado de espírito que possa ser caracterizada como “domínio de violenta emoção”. Entretanto, embora não tenha o condão de provocar extrema excitação sensorial e afetiva, este comportamento...

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 6478999 PR 0647899-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO ECA . - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I E II , DO CÓDIGO PENAL ). -CONFISSÃO DE AMBOS OS ADOLESCENTES - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL À LEGISLAÇÃO MENORISTA. - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. "As medidas socioeducativas implantadas pelo estatuto da criança e do adolescente , teleologicamente encontram vistas, em face de seu cunho pedagógico e não retributivo, a reeducação do adolescente infrator, encontrando-se, portanto despidas do caráter punitivo, não se podendo aplicar as disposições previstas em lei relativas à cominação da pena".

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4007 SP 2001.61.19.004007-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/2003

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS - INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ARTIGO 65 , INCISO III DO CÓDIGO PENAL - INAPLICÁVEL - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO EM RELAÇÃO A TRÊS RÉUS - RECURSO DE DOIS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUÇAO DE SUAS PENAS. 1. A autoria e a materialidade do delito restaram amplamente comprovadas, através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 07/12), Boletim de Ocorrência (fls. 15/17), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 18/20), Laudo de Constatação (fls. 22), Fotografias (fls. 148/163), Laudo de Exame Químico Toxicológico (fls. 274) e pelos depoimentos prestados nos autos. 2. O alto valor pago (U$ 2.000,00), assim como o meio empregado para efetuar o transporte, são sinais evidentes da ciência, por parte desses réus, de que se tratava de tráfico internacional de drogas, sendo tal conhecimento totalmente perceptível ao homem médio. Ressalte-se que todos os réus têm bom nível de formação intelectual, o que os capacita plenamente a perceber a natureza das condutas que empreendiam, até porque estavam prestes a embarcar em um avião com coletes cheios de pó branco sob as vestes, o que torna suas alegações meras tentativas de evitar a responsabilização penal decorrente de seus atos. 3. A quantidade da droga apreendida, no caso em tela, revela grau de organização e considerável disposição de recursos financeiros por parte dos criminosos, aumentando sobremaneira as conseqüências nocivas do crime, devendo ser reprimido com maior rigor. 4. Internacionalidade do tráfico evidenciada, posto que os réus estavam prestes a embarcar em avião, rumo a Amsterdã. 5. Em momento algum os apelantes deixaram de tentar se eximir da culpabilidade pela prática do crime, ora alegando coação irresistível, ora alegando a ignorância do conteúdo dos coletes que carregavam, não colaborando totalmente para que a verdade dos fatos viesse à...

Encontrado em: -18 INC-1 INC-3 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-59 ART-65 INC-3 LET-D LEG...-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 CA ART-18 INC-1 INC-3 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL- 2848 ANO...-1940 ART-59 ART-65 INC-3 LET-D APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4007 SP 2001.61.19.004007-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA...

TJ-PE - Apelação APL 2941735 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO PELO JÚRI. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXACERBADA. CONSIDERAÇÃO EQUIVOCADA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Apelação interposta tão somente ao fundamento do artigo 593, inciso III, letras "b" e "c" do Código de Processo Penal. II - Constatando-se que as circunstâncias judiciais do réu foram valoradas negativamente sem justificativa plausível, e que sua pena foi aplicada com certa exasperação, atento aos contornos da prática ilícita, impõe-se a redução da pena imposta. III - Revelando-se o aumento da pena-base exacerbado e desproporcional ao exame das circunstâncias judiciais, necessário se faz seu redimensionamento por esta Câmara Julgadora. A escolha da fração redutora, em virtude do reconhecimento da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, do Código Penal), deve guardar correspondência com o maior ou menor grau de elucidação do crime. IV - Manutenção do regime de cumprimento da pena, por se mostrar o mais adequado. IV - Recurso provido. Redução da reprimenda imposta para o patamar de 07 (sete) anos de reclusão, mantido, quanto ao mais, o r. decisum. Decisão unânime.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45261 SP 96.03.045261-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/1996

Ementa: PENAL - ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PENA-BASE EXCESSIVA - IMPROCEDENCIA - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO ESPONTANEA - ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL - PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 171 DO MESMO 'CODEX' - CRIME CONTINUADO - SANÇÃO PECUNIARIA - NÃO ISENTAVEL - REGIME ABERTO - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS INSUFICIENTES - BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A PENA-BASE, FIXADA EM PATAMAR UM POUCO SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, NÃO SE APRESENTA EXCESSIVA, QUANDO JUSTIFICADA A IMPOSIÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME EM CONSIDERAÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REU, INCLUSIVE DECORRENTES DE SEUS MAUS ANTECEDENTES, POSTO QUE TAL ATUAR REVERENCIA O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . 2. OCORRIDA A CONFISSÃO ESPONTANEA NA FASE POLICIAL, REITERADA, AINDA, EM JUÍZO, E DE RIGOR A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NA ALINEA 'D', INCISO III , DO ARTIGO 65 , DO CÓDIGO PENAL , COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE ESTABELECIDA, DESDE QUE NÃO VENHA A IMPORTAR EM REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MINIMO LEGAL ESTABELECIDO PARA O CRIME. 3. A CONTINUIDADE DELITIVA IMPÕE A MAJORAÇÃO DA PENA A SER APLICADA AO AGENTE DO CRIME, FACE CARACTERIZAR CAUSA DE AUMENTO, TENDO SIDO, NO ENTANTO, ESTABELECIDA NA SENTENÇA CORRETAMENTE EM 2/3, FACE O NUMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. 4. QUANDO NA NORMA PENAL A SANÇÃO PREVISTA CONSISTIR NA APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA PECUNIARIA, NÃO E DADO AFASTAR A INCIDENCIA DESTA ULTIMA SOB O FUNDAMENTO DE SER O CONDENADO PESSOA POBRE, POSTO QUE NÃO E DADO AO JUDICIARIO LEGISLAR, CONCEDENDO ISENÇÕES, FACE O PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL, CABENDO, ISTO SIM, SER FIXADA EM MONTANTE COADUNANTE COM AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO AGENTE, SENDO QUE, EM CASO DE INSOLVENCIA, NÃO DEVERA SER EXECUTADA, DADO AS GARANTIAS INSCULPIDAS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL . 5. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA FIXAR A PENA, EM DEFINITIVO, EM HUM ANO, ONZE...

Encontrado em: -12 ART-3 ART-4 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATORIA, ESTELIONATO, CEF, FIXAÇÃO, PENA...-59 ART-65 INC-3 LET-a LET-d ART-171 PAR-3 ART-50 ART-71 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-11 PAR-2 ART

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 45261 SP 96.03.045261-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/1996

Ementa: PENAL - ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PENA-BASE EXCESSIVA - IMPROCEDENCIA - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO ESPONTANEA - ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL - PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 171 DO MESMO 'CODEX' - CRIME CONTINUADO - SANÇÃO PECUNIARIA - NÃO ISENTAVEL - REGIME ABERTO - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS INSUFICIENTES - BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A PENA-BASE, FIXADA EM PATAMAR UM POUCO SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, NÃO SE APRESENTA EXCESSIVA, QUANDO JUSTIFICADA A IMPOSIÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME EM CONSIDERAÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO REU, INCLUSIVE DECORRENTES DE SEUS MAUS ANTECEDENTES, POSTO QUE TAL ATUAR REVERENCIA O DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . 2. OCORRIDA A CONFISSÃO ESPONTANEA NA FASE POLICIAL, REITERADA, AINDA, EM JUÍZO, E DE RIGOR A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NA ALINEA 'D', INCISO III , DO ARTIGO 65 , DO CÓDIGO PENAL , COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE ESTABELECIDA, DESDE QUE NÃO VENHA A IMPORTAR EM REDUÇÃO A PATAMAR INFERIOR AO MINIMO LEGAL ESTABELECIDO PARA O CRIME. 3. A CONTINUIDADE DELITIVA IMPÕE A MAJORAÇÃO DA PENA A SER APLICADA AO AGENTE DO CRIME, FACE CARACTERIZAR CAUSA DE AUMENTO, TENDO SIDO, NO ENTANTO, ESTABELECIDA NA SENTENÇA CORRETAMENTE EM 2/3, FACE O NUMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. 4. QUANDO NA NORMA PENAL A SANÇÃO PREVISTA CONSISTIR NA APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM MULTA PECUNIARIA, NÃO E DADO AFASTAR A INCIDENCIA DESTA ULTIMA SOB O FUNDAMENTO DE SER O CONDENADO PESSOA POBRE, POSTO QUE NÃO E DADO AO JUDICIARIO LEGISLAR, CONCEDENDO ISENÇÕES, FACE O PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL, CABENDO, ISTO SIM, SER FIXADA EM MONTANTE COADUNANTE COM AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO AGENTE, SENDO QUE, EM CASO DE INSOLVENCIA, NÃO DEVERA SER EXECUTADA, DADO AS GARANTIAS INSCULPIDAS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL . 5. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA FIXAR A PENA, EM DEFINITIVO, EM HUM ANO, ONZE...

Encontrado em: - 1060 ANO-1950 ART-11 PAR-2 ART-12 ART-3 ART-4 CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATORIA... LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-59 ART-65 INC-3 LET-a LET-d ART-171 PAR-3 ART-50 ART-71 LEG-FED LEI

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20070310371945 DF 0000202-55.2007.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, MEDIANTE O DISPARO DE ARMA DE FOGO, VINDO A LESIONAR DETERMINADA REGIÃO E CAUSAR DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO DA VÍTIMA, É FATO QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129 , § 2º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . II - PARA QUE O RÉU SEJA ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA, PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEVE RESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. III - A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IV - A CONFISSÃO EM QUE O AGENTE AGREGA TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES OU EXCULPANTES, NÃO PODE ENSEJAR A REDUÇÃO DA PENA PELO ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL , PORQUANTO TAL INSTITUTO TEM A FINALIDADE DE MINORAR A REPRIMENDA DAQUELE QUE, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, SE PRESTA A COLABORAR PARA A APURAÇÃO DO FATO CRIMINOSO. IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120510047126 DF 0004586-79.2012.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. TERMO DE APELAÇÃO REFERENTE A TODAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 593 , INCISO III , DO CPP . ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. DEVE O RÉU SER ABSOLVIDO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA QUANDO POR ELE JÁ FOI CONDENADO ANTERIORMENTE, MESMO QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROLATADA EM OUTRO PROCESSO. 2. AFASTA-SE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANDO, EMBORA OS FATOS TENHAM SIDO PRATICADOS EM DATA ANTERIOR A DOS AUTOS, TIVEREM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À AÇÃO PENAL QUE SE JULGA. 3. DEMONSTRADO QUE O RÉU POSSUÍA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . 4. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER O APELANTE QUANTO AO CRIME DE PORTE DE ARMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO III , DO CPP , E REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50046281320154047003 PR 5004628-13.2015.404.7003 (TRF-4)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. ARTIGO 157 , § 3º , C/C O ARTIGO 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO REPRESSIVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORIAL NEGATIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. Inexistindo elementos nos autos que informem que o resultado morte esteve próximo da realidade, ou sequer que o agente criminoso tinha a intenção de atingi-lo, devem os fatos ser desclassificados para o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, previsto no artigo 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . 2. Concorrendo duas majorantes no delito de roubo, viável seja uma delas utilizada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, na fase do artigo 59 do Estatuto Repressivo. 3. Tendo o acusado admitido a autoria dos fatos narrados na denúncia, incide a atenuante da confissão espontânea (artigo 65 , inciso III , do Código Penal ). 4. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.154.752, 3ª Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 04-9-2012), devem ser compensadas as circunstâncias agravante e atenuante da pena, referentes à reincidência e à confissão. 5. Tendo em vista a desclassificação e o consequente redimensionamento da pena privativa de liberdade, resta alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, com fulcro no artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×