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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9293020115030134 929-30.2011.5.03.0134 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9765720125010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL ARTIGO 651 DA CLT - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO As regras de competência em razão do lugar visam a beneficiar o hipossuficiente, sob pena de negar-se o acesso à justiça. Devem-se levar em conta, pois, os princípios protetores que norteiam o direito do trabalho, a fim de que o ajuizamento da demanda trabalhista ocorra em lugar viável ao exercício do direito de ação.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 415201202110001 DF 00415-2012-021-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. Ao se fixar a competência jurisdicional trabalhista deve-se observar a manifestação volitiva do empregado, que detém o direito de opção conferida na hipótese exceptiva do parágrafo 3º do artigo 651/CLT.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2919520125010011 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 DA CLT. 1) A regra geral da competência para ajuizamento da ação trabalhista, prevista no caput do artigo 651 da CLT, é da localidade da prestação dos serviços, dispondo os parágrafos do referido artigo sobre as exceções a essa regra. 2) Restando incontroverso que o autor, embora contratado na cidade de Salvador, prestou serviços nesta cidade e tendo optado por aqui ajuizar sua ação, conforme permissivo contido no § 3º do artigo 651 da CLT, forçoso declarar-se a competência da Vara de origem para processar e julgar a ação. 3) Recurso ordinário do autor ao qual se concede provimento, para declarar a competência territorial da Vara de origem.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13217320105040005 1321-73.2010.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. ARTIGO 651 , § 3.º , DA CLT . A Corte de Origem, ao manter a sentença que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, violou o § 3º do artigo 651 da CLT . Isso porque ficou apurado que o empregador promovia atividades fora do local da contratação, inclusive na localidade onde a demanda foi ajuizada, situação que assegura ao autor a opção legal de ajuizar a reclamação no foro da contratação ou no da prestação dos serviços, nos exatos termos do mencionado dispositivo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9615520115240003 961-55.2011.5.24.0003 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA SOBRE A INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL DO ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . No caso, ficou incontroverso que a reclamante, residente e domiciliada em Campo Grande - MS, foi contratada e prestou serviços no Estado do Rio Grande do Sul. A trabalhadora, pretendendo o pagamento de danos decorrentes de acidente de trabalho, bem como a retificação da CTPS e o pagamento de diferenças de INSS e FGTS, ajuizou esta reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Campo Grande - MS, que possui jurisdição no local de domicílio e residência dela. A oferta de emprego é escassa e o desemprego é realidade social em nosso país, o que obriga vários trabalhadores a se mudarem para regiões diversas, ainda que provisoriamente, deixando para trás seus familiares, em condições precárias, com o intuito de procurar trabalho para suprir necessidades vitais de subsistência, própria e de sua família. É realidade, ainda, que esses trabalhadores se submetem a condições de emprego precárias e a empregos informais. Se a autora, após o acidente de trabalho na reclamada, passou a residir em Campo Grande - MS em face de lá possuir família, significa que não teve outra alternativa. Dessa forma, tem-se cada vez mais firmado o entendimento, neste Tribunal superior (como demonstram os precedentes citados na fundamentação), de que, em casos como este ora em exame, o direito fundamental de acesso à Justiça das partes trabalhistas deve preponderar sobre a interpretação meramente literal do artigo 651 , § 3º , da CLT , apontado como violado pela recorrente. Além disso, é possível aplicar à hipótese, por analogia, a exceção prevista no § 1º do artigo 651 da CLT , que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio da reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. Essa interpretação, além de mais bem corresponder à letra e ao espírito do artigo 651 , §§ , da CLT , mostra-se mais consentânea com princípio constitucional de acesso à justiça, previsto no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , e com a constatação prática de que, em muitos casos, a exigência legal de que o trabalhador ajuizasse a sua reclamação no lugar em que prestou serviços, mesmo quando voltou a residir no lugar de seu domicílio, acabaria por onerar excessivamente o exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente. Assim, o Regional, ao reconhecer a competência da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande para apreciar e julgar este feito, atendeu a finalidade da lei e garantiu o livre acesso da reclamante ao Judiciário, permanecendo incólume o artigo 651 da CLT . Recurso de revista não conhecido....

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16295220105010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 DA CLT . 1) A regra geral da competência para ajuizamento da reclamação trabalhista, prevista no caput do artigo 651 da CLT , é da localidade da prestação de serviços, dispondo os parágrafos do referido artigo sobre as exceções a essa regra. 2) Restando incontroverso que a contratação e prestação de serviços ocorreram no mesmo local, forçoso declarar-se a competência da Vara do local da prestação de serviços para processamento e julgamento da ação. 3) Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1816201200810009 DF 01816-2012-008-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651 DA CLT . A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado n'outro local ou no estrangeiro.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8738120125010048 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . A competência territorial, no processo do trabalho, fixa-se, como regra, pelo local da prestação de serviços ou da celebração do contrato (artigo 651 , § 3º , da CLT ). Essas regras deverão ser interpretadas de forma a garantir ao trabalhador hipossuficiente a facilitação e o livre acesso à Justiça. Tendo sido o autor contratado em uma cidade para trabalhar em outra, a lei lhe confere a prerrogativa de escolher em qual foro propor a Reclamação Trabalhista.

TRT-15 - RO 1 SP (TRT-15)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR (ARTIGO 651 DA CLT )- AÇÃO AJUIZADA POR HIPOSSUFICIENTE EM VARA DIVERSA DAQUELA QUE SERIA COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA - POSSIBILIDADE: Diferente do que ocorre com o Processo Civil, no Processo do Trabalho, o legislador levou em conta, quando fixou as regras de competência, a situação de hipossuficiência do trabalhador. Ou seja, independentemente do polo que o empregado ocupe na relação jurídica processual, o foro, como regra geral, será o da

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