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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4882220135040661 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM-SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651, CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O princípio de amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) tem de ser cotejado com o princípio também constitucional da garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), de maneira que a afirmação de um não se concretize mediante a falência do outro. Nesse quadro de tensão e dificuldades jurídicas e práticas, sobreleva a validade do critério legal clássico lançado no art. 651, caput e parágrafos, da CLT, construído com a preocupação de facilitar o acesso do obreiro à jurisdição (prevalência do local da prestação de serviços), com adequações em conformidade com hipóteses relevantes ressalvadas no mesmo preceito legal. Sendo proporcional e razoável o rol de critérios competenciais fixado na CLT, além de sobrelevar seu inegável intuito protecionista, inerente ao campo jurídico trabalhista, não há como concluir-se por sua incompatibilidade com a Constituição da República, em operação que tende a exarcerbar um dos princípios magnos em detrimento do outro. Nesse quadro, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido .

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 846 MG 1989/0012763-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1992

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 651 DA CLT . COMPETENCIA. 1. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROPOSITURA CONTRA O IAPAS PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROPOSITO DE DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS, EM LITISCONSORCIO COM EMPREGADO QUE LITIGA EM SEU PROPRIO DIREITO. 2. AJUIZAMENTO DA CAUSA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. 3. QUESTÃO SOBRE COMPETENCIA SUSCITADA EM RAZÃO DA SEDE DA PRIMEIRA RECLAMANTE (BELO HORIZONTE) E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SEGUNDA (BRASILIA). 4. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, FORO DA SEDE DO RECLAMADO, TAMBEM PARA DECIDIR SOBRE A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM; IRRELEVANCIA, PARA O CASO, DO ART. 651 DA CLT

Encontrado em: RSTJ vol. 30 p. 47 - 23/3/1992 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00651 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... CIVIL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00651 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG... ANO:1973 ART : 00114 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00651...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3417820115020254 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA EM ALTO MAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . O clamor social por uma justiça mais célere e acessível contribuiu muito para a evolução da doutrina e da jurisprudência dos tribunais, e o resultado deste processo evolutivo é, sem dúvida, a transformação das competências e do desempenho profissional no âmbito do acesso dos cidadãos ao direito e à justiça. É neste sentido que se privilegia o acesso mais fácil do trabalhador à Vara do Trabalho, aplicando-se o entendimento contido no artigo 651 , § 3º , da CLT que faculta ao empregado ajuizar ação na localidade onde celebrou contrato de trabalho ou onde prestou serviços (Precedente da SBDI-II). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 690009020065060291 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . CONTRATO DE SAFRA. ARREGIMENTAÇÃO DE TRABALHADOR. NÃO CONHECIMENTO. A regra geral para fixação da competência das Varas do Trabalho é o local da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT . Faculta-se, contudo, ao empregado optar entre ajuizar a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (art. 651, § 3º), tal como no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. PRÉ-CONTRATAÇÃO OU ARREGIMENTAÇÃO DO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. Diante da assertiva de que a prova oral afirmou a prática de arregimentação de trabalhadores no período de safra, não há que se falar em afronta aos artigos 818 da CLT , 130 , 131 do CPC e 333 , I , do CPC , tendo em vista ser impertinente a discussão a respeito da carga probatória quando há prova nos autos dos fatos alegados. Recurso de revista não conhecido. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉ- CONTRATAÇÃO. DESLOCAMENTO PARA OUTRO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTIMENTO DE ABANDONO E HUMILHAÇÃO. A tese do eg. TRT é no sentido de que ficou configurado o dano moral causado ao reclamante, em razão da conduta dos reclamados de exigir do autor o deslocamento para outro Estado, com gastos próprios, sem a certeza de que seria contratado, pois, além de quebrar o princípio da boa-fé que rege os contratos e as tratativas contratuais, ofendeu ao princípio da dignidade humana. Não se constata a alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do CC , uma vez que comprovado o dano moral ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. QUANTUM ARBITRADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O eg. TRT manteve o valor fixado na origem a título de reparação por danos morais (R$ 14.500,00), ao fundamento de que o arbitramento deve considerar a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do dano. Intacto o art. 944 do CC . Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. No tema, o recurso encontra-se desfundamentado, porque não observada a norma do art. 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9293020115030134 929-30.2011.5.03.0134 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13217320105040005 1321-73.2010.5.04.0005 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. ARTIGO 651 , § 3.º , DA CLT . A Corte de Origem, ao manter a sentença que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar, violou o § 3º do artigo 651 da CLT . Isso porque ficou apurado que o empregador promovia atividades fora do local da contratação, inclusive na localidade onde a demanda foi ajuizada, situação que assegura ao autor a opção legal de ajuizar a reclamação no foro da contratação ou no da prestação dos serviços, nos exatos termos do mencionado dispositivo legal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8738120125010048 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . A competência territorial, no processo do trabalho, fixa-se, como regra, pelo local da prestação de serviços ou da celebração do contrato (artigo 651 , § 3º , da CLT ). Essas regras deverão ser interpretadas de forma a garantir ao trabalhador hipossuficiente a facilitação e o livre acesso à Justiça. Tendo sido o autor contratado em uma cidade para trabalhar em outra, a lei lhe confere a prerrogativa de escolher em qual foro propor a Reclamação Trabalhista.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9765720125010026 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL ARTIGO 651 DA CLT - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO As regras de competência em razão do lugar visam a beneficiar o hipossuficiente, sob pena de negar-se o acesso à justiça. Devem-se levar em conta, pois, os princípios protetores que norteiam o direito do trabalho, a fim de que o ajuizamento da demanda trabalhista ocorra em lugar viável ao exercício do direito de ação.

TST - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 49331120115000000 4933-11.2011.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE TRABALHO EM LOCALIDADES DIFERENTES. ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . 1. Segundo o disposto no § 3º do artigo 651 da CLT , em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, faculta-se a eleição de foro ao empregado, que pode optar por ajuizar a ação no local onde celebrado o contrato ou em qualquer localidade onde tenha prestado serviços. 2. No caso dos autos, constata-se que o reclamante foi arregimentado na cidade de Humaitá-AM, a partir da divulgação em carros de som, pela reclamada, da necessidade de trabalhadores para a prestação de serviços em Jaci-Paraná. Restou consignado, ainda, que os trabalhadores foram levados para a localidade das atividades por meio de ônibus fornecido pela empresa demandada. Assim, conclui-se que a contratação se deu na cidade de Humaitá-AM, tendo em vista que nesta localidade foi efetuado o contato para a prestação de serviços. 3. O fato de constar na CTPS do reclamante, bem como no contrato de experiência, o lugar de Sorriso-MT como lugar da contratação de trabalho, não altera a conclusão acima exposta. É cediço que esta Justiça Especializada é orientada pelo princípio da realidade, por meio do qual se deve primar pela realidade dos fatos, em detrimento do aspecto formal que estes venham a ostentar. Desse modo, a cidade de Humaitá-AM deve ser considerada como o lugar em que se deu a contratação, tendo em vista que sob o aspecto fático foi onde ajustado o contrato de trabalho. 4. In casu , tendo em vista que a ação foi ajuizada na localidade da celebração do contrato de trabalho, que coincide com o seu domicílio, há de ser reconhecida a competência da Vara do Trabalho de Humaitá/AM para apreciar a demanda. Precedentes. 5 . Conflito negativo de competência que se julga procedente.

Encontrado em: DE COMPETENCIA CC 49331120115000000 4933-11.2011.5.00.0000 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 02086201301810001 DF 02086-2013-018-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. ARTIGO 651, §3º, DA CLT. Ao se fixar a competência jurisdicional trabalhista deve-se observar a manifestação volitiva do empregado, que detém o direito de opção conferida na hipótese exceptiva do parágrafo 3º do artigo 651/CLT.

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