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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 651 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.
§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988)
§ 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4882220135040661 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM-SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651, CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O princípio de amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) tem de ser cotejado com o princípio também constitucional da garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), de maneira que a afirmação de um não se concretize mediante a falência do outro. Nesse quadro de tensão e dificuldades jurídicas e práticas, sobreleva a validade do critério legal clássico lançado no art. 651, caput e parágrafos, da CLT, construído com a preocupação de facilitar o acesso do obreiro à jurisdição (prevalência do local da prestação de serviços), com adequações em conformidade com hipóteses relevantes ressalvadas no mesmo preceito legal. Sendo proporcional e razoável o rol de critérios competenciais fixado na CLT, além de sobrelevar seu inegável intuito protecionista, inerente ao campo jurídico trabalhista, não há como concluir-se por sua incompatibilidade com a Constituição da República, em operação que tende a exarcerbar um dos princípios magnos em detrimento do outro. Nesse quadro, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3795520145070025 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA EM UNIDADE JUDICIÁRIA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE TRABALHO LOCALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , CF ) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º , LV , CF ). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM-SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651 , CLT ). O princípio de amplo acesso à jurisdição (art. 5º , XXXV , CF ) tem de ser cotejado com o princípio também constitucional da garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º , LV , CF ), de maneira que a afirmação de um não se concretize mediante a falência do outro. Nesse quadro de tensão e dificuldades jurídicas e práticas, sobreleva a validade do critério legal clássico lançado no art. 651 , parágrafos , da CLT , construído com a preocupação de facilitar o acesso do obreiro à jurisdição (prevalência do local da prestação de serviços), com adequações em conformidade com hipóteses relevantes ressalvadas no mesmo preceito legal. Sendo proporcional e razoável o rol de critérios competenciais fixado na CLT , além de sobrelevar seu inegável intuito protecionista, inerente ao campo jurídico trabalhista, não há como se concluir por sua incompatibilidade com a Constituição da República, em operação que tende a exarcerbar um dos princípios magnos em detrimento do outro. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15692120145120023 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA EM UNIDADE JUDICIÁRIA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE TRABALHO LOCALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , CF ) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º , LV , CF ). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM-SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651 , CLT ). O princípio de amplo acesso à jurisdição (art. 5º , XXXV , CF ) tem de ser cotejado com o princípio também constitucional da garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º , LV , CF ), de maneira que a afirmação de um não se concretize mediante a falência do outro. Nesse quadro de tensão e dificuldades jurídicas e práticas, sobreleva a validade do critério legal clássico lançado no art. 651 , parágrafos , da CLT , construído com a preocupação de facilitar o acesso do obreiro à jurisdição (prevalência do local da prestação de serviços), com adequações em conformidade com hipóteses relevantes ressalvadas no mesmo preceito legal. Sendo proporcional e razoável o rol de critérios competenciais fixado na CLT , além de sobrelevar seu inegável intuito protecionista, inerente ao campo jurídico trabalhista, não há como se concluir por sua incompatibilidade com a Constituição da República, em operação que tende a exarcerbar um dos princípios magnos em detrimento do outro. Recurso de revista não conhecido .

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 846 MG 1989/0012763-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/1992

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 651 DA CLT . COMPETENCIA. 1. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROPOSITURA CONTRA O IAPAS PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROPOSITO DE DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS, EM LITISCONSORCIO COM EMPREGADO QUE LITIGA EM SEU PROPRIO DIREITO. 2. AJUIZAMENTO DA CAUSA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. 3. QUESTÃO SOBRE COMPETENCIA SUSCITADA EM RAZÃO DA SEDE DA PRIMEIRA RECLAMANTE (BELO HORIZONTE) E DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SEGUNDA (BRASILIA). 4. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, FORO DA SEDE DO RECLAMADO, TAMBEM PARA DECIDIR SOBRE A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM; IRRELEVANCIA, PARA O CASO, DO ART. 651 DA CLT

Encontrado em: RSTJ vol. 30 p. 47 - 23/3/1992 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00651 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS... CIVIL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00651 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CF-88 LEG... ANO:1973 ART : 00114 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00651...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1230004620115170004 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE - ARTIGO 651 DA CLT . (alegação de violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal e 651, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). É certo que a regra geral trabalhista estabelece a preferência, no que tange à competência das Varas do Trabalho, para o local da prestação de serviços. Excepcionalmente, admite-se o ajuizamento de reclamação trabalhista em local distinto, como nas hipóteses expressamente previstas na CLT, do viajante que presta serviços em mais de uma cidade, do empregado brasileiro que presta serviços em agência ou filial no estrangeiro e, finalmente, do empregado que é contratado em uma localidade para prestar serviços em outra, hipótese em que poderá optar por aquele, dentre os dois locais, que julgar mais conveniente. Essa é a exegese do artigo 651 da CLT. In casu, o que se extrai da leitura do acórdão em recurso ordinário é que o reclamante ajuizou a reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Vitória/ES, jurisdição de seu domicílio, embora tivesse sido contratado e prestado serviços tanto no Rio de Janeiro/RJ como em Campos/RJ, ambos sob jurisdição do Rio de Janeiro/RJ, cabendo salientar que não há qualquer dado fático que possa nos levar a conclusão em sentido diverso. Tampouco consta dos elementos fáticos delineados no acórdão que o local da prestação de serviços ou da contratação coincidiu com o domicílio do reclamante. Posto isso, é inarredável a aplicação, na hipótese dos autos, da regra geral da competência territorial do foro da prestação dos serviços, qual seja, Rio de Janeiro ou Campos/RJ, sob jurisdição do Rio de Janeiro/RJ. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11390620155060313 (TST)

Data de publicação: 17/06/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DEMANDA AJUIZADA EM UNIDADE JUDICIÁRIA PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE TRABALHO LOCALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. FORO DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CRITÉRIO JURÍDICO FIXADO PELO ARTIGO 651 DA CLT (COMPETÊNCIA TERRITORIAL). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES: AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º , XXXV , CF ) E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º , LV , CF ). NO CONFRONTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, MANTÉM-SE VÁLIDA A SOLUÇÃO LEGAL EXISTENTE (ART. 651 , CLT ). O princípio de amplo acesso à jurisdição (art. 5º , XXXV , CF ) tem de ser cotejado com o princípio também constitucional da garantia do contraditório e ampla defesa (art. 5º , LV , CF ), de maneira que a afirmação de um não se concretize mediante a falência do outro. Nesse quadro de tensão e dificuldades jurídicas e práticas, sobreleva a validade do critério legal clássico lançado no art. 651 , parágrafos , da CLT , construído com a preocupação de facilitar o acesso do obreiro à jurisdição (prevalência do local da prestação de serviços), com adequações em conformidade com hipóteses relevantes ressalvadas no mesmo preceito legal. Sendo proporcional e razoável o rol de critérios competenciais fixado na CLT , além de sobrelevar seu inegável intuito protecionista, inerente ao campo jurídico trabalhista, não há como se concluir por sua incompatibilidade com a Constituição da República, em operação que tende a exarcerbar um dos princípios magnos em detrimento do outro. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11601420135070025 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.015 /2014. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO. ARTIGOS 651 , ' CAPUT' , E § 3º, DA CLT . Na esteira do entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , prevalecem os critérios objetivos na fixação de competência territorial, a teor do artigo 651 , ' caput' , e § 3º, da CLT , sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou com o da contratação. Na hipótese, o empregado prestou serviços e foi contratado em local diverso do seu atual domicílio, razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que adotou a sentença por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3417820115020254 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLATAFORMA EM ALTO MAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . O clamor social por uma justiça mais célere e acessível contribuiu muito para a evolução da doutrina e da jurisprudência dos tribunais, e o resultado deste processo evolutivo é, sem dúvida, a transformação das competências e do desempenho profissional no âmbito do acesso dos cidadãos ao direito e à justiça. É neste sentido que se privilegia o acesso mais fácil do trabalhador à Vara do Trabalho, aplicando-se o entendimento contido no artigo 651 , § 3º , da CLT que faculta ao empregado ajuizar ação na localidade onde celebrou contrato de trabalho ou onde prestou serviços (Precedente da SBDI-II). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21971820125040018 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA SOBRE A INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL DO ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . No caso, ficou incontroverso que a reclamante, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS, foi contratada e prestou serviços na cidade de São Bernardo do Campo/SP. A trabalhadora, pretendendo o pagamento de parcelas salariais e rescisórias decorrentes dessa contratação, ajuizou esta reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, que possui jurisdição no local de domicílio e residência da autora. A oferta de emprego é escassa, e o desemprego é realidade social em nosso país, o que obriga vários trabalhadores a se mudarem para regiões diversas, ainda que provisoriamente, deixando para trás seus familiares, em condições precárias, com o intuito de procurar trabalho para suprir necessidades vitais de subsistência, própria e de sua família. É realidade, ainda, que esses trabalhadores se submetem a condições de emprego precárias e a empregos informais.Dessa forma, tem-se cada vez mais firmado o entendimento, neste Tribunal superior (como demonstram os precedentes citados na fundamentação), de que, em casos como este ora em exame, o direito fundamental de acesso à Justiça das partes trabalhistas deve preponderar sobre a interpretação meramente literal do artigo 651 , § 3º , da CLT , apontado como violado pelo recorrente. Além disso, é possível aplicar à hipótese, por analogia, a exceção prevista no § 1º do artigo 651 da CLT , que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. Essa interpretação, além de melhor corresponder à letra e ao espírito do artigo 651 , §§ , da CLT , mostra-se mais consentânea com princípio constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º , inciso XXXV...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 690009020065060291 (TST)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 651 , § 3º , DA CLT . CONTRATO DE SAFRA. ARREGIMENTAÇÃO DE TRABALHADOR. NÃO CONHECIMENTO. A regra geral para fixação da competência das Varas do Trabalho é o local da prestação de serviços, nos termos do artigo 651 da CLT . Faculta-se, contudo, ao empregado optar entre ajuizar a reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho ou no local da prestação de serviços, nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho (art. 651, § 3º), tal como no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido. PRÉ-CONTRATAÇÃO OU ARREGIMENTAÇÃO DO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. Diante da assertiva de que a prova oral afirmou a prática de arregimentação de trabalhadores no período de safra, não há que se falar em afronta aos artigos 818 da CLT , 130 , 131 do CPC e 333 , I , do CPC , tendo em vista ser impertinente a discussão a respeito da carga probatória quando há prova nos autos dos fatos alegados. Recurso de revista não conhecido. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉ- CONTRATAÇÃO. DESLOCAMENTO PARA OUTRO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTIMENTO DE ABANDONO E HUMILHAÇÃO. A tese do eg. TRT é no sentido de que ficou configurado o dano moral causado ao reclamante, em razão da conduta dos reclamados de exigir do autor o deslocamento para outro Estado, com gastos próprios, sem a certeza de que seria contratado, pois, além de quebrar o princípio da boa-fé que rege os contratos e as tratativas contratuais, ofendeu ao princípio da dignidade humana. Não se constata a alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do CC , uma vez que comprovado o dano moral ao reclamante. Recurso de revista não conhecido. QUANTUM ARBITRADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O eg. TRT manteve o valor fixado na origem a título de reparação por danos morais (R$ 14.500,00), ao fundamento de que o arbitramento deve considerar a situação...

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