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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020240000 DF 0024926-25.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 652 , § 3º DO CPC . POSSIBILIDADE. 1. ESGOTADOS OS MEIOS PASSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS, É POSSÍVEL AO EXEQUENTE REQUERER QUE SEJA DETERMINADA A INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 652 , § 3º , DO CPC . 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 652 PAR-3 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AGI

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40030925420138120000 MS 4003092-54.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - ARTIGO 652-A DO CPC - RECURSO PROVIDO. A fixação da verba honorária para a ação de execução de título extrajudicial deve se dar, conforme dispõe o artigo 652-A, nos moldes do § 4º do artigo 20, ambos do CPC, com os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo código, em valor compatível com a complexidade do feito e que não seja aviltante ao exercício profissional.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110257942 DF 0030632-30.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEPOIS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DE DISPENSA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 652 , § 5º , DO CPC . 1. A SITUAÇÃO DE ABANDONO, CARACTERIZADA PELA INÉRCIA DO AUTOR APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, LEGITIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. A SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO É EXTINTO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. 3. A AÇÃO MONITÓRIA NÃO PODE PERMANECER PARALISADA, SEM A CITAÇÃO DO RÉU, MEDIANTE A INVOCAÇÃO DA DISPENSA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 652 , § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /1973 ART- 652 PAR-5 ART- 473 ART- 267 INC- 3 STJ SUM-240 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70035039981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 652 , § 3º , DO CPC . PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO AO JUÍZO DE ORIGEM.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70035039981, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 09/03/2010)

TJ-PE - Agravo AGV 2338221 PE 0023201-90.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: Processual Civil. Execução Fiscal. Recurso de Agravo contra decisão terminativa que negou seguimento à Apelação. Sentença extintiva fundada em pedido de desistência da ação. Apelo que visa o arbitramento e cobrança de honorários advocatícios em favor da parte exeqüente. Requerimento para aplicação dos artigos 652-A e 659 do CPC ; e, do Princípio da Causalidade. Apreciação. Pedido estrito de desistência da ação. Preclusão consumativa em face do previsto do artigo 652-A do CPC . Inaplicabilidade do artigo 659 do CPC . Ausência de penhora. Aplicação do Princípio da Causalidade prejudicado ante o previsto no artigo 26 da Lei nº 6.830 /80, dada à extinção administrativa do débito acatada pelo exeqüente. Ausência de citação da parte executada. Ação não angularizada. Sucumbência afastada. Matéria devidamente analisada. Decisão fundada em lei e jurisprudência dominante. Confronto jurisprudencial estabelecido e não refutado, nos termos do artigo 557 do CPC . Insustentabilidade da argumentação jurídica recursal. 1.Ciente do despacho inaugural e mantendo-se silente a parte exeqüente até a extinção da ação, resta prejudicada a premissa estimada no artigo 652-A do CPC face o instituto da preclusão. 2.A pretexto do disposto no artigo 659 do CPC , não há que se cogitar da realização da penhora quando há pedido de desistência da ação prévio à diligência citatória. 3.O Princípio da Causalidade não deve preponderar em face do disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830 /80. 4.A decisão deve ser proferida com base na lei e na orientação jurisprudencial. Portanto, dado o confronto jurisprudencial e restando inatacada em seus fundamentos, a decisão é de ser mantida. Terminativa confirmada. Decisão unânime.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 25820 MS 2008.025820-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/11/2008

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESPACHO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARTIGO 652-A DO CPC - VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO - VERBA QUE DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Agravo Regimental em Agravo AGR 5334 MS 2009.005334-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARTIGO 652-A DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - NÃO VINCULAÇÃO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo AGV 24024 MS 2008.024024-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESPACHO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MENOS DE 5% DO VALOR DA CAUSA PARA PRONTO PAGAMENTO - ARTIGO 652-A DO CPC - VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO - VERBA QUE DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 11515189 PR 1151518-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO. ARTIGO 652-A DO CPC . AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10% A 20%. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11515189 PR 1151518-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PROVISORIAMENTE ARBITRADO. ARTIGO 652-A DO CPC . AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10% A 20%. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.

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