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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 652A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061768123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 652-A DO CPC. Nos termos do artigo 652-A da CPC, ao despachar a inicial da ação de execução de título extrajudicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios, mediante apreciação equitativa, segundo as diretrizes estabelecidas pelo § 4º do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70061768123, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062201462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 652-A DO CPC . Nos termos do artigo 652-A da CPC , ao despachar a inicial da ação de execução de título extrajudicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios, mediante apreciação equitativa, segundo as diretrizes estabelecidas pelo § 4º do art. 20 do CPC . No caso, considerando que o valor, inicialmente fixado mostrou-se excessivo, cabível a redução. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70062201462, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/11/2014).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020296824 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESGOTADOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 652 , § 1º DO CPC . POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios passíveis de localização de bens a serem penhorados, é possível a intimação do devedor para indicá-los, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Incide na hipótese analisada o disposto no artigo 652 , § 3º , do CPC , em que há previsão de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061355368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 652-A DO CPC. Em se tratando de cumprimento de sentença, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa pelo juiz, segundo as diretrizes estabelecidas pelo § 4º do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70061355368, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 01/09/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020201175 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DA INICIAL E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 652-A , DO CPC ). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA AO MONTANTE EXECUTADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Os honorários fixados no recebimento da execução devem se pautar em apreciação equitativa do Juiz e não se vinculam aos percentuais expressos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil , devendo, ainda, servir de estímulo ao pronto pagamento pelo devedor e ao encerramento da lide. 2. Se o valor fixado se encontra permeado de razoabilidade e proporcionalidade, não há falar-se em majoração. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063488233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 652-A DO CPC . MAJORAÇÃO. 1. O art. 20 , § 4º , do CPC prevê a fixação de honorários de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, o que não impede que tal verba seja arbitrada em percentual. 2. No caso em a verba honorária foi fixada em R$ 3.000,00, considerando-se que o valor da execução é de R$ 44.800,00, impõe-se a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor atualizado do débito, quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto e que atende aos parâmetros insculpidos no artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063488233, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/04/2015).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020209790 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO 652-A DO CPC . INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO TÁCITA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 652-A do Código de Processo Civil , o Juiz, ao despachar a inicial da execução, deve fixar os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado. 2. Se, ao despachar a inicial, o Magistrado apenas determina a citação da parte executada, nada estabelecendo sobre a verba advocatícia, não há que se inferir ter havido o deferimento do percentual de honorários requerido na exordial. 3. A determinação de expedição de alvará de levantamento de valores penhorados via BACENJUD, a favor do patrono do exequente, no patamar de 20% do numerário constrito, não configura deferimento de honorários em tal percentual, razão pela qual não há que se falar em desrespeito à coisa julgada (artigos 471 e 472 do CPC ). 4. Nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do Juiz, observados os parâmetros previstos no § 3º do mencionado dispositivo. 5. Conquanto, na estipulação de honorários por apreciação equitativa, o Magistrado não esteja jungido aos percentuais de 10% e 20% sobre o valor da condenação, nada impede que fixe os honorários com base nesses patamares, desde que atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020240000 DF 0024926-25.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 652 , § 3º DO CPC . POSSIBILIDADE. 1. ESGOTADOS OS MEIOS PASSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS, É POSSÍVEL AO EXEQUENTE REQUERER QUE SEJA DETERMINADA A INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 652 , § 3º , DO CPC . 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 652 PAR-3 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AGI

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020218628 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE PLANO. ARTIGO 652-A DO CPC . ART 20 § 4º DO CPC . APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Consoante inteligência do artigo 652-A do CPC , os honorários advocatícios arbitrados no recebimento da petição inicial da execução se submetem aos ditames do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil , e apenas serão modificados em casos de valores irrisórios ou exorbitantes 2. Em se tratando de execução, a fixação dos honorários advocatícios tem que ser seguir o determinado no artigo 20 , § 4º , do CPC , devendo ser arbitrados pelo juiz em apreciação quantitativa, tendo como parâmetro os comandos das alíneas “a”, “b” e “c” do art. 20 do CPC .A fixação dos honorários nas hipóteses do § 4º, todavia, não está adstrita ao percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa. 3. Incasu, o juízo de primeiro grau fixou o valor dos honorários advocatícios em 5% do valor do débito, o que não pode ser considerado irrisório, tendo em vista que o valor do débito perfaz a quantia, inicialmente, de R$ 103.412,99 (cento e três mil quatrocentos e doze reais e noventa e nove centavos), de modo que o percentual que se mostra adequado, compatível com a complexidade da causa e com os atos processuais a serem praticados no curso da execução. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14114627120148120000 MS 1411462-71.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MENOS DE 5% DO VALOR DA CAUSA PARA PRONTO PAGAMENTO - ARTIGO 652-A DO CPC - VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO - VERBA QUE DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS MAJORADOS RECURSO PROVIDO. I. Em sede de execução por título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz deve estar atento para não correr o risco de fixar a verba honorária em valor irrisório ou, ao revés, excessivo. No primeiro, avilta o advogado. No segundo, desvaloriza o réu, que poderá estar impossibilitado de efetuar o pagamento do valor devido. II. O juiz ao fixar o valor dos honorários na forma do artigo 652-A do CPC, deve sopesar com razoabilidade e levar em consideração o binômio existente entre os serviços desenvolvidos pelo profissional da advocacia e o interesse econômico em disputa, pautando-se, para tanto, na observação dos critérios estampados no § 4º do art. 20 do CPC, que fornecem os elementos balizadores do quantitativo dos honorários, dele não devendo se divorciar, nem para muito, nem para pouco, nessa tarefa de ponderação de valores que compõem a execução. III. Nada há no § 4º do art. 20 do CPC que impeça o magistrado de fixar o valor da verba honorária em valores que se situem entre o percentual mínimo e máximo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, sendo, contudo, recomendável, segundo o Superior Tribunal de Justiça a fixação em percentual inferior a 10% quando o valor da causa for elevado. IV. Agravo de instrumento provido.

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