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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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Legislação direta

Artigo 652A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061768123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 652-A DO CPC. Nos termos do artigo 652-A da CPC, ao despachar a inicial da ação de execução de título extrajudicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios, mediante apreciação equitativa, segundo as diretrizes estabelecidas pelo § 4º do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70061768123, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062201462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 652-A DO CPC . Nos termos do artigo 652-A da CPC , ao despachar a inicial da ação de execução de título extrajudicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios, mediante apreciação equitativa, segundo as diretrizes estabelecidas pelo § 4º do art. 20 do CPC . No caso, considerando que o valor, inicialmente fixado mostrou-se excessivo, cabível a redução. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70062201462, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/11/2014).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020296824 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESGOTADOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 652 , § 1º DO CPC . POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios passíveis de localização de bens a serem penhorados, é possível a intimação do devedor para indicá-los, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Incide na hipótese analisada o disposto no artigo 652 , § 3º , do CPC , em que há previsão de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unânime.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061355368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 652-A DO CPC. Em se tratando de cumprimento de sentença, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa pelo juiz, segundo as diretrizes estabelecidas pelo § 4º do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70061355368, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 01/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063488233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 652-A DO CPC . MAJORAÇÃO. 1. O art. 20 , § 4º , do CPC prevê a fixação de honorários de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, o que não impede que tal verba seja arbitrada em percentual. 2. No caso em a verba honorária foi fixada em R$ 3.000,00, considerando-se que o valor da execução é de R$ 44.800,00, impõe-se a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor atualizado do débito, quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto e que atende aos parâmetros insculpidos no artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063488233, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/04/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70062472634 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 652-A DO CPC . O art. 20 , § 4º , do CPC prevê a fixação de honorários de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, o que não impede que tal verba seja arbitrada em percentual. No caso dos autos, verifica-se que a verba honorária restou arbitrada no percentual de 20%, valor este demasiadamente excessivo, uma vez que o valor da execução é de R$ 132.937,09, e o aludido percentual resulta no valor de R$ 26.587,41. Assim, impõe-se a redução da verba honorária para 10% sobre o valor atualizado do débito, sendo esta reduzida pela metade (5%), na hipótese de pronto pagamento, quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062472634, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 19/11/2014).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020240000 DF 0024926-25.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 652 , § 3º DO CPC . POSSIBILIDADE. 1. ESGOTADOS OS MEIOS PASSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS, É POSSÍVEL AO EXEQUENTE REQUERER QUE SEJA DETERMINADA A INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 652 , § 3º , DO CPC . 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 652 PAR-3 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AGI

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14114627120148120000 MS 1411462-71.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MENOS DE 5% DO VALOR DA CAUSA PARA PRONTO PAGAMENTO - ARTIGO 652-A DO CPC - VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO - VERBA QUE DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS MAJORADOS RECURSO PROVIDO. I. Em sede de execução por título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz deve estar atento para não correr o risco de fixar a verba honorária em valor irrisório ou, ao revés, excessivo. No primeiro, avilta o advogado. No segundo, desvaloriza o réu, que poderá estar impossibilitado de efetuar o pagamento do valor devido. II. O juiz ao fixar o valor dos honorários na forma do artigo 652-A do CPC, deve sopesar com razoabilidade e levar em consideração o binômio existente entre os serviços desenvolvidos pelo profissional da advocacia e o interesse econômico em disputa, pautando-se, para tanto, na observação dos critérios estampados no § 4º do art. 20 do CPC, que fornecem os elementos balizadores do quantitativo dos honorários, dele não devendo se divorciar, nem para muito, nem para pouco, nessa tarefa de ponderação de valores que compõem a execução. III. Nada há no § 4º do art. 20 do CPC que impeça o magistrado de fixar o valor da verba honorária em valores que se situem entre o percentual mínimo e máximo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, sendo, contudo, recomendável, segundo o Superior Tribunal de Justiça a fixação em percentual inferior a 10% quando o valor da causa for elevado. IV. Agravo de instrumento provido.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3892811 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PLEITO VISANDO A DIMINUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 652-A DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. REDUÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, observadas as diretrizes da Lei Processual, preconizadas pelo § 4º do art. 20 do CPC, entendo cabível a redução pretendida pelos Agravantes, especialmente considerando o valor elevado da execução, bem como, o trabalho desempenhado pelo procurador do Agravado, que, no caso, limitou-se à elaboração da petição inicial da ação de execução. 2. Redução para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que remunera adequadamente o advogado do Agravado/Exequente, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso provido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40030925420138120000 MS 4003092-54.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - ARTIGO 652-A DO CPC - RECURSO PROVIDO. A fixação da verba honorária para a ação de execução de título extrajudicial deve se dar, conforme dispõe o artigo 652-A, nos moldes do § 4º do artigo 20 , ambos do CPC , com os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo código, em valor compatível com a complexidade do feito e que não seja aviltante ao exercício profissional.

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