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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2015

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Legislação direta

Artigo 652A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061768123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 652-A DO CPC. Nos termos do artigo 652-A da CPC, ao despachar a inicial da ação de execução de título extrajudicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios, mediante apreciação equitativa, segundo as diretrizes estabelecidas pelo § 4º do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70061768123, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062201462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 652-A DO CPC. Nos termos do artigo 652-A da CPC, ao despachar a inicial da ação de execução de título extrajudicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios, mediante apreciação equitativa, segundo as diretrizes estabelecidas pelo § 4º do art. 20 do CPC. No caso, considerando que o valor, inicialmente fixado mostrou-se excessivo, cabível a redução. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70062201462, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061355368 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 652-A DO CPC. Em se tratando de cumprimento de sentença, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa pelo juiz, segundo as diretrizes estabelecidas pelo § 4º do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70061355368, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 01/09/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063488233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 652-A DO CPC . MAJORAÇÃO. 1. O art. 20 , § 4º , do CPC prevê a fixação de honorários de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, o que não impede que tal verba seja arbitrada em percentual. 2. No caso em a verba honorária foi fixada em R$ 3.000,00, considerando-se que o valor da execução é de R$ 44.800,00, impõe-se a majoração da verba honorária para 10% sobre o valor atualizado do débito, quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto e que atende aos parâmetros insculpidos no artigo 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063488233, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 10/04/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70062472634 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 652-A DO CPC . O art. 20 , § 4º , do CPC prevê a fixação de honorários de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, o que não impede que tal verba seja arbitrada em percentual. No caso dos autos, verifica-se que a verba honorária restou arbitrada no percentual de 20%, valor este demasiadamente excessivo, uma vez que o valor da execução é de R$ 132.937,09, e o aludido percentual resulta no valor de R$ 26.587,41. Assim, impõe-se a redução da verba honorária para 10% sobre o valor atualizado do débito, sendo esta reduzida pela metade (5%), na hipótese de pronto pagamento, quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062472634, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 19/11/2014).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020240000 DF 0024926-25.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 652 , § 3º DO CPC . POSSIBILIDADE. 1. ESGOTADOS OS MEIOS PASSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A SEREM PENHORADOS, É POSSÍVEL AO EXEQUENTE REQUERER QUE SEJA DETERMINADA A INDICAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 652 , § 3º , DO CPC . 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 652 PAR-3 VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AGI

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14114627120148120000 MS 1411462-71.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MENOS DE 5% DO VALOR DA CAUSA PARA PRONTO PAGAMENTO - ARTIGO 652-A DO CPC - VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO - VERBA QUE DEVE ATENDER AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS MAJORADOS RECURSO PROVIDO. I. Em sede de execução por título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz deve estar atento para não correr o risco de fixar a verba honorária em valor irrisório ou, ao revés, excessivo. No primeiro, avilta o advogado. No segundo, desvaloriza o réu, que poderá estar impossibilitado de efetuar o pagamento do valor devido. II. O juiz ao fixar o valor dos honorários na forma do artigo 652-A do CPC, deve sopesar com razoabilidade e levar em consideração o binômio existente entre os serviços desenvolvidos pelo profissional da advocacia e o interesse econômico em disputa, pautando-se, para tanto, na observação dos critérios estampados no § 4º do art. 20 do CPC, que fornecem os elementos balizadores do quantitativo dos honorários, dele não devendo se divorciar, nem para muito, nem para pouco, nessa tarefa de ponderação de valores que compõem a execução. III. Nada há no § 4º do art. 20 do CPC que impeça o magistrado de fixar o valor da verba honorária em valores que se situem entre o percentual mínimo e máximo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, sendo, contudo, recomendável, segundo o Superior Tribunal de Justiça a fixação em percentual inferior a 10% quando o valor da causa for elevado. IV. Agravo de instrumento provido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 40030925420138120000 MS 4003092-54.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - ARTIGO 652-A DO CPC - RECURSO PROVIDO. A fixação da verba honorária para a ação de execução de título extrajudicial deve se dar, conforme dispõe o artigo 652-A, nos moldes do § 4º do artigo 20, ambos do CPC, com os critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo código, em valor compatível com a complexidade do feito e que não seja aviltante ao exercício profissional.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110257942 DF 0030632-30.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEPOIS DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DE DISPENSA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 652 , § 5º , DO CPC . 1. A SITUAÇÃO DE ABANDONO, CARACTERIZADA PELA INÉRCIA DO AUTOR APÓS SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, LEGITIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. A SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO É EXTINTO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. 3. A AÇÃO MONITÓRIA NÃO PODE PERMANECER PARALISADA, SEM A CITAÇÃO DO RÉU, MEDIANTE A INVOCAÇÃO DA DISPENSA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 652 , § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: /1973 ART- 652 PAR-5 ART- 473 ART- 267 INC- 3 STJ SUM-240 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70035039981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 652 , § 3º , DO CPC . PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO AO JUÍZO DE ORIGEM.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, POR DECISÃO DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70035039981, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 09/03/2010)

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