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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 222202010506 PE 0000222-20.2010.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ELR PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Quando o subscritor do recurso não acompanha a parte em nenhuma das audiências realizadas e na procuração outorgada por instrumento particular não consta a mínima qualificação do outorgante, tem-se por irregular a representação, por inobservância de requisito elr previsto no § 1º do artigo 654 do Código Civil . 2. Recurso não conhecido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 32592010506 PE 0000032-59.2010.5.06.0261 (TRT-6)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ELR PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Quando o subscritor do recurso não acompanha a parte em nenhuma das audiências realizadas e na procuração outorgadas por instrumento particular não consta a mínima qualificação do outorgante, tem-se por irregular a representação, por inobservância de requisito elr previsto no § 1º do artigo 654 do Código Civil . 2. Recurso não conhecido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45138 GO 2004.01.99.045138-5 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ASSINATURA CONSIDERADA MAL FEITA - EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Nos termos do artigo 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. 2. Se o autor diz ser trabalhador rural e assina o nome no instrumento procuratório não pode ser considerado analfabeto, tampouco ser questionado sobre qual método foi alfabetizado, até porque se apôs sua assinatura, demonstra que conhece as letras do alfabeto e sabe escrever. 3. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: CONSIDERADA MAL FEITA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DESNECESSIDADE ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL . 1.... Nos termos do artigo 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá... Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,DJ p.33 de 02/05/2006) CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO CIVEL...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4756406620055120047 475640-66.2005.5.12.0047 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ARTIGO 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Consoante o disposto no § 1º do artigo 654 do Código Civil , o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas uma assinatura de impossível identificação, o que descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 897402020025040403 89740-20.2002.5.04.0403 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ARTIGO 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Consoante o disposto no § 1º do artigo 654 do Código Civil , o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas uma assinatura de impossível identificação, o que descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1123407220065030031 112340-72.2006.5.03.0031 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ARTIGO 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Consoante o disposto no § 1º do artigo 654 do Código Civil , o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas uma assinatura de impossível identificação, o que descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 401 401/2006-111-03-40.3 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ARTIGO 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Consoante o disposto no § 1º do artigo 654 do Código Civil , o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas assinatura sem identificação, o que descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42354 GO 2004.01.99.042354-7 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL . 1. "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante" ( Código Civil , artigo 654 ). 2. Não pode o autor ser considerado analfabeto, se assina o nome no instrumento procuratório, assinatura idêntica àquela constante da Carteira de Identidade e do CPF. 3. Apelação provida.

Encontrado em: CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00654 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00267 INC:00001 ART : 00038 ART : 00295 INC:00006 ART : 00284 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 401402120065030111 40140-21.2006.5.03.0111 (TST)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ARTIGO 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Consoante o disposto no § 1º do artigo 654 do Código Civil , o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas assinatura sem identificação, o que descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43746 GO 2004.01.99.043746-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ASSINATURA CONSIDERADA MAL FEITA - EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Nos termos do artigo 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. 2. Se a autora é trabalhadora rural e assina o nome no instrumento procuratório, não pode ser considerada analfabeta, tampouco ser questionada sobre qual método foi alfabetizada, até porque se apôs sua assinatura, demonstra que conhece as letras do alfabeto e sabe escrever. 3. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00654 CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 43746 GO

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