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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 222202010506 PE 0000222-20.2010.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ELR PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Quando o subscritor do recurso não acompanha a parte em nenhuma das audiências realizadas e na procuração outorgada por instrumento particular não consta a mínima qualificação do outorgante, tem-se por irregular a representação, por inobservância de requisito elr previsto no § 1º do artigo 654 do Código Civil . 2. Recurso não conhecido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 32592010506 PE 0000032-59.2010.5.06.0261 (TRT-6)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ELR PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Quando o subscritor do recurso não acompanha a parte em nenhuma das audiências realizadas e na procuração outorgadas por instrumento particular não consta a mínima qualificação do outorgante, tem-se por irregular a representação, por inobservância de requisito elr previsto no § 1º do artigo 654 do Código Civil . 2. Recurso não conhecido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 387799 PE 0000061-35.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO DE MANDATO. DATA DA OUTORGA. EXIGÊNCIA DISPOSTA NO PARÁGRAFO1º, DO ARTIGO 654 , DO CÓDIGO CIVIL C/C O ARTIGO 37 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITO ESSENCIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1-Consoante o disposto no PARÁGRAFO 1º , do artigo 654 , do Código Civil , o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos essenciais, a data da outorga. Verbis: Art. 654. (...). PARÁGRAFO1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. 2-Na espécie, a procuração passada ao advogado que subscreveu a petição inicial não está devidamente datado, como requer o dispositivo acima citado, de modo a ser verificada a ausência de poderes para que se atue no presente processo, uma vez que, em consonância com o artigo 37 , do Código de Processo Civil , sem instrumento de mandato o causídico não será admitido a procurar em juízo. 3-É relevante a consignação da data na procuração, por tratar-se de requisito essencial do ato jurídico, já que indica o início dos poderes concedidos. 4-Não há que se falar em desobediência ao princípio da economia processual, uma vez que se encontra ausente um pressuposto essencial para o regular desenvolvimento do processo. Ademais, o apelante foi intimado para juntar uma procuração, por ele firmada, contendo a data da outorga de poderes, para que o signatário da petição inicial pudesse viabilizar o exercício da sua capacidade postulatória. Todavia, a exigência não foi atendida, conforme a certidão, às fls. 61, assim como, também não se atendeu a reiteração da determinação, de acordo com a certidão, às fls. 88. 5-Apelação improvida.

Encontrado em: : 2010 - 2/6/2010 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 654 PAR-1 Código Civil CPC-73 LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 37 Código de Processo Civil CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 654 PAR-1 Código... Civil CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 37 Código de Processo Civil Apelação Civel AC 387799 PE...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45138 GO 2004.01.99.045138-5 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ASSINATURA CONSIDERADA MAL FEITA - EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Nos termos do artigo 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. 2. Se o autor diz ser trabalhador rural e assina o nome no instrumento procuratório não pode ser considerado analfabeto, tampouco ser questionado sobre qual método foi alfabetizado, até porque se apôs sua assinatura, demonstra que conhece as letras do alfabeto e sabe escrever. 3. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: CONSIDERADA MAL FEITA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DESNECESSIDADE ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL . 1.... Nos termos do artigo 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá.... Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,DJ p.33 de 02/05/2006) CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO CIVEL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42354 GO 2004.01.99.042354-7 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL . 1. "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante" ( Código Civil , artigo 654 ). 2. Não pode o autor ser considerado analfabeto, se assina o nome no instrumento procuratório, assinatura idêntica àquela constante da Carteira de Identidade e do CPF. 3. Apelação provida.

Encontrado em: /4/2005 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00654 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART... : 00267 INC:00001 ART : 00038 ART : 00295 INC:00006 ART : 00284 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 2004

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 897402020025040403 89740-20.2002.5.04.0403 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ARTIGO 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Consoante o disposto no § 1º do artigo 654 do Código Civil , o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas uma assinatura de impossível identificação, o que descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4756406620055120047 475640-66.2005.5.12.0047 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ARTIGO 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Consoante o disposto no § 1º do artigo 654 do Código Civil , o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas uma assinatura de impossível identificação, o que descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1123407220065030031 112340-72.2006.5.03.0031 (TST)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. ARTIGO 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Consoante o disposto no § 1º do artigo 654 do Código Civil , o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso, em que se consigna apenas uma assinatura de impossível identificação, o que descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001515220135010035 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA TRANSCRITA NO INSTRUMENTO DE MANDATO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL I - As normas insculpidas nos artigos 37 do Código de Processo Civil e 5º, § 1º, da Lei nº 8.906 /94, proíbem o advogado de procurar em Juízo sem instrumento de mandato, excepcionando, contudo, a prática de atos reputados urgentes e o ajuizamento de ação, em nome da parte, a fim de evitar a decadência ou prescrição, hipóteses que não se verificam nos presentes autos. II - Nos termos do parágrafo 1º do artigo 654 do Código Civil , o instrumento particular de mandato deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Ausente a identificação e qualificação do representante legal da pessoa jurídica transcrita no instrumento de mandato, clara está a irregularidade de representação. III - Evidenciado o vício de representação, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto pela parte ré, uma vez que o ilustre advogado subscritor das razões recursais não estava regularmente constituído nos autos pela empresa recorrente. IV - Recursos principal e adesivo não conhecidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43746 GO 2004.01.99.043746-0 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ASSINATURA CONSIDERADA MAL FEITA - EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Nos termos do artigo 654 do Código Civil a procuração conferida por instrumento particular valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. 2. Se a autora é trabalhadora rural e assina o nome no instrumento procuratório, não pode ser considerada analfabeta, tampouco ser questionada sobre qual método foi alfabetizada, até porque se apôs sua assinatura, demonstra que conhece as letras do alfabeto e sabe escrever. 3. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: /2/2005 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00654 CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 43746 GO 2004.01.99.043746-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

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