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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31727 SP 031727/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DO EMPREGADOR NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL /2002. AUSENTE PROVA DE DOLO OU CULPA PATRONAL NA ECLOSÃO DA ENFERMIDADE, NÃO EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º INCISO XXVIII DA CF/88 . Quando a atividade do empregador não implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, consoante previsto no artigo 927 parágrafo único do Código Civil /2002, apenas exsurge o dever de indenizar

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 31727 SP 031727/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DO EMPREGADOR NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL /2002. AUSENTE PROVA DE DOLO OU CULPA PATRONAL NA ECLOSÃO DA ENFERMIDADE, NÃO EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º INCISO XXVIII DA CF/88 . Quando a atividade do empregador não implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, consoante previsto no artigo 927 parágrafo único do Código Civil /2002, apenas exsurge o dever de indenizar

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00009792520125050018 BA 0000979-25.2012.5.05.0018 (TRT-5)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: DANOS MORAIS - Devida a indenização postulada a título de danos morais, quando o empregador incorre em dolo ou culpa. Inteligência do artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00008097620125050463 BA 0000809-76.2012.5.05.0463 (TRT-5)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: DANOS MORAIS - Devida a indenização postulada a título de danos morais, quando o empregador incorre em dolo ou culpa. Inteligência do artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 450085199803009 RR 450085/1998-####-03-00.9 (TST)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º , INCISO XXVIII , DA CF - INCOMPETÊNCIA . A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º , inciso XXVIII , da CF , decorrente de acidente do trabalho. E, de fato, referido posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109 , inciso I , da CF , que remete à Justiça estadual comum a competência para apreciar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. Referida conclusão reforça-se, na hipótese em questão, tendo em vista o fato de que a causa de pedir e pedido assentam-se na responsabilidade civil do empregador, como decorrência da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do trabalhador, e o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil. Recurso de embargos não conhec ido. \

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4500850919985035555 450085-09.1998.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ARTIGO 7º , INCISO XXVIII , DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º , inciso XXVIII , da CF , decorrente de acidente do trabalho. E, de fato, referido posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109 , inciso I , da CF , que remete à Justiça estadual comum a competência para apreciar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. Referida conclusão reforça-se, na hipótese em questão, tendo em vista o fato de que a causa de pedir e pedido assentam-se na responsabilidade civil do empregador, como decorrência da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do trabalhador, e o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil.Recurso de embargos não conhecido.\

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003510920115040403 RS 0000351-09.2011.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sendo incontroversa a existência do dano e do nexo de causalidade (ainda que como concausa), e evidenciando a prova dos autos a existência de culpa da empresa (artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88), calcada na sua inércia e/ou falta de atitudes para a redução dos riscos inerentes à função desempenhada, deve a ré responder pelos danos experimentados pelo empregado, tanto morais quanto materiais.  

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00111004120045040012 RS 0011100-41.2004.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO SAT. A cobrança do SAT, a cargo do empregador (artigo 7º, inciso XXVIII, da CF), não foge da competência da Justiça do Trabalho, haja vista tratar de contribuição vinculada à relação de trabalho mantida entre as partes, sendo calculada sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês.Agravo de petição da reclamada Claro a que se dá provimento parcial.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007860620115040751 RS 0000786-06.2011.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sendo incontroversa a existência do dano e do nexo de causalidade e evidenciando a prova dos autos a existência de culpa da empresa (artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88), calcada na sua inércia e/ou falta de atitudes para a redução dos riscos inerentes à função desempenhada, deve a ré responder pelos danos experimentados pelo empregado, tanto morais quanto materiais. Recurso da reclamada não provido. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011539320105040030 RS 0001153-93.2010.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: RECURSO DOS RECLAMADOS. DOENÇA OCUPACIONAL. Demostrando o laudo que as atividades desenvolvidas pela reclamante atuaram como concausa no aparecimento da doença de que a obreira é portadora, e que há incapacidade temporária, é devido o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Aplicação do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88.  

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