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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

TRT-7 - Ação Rescisória AR 5910009220095070000 CE 0591000-9220095070000 (TRT-7)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA OMISSÃO PATRONAL EM CONTRATAR SEGURO CONTRA ACIDENTE DE TRABALHO PARA OS EMPREGADOS. OFENSA AO INCISO XXVIII DO ARTIGO DA CF/88 . Decisão que defere reparação substitutiva de seguro contra acidentes de trabalho que o empregador teria deixado de contratar, ao entendimento de que assim determina o inciso XXVIII do art. da Constituição Federal , viola a literalidade desse dispositivo, dês que o seguro ali previsto é obrigação tributária integrante da contribuição à Previdência Social, não um contrato de natureza privada, firmado com empresa seguradora de livre eleição.

Encontrado em: FORMASA. BRAULA FERREIRA BESERRA Ação Rescisória AR 5910009220095070000 CE 0591000-9220095070000 (TRT-7) ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 31727 SP 031727/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DO EMPREGADOR NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL /2002. AUSENTE PROVA DE DOLO OU CULPA PATRONAL NA ECLOSÃO DA ENFERMIDADE, NÃO EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO INCISO XXVIII DA CF/88 . Quando a atividade do empregador não implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, consoante previsto no artigo 927 parágrafo único do Código Civil /2002, apenas exsurge o dever de indenizar

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31727 SP 031727/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DO EMPREGADOR NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL /2002. AUSENTE PROVA DE DOLO OU CULPA PATRONAL NA ECLOSÃO DA ENFERMIDADE, NÃO EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO INCISO XXVIII DA CF/88 . Quando a atividade do empregador não implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, consoante previsto no artigo 927 parágrafo único do Código Civil /2002, apenas exsurge o dever de indenizar

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 160200904123005 MT 00160.2009.041.23.00-5 (TRT-23)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: RECURSO DO RÉU PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Durante o período em que o empregado encontra-se afastado das atividades laborais por motivo de doença ou convalescença por acidente de trabalho, ocorre, nos primeiros quinze dias, a interrupção e, nos dias subsequentes, a suspensão do contrato de trabalho, entendimento que se extrai da exegese dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213 /91. Assim, deve ser mantida a sentença que declarou a unicidade contratual e deixou de pronunciar a prescrição em função da alegada ruptura do primeiro vínculo de emprego. Recurso do réu improvido. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A indenização por acidente de trabalho é um direito de natureza trabalhista, porque está previsto no rol de direitos dos trabalhadores elencados no art. da Carta Magna - inciso XXVIII e também porque o crédito correspondente tem nascedouro no âmago da relação existente entre empregado e empregador, sem a qual o dano certamente não se implria. Por essa razão, a esta pretensão deve ser aplicada a prescrição trabalhista, também prevista no rol de direitos estatuídos no art. da CF/88 - inciso XXIX. Recurso patronal ao qual se nega provimento. NATUREZA DA PRESTAÇÃO LABORAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. VIGÊNCIA DO CONTRATO. 1. Ao negar a existência de vínculo empregatício, contudo admitindo a prestação de serviços pelo autor em seu favor, na condição de autônomo (empreiteiro), o réu chama para si o ônus da prova, por força do previsto nos artigos 818 da CLT e 333 , II do CPC . Se desse ônus não se desincumbe a contento, impõe-se o reconhecimento de que era trabalhista a natureza do liame com que as partes se uniram. A presunção alcança apenas o período em que a ré efetivamente admite a prestação laboral. Quanto ao período anterior, em que é total a negativa da prestação laboral, o ônus da prova permanece com o autor, porque se tratar da demonstração do fato constitutivo...

Encontrado em: 2ª Turma 16/07/2010 - 16/7/2010 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 160200904123005 MT 00160.2009.041.23.00-5 (TRT-23) DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 1336000720065050661 BA 0133600-07.2006.5.05.0661 (TRT-5)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACIDENTE DE TRABALHO. ART. , INCISO XXVIII , DA CF/88 . PRESCRIÇÃO. ARTIGO 2028 C/C ARTIGO 206 , PARÁGRAFO 3º , INCISO V , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição aplicável ao pleito de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, em face do quanto estabelece o artigo , inciso XXVIII , da hodierna Carta Política , é aquela prevista no artigo 2.028 c/c o artigo 206 , parágrafo 3º, V, todos do novel Álbum Civil Pátrio, verificada a data da ocorrência do fato gerador. Não tendo o autor observado as regras acima aludidas quando do ajuizamento da presente reclamatória e ainda havendo extrapolado o prazo estabelecido para o exercício da pretensão deduzida, impõe-se o desprovimento do presente recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 376523 ES 2002.50.01.006692-9 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE (INEXISTENTE). ALÍQUOTAS. LEI 8.212 /91. COMPENSAÇÃO. A jurisprudência do STF vem adotando, de forma sistemática e pacífica, o entendimento de que não há nenhuma inconstitucionalidade acoimando a contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho – SAT, sendo desnecessária, para a sua instituição a edição de lei complementar, ante a previsão constitucional inserta nos artigos , inciso XXVIII e 195 , I , da Constituição Federal , que autorizam a instituição da exação por meio de lei ordinária. O art. 22 da Lei 8.212 /91, ao instituir as alíquotas de acordo com o grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte, a ser definido mediante decreto regulamentador, não ofendeu os princípios da isonomia e/ou da legalidade. Posto que, consoante previsão inserta no art. 84 , IV , da CF-88 , a finalidade do decreto é propiciar a fiel execução da lei. Uma vez demonstrada a constitucionalidade da contribuição ao SAT, prejudicadas restam as questões atinentes à compensação e às demais razões narradas em sede recursal. Negado provimento à apelação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 277318 RJ 2001.02.01.046995-3 (TRF-2)

Data de publicação: 28/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE (INEXISTENTE). INSTITUIR ALÍQUOTAS.LEI 8.212 /91 A jurisprudência do STF vem adotando, de forma sistemática e pacífica, o entendimento de que não há nenhuma inconstitucionalidade acoimando a contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho – SAT, sendo desnecessária, para a sua instituição a edição de lei complementar, ante a previsão constitucional inserta nos artigos , inciso XXVIII e 195 , I , da Constituição Federal , que autorizam a instituição da exação por meio de lei ordinária. O art. 22 da Lei 8.212 /91, ao instituir as alíquotas de acordo com o grau de risco da atividade exercida pelo contribuinte, a ser definido mediante decreto regulamentador, não ofendeu os princípios da isonomia e/ou da legalidade. Posto que, consoante previsão inserta no art. 84 , IV , da CF-88 , a finalidade do decreto é propiciar a fiel execução da lei. Dado provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e negado provimento à apelação da parte autora.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4500850919985035555 450085-09.1998.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ARTIGO , INCISO XXVIII , DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo , inciso XXVIII , da CF , decorrente de acidente do trabalho. E, de fato, referido posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109 , inciso I , da CF , que remete à Justiça estadual comum a competência para apreciar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. Referida conclusão reforça-se, na hipótese em questão, tendo em vista o fato de que a causa de pedir e pedido assentam-se na responsabilidade civil do empregador, como decorrência da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do trabalhador, e o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil.Recurso de embargos não conhecido.\

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 450085199803009 RR 450085/1998-####-03-00.9 (TST)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO , INCISO XXVIII , DA CF - INCOMPETÊNCIA . A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo , inciso XXVIII , da CF , decorrente de acidente do trabalho. E, de fato, referido posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109 , inciso I , da CF , que remete à Justiça estadual comum a competência para apreciar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. Referida conclusão reforça-se, na hipótese em questão, tendo em vista o fato de que a causa de pedir e pedido assentam-se na responsabilidade civil do empregador, como decorrência da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do trabalhador, e o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil. Recurso de embargos não conhec ido. \

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 280490 2002.02.01.006914-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO – SAT. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. LEI COMPLEMENTAR: NÃO NECESSÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL INSERTA NOS ARTIGOS , INCISO XXVIII E 195 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZANDO A INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. DECRETOS REGULAMENTARES (356/91, 612/92 E ALTERADOS PELOS DECRETOS 2.173 /97 E 3.048 /99) NÃO CONTRARIAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ( CF/88 , ART. 150 , I ). Não há nenhuma inconstitucionalidade acoimando a contribuição para o Seguro de Acidente de trabalho – SAT, não necessitando para sua instituição, a edição de lei complementar, ante a previsão constitucional inserta nos artigos , XXVIII , e 195 , I , da CF , que autorizam a instituição da exação por meio de lei ordinária.Os Decretos regulamentares 356 /91 e 612 /92, posteriormente alterados pelos Decretos 2173 /97 e 3048 /99, que estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, não contrariam o princípio da legalidade tributária ( CF/88 , art. 150 , I ), visto que, simplesmente regulamentaram a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da lei, que se limitou a fixar padrões e parâmetros. Demonstrada a constitucionalidade, restam prejudicadas as questões atinentes à compensação e às demais razões narradas em sede recursal.

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::08/09/2005 - Página::161 - 8/9/2005 CF-88 LEG-F CFD-000000

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