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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2014

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Legislação direta

Inciso XXVIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 31727 SP 031727/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DO EMPREGADOR NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL /2002. AUSENTE PROVA DE DOLO OU CULPA PATRONAL NA ECLOSÃO DA ENFERMIDADE, NÃO EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º INCISO XXVIII DA CF/88 . Quando a atividade do empregador não implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, consoante previsto no artigo 927 parágrafo único do Código Civil /2002, apenas exsurge o dever de indenizar

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 31727 SP 031727/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DO EMPREGADOR NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 927 § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL /2002. AUSENTE PROVA DE DOLO OU CULPA PATRONAL NA ECLOSÃO DA ENFERMIDADE, NÃO EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º INCISO XXVIII DA CF/88 . Quando a atividade do empregador não implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, consoante previsto no artigo 927 parágrafo único do Código Civil /2002, apenas exsurge o dever de indenizar

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 450085199803009 RR 450085/1998-####-03-00.9 (TST)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO 7º , INCISO XXVIII , DA CF - INCOMPETÊNCIA . A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º , inciso XXVIII , da CF , decorrente de acidente do trabalho. E, de fato, referido posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109 , inciso I , da CF , que remete à Justiça estadual comum a competência para apreciar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. Referida conclusão reforça-se, na hipótese em questão, tendo em vista o fato de que a causa de pedir e pedido assentam-se na responsabilidade civil do empregador, como decorrência da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do trabalhador, e o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil. Recurso de embargos não conhec ido. \

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4500850919985035555 450085-09.1998.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E FÍSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ARTIGO 7º , INCISO XXVIII , DA CF - INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para apreciar e julgar dissídio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito à indenização prevista no artigo 7º , inciso XXVIII , da CF , decorrente de acidente do trabalho. E, de fato, referido posicionamento é o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109 , inciso I , da CF , que remete à Justiça estadual comum a competência para apreciar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. Referida conclusão reforça-se, na hipótese em questão, tendo em vista o fato de que a causa de pedir e pedido assentam-se na responsabilidade civil do empregador, como decorrência da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do trabalhador, e o direito pessoal que lhe assiste à reparação indenizatória é de natureza tipicamente civil.Recurso de embargos não conhecido.\

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003510920115040403 RS 0000351-09.2011.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sendo incontroversa a existência do dano e do nexo de causalidade (ainda que como concausa), e evidenciando a prova dos autos a existência de culpa da empresa (artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88), calcada na sua inércia e/ou falta de atitudes para a redução dos riscos inerentes à função desempenhada, deve a ré responder pelos danos experimentados pelo empregado, tanto morais quanto materiais.  

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00111004120045040012 RS 0011100-41.2004.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO SAT. A cobrança do SAT, a cargo do empregador (artigo 7º, inciso XXVIII, da CF), não foge da competência da Justiça do Trabalho, haja vista tratar de contribuição vinculada à relação de trabalho mantida entre as partes, sendo calculada sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do mês.Agravo de petição da reclamada Claro a que se dá provimento parcial.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007860620115040751 RS 0000786-06.2011.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sendo incontroversa a existência do dano e do nexo de causalidade e evidenciando a prova dos autos a existência de culpa da empresa (artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88), calcada na sua inércia e/ou falta de atitudes para a redução dos riscos inerentes à função desempenhada, deve a ré responder pelos danos experimentados pelo empregado, tanto morais quanto materiais. Recurso da reclamada não provido. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011539320105040030 RS 0001153-93.2010.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: RECURSO DOS RECLAMADOS. DOENÇA OCUPACIONAL. Demostrando o laudo que as atividades desenvolvidas pela reclamante atuaram como concausa no aparecimento da doença de que a obreira é portadora, e que há incapacidade temporária, é devido o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Aplicação do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009769520115040030 RS 0000976-95.2011.5.04.0030 (TRT-4)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. Verificada a existência de concausa e o fornecimento irregular ou insuficiente de EPIs, resta caracterizada a culpa da empresa, devendo ela responder pelos prejuízos aferidos, já que presente o dano, o ato ilícito comissivo ou omissivo e o nexo de causalidade. Aplicação do artigo 7º, inciso XXVIII, da CF/88. Recurso da reclamada não provido.  

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23654 RS 1998.04.01.023654-8 (TRF-4)

Data de publicação: 13/06/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELA PREVIDÊNCIA. ARTIGO 120 DA LEI 8.123/91.INCOMPATIBILIDADE FRENTE À NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 7º , INCISO XXVIII , DA CF . O artigo 120 da Lei 8.213 /91 ao possibilitar à Previdência Social a propositura de ação regressiva nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva contraria o texto constitucional constante do artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de trabalho, atestando a natureza securitária do vínculo jurídico que une o empregado ao INSS.Arguição de inconstitucionalidade do artigo 120 da Lei 8.123/91 a ser submetida ao Plenário deste Tribunal.

Encontrado em: /06/2001 - 13/6/2001 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-28 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LBPS-91 LEG... ART- 159 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-28 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 159 CÓDIGO CIVIL DE 1916 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-28...

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