Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família para os seus dependentes;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
b)
até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8962820125010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. BIÊNIO CONSTITUCIONAL. REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 11 DA CLT E ARTIGO 7º , XXIX , CF/88 . O cancelamento da OJ nº 384 do C. TST não implica no afastamento da prescrição bienal, considerando que o cancelamento do registro do autor junto ao OGMO, efetuado pelo réu tão-logo deferida a aposentadoria do trabalhador, em observância ao artigo 27 , § 3º , da Lei nº 8.630 /93, implicou na interrupção dos serviços, março inicial da contagem do prazo prescricional, já ultrapassado.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6725720115010070 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. BIÊNIO CONSTITUCIONAL. REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 11 DA CLT E ARTIGO 7º , XXIX , CF/88 . A prescrição é instituto jurídico que elimina direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição , suprimindo-lhes a exigibilidade judicial, não podendo ser objeto de interpretação ampliativa. Desta forma, o único foco a ser observado no transcurso do biênio legal refere-se à data da propositura da ação contra o empregador direto, contado a partir da data da extinção do contrato de trabalho celebrado entre ele e o empregado.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1563003420095010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. BIÊNIO CONSTITUCIONAL. REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 11 DA CLT E ARTIGO 7º , XXIX , CF/88 . A prescrição é instituto jurídico que elimina direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição , suprimindo-lhes a exigibilidade judicial, não podendo ser objeto de interpretação ampliativa. Desta forma, o único foco a ser observado no transcurso do biênio legal refere-se à data da propositura da ação contra o empregador direto, contado a partir da data da extinção do contrato de trabalho celebrado entre ele e o empregado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 310720115020 SP 00000310720115020017 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PAGAMENTO DE COMISSÕES. ATO DO EMPREGADOR CONSISTENTE EM SUBTRAIR DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA PARCELA OS CUSTOS OPERACIONAIS, OS FATORES DE RISCO, AS INADIMPLÊNCIAS E OS CONTRATOS NÃO FORMALIZADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º , VI , CF/88 ; 2º e 468 DA CLT . À luz do artigo 466 da CLT , o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Também é certo que tal modalidade remuneratória corresponde à participação do empregado no resultado das negociações, se e quando efetivado. Ademais, cumpre lembrar que o artigo 7º da Lei 3.207 /57 autoriza o estorno da comissão já paga nas hipótese em que se verificar a insolvência do comprador. Contudo, tais disposições não têm o condão de transferir o risco do empreendimento aos trabalhadores, razão pela qual o ato do empregador, consistente em subtrair da base de cálculo das comissões os custos operacionais, os fatores de risco, as inadimplências e os valores dos contratos não formalizados, afronta o art. 2º da CLT e o princípio da alteridade. Vale aqui lembrar que o já citado art. 7º da Lei 3.207 /57 faz menção expressa à "insolvência" do comprador, expressão que não comporta interpretação extensiva para ser entendida como "inadimplemento". De fato, o artigo 444 da CLT permite a livre pactuação das cláusulas contratuais entre as partes. Entretanto não se pode olvidar da limitação imposta por referida norma, qual seja, desde que o pactuado não contravenha às disposições de proteção a trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Demais disso, o procedimento levado a cabo pelo empregador acarreta inconcebível redução salarial, o que avilta o disposto no art. 7º , VI , Constituição Federal e o artigo 468 da CLT , regra máxima de proteção ao trabalhador, que externa o princípio protecionista informador de todo Direito do Trabalho....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 282520125150124 SP 084676/2012-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: HORAS "IN ITINERE" - ACORDO COLETIVO - PRINCÍPIO DA REALIDADE - ART 7º , XXVI , CF/88 - ART. 58 , § 3º DA CLT Havendo comprovação de que o tempo real gasto em percurso é superior ao convencionado, não incide o inciso XXVI do artigo 7º da CF/88 , devendo prevalecer o Princípio da Realidade. Ademais, o disposto no artigo 58 , § 3º da CLT autoriza a prefixação de horas de transporte apenas para microempresas e empresa de pequeno porte, não adequado, portanto, ao caso em tela.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1236201001910003 DF 01236-2010-019-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ARTIGO 37 DA CF/88 . APLICAÇÃO DO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CF/88 . CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. Considerando que o suposto prejuízo, cujo ressarcimento ambiciona a empregadora, teria decorrido da relação de emprego vivenciada com o ex-empregado, impõe-se a aplicação da prescrição trabalhista constitucionalmente prevista no inciso XXIX do artigo 7º respectivo. Não sendo omissa a Carta Magna sobre o tema, não há falar em aplicação do § 5º do artigo 37 da CF/88 , que prevê a imprescritibilidade das ações que visem ao ressarcimento do erário público, na medida em que para o caso de cobrança de créditos oriundos da relação empregatícia há dispositivo constitucional específico regedor da matéria.

Encontrado em: 1ª Turma 08/07/2011 no DEJT - 8/7/2011 Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

TRT-9 - 13512010562906 PR 1351-2010-562-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: TRT-PR-24-01-2012 PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º , XXIX , CF/88 . EMENDA 28 /2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. A Emenda Constitucional nº 28 , de 25/5/2000, por atender aos princípios e objetivos fundamentais inerentes à Constituição Federal , tem aplicação imediata sobre os casos ainda não submetidos à apreciação do Poder Judiciário. A Emenda 28 /2000 não se encontra viciada de inconstitucionalidade, visto que não aboliu qualquer direito trabalhista, mas apenas redefiniu o prazo prescricional para o trabalhador rural, determinando a aplicação da prescrição qüinqüenal, tal como para o trabalhador urbano. Sentença que deve ser mantida.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 938201100910003 DF 00938-2011-009-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: MARCAÇÃO DA JORNADA MEDIANTE REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. INSTITUIÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. INCISO XXVI DO ARTIGO 7º DA CF/88 . O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho representa direito social da categoria dos trabalhadores urbanos e rurais, apenas sendo consideradas inválidas aquelas disposições coletivas que atentem contra garantias inerentes a normas de saúde, higiene e segurança do empregado, porquanto de caráter indisponível. A flexibilização alusiva à marcação da jornada de trabalho não representa, a priori, mácula àquelas garantias, razão pela qual não há falar que o sistema de marcação da jornada por exceção atenta contra dispositivo de ordem legal ou constitucional. Entretanto, em observância ao princípio da primazia da realidade, caso demonstrado que as horas extras praticadas pelo empregado não eram consideradas e devidamente registradas pela reclamada como “exceções”, impor-se-á a reparação do labor extraordinariamente experimentado. Não havendo a produção de prova nesse sentido, o indeferimento das horas extras postuladas constitui mera decorrência lógica. Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

TRT-9 - 1932010562907 PR 193-2010-562-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: TRT-PR-22-02-2011 PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º , XXIX , CF/88 . EMENDA 28 /2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. A Emenda Constitucional nº 28 , de 25/5/2000, por atender aos princípios e objetivos fundamentais inerentes à Constituição Federal , tem aplicação imediata sobre os casos ainda não submetidos à apreciação do Poder Judiciário. A Emenda 28 /2000 não se encontra viciada de inconstitucionalidade, visto que não aboliu qualquer direito trabalhista, mas apenas redefiniu o prazo prescricional para o trabalhador rural, determinando a aplicação da prescrição qüinqüenal, tal como para o trabalhador urbano. Sentença que deve ser mantida.

Encontrado em: 4A. TURMA 22/02/2011 - 22/2/2011 1932010562907 PR 193-2010-562-9-0-7 (TRT-9) SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

TRT-9 - 8252009562909 PR 825-2009-562-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: TRT-PR-18-01-2011 PRESCRIÇÃO TRABALHADOR RURAL. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º , XXIX , CF/88 . EMENDA 28 /2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. A Emenda Constitucional nº 28 , de 25/5/2000, por atender aos princípios e objetivos fundamentais inerentes à Constituição Federal , tem aplicação imediata sobre os casos ainda não submetidos à apreciação do Poder Judiciário. A Emenda 28 /2000 não se encontra viciada de inconstitucionalidade, visto que não aboliu qualquer direito trabalhista, mas apenas redefiniu o prazo prescricional para o trabalhador rural, determinando a aplicação da prescrição qüinqüenal, tal como para o trabalhador urbano. Sentença que deve ser mantida.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca