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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família para os seus dependentes;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
b)
até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636941 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § , CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § , CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § , CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § , CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § , CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1266198 RS 2010/0005049-1 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. SERVIÇO SOCIAL DAINDÚSTRIA - SESI. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195 , § , DA CF/88 .PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COMFUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em relaçãoao recolhimento da Cofins foi dirimida na origem à luz dainterpretação dada ao § do artigo 195 da CF/88 .2. No exame do acórdão recorrido, verifica-se que o reconhecimentoda imunidade prevista no artigo 195 , § , da CF/88 , decorreu defundamentação eminentemente constitucional. É o que se extrai dosseguintes excertos: "Ocorre que, ao ser minuciosamente examinada acondição específica do SESI frente a imunidade constitucionalconferida às entidades assistenciais, a Primeira Seção desta Corte,em julgamento dos Embargos Infringentes em AC nº2001.71.08.000290- 8, analisou a questão sob outro enfoque,conferindo àquela entidade o benefício imunitório independentementedo cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212 /91" (fl. 77). "É Cediço que tanto a doutrina como ajurisprudência concluíram que o benefício previsto no § do art. 195 da CF trata-se de imunidade e não de isenção, embora esta seja aexpressão contida em seu texto. No entanto, o legislador, aoinstituir o plano de custeio da seguridade social por meio da Lei8.212/91, e com o propósito de regulamentar as exigências impostaspela norma constitucional, ateve-se em estabelecer, no seu art. 55,as regras de uma isenção ampla e genérica, ditando os requisitos aserem cumpridos pelas entidades beneficentes a que se refere a regraimunizante. Logo, não se preocupou em alterar ou revogar outrasisenções específicas porventura existentes" (fl. 79). Há de seconcluir, portanto, que as normas isentivas dessas entidadespúblicas, ou equiparadas às públicas, devem ser consideradas comointegrantes da regulamentação do parágrafo do art. 195 da CF/88 ,uma vez que são todas leis que pertencem a um mesmo universonormativo, destinadas a definir o tratamento tributário dasentidades beneficentes de assistência social que, por força daConstituição de 1988 e de seus intérpretes, passaram da condição deisentas à de imunes" (fl. 80).3. Inviável recurso especial interposto contra acórdão que se baseiaem fundamento exclusivamente constitucional.4. Agravo regimental não provido....

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 500091 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. PIS . Artigo 239 da CF/88 . LC nº 7 /70. Possibilidade de alteração por lei ordinária. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O STF entendeu que o art. 239 da Constituição Federal não ocasionou o engessamento da contribuição ao PIS , apenas recepcionou-a expressamente, podendo ser alterada pela norma infraconstitucional ordinária. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8962820125010080 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. BIÊNIO CONSTITUCIONAL. REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 11 DA CLT E ARTIGO , XXIX, CF/88. O cancelamento da OJ nº 384 do C. TST não implica no afastamento da prescrição bienal, considerando que o cancelamento do registro do autor junto ao OGMO, efetuado pelo réu tão-logo deferida a aposentadoria do trabalhador, em observância ao artigo 27, §3º, da Lei nº 8.630/93, implicou na interrupção dos serviços, marco inicial da contagem do prazo prescricional, já ultrapassado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 10887720125020 SP 20120089922 (TRT-2)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ARTIGO , XIV, DA CF/88. Configura labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do artigo , XIV, da CF/88, para fins de adoção da jornada de trabalho especial, situação em que se retrata que o trabalhador, dentro do mesmo mês, laborou nos períodos da manhã, da tarde e da noite, portanto, em três jornadas de trabalho diferentes, exatamente na sistemática de trabalho que a Constituição almejou albergar para reduzir o desgaste do trabalhador, como norma de direito tutelar de trabalho. Faz jus, portanto, o empregado ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Recurso ordinário que se confere provimento em parte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081702144001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: 2 APELAÇÃO CIVEL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. INTEGRALIDADE. ARTIGO 40 , § DA CF/88 . COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPROCEDEÊNCIA. 2 APELAÇÃO CIVEL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. INTEGRALIDADE. ARTIGO 40 , § DA CF/88 . COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPROCEDEÊNCIA. 2 APELAÇÃO CIVEL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. INTEGRALIDADE. ARTIGO 40 , § DA CF/88 . COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPROCEDEÊNCIA. 2 APELAÇÃO CIVEL.. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. INTEGRALIDADE. ARTIGO 40 , § DA CF/88 . COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPROCEDEÊNCIA. Demonstrado o pagamento dos valores nos moldes pleiteados, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de apelação conhecido e provido.

TRT-15 - RO 1 SP (TRT-15)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: HORAS IN ITINERE. RURÍCOLA. PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , XXVI DA CF/88 E 58 , § 3º DA CLT . Conformidade com o disposto no inciso XXVI do art. da CF/88 , o reconhecimento da força normativa dos acordos e convenções coletivas constitui direito fundamental, de sorte que as normas coletivas que estabelecem a prefixação do pagamento de horas in itinere têm validade e utilidade, por ser fato público e notório que o trabalho no meio rural se desenvolve em locais

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 10461820115070002 CE 0001046-1820115070002 (TRT-7)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO , INCISO XXIX DA CF/88 AO PRESENTE CASO. Em se tratando de ação declaratória que visa à nulidade de ato administrativo praticado por empregador, unilateralmente, temos que o direito de ação deve ser exercitado no prazo previsto na Constituição Federal , a partir da suposta violação do direito. Não observado o prazo da norma constitucional, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito de ação do reclamante.

Encontrado em: 23/7/2012 JOSE CARLOS DE SOUSA PEREIRA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU. . Recurso Ordinário... RO 10461820115070002 CE 0001046-1820115070002 (TRT-7) MARIA JOSÉ GIRÃO

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 10488520115070002 CE 0001048-8520115070002 (TRT-7)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO , INCISO XXIX DA CF/88 AO PRESENTE CASO. Em se tratando de ação declaratória que visa à nulidade de ato administrativo praticado por empregador, unilateralmente, temos que o direito de ação deve ser exercitado no prazo previsto na Constituição Federal , a partir da suposta violação do direito. Não observado o prazo da norma constitucional, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito de ação do reclamante.

Encontrado em: 23/7/2012 FRANCISCO FRANCINALDO EUFRAZIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. . Recurso... Ordinário RO 10488520115070002 CE 0001048-8520115070002 (TRT-7) MARIA JOSÉ GIRÃO

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 9544020115070002 CE 0000954-4020115070002 (TRT-7)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO , INCISO XXIX DA CF/88 AO PRESENTE CASO. Em se tratando de ação declaratória que visa à nulidade de ato administrativo praticado por empregador, unilateralmente, temos que o direito de ação deve ser exercitado no prazo previsto na Constituição Federal , a partir da suposta violação do direito. Não observado o prazo da norma constitucional, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito de ação do reclamante.

Encontrado em: 23/7/2012 RAIMUNDO TEIXEIRA MARQUES. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - C B T U. . Recurso Ordinário... RO 9544020115070002 CE 0000954-4020115070002 (TRT-7) MARIA JOSÉ GIRÃO

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