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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70055999148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Tratando-se de crimes de roubo ocorridos na comarca de Porto Alegre e de crime de formação de quadrilha, ocorrido em Sapucaia do Sul e também em Porto Alegre, uma vez que sua consumação se prolonga no tempo e no espaço, a teor do artigo 78 , inciso II , alínea a do CPP , verifica-se a competência pelo local da infração à qual for cominada a pena mais grave - e, no caso, sendo a pena do crime de roubo mais gravosa do que a pena do crime de formação de quadrilha, a competência para processamento e julgamento do feito pertence ao Juízo suscitante. JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70055999148, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70059904664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Considerando que o crime de estelionato (que ocorreu em local de competência jurisdicional pertencente ao Foro Regional do Alto Petrópolis) possui pena mais grave que àquela prevista no tipo penal do artigo 294 do Código Penal - petrechos de falsificação -, que ocorreu nos limites jurisdicionais do Foro Regional do Partenon, e tendo em vista que, nos termos do artigo 78, inciso II, alínea a , do Código de Processo Penal, é competente para processamento e julgamento do feito o Juízo do local em que ocorreu o crime mais grave, impositivo seja considerado o Juízo Suscitado competente para o julgamento do feito. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70059904664, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70056413974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Tratando-se de crime de roubo ocorrido na comarca de Gravataí e de crimes de furto ocorridos em Canoas e Novo Hamburgo, a teor do artigo 78 , inciso II , alínea a do CPP , verifica-se a competência pelo local da infração à qual for cominada a pena mais grave - e, no caso, sendo a pena do crime de roubo mais gravosa do que a pena do crime de furto, a competência para processamento e julgamento do feito pertence ao Juízo suscitado. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70056413974, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 20/02/2014)

TJ-PR - Exceção de Incompetência EI 12770871 PR 1277087-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA PELO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL PARA APURAR DELITOS DE ROUBO MAJORADO. DESCOBERTA SUPERVENIENTE DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. ROUBOS PRATICADOS EM CURITIBA E VEÍCULOS LOCALIZADOS EM ARAUCÁRIA. DROGAS APREENDIDAS EM ARAUCÁRIA. CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , LUGAR DA INFRAÇÃO, À QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAUCÁRIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência nº 1277087-1[..] é possível que existam dois delitos sendo apurados em foros diferentes, tendo em vista que as infrações originaram- se em locais diversos [...]. Assim, elege-se qual é o mais grave deles para a escolha do foro prevalente: [...]. (NUCCI.Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 9ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 238).

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000120691316000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR O CRIME AO QUAL É COMINADA A PENA MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Havendo a prática de crimes em conexão, cuja competência para julgar cada um dos delitos em separado é determinada a duas unidades jurisdicionais distintas, mas da mesma categoria, deve ser estabelecida a competência com base na regra do artigo 78 , II , a , do CPP . 2. Havendo conexão de crimes e, por consequência, conexão probatória, deve-se ter a unidade de processo a fim de se evitar decisões conflitantes. 3. Nos casos em que houver a conexão instrumental ou probatória, a competência para julgar o feito será do juízo competente para conhecer e julgar a infração penal mais grave. 4. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110902969 DF 0023824-17.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO PROBATÓRIA E DA APLICAÇAO DO ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INEXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I – Ameaçar ex-companheira de mal injusto e grave é fato que se amolda ao artigo 147, caput, do Código Penal c/c os artigos 5º, III e 7º, I e II, ambos da Lei 11.340/2006. II – Tratando-se da prática, contra a mesma vítima, de diversos crimes de ameaça e contravenção penal de vias de fato, bem como restando configurada a conexão probatória entre eles, necessária se faz a observância da norma descrita no artigo 78, inciso II, aliena “b”, do Código de Processo Penal, a qual prevê que, no concurso de jurisdição da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade. III – Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. V – Não há que se falar em atipicidade da conduta de ameaça quando o depoimento da vítima demonstra de forma clara e inequívoca o medo gerado pela ameaça proferida, a ponto de buscar a tutela do Estado e representar por Medidas Protetivas de Urgência. VI – Para a configuração do crime de ameaça, é prescindível a demonstração de ânimo calmo e tranqüilo pelo agente. VII - Recurso CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar competenteo3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para declarar competenteo3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DFe condenar o Réu pela prática do delito previsto noartigo 147, caput, do Código Penal c/c artigos 5º, III e 7º, I e II, ambos da Lei 11.340/2006, fixando pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial ABERTO, consoante artigo 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal....

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3891820134013604 MT 0000389-18.2013.4.01.3604 (TRF-1)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO. ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRITÉRIO DA PREVALÊNCIA DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. PREVENÇÃO. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. 1. Em conformidade com o entendimento proferido, tanto pelo Juízo da Subseção Judiciária de Uberaba/MG quanto pelo Juízo da Justiça Federal de Mato Grosso/MT, é certo que está caracterizada a conexão instrumental e intersubjetiva entre os delitos apurados na ação penal n. 90-41.2013.4.01.3604, iniciada em Mato Grosso, versando a denúncia sobre o depósito de 189.830 kg (cento e oitenta e nove quilos e oitocentos e trinta gramas) de cocaína - e o IPL n. 187-29.2013.4.01.3802, tramitando em Uberaba/MG, cuja denúncia trata da prática de delitos previstos na Lei 11.343 /2006 (tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo), sendo que os dois réus da ação penal n. 90-41.2013.4.01.3604 também são réus no IPL n. 187-29.2013.4.01.3802 ( cf . fl. 834, apenso II). 2. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, como no caso em comento, somente não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do Código de Processo Penal é que se firma a competência pela prevenção. 3. No caso em tela os crimes praticados em Uberaba (tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo) são em maior número que os praticados em Mato Grosso, incidindo, pois, a regra inscrita no art. 78 , II , b , do CPP . 4. Recurso desprovido.

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 6252039 PR 0625203-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA MÁXIMA ABSTRADA IDÊNTICA EM AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO PREJUDICADA DO CRITÉRIO FIXADO NO ART. 78 , INCISO II , ALÍNEA A. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RESIDUAL DA PREVENÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. Diante da conexão, em se tratando de crimes cuja pena máxima em abstrato são idênticas, aplica-se o critério residual da prevenção, consoante o teor do art. 78 , II , alínea c , do CPP , de modo que a competência será do juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos.

TRF-4 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 32362 RS 2009.04.00.032362-0 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONTRABANDO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONEXÃO. ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRITÉRIO DA PREVALÊNCIA DO LOCAL DA INFRAÇÃO A QUE COMINADA A PENA MAIS GRAVE. PREVENÇÃO. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO. 1. Em consonância com o disposto no art. 78 , inciso II , do CPP , o primeiro critério a ser examinado para efeito de definição da competência no caso de jurisdições da mesma categoria é a gravidade das penas cominadas. O critério de prevenção, à luz da alínea c do inciso II do art. 78 do CPP , é subsidiário, somente aplicável se insuficientes os demais; 2. In casu, o Juízo competente para julgar as ações em questão é o Suscitado (MM. Juízo de São Miguel do Oeste/SC), porquanto a pena mais grave refere-se ao crime de corrupção ativa (dois a doze anos de reclusão e multa), praticado nos limites da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 78 INC-2 LET- A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO...-1941 ART- 78 INC-2 LET- A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 78 INC-2... LET- A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 32362 RS 2009.04.00.032362-0 (TRF-4) SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ...

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 5853941 PR 0585394-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL )- CARGA DE SOJA TRANSGÊNICA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL ATESTANDO CARGA NÃO TRANSGÊNICA - APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL COM INFORMAÇÃO FALSA EM OUTRA LOCALIDADE - CONEXÃO CARACTERIZADA - CRIMES A QUE SÃO COMINADAS IDÊNTICAS PENAS E IGUAL NÚMERO DE INFRAÇÕES EM CADA COMARCA - COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO - ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONFLITO PROCEDENTE. 1. Os crimes apurados no inquérito são conexos, conforme o artigo 76 , II e III do Código de Processo Penal , com observância do disposto no artigo 78 do mesmo Diploma Legal. Dessa forma, havendo concurso de jurisdição da mesma categoria, com a mesma pena abstratamente cominada e igual número de infrações, incide a regra prevista na alínea c do inciso II , do art. 78 , do Código de Processo Penal , fixando-se a competência por prevenção.

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