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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 78 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
II do Título I da Parte Especial do Código Penal ;
II - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70056413974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO À QUAL FOR COMINADA A PENA MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Tratando-se de crime de roubo ocorrido na comarca de Gravataí e de crimes de furto ocorridos em Canoas e Novo Hamburgo, a teor do artigo 78 , inciso II , alínea a do CPP , verifica-se a competência pelo local da infração à qual for cominada a pena mais grave - e, no caso, sendo a pena do crime de roubo mais gravosa do que a pena do crime de furto, a competência para processamento e julgamento do feito pertence ao Juízo suscitado. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70056413974, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 20/02/2014)

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70054334651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 78 , INCISO II , ALÍNEA C E 83, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Presente a conexão, conforme dispõe o art. 76 , e incisos I e III , do CPP , entre os crimes de roubo pelos quais respondem os réus, respectivamente, nas Comarcas de Campo Bom e Novo Hamburgo, a teor dos artigos 78 , inciso II , alínea c e 83 , ambos do Código de Processo Penal , tratando-se de jurisdições da mesma categoria, verifica-se a competência por prevenção, e, no caso, tendo o Juízo da Comarca de Campo Bom antecedido ao Juízo de Novo Hamburgo na prática de ato de cunho decisório, a competência para processamento e julgamento do feito pertence ao Juízo suscitado. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70054334651, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70055999148 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Tratando-se de crimes de roubo ocorridos na comarca de Porto Alegre e de crime de formação de quadrilha, ocorrido em Sapucaia do Sul e também em Porto Alegre, uma vez que sua consumação se prolonga no tempo e no espaço, a teor do artigo 78 , inciso II , alínea a do CPP , verifica-se a competência pelo local da infração à qual for cominada a pena mais grave - e, no caso, sendo a pena do crime de roubo mais gravosa do que a pena do crime de formação de quadrilha, a competência para processamento e julgamento do feito pertence ao Juízo suscitante. JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Jurisdição Nº 70055999148, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 24/10/2013)

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3891820134013604 MT 0000389-18.2013.4.01.3604 (TRF-1)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO. ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRITÉRIO DA PREVALÊNCIA DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. PREVENÇÃO. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. 1. Em conformidade com o entendimento proferido, tanto pelo Juízo da Subseção Judiciária de Uberaba/MG quanto pelo Juízo da Justiça Federal de Mato Grosso/MT, é certo que está caracterizada a conexão instrumental e intersubjetiva entre os delitos apurados na ação penal n. 90-41.2013.4.01.3604, iniciada em Mato Grosso, versando a denúncia sobre o depósito de 189.830 kg (cento e oitenta e nove quilos e oitocentos e trinta gramas) de cocaína - e o IPL n. 187-29.2013.4.01.3802, tramitando em Uberaba/MG, cuja denúncia trata da prática de delitos previstos na Lei 11.343 /2006 (tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo), sendo que os dois réus da ação penal n. 90-41.2013.4.01.3604 também são réus no IPL n. 187-29.2013.4.01.3802 ( cf . fl. 834, apenso II). 2. No concurso entre jurisdições da mesma categoria, como no caso em comento, somente não ocorrendo as hipóteses previstas nas alíneas a e b do inciso II do art. 78 do Código de Processo Penal é que se firma a competência pela prevenção. 3. No caso em tela os crimes praticados em Uberaba (tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo) são em maior número que os praticados em Mato Grosso, incidindo, pois, a regra inscrita no art. 78 , II , b , do CPP . 4. Recurso desprovido.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000120691316000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR O CRIME AO QUAL É COMINADA A PENA MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Havendo a prática de crimes em conexão, cuja competência para julgar cada um dos delitos em separado é determinada a duas unidades jurisdicionais distintas, mas da mesma categoria, deve ser estabelecida a competência com base na regra do artigo 78 , II , a , do CPP . 2. Havendo conexão de crimes e, por consequência, conexão probatória, deve-se ter a unidade de processo a fim de se evitar decisões conflitantes. 3. Nos casos em que houver a conexão instrumental ou probatória, a competência para julgar o feito será do juízo competente para conhecer e julgar a infração penal mais grave. 4. Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo suscitado.

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 6252039 PR 0625203-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA MÁXIMA ABSTRADA IDÊNTICA EM AMBOS OS CRIMES. APLICAÇÃO PREJUDICADA DO CRITÉRIO FIXADO NO ART. 78 , INCISO II , ALÍNEA A. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RESIDUAL DA PREVENÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. Diante da conexão, em se tratando de crimes cuja pena máxima em abstrato são idênticas, aplica-se o critério residual da prevenção, consoante o teor do art. 78 , II , alínea c , do CPP , de modo que a competência será do juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos.

TRF-4 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 32362 RS 2009.04.00.032362-0 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CONTRABANDO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONEXÃO. ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRITÉRIO DA PREVALÊNCIA DO LOCAL DA INFRAÇÃO A QUE COMINADA A PENA MAIS GRAVE. PREVENÇÃO. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO. 1. Em consonância com o disposto no art. 78 , inciso II , do CPP , o primeiro critério a ser examinado para efeito de definição da competência no caso de jurisdições da mesma categoria é a gravidade das penas cominadas. O critério de prevenção, à luz da alínea c do inciso II do art. 78 do CPP , é subsidiário, somente aplicável se insuficientes os demais; 2. In casu, o Juízo competente para julgar as ações em questão é o Suscitado (MM. Juízo de São Miguel do Oeste/SC), porquanto a pena mais grave refere-se ao crime de corrupção ativa (dois a doze anos de reclusão e multa), praticado nos limites da Subseção Judiciária de São Miguel do Oeste/SC.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 78 INC-2 LET- A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689... ANO-1941 ART- 78 INC-2 LET- A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 78 INC-2... LET- A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 32362 RS 2009.04.00.032362-0 (TRF-4) SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ...

TJ-PR - Conflito de Competência Crime CC 5853941 PR 0585394-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGOS 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL )- CARGA DE SOJA TRANSGÊNICA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL ATESTANDO CARGA NÃO TRANSGÊNICA - APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL COM INFORMAÇÃO FALSA EM OUTRA LOCALIDADE - CONEXÃO CARACTERIZADA - CRIMES A QUE SÃO COMINADAS IDÊNTICAS PENAS E IGUAL NÚMERO DE INFRAÇÕES EM CADA COMARCA - COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO - ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONFLITO PROCEDENTE. 1. Os crimes apurados no inquérito são conexos, conforme o artigo 76 , II e III do Código de Processo Penal , com observância do disposto no artigo 78 do mesmo Diploma Legal. Dessa forma, havendo concurso de jurisdição da mesma categoria, com a mesma pena abstratamente cominada e igual número de infrações, incide a regra prevista na alínea c do inciso II , do art. 78 , do Código de Processo Penal , fixando-se a competência por prevenção.

STJ - HABEAS CORPUS HC 26288 SP 2003/0000093-7 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2005

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO FRAUDULENTA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LOCAL DA SEDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Instituição financeira, para os fins da Lei nº 7.492 /86, é toda e qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, que, como atividade principal ou acessória, custodie, emita, distribua, negocie, intermedeie, ou administre valores mobiliários, ou capte, intermedeie, ou aplique recursos financeiros de terceiros, a ela se equiparando a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros, e a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas, ainda que de forma eventual. 2. O que caracteriza, para os fins da Lei nº 7.492 /86, a instituição financeira, de natureza pública ou privada, é, essencialmente, que a sua atividade, principal ou acessória, tenha por objeto valores mobiliários ou recursos financeiros, por ela, sensu lato, captados ou administrados. 3. A entidade fechada de previdência privada, que capta e administra recursos destinados ao pagamento de benefícios de seus associados, equipara-se a instituição financeira para fins de incidência da Lei nº 7.492 /86. 4. O fato de estatuir a Lei nº 4.565/64, na letra de seu artigo 25, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 5.710 , de 7 de outubro de 1971, que "as instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima", em nada repercute nos tipos penais elencados na Lei nº 7.492 /86, que lhe é posterior e, para os seus fins, definiu as instituições financeiras e indicou-lhes as equiparadas. 5. Quando se negue que a entidade fechada de previdência privada não participa da natureza...

Encontrado em: DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00078 INC:00002 LET: A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA O SISTEMA... ANO:1940 ART : 00029 ART : 00030 CÓDIGO PENAL HC 18199 SP 2001/0101392-5 DECISÃO:07/03/2006 HC...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1210228 PR Apelação Crime 0121022-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITOS CONEXOS. OMISSÃO DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO À COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO APELO RECURSAL. 1.Embora a norma preceituada no artigo 105 da Constituição Estadual preveja, em matéria cível, o procedimento a ser adotado em casos de conexão ou continência, é omisso quando se trata de matéria criminal, uma vez que disciplina exclusivamente a prorrogação de competência do Tribunal de Justiça quando houver desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada, não havendo recurso interposto pela acusação. 2. Diante da existência de crimes conexos, aplicando-se, por analogia a regra do artigo 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , o conhecimento da causa compete ao juízo em cuja competência inclua o crime a que se cominar a pena mais grave.

Encontrado em: ANALOGIA, CPP - ART 78, II, A, CP - ART. 311 , CP - ART. 180, P. 1, CP - ART 69. Apelação Crime ACR

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