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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 847004220035150039 84700-42.2003.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 , ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , pois a Instrução Normativa nº 20 , item XIII, deste c. TST e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais devidas no processo de execução deverão ser recolhidas ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 711003320085020 SP 00711003320085020461 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS - PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - ARTIGO 789-A, IX, DA CLT - INAPLICABILIDADE Não há que se falar em observância do limite insculpido no artigo 789-A, IX, da CLT , atinente à elaboração de cálculos por contador do próprio Juízo e não por perito de confiança, que convidado a atuar como auxiliar do Poder Judiciário pode, inclusive, rejeitar o mister.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 847004220035150039 84700-42.2003.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 , ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , pois a Instrução Normativa nº 20 , item XIII, deste c. TST e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais devidas no processo de execução deverão ser recolhidas ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15997720115060007 1599-77.2011.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - NÃO-APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 789-A DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, 333 e 338, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 3º , inciso I , e 5º , inciso II , da Constituição Federal , 333 , inciso I , do CPC , 92 do Código Civil , 789-A e inciso IX, e 818 da CLT , 14 , caput , da Lei 5.584 /70, 4º, § 1º, da Lei 1.060 /50 e 1º da Lei 7.115 /83, tampouco contrariedade à Súmula nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1798005320075020004 179800-53.2007.5.02.0004 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da Carta Magna , pois a Instrução Normativa nº 20, item XIII e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais devidas no processo de execução deverão ser recolhidas ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 34407720065120052 3440-77.2006.5.12.0052 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO.CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, ITEM XIII, DO C. TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da Carta Magna , pois a Instrução Normativa nº 20, item XIII e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais devidas no processo de execução deverão ser recolhidas ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-15 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AI 52897 SP 052897/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM FASE DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - ARTIGO 789-A DA CLT - EXIGIBILIDADE. Em razão da mudança de posicionamento da E. 5º Turma deste C. TRT, no sentido de que o recolhimento das custas processuais, na fase de execução, não constituem pressuposto processual para o conhecimento do agravo de petição, revejo, portanto, meu posicionamento quanto a questão. O comando disposto no artigo 789-A da CLT , impõe a exigibilidade do recolhimento das custas em processo de execução,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1618008520025050492 161800-85.2002.5.05.0492 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS FIXADAS NA SENTE N CA . ARTIGO 789-A, IV E V, DA CLT . O embargante de terceiro cumpriu a exigência de pagamento de custas para interposição de agravo de petição nos moldes determinados pela Lei 10.537 , de 27.08.2002, que acrescentou o artigo 789-A à CLT . Logo, tendo os embargos de terceiro sido ajuizados após a alteração legislativa, o pagamento das custas deve ser feito nos moldes e nos valores ali fixados, viola o dispositivo constitucional inserido no art. 5º , II , da CF , decisão que determina obrigação não contida em lei. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 537009819965150029 53700-98.1996.5.15.0029 (TST)

Data de publicação: 29/02/2008

Ementa: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO AO FINAL. ARTIGO 789-A DA CLT . A exigência de recolhimento de custas, como requisito de conhecimento de recurso, em processo de execução, não encontra previsão no ordenamento jurídico nacional e importa em impedir o exercício do amplo direito de defesa pela Executada; logo, importa em contrariedade aos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRT-9 - 269200673900 PR 269-2006-73-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: TRT-PR-06-10-2009 HONORÁRIOS DE CALCULISTA. ARTIGO 789-A, INCISO IX, DA CLT . INAPLICABILIDADE. O estatuído no inciso IX, do artigo 789-A, da CLT , diz respeito às custas de execução devidas à União Federal, relativamente a cálculos de liquidação realizados por funcionário, integrante de seus quadros e por ela remunerado, não se aplicando a honorários de calculista, nomeado pelo Juízo, que não ostente aludida condição.

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