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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 789A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II - atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV - agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VI - recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial - por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I - autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II - fotocópia de peças - por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III - autenticação de peças - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV - cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V - certidões - por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00002961920145020303 SP 00002961920145020303 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 789-A DA CLT. PREPARO. RECOLHIMENTO. NÃO EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO COMO PREPARO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Nos termos do artigo 789-A da CLT as custas, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 847004220035150039 84700-42.2003.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 , ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , pois a Instrução Normativa nº 20 , item XIII, deste c. TST e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais devidas no processo de execução deverão ser recolhidas ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 847004220035150039 84700-42.2003.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 , ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , pois a Instrução Normativa nº 20 , item XIII, deste c. TST e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais devidas no processo de execução deverão ser recolhidas ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1950008120065020442 195000-81.2006.5.02.0442 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: CUSTAS. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA EM PERCENTUAL AQUÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO 789 , CAPUT , DA CLT . RECOLHIMENTO PELA RECORRENTE NO MONTANTE DETERMINADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. Na hipótese, o Juiz da Vara do Trabalho atribui à condenação o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e determinou como valor a ser recolhido a título de custas processuais a quantia de R$300,00 (trezentos reais). Constata-se, nesses termos, que foi estipulado para o recolhimento das custas valor aquém daquele que, em atenção ao disposto no artigo 789 , caput , da CLT - que determina que as custas devem ser calculadas no percentual de 2% incidente sobre o valor da condenação -, deveria ter sido determinado. O Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário do reclamado, em razão de o recolhimento das custas processuais ter sido efetivado em valor aquém daquele devido, se tivesse sido observado o disposto no caput do artigo 789 da CLT . O artigo 832 da CLT , ao discorrer sobre requisitos que devem ser observados nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, a fim de se lhe conferir legitimidade, em seu § 2º, dispõe que -a decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida -. O que se abstrai desse dispositivo é a determinação de que efetivamente cabe exclusivamente à autoridade judiciária a estipulação do valor devido a título de custas processuais. Por outro lado, o artigo 833 do mesmo diploma legal institui tão somente a prerrogativa de que o erro material existente na decisão seja sanado ex officio ou ainda a requerimento da parte, não determinando, pois, que esta se manifeste a fim de que seja corrigido o equívoco. Na hipótese, em se considerando o equívoco da decisão ao estipular ou, pelo menos, ao apor como valor a ser recolhido em relação às custas , montante que não corresponde àquele determinado na legislação, não se poderia atribuir à parte o dever de interpretar o dispositivo da decisão em questão e de, assim, proceder à adequação do valor estipulado mediante o recálculo do valor segundo os ditames legais. Recurso de revista conhecido e provido . DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA QUAL FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. MULTA DE 1% POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS INDEVIDA. O artigo 538 , parágrafo único , do CPC prevê a aplicação de multa à parte apenas quando apresentar embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. Na hipótese dos autos, conforme se verifica da decisão recorrida, a Corte regional, em que pese haver se manifestado no julgamento do recurso ordinário do réu acerca do aspecto suscitado pela parte nos embargos de declaração, concernente à configuração da deserção do recurso por ausência de recolhimento integral das custas processuais, ao julgar os respectivos embargos de declaração, procedeu à análise fundamentada dos argumentos da reclamada. Nesse contexto, constata-se que os argumentos da parte mostraram-se pertinentes porquanto foram sopesados e apreciados pela Corte regional no acórdão dos embargos declaração, não se podendo, assim, imputar o caráter protelatório à interposição dos embargos da parte. Logo, não há como se afirmar a desnecessidade da interposição dos embargos de declaração da parte. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1950008120065020442 195000-81.2006.5.02.0442 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: CUSTAS. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA EM PERCENTUAL AQUÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO 789 , CAPUT , DA CLT . RECOLHIMENTO PELA RECORRENTE NO MONTANTE DETERMINADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. Na hipótese, o Juiz da Vara do Trabalho atribui à condenação o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e determinou como valor a ser recolhido a título de custas processuais a quantia de R$300,00 (trezentos reais). Constata-se, nesses termos, que foi estipulado para o recolhimento das custas valor aquém daquele que, em atenção ao disposto no artigo 789 , caput , da CLT - que determina que as custas devem ser calculadas no percentual de 2% incidente sobre o valor da condenação -, deveria ter sido determinado. O Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário do reclamado, em razão de o recolhimento das custas processuais ter sido efetivado em valor aquém daquele devido, se tivesse sido observado o disposto no caput do artigo 789 da CLT . O artigo 832 da CLT , ao discorrer sobre requisitos que devem ser observados nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, a fim de se lhe conferir legitimidade, em seu § 2º, dispõe que -a decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida -. O que se abstrai desse dispositivo é a determinação de que efetivamente cabe exclusivamente à autoridade judiciária a estipulação do valor devido a título de custas processuais. Por outro lado, o artigo 833 do mesmo diploma legal institui tão somente a prerrogativa de que o erro material existente na decisão seja sanado ex officio ou ainda a requerimento da parte, não determinando, pois, que esta se manifeste a fim de que seja corrigido o equívoco. Na hipótese, em se considerando o equívoco da decisão ao estipular ou, pelo menos, ao apor como valor a ser recolhido em relação às custas , montante que não corresponde àquele determinado na legislação, não se poderia atribuir à parte o dever de interpretar o dispositivo da decisão em questão e de, assim, proceder à adequação do valor estipulado mediante o recálculo do valor segundo os ditames legais. Recurso de revista conhecido e provido . DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA QUAL FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. MULTA DE 1% POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS INDEVIDA. O artigo 538 , parágrafo único , do CPC prevê a aplicação de multa à parte apenas quando apresentar embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. Na hipótese dos autos, conforme se verifica da decisão recorrida, a Corte regional, em que pese haver se manifestado no julgamento do recurso ordinário do réu acerca do aspecto suscitado pela parte nos embargos de declaração, concernente à configuração da deserção do recurso por ausência de recolhimento integral das custas processuais, ao julgar os respectivos embargos de declaração, procedeu à análise fundamentada dos argumentos da reclamada. Nesse contexto, constata-se que os argumentos da parte mostraram-se pertinentes porquanto foram sopesados e apreciados pela Corte regional no acórdão dos embargos declaração, não se podendo, assim, imputar o caráter protelatório à interposição dos embargos da parte. Logo, não há como se afirmar a desnecessidade da interposição dos embargos de declaração da parte. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4812403620075120035 481240-36.2007.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AFRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. ARTIGO 789 , § 1º , DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade, por deserção, ante a falta de demonstração do correto recolhimento e comprovação das custas processuais, na forma em que estabelece o § 1º do artigo 789 da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15997720115060007 1599-77.2011.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - NÃO-APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 789-A DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, 333 e 338, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 3º , inciso I , e 5º , inciso II , da Constituição Federal , 333 , inciso I , do CPC , 92 do Código Civil , 789-A e inciso IX, e 818 da CLT , 14 , caput , da Lei 5.584 /70, 4º, § 1º, da Lei 1.060 /50 e 1º da Lei 7.115 /83, tampouco contrariedade à Súmula nº 85, item III do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1216006120025020446 121600-61.2002.5.02.0446 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA 1. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO DA GUIA DARF. OFENSA AO ARTIGO 789 , § 1º , da CLT . De acordo com a Instrução Normativa nº 20 , com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902 /2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União, no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), bem como conforme o comando emanado do artigo 789 , § 1º , da CLT , exige-se apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Assim, no caso, a ausência de indicação da -comarca e vara do trabalho- na Guia DARF não imporia o não conhecimento do apelo da parte contrária. Recurso de revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O egrégio Tribunal Regional concluiu ser indevida indenização por acidente do trabalho. Dessume-se do v. acórdão regional que houve dois acidentes. Quanto ao primeiro, entendeu o egrégio Tribunal Regional que a culpa teria sido exclusiva do reclamante, que abalroou por trás outro veículo. Já, quanto ao segundo - torção no pé -, o próprio laudo pericial teria demonstrado que não haveria qualquer relação entre o acidente e as funções despenhadas pelo reclamante. Calcado em tal contexto fático probatório - Súmula nº 126 -, é certo que não estão, no caso, satisfeitos todos os pressupostos necessários ao deferimento de indenização por acidente do trabalho ao reclamante, uma vez que não foi comprovada culpa da reclamada, no primeiro acidente, nem nexo causal no segundo. Inexistentes as indicas violações dos artigos 186 , 927 , do CC , 7º, XXVIII, da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 25323 SP 025323/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: CUSTAS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. ARTIGO 789 , § 1º , DA CLT . Interposto recurso, as custas impostas na sentença recorrida serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, não se conhecendo do recurso, por deserção, se o recolhimento, bem como a comprovação, ocorreram após o prazo legal, pois peremptório.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1798005320075020004 179800-53.2007.5.02.0004 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da Carta Magna , pois a Instrução Normativa nº 20, item XIII e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais devidas no processo de execução deverão ser recolhidas ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

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