Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

Página 1 de 110.915 resultados

Legislação direta

Artigo 789A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

TRT-2 - Ação Rescisória AR 00042696952201350252 SP 0004269-6952-201-35-02-52 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CUSTAS EM FASE DE EXECUÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 789-A DA CLT. Nos termos do artigo 789-A, da CLT, as custas no processo de execução sempre ficarão a cargo da executada. Ação rescisória procedente.

TRT-2 - Ação Rescisória AR 00086747497201450297 SP 0008674-7497-201-45-02-97 (TRT-2)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CUSTAS EM FASE DE EXECUÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 789-A DA CLT. Nos termos do artigo 789-A, da CLT, as custas no processo de execução sempre ficarão a cargo da executada. Ação rescisória procedente.

TRT-2 - Ação Rescisória AR 00083656513201350213 SP 0008365-6513-201-35-02-13 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CUSTAS EM FASE DE EXECUÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 789-A DA CLT. Nos termos do artigo 789-A, da CLT, as custas no processo de execução sempre ficarão a cargo da executada. Ação rescisória procedente.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00002961920145020303 SP 00002961920145020303 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 789-A DA CLT. PREPARO. RECOLHIMENTO. NÃO EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO COMO PREPARO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Nos termos do artigo 789-A da CLT as custas, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

TRT-2 - Ação Rescisória AR 00058262640201450240 SP 0005826-2640-201-45-02-40 (TRT-2)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CUSTAS EM FASE DE EXECUÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 789-A DA CLT . Nos termos do artigo 789-A , da CLT , as custas no processo de execução sempre ficarão a cargo da executada. Ação rescisória procedente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 847004220035150039 84700-42.2003.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 , ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , pois a Instrução Normativa nº 20 , item XIII, deste c. TST e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais devidas no processo de execução deverão ser recolhidas ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 847004220035150039 84700-42.2003.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 , ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , pois a Instrução Normativa nº 20 , item XIII, deste c. TST e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais devidas no processo de execução deverão ser recolhidas ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1950008120065020442 195000-81.2006.5.02.0442 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: CUSTAS. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA EM PERCENTUAL AQUÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO 789 , CAPUT , DA CLT . RECOLHIMENTO PELA RECORRENTE NO MONTANTE DETERMINADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. Na hipótese, o Juiz da Vara do Trabalho atribui à condenação o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e determinou como valor a ser recolhido a título de custas processuais a quantia de R$300,00 (trezentos reais). Constata-se, nesses termos, que foi estipulado para o recolhimento das custas valor aquém daquele que, em atenção ao disposto no artigo 789 , caput , da CLT - que determina que as custas devem ser calculadas no percentual de 2% incidente sobre o valor da condenação -, deveria ter sido determinado. O Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário do reclamado, em razão de o recolhimento das custas processuais ter sido efetivado em valor aquém daquele devido, se tivesse sido observado o disposto no caput do artigo 789 da CLT . O artigo 832 da CLT , ao discorrer sobre requisitos que devem ser observados nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, a fim de se lhe conferir legitimidade, em seu § 2º, dispõe que -a decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida -. O que se abstrai desse dispositivo é a determinação de que efetivamente cabe exclusivamente à autoridade judiciária a estipulação do valor devido a título de custas processuais. Por outro lado, o artigo 833 do mesmo diploma legal institui tão somente a prerrogativa de que o erro material existente na decisão seja sanado ex officio ou ainda a requerimento da parte, não determinando, pois, que esta se manifeste a fim de que seja corrigido o equívoco. Na hipótese, em se considerando o equívoco da decisão ao estipular ou, pelo menos, ao apor como valor a ser recolhido em relação às custas , montante que não corresponde àquele determinado na legislação, não se poderia atribuir à parte o dever de interpretar o dispositivo da decisão em questão e de, assim, proceder à adequação do valor estipulado mediante o recálculo do valor segundo os ditames legais. Recurso de revista conhecido e provido . DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA QUAL FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. MULTA DE 1% POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS INDEVIDA. O artigo 538 , parágrafo único , do CPC prevê a aplicação de multa à parte apenas quando apresentar embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. Na hipótese dos autos, conforme se verifica da decisão recorrida, a Corte regional, em que pese haver se manifestado no julgamento do recurso ordinário do réu acerca do aspecto suscitado pela parte nos embargos de declaração, concernente à configuração da deserção do recurso por ausência de recolhimento integral das custas processuais, ao julgar os respectivos embargos de declaração, procedeu à análise fundamentada dos argumentos da reclamada. Nesse contexto, constata-se que os argumentos da parte mostraram-se pertinentes porquanto foram sopesados e apreciados pela Corte regional no acórdão dos embargos declaração, não se podendo, assim, imputar o caráter protelatório à interposição dos embargos da parte. Logo, não há como se afirmar a desnecessidade da interposição dos embargos de declaração da parte. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1950008120065020442 195000-81.2006.5.02.0442 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: CUSTAS. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA EM PERCENTUAL AQUÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO 789 , CAPUT , DA CLT . RECOLHIMENTO PELA RECORRENTE NO MONTANTE DETERMINADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. Na hipótese, o Juiz da Vara do Trabalho atribui à condenação o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e determinou como valor a ser recolhido a título de custas processuais a quantia de R$300,00 (trezentos reais). Constata-se, nesses termos, que foi estipulado para o recolhimento das custas valor aquém daquele que, em atenção ao disposto no artigo 789 , caput , da CLT - que determina que as custas devem ser calculadas no percentual de 2% incidente sobre o valor da condenação -, deveria ter sido determinado. O Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário do reclamado, em razão de o recolhimento das custas processuais ter sido efetivado em valor aquém daquele devido, se tivesse sido observado o disposto no caput do artigo 789 da CLT . O artigo 832 da CLT , ao discorrer sobre requisitos que devem ser observados nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, a fim de se lhe conferir legitimidade, em seu § 2º, dispõe que -a decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida -. O que se abstrai desse dispositivo é a determinação de que efetivamente cabe exclusivamente à autoridade judiciária a estipulação do valor devido a título de custas processuais. Por outro lado, o artigo 833 do mesmo diploma legal institui tão somente a prerrogativa de que o erro material existente na decisão seja sanado ex officio ou ainda a requerimento da parte, não determinando, pois, que esta se manifeste a fim de que seja corrigido o equívoco. Na hipótese, em se considerando o equívoco da decisão ao estipular ou, pelo menos, ao apor como valor a ser recolhido em relação às custas , montante que não corresponde àquele determinado na legislação, não se poderia atribuir à parte o dever de interpretar o dispositivo da decisão em questão e de, assim, proceder à adequação do valor estipulado mediante o recálculo do valor segundo os ditames legais. Recurso de revista conhecido e provido . DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA QUAL FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. MULTA DE 1% POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS INDEVIDA. O artigo 538 , parágrafo único , do CPC prevê a aplicação de multa à parte apenas quando apresentar embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. Na hipótese dos autos, conforme se verifica da decisão recorrida, a Corte regional, em que pese haver se manifestado no julgamento do recurso ordinário do réu acerca do aspecto suscitado pela parte nos embargos de declaração, concernente à configuração da deserção do recurso por ausência de recolhimento integral das custas processuais, ao julgar os respectivos embargos de declaração, procedeu à análise fundamentada dos argumentos da reclamada. Nesse contexto, constata-se que os argumentos da parte mostraram-se pertinentes porquanto foram sopesados e apreciados pela Corte regional no acórdão dos embargos declaração, não se podendo, assim, imputar o caráter protelatório à interposição dos embargos da parte. Logo, não há como se afirmar a desnecessidade da interposição dos embargos de declaração da parte. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4812403620075120035 481240-36.2007.5.12.0035 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AFRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. RECOLHIMENTO A MENOR. DESERÇÃO. ARTIGO 789 , § 1º , DA CLT . Recurso de revista que não merece admissibilidade, por deserção, ante a falta de demonstração do correto recolhimento e comprovação das custas processuais, na forma em que estabelece o § 1º do artigo 789 da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca