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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 789A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, até o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II - atos dos oficiais de justiça, por diligência certificada: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
b. em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III - agravo de instrumento: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV - agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V - embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VI - recurso de revista: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VII - impugnação à sentença de liquidação: R$ 55,35 (cinqüenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial - por dia: 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação; (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IX - cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
Art. 789-B. Os emolumentos serão suportados pelo Requerente, nos valores fixados na seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
I - autenticação de traslado de peças mediante cópia reprográfica apresentada pelas partes - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
II - fotocópia de peças - por folha: R$ 0,28 (vinte e oito centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
III - autenticação de peças - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
IV - cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação - por folha: R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos de real); (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
V - certidões - por folha: R$ 5,53 (cinco reais e cinqüenta e três centavos). (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

TRT-2 - Ação Rescisória AR 00002999973201550273 SP 0000299-9973-201-55-02-73 (TRT-2)

Data de publicação: 23/11/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CUSTAS EM FASE DE EXECUÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 789-A DA CLT. Nos termos do artigo 789-A, da CLT, as custas no processo de execução sempre ficarão a cargo da executada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, CAPUT E parágrafo 2º DO CPC. A multa por litigância de má-fé e a indenização pelos prejuízos sofridos pela parte devem ser calculados sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 18, caput e parágrafo 2º do CPC.

TRT-2 - Ação Rescisória AR 00042696952201350252 SP 0004269-6952-201-35-02-52 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CUSTAS EM FASE DE EXECUÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 789-A DA CLT. Nos termos do artigo 789-A, da CLT, as custas no processo de execução sempre ficarão a cargo da executada. Ação rescisória procedente.

TRT-2 - Ação Rescisória AR 00086747497201450297 SP 0008674-7497-201-45-02-97 (TRT-2)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CUSTAS EM FASE DE EXECUÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 789-A DA CLT. Nos termos do artigo 789-A, da CLT, as custas no processo de execução sempre ficarão a cargo da executada. Ação rescisória procedente.

TRT-2 - Ação Rescisória AR 00083656513201350213 SP 0008365-6513-201-35-02-13 (TRT-2)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - CUSTAS EM FASE DE EXECUÇÃO - APLICABILIDADE DO ARTIGO 789-A DA CLT. Nos termos do artigo 789-A, da CLT, as custas no processo de execução sempre ficarão a cargo da executada. Ação rescisória procedente.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00002961920145020303 SP 00002961920145020303 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 789-A DA CLT. PREPARO. RECOLHIMENTO. NÃO EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO COMO PREPARO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Nos termos do artigo 789-A da CLT as custas, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

TRT-2 - Ação Rescisória AR 00071474713201450213 SP 0007147-4713-201-45-02-13 (TRT-2)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. CUSTAS EM FASE DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 789-A DA CLT. Nos termos do artigo 789-A, da CLT, as custas no processo de execução sempre ficarão a cargo da executada. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, CAPUT E parágrafo 2º DO CPC. A multa por litigância de má-fé e a indenização pelos prejuízos sofridos pela parte devem ser calculados sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 18, caput e parágrafo 2º do CPC. Ação rescisória procedente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 847004220035150039 84700-42.2003.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 , ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , pois a Instrução Normativa nº 20 , item XIII, deste c. TST e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais devidas no processo de execução deverão ser recolhidas ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 847004220035150039 84700-42.2003.5.15.0039 (TST)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTAS. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. ARTIGO 789-A DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20 , ITEM XIII, DO TST. A exigência do recolhimento das custas para a interposição do agravo de petição ofende ao princípio da ampla defesa, consubstanciado no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna , pois a Instrução Normativa nº 20 , item XIII, deste c. TST e o artigo 789-A da CLT dispõem que as custas processuais devidas no processo de execução deverão ser recolhidas ao final. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1950008120065020442 195000-81.2006.5.02.0442 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: CUSTAS. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA EM PERCENTUAL AQUÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO 789 , CAPUT , DA CLT . RECOLHIMENTO PELA RECORRENTE NO MONTANTE DETERMINADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. Na hipótese, o Juiz da Vara do Trabalho atribui à condenação o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e determinou como valor a ser recolhido a título de custas processuais a quantia de R$300,00 (trezentos reais). Constata-se, nesses termos, que foi estipulado para o recolhimento das custas valor aquém daquele que, em atenção ao disposto no artigo 789 , caput , da CLT - que determina que as custas devem ser calculadas no percentual de 2% incidente sobre o valor da condenação -, deveria ter sido determinado. O Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário do reclamado, em razão de o recolhimento das custas processuais ter sido efetivado em valor aquém daquele devido, se tivesse sido observado o disposto no caput do artigo 789 da CLT . O artigo 832 da CLT , ao discorrer sobre requisitos que devem ser observados nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, a fim de se lhe conferir legitimidade, em seu § 2º, dispõe que -a decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida -. O que se abstrai desse dispositivo é a determinação de que efetivamente cabe exclusivamente à autoridade judiciária a estipulação do valor devido a título de custas processuais. Por outro lado, o artigo 833 do mesmo diploma legal institui tão somente a prerrogativa de que o erro material existente na decisão seja sanado ex officio ou ainda a requerimento da parte, não determinando, pois, que esta se manifeste a fim de que seja corrigido o equívoco. Na hipótese, em se considerando o equívoco da decisão ao estipular ou, pelo menos, ao apor como valor a ser recolhido em relação às custas , montante que não corresponde àquele determinado na legislação, não se poderia atribuir à parte o dever de interpretar o dispositivo da decisão em questão...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1950008120065020442 195000-81.2006.5.02.0442 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: CUSTAS. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA EM PERCENTUAL AQUÉM DO DISPOSTO NO ARTIGO 789 , CAPUT , DA CLT . RECOLHIMENTO PELA RECORRENTE NO MONTANTE DETERMINADO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADA. Na hipótese, o Juiz da Vara do Trabalho atribui à condenação o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e determinou como valor a ser recolhido a título de custas processuais a quantia de R$300,00 (trezentos reais). Constata-se, nesses termos, que foi estipulado para o recolhimento das custas valor aquém daquele que, em atenção ao disposto no artigo 789 , caput , da CLT - que determina que as custas devem ser calculadas no percentual de 2% incidente sobre o valor da condenação -, deveria ter sido determinado. O Tribunal Regional declarou a deserção do recurso ordinário do reclamado, em razão de o recolhimento das custas processuais ter sido efetivado em valor aquém daquele devido, se tivesse sido observado o disposto no caput do artigo 789 da CLT . O artigo 832 da CLT , ao discorrer sobre requisitos que devem ser observados nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, a fim de se lhe conferir legitimidade, em seu § 2º, dispõe que -a decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida -. O que se abstrai desse dispositivo é a determinação de que efetivamente cabe exclusivamente à autoridade judiciária a estipulação do valor devido a título de custas processuais. Por outro lado, o artigo 833 do mesmo diploma legal institui tão somente a prerrogativa de que o erro material existente na decisão seja sanado ex officio ou ainda a requerimento da parte, não determinando, pois, que esta se manifeste a fim de que seja corrigido o equívoco. Na hipótese, em se considerando o equívoco da decisão ao estipular ou, pelo menos, ao apor como valor a ser recolhido em relação às custas , montante que não corresponde àquele determinado na legislação, não se poderia atribuir à parte o dever de interpretar o dispositivo da decisão em questão...

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