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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 792 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992896 PR 2007/0230446-5 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CPC . PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão que homologa transação, mas não põe fim ao processo, é impugnável por meio de agravo de instrumento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120489821001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 792 , DO CPC . 1- A homologação de acordo entre partes para pagamento da dívida é admissível nos autos da ação de execução. 2- Não tendo sido conferida quitação ao devedor em razão do acordo firmado, o processo deve permanecer suspenso durante o prazo concedido pelo credor, nos termos do artigo 792 , do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052085842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. ACORDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CPC . SUSPENSÃO DO PROCESSO. Uma vez avençado o parcelamento da dívida sob execução, cumpre suspender o feito até o adimplemento do acordo, nos termos do artigo 792 do CPC . Portanto, a sentença que aplicou o disposto no artigo 794 , inciso II , do CPC , deve ser desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052085842, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057648537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC . SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo entre as partes, objetivando o parcelamento do débito, implica a suspensão do processo de execução e não a sua extinção. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057648537, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057710196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ARTIGO 792 DO CPC . DESCABIMENTO. 1. Tratando-se a monitória de ação de conhecimento, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil , pois, a partir da composição homologada em juízo, atingiu a referida ação o seu desiderato, qual seja, a constituição do título executivo. 2. Hipótese em que, acaso descumprido o acordo entabulado entre os litigantes, haverá a instituição financeira de promover a execução daquele título, valendo-se dos instrumentos processuais adequados, não se cogitando, nesse momento, da suspensão do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057710196, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059164095 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ARTIGO 792 DO CPC . DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Tratando-se de ação de revisão, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 792 do CPC . 2. Hipótese em que, acaso descumprido o acordo entabulado entre os litigantes, haverá a instituição financeira de promover a execução daquele título, valendo-se dos instrumentos processuais adequados, não se cogitando da suspensão do feito no caso concreto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059164095, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/06/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111365727 DF 0035015-07.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 792 DO CPC . SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE SERÁ EFETIVADO COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ACORDADA ENTRE AS PARTES. 2. SE AS PARTES CONVENCIONARAM O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA OBJETO DE EXECUÇÃO, O PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA, SENDO, PORTANTO, PREMATURO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 3. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 792 , DO CPC , É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060223450 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, FACULTADA A REATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. ARTIGO 792, CAPUT, CPC. A decisão judicial que, a um só tempo, determina o arquivamento com baixa do feito, ressalvando, no entanto, a possibilidade de reativação - a delinear natureza de decisão interlocutória -, afigura-se híbrida, a desafiar tanto recurso de apelação como de agravo de instrumento, com aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Consistindo o parcelamento em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, VI, CTN, não se está diante de hipótese que autorize a extinção da execução fiscal, por inocorrente a satisfação da obrigação, tampouco o seu arquivamento com baixa na distribuição, o que a tanto equivale, sendo, sim, caso de suspensão da demanda executiva até a quitação do débito, na forma do artigo 792, caput, CPC. (Apelação Cível Nº 70060223450, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055114862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 792 DO CPC . HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. A celebração de acordo para pagamento parcelado do débito enseja a suspensão da execução, nos termos do artigo 792 do CPC . Impossibilidade de incidência, pelo menos por ora, do artigo 794 , inciso II , do CPC . APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055114862, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 18/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054363866 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 792 , DO CPC . HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. A celebração de acordo para pagamento parcelado do débito enseja a suspensão da execução, nos termos do artigo 792 do CPC . Impossibilidade de incidência, pelo menos por ora, do artigo 794 , inciso II , do CPC . APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054363866, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 06/06/2013)

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