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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 792 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111919996 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 792 DO CPC . SENTENÇA ANULADA. 1) Nos termos do artigo 792 , do Código de Processo Civil , convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2) Estando o processo em fase de cumprimento de sentença, a realização de acordo nos autos, implica na suspensão do feito até o total adimplemento da obrigação. 3) Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063564181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO ARTIGO 792 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO PACTO E EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. A celebração de acordo para pagamento parcelado do débito enseja a suspensão da execução, nos termos do artigo 792 do CPC. Impossibilidade de incidência, pelo menos por ora, do artigo 794, inciso II, do CPC. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063564181, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/03/2015).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992896 PR 2007/0230446-5 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CPC . PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão que homologa transação, mas não põe fim ao processo, é impugnável por meio de agravo de instrumento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057816175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057816175, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/08/2014)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111121210 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ARTIGO 792 DO CPC . INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença em que o juiz, ao apreciar pedido de sobrestamento de ação monitória convertida em execução de título executivo judicial até o cumprimento de acordo celebrado entre as partes, determina o arquivamento do Feito sem baixa na Distribuição, contrariando o texto legal do artigo 792 do CPC . Apelação Cível provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120489821001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 792 , DO CPC . 1- A homologação de acordo entre partes para pagamento da dívida é admissível nos autos da ação de execução. 2- Não tendo sido conferida quitação ao devedor em razão do acordo firmado, o processo deve permanecer suspenso durante o prazo concedido pelo credor, nos termos do artigo 792 , do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062282785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. Possibilidade de ser suspensa a execução para o cumprimento voluntário da obrigação mediante acordo. Descabida a extinção com baixa na distribuição. Exegese do art. 792 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70062282785, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061987525 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE PARCELAMENTO HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. Possível a suspensão da ação monitória para o cumprimento voluntário da obrigação mediante acordo, sendo descabida a sua extinção com baixa na distribuição. Exegese do art. 792 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70061987525, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062497557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO LEVADO A EFEITO PELAS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo entre as partes objetivando o parcelamento do débito implica a suspensão do processo e não a sua extinção, em razão da inexistência de previsão no art. 794 do CPC. APELAÇÃO MONOCRATICAMENTE PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70062497557, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061615977 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo entre as partes, objetivando o parcelamento do débito, implica a suspensão do processo de execução e não a sua extinção. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061615977, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/10/2014).

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