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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 792 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 992896 PR 2007/0230446-5 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CPC . PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão que homologa transação, mas não põe fim ao processo, é impugnável por meio de agravo de instrumento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057816175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057816175, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120489821001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 792 , DO CPC . 1- A homologação de acordo entre partes para pagamento da dívida é admissível nos autos da ação de execução. 2- Não tendo sido conferida quitação ao devedor em razão do acordo firmado, o processo deve permanecer suspenso durante o prazo concedido pelo credor, nos termos do artigo 792 , do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052085842 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. ACORDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 792 DO CPC . SUSPENSÃO DO PROCESSO. Uma vez avençado o parcelamento da dívida sob execução, cumpre suspender o feito até o adimplemento do acordo, nos termos do artigo 792 do CPC . Portanto, a sentença que aplicou o disposto no artigo 794 , inciso II , do CPC , deve ser desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052085842, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/02/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110685837 DF 0020067-31.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 792 DO CPC . 1. Formalizado o acordo entre as partes, seguido de pedido de suspensão até o cumprimento final da obrigação, é necessária a observância do artigo 792 do Código de Processo Civil , mantendo paralisados os autos na instância a quo. 2. Havendo a extinção da execução em estrita inobservância do disposto na lei processual, a cassação da sentença é a medida que se impõe. 3. Apelação provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710226326 DF 0022129-26.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 792 DO CPC . 1. Formalizado o acordo entre as partes, seguido de pedido de suspensão até o cumprimento final da obrigação, é necessária a observância do artigo 792 do Código de Processo Civil , mantendo paralisados os autos na instância a quo. 2. Havendo a extinção da execução em estrita inobservância do disposto na lei processual, a cassação da sentença é a medida que se impõe. 3. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057648537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC . SUSPENSÃO DO FEITO. O acordo entre as partes, objetivando o parcelamento do débito, implica a suspensão do processo de execução e não a sua extinção. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057648537, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057710196 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ARTIGO 792 DO CPC . DESCABIMENTO. 1. Tratando-se a monitória de ação de conhecimento, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil , pois, a partir da composição homologada em juízo, atingiu a referida ação o seu desiderato, qual seja, a constituição do título executivo. 2. Hipótese em que, acaso descumprido o acordo entabulado entre os litigantes, haverá a instituição financeira de promover a execução daquele título, valendo-se dos instrumentos processuais adequados, não se cogitando, nesse momento, da suspensão do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057710196, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059164095 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM BASE NO ARTIGO 792 DO CPC . DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Tratando-se de ação de revisão, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 792 do CPC . 2. Hipótese em que, acaso descumprido o acordo entabulado entre os litigantes, haverá a instituição financeira de promover a execução daquele título, valendo-se dos instrumentos processuais adequados, não se cogitando da suspensão do feito no caso concreto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059164095, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 05/06/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111365727 DF 0035015-07.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 792 DO CPC . SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. HOMOLOGADO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE SERÁ EFETIVADO COM O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ACORDADA ENTRE AS PARTES. 2. SE AS PARTES CONVENCIONARAM O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA OBJETO DE EXECUÇÃO, O PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA, SENDO, PORTANTO, PREMATURO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 3. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 792 , DO CPC , É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO PROVIDO.

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