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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 380641420104013800 MG 0038064-14.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRESO COMUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO DA ADCT E NA LEI 10.559 /2002. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O deferimento da indenização prevista no artigo da ADCT segundo os parâmetros estipulados pela Lei nº 10.559 /2002, demanda que o requerente comprove que sua prisão foi ilegal e motivada por razões políticas, não sendo aplicável a hipóteses em que o autor tenha sido preso e condenado por crime de furto, permanecendo em instituições prisionais durante todo o curso da condenação a 6 anos e dois meses por diversos furtos na região de Conselheiro Lafaiete. 2. A indenização tem por escopo ressarcir presos políticos e não presos comuns que mantiveram antes de sua prisão ligações com movimentos sindicais, especialmente como no caso, onde a restrição de liberdade teve início em agosto de 1963, antes da instituição da ditadura militar no país. 3. A ausência de comprovação de qualquer motivação que não fosse a de crime comum para a prisão, foi o principal fundamento para o indeferimento do pedido perante a Comissão Especial instituída com fundamento na Lei nº 10.559 /2002. 4. A sentença, após ouvir testemunhas e processar regularmente o processo concluiu pela inexistência de direito à pretendida indenização. 5. Da documentação acostada aos autos, não se constata qualquer ilegalidade na prisão, especialmente quando se observa na sentença penal condenatória, que o juízo rejeitou a pretensão de crime continuado e de furto qualificado proposta na denúncia, não havendo que se falar em perseguição de qualquer espécie que justifique o deferimento da pretendida indenização. 6. Apelação do autor improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3899 SP 0003899-10.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PERÍODO DE EXCEÇÃO. ARTIGO ADCT. LEI Nº 10.559 /2002. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ESTUDANTE. PRISÃO. ATOS DE COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. ROBUSTEZ DAS PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO. 1. Afastada a preliminar deduzida pela União Federal, pois contraditória à Lei nº 10.559 /2002, que regulamenta o artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconhecendo o direito à reparação econômica do anistiado político atingido por atos institucionais ou de exceção na plena abrangência do termo, consoante disposto no artigo 2º , I , do referido diploma legal. 2. Em relação à ocorrência de prescrição quanto ao direito à reparação econômica do perseguido político, a jurisprudência do C. STF e E. STJ é pacífica no sentido da imprescritibilidade da ação indenizatória decorrente da violação dos direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. 3. O autor foi preso em set/69, tendo sido indiciado por agitações estudantis, pichações e panfletagens, além de outros atos considerados crimes contra a Lei de Segurança Nacional , consoante informações prestadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (fls. 23/24). 4. Durante a oitiva das testemunhas, nem a União nem o Estado de São Paulo solicitaram esclarecimentos acerca dos fatos narrados, de sorte que não há como descaracterizar os relatos de maus tratos e violência moral impingidas ao autor. 5. A existência do nexo causal entre o fato e o dano é incontroverso, pois os constrangimentos experimentados pelo autor decorrem diretamente da perseguição e privações as quais foi submetido durante o período em que esteve preso. 6. Condenação majorada para R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais), valor adequado e suficiente pelas circunstâncias e danos sofrido pelo autor. Precedentes. 7. Correto o percentual fixado na sentença para os honorários advocatícios, haja vista a harmonização do trabalho executado nos autos e os critérios estabelecidos pelo artigo 20 , § 4º , do CPC . 8. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da União Federal e da Fazenda do Estado de São Paulo e remessa oficial desprovidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 285613920094013400 DF 0028561-39.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUTORA BENEFICIADA PELA LEI DE ANISTIA DE 1979 COM APOSENTARIA CONVERTIDA EM BENEFÍCIO COM PROVENTOS INTEGRAIS NA ÚLTIMA FAIXA DA CARREIRA EM 1986. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE 1964 E 1986. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO DA ADCT. DANOS MORAIS REJEITADOS PELA SENTENÇA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - Não há prescrição em relação ao pedido de reparação de danos experimentados em razão do regime de exceção que governou o Brasil entre 1964 e 1986, conforme reiterados entendimentos desta Corte e dos Tribunais Superiores. 2 - A propositura da ação, como cediço, independe da procedência ou improcedência do pedido, não havendo falta de interesse de agir decorrente do indeferimento administrativo do pedido. 3 - A aposentadoria, o deferimento de pensões ou as prestações continuadas, constituem formas de reparação dos danos experimentados em razão de perseguições empreendidas pelo regime militar. 4 - A demonstração em juízo de situações constrangedoras como perseguições infundadas ou submissão a degradações e violações a direitos humanos têm sido objeto de reparações que suplantam as indenizações previstas em diplomas legais. 5 - No caso examinado, a autora foi anistiada em 1979 e desde então aposentada, com posterior revisão para proventos integrais em 1986, período anterior à previsão constitucional que estendeu a outros não beneficiários o direito que já lhe fora assegurado de reparação pecuniária. 6 - Não cabe deferir a pretendida integralização de pagamentos retroativos a 1964 sob o formato de indenização por danos materiais, pois a reparação prevista constitucionalmente sempre teve tal objetivo, com a vedação de pagamento de parcelas...

TRF-5 - Apelação Civel AC 402103 PE 2005.83.00.011701-6 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO DO ADCT e LEI 10.559 /02. LICENCIAMENTO PELA CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. I. O benefício da anistia política regulamentado pelo artigo do ADCT e pela Lei 10.559 /02, só pode ser concedido mediante prova de que houve perseguição política. II. O licenciamento por conclusão do tempo de serviço está devidamente regulado pela legislação militar. Não restaram comprovadas quaisquer irregularidades no ato administrativo em questão. III. Apelação improvida.

Encontrado em: 24/1/2007 LEG-FED LEI- 10559 ANO-2002 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias... LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-8 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 4375

TRF-5 - Apelação Civel AC 402103 PE 0011701-35.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO DO ADCT e LEI 10.559 /02. LICENCIAMENTO PELA CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. I. O benefício da anistia política regulamentado pelo artigo do ADCT e pela Lei 10.559 /02, só pode ser concedido mediante prova de que houve perseguição política. II. O licenciamento por conclusão do tempo de serviço está devidamente regulado pela legislação militar. Não restaram comprovadas quaisquer irregularidades no ato administrativo em questão. III. Apelação improvida.

Encontrado em: - 25/1/2007 LEG-FED LEI- 10559 ANO-2002 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-8 Ato

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 385986 RJ 2004.51.01.008918-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. ARTIGO DO ADCT. PORTARIA Nº 1.104/GM3. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. ÔNUS DA PROVA. INC. I , DO ART. 333 DO CPC . - Uma vez que o autor ingressou na Aeronáutica em 1967, anos após o movimento político de 1964, somente sendo licenciado em 1974, por término de tempo de serviço, e inexistindo nos autos qualquer prova de perseguição ou punição por motivação política, impossível estender-lhe as vantagens da anistia, a que se refere o art. do ADCT. - É princípio basilar de Direito Processual que ao autor cabe a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, não podendo o Juízo trabalhar à base de suposições. - Na hipótese, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do inc. I , do art. 333 do CPC , não podendo prosperar sua pretensão. - Em relação à tese do autor de que a própria Comissão de Anistia havia reconhecido sua condição de anistiado político, por meio da Portaria nº 2771/02, cumpre ressaltar que a Administração pode rever seus próprios atos quando eivados de vícios, o que efetivamente ocorreu através da Portaria nº 594/04, em que o Ministro de Estado da Justiça, resolve instaurar, ex officio, processos de anulação das portarias em que foi reconhecida a condição de anistiados políticos e concedidas as conseqüentes reparações econômicas, em favor das pessoas relacionadas no Anexo I desta Portaria, consoante os respectivos Requerimentos de Anistia, sob o fundamento de que, à época da edição da Portaria nº 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica, os abaixo nominados não ostentavam status de cabo. Assim, diversamente do que se dera com os cabos então em serviço, a referida portaria não os atingiu como ato de exceção de natureza política, mas, sim, como mero regulamento administrativo das prorrogações do Serviço Militar, do qual tinham prévio conhecimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 371049 PE 2004.83.00.004031-3 (TRF-5)

Data de publicação: 09/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO DO ADCT e LEI 10.559 /02. LICENCIAMENTO PELA CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. I. O benefício da anistia política regulamentado pelo artigo do ADCT e pela Lei 10.559 /02, só pode ser concedido mediante prova de que houve perseguição política. II. O licenciamento por conclusão do tempo de serviço está devidamente regulado pela Lei nº 6.880 /80. Não restaram comprovadas quaisquer irregularidades no ato administrativo em questão. III. Apelação improvida.

Encontrado em: 8/12/2005 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988... ART-8 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 10559 ANO-2002 LEG-FED LEI- 6880... ANO-1980 LEG-FED LEI- 4375 ANO-1964 LEG-FED SUM-443 (STF) LEG-FED SUM-85 (sTJ) ADCT-88 ADCT-88 Ato...

TRF-5 - Apelação Civel AC 371049 PE 0004031-77.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 09/12/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO DO ADCT e LEI 10.559 /02. LICENCIAMENTO PELA CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. I. O benefício da anistia política regulamentado pelo artigo do ADCT e pela Lei 10.559 /02, só pode ser concedido mediante prova de que houve perseguição política. II. O licenciamento por conclusão do tempo de serviço está devidamente regulado pela Lei nº 6.880 /80. Não restaram comprovadas quaisquer irregularidades no ato administrativo em questão. III. Apelação improvida.

Encontrado em: 2005 - 9/12/2005 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-8 Ato das Disposições Constitucionais

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 298067 RJ 1997.51.01.009208-8 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. DECRETO N. 2.172 /97. APLICABILIDADE. - Ação objetivando a manutenção do critério até então aplicado às aposentadorias excepcionais de anistiados, sob alegação de que a nova sistemática, determinada pelo Decreto 2.172 /97, incorreu em ilegalidade. - Afastada a decadência, eis que a Lei 6.309 , de 15/12/75, se dirige apenas ao Conselho de Recursos de Previdência Social, já estando, também, pacificado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ha direito adquirido quanto à manutenção de critério de reajuste. - Ao assegurar aos anistiados “as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo”, o artigo do ADCT tão-somente garantiu que fossem consideradas, por ocasião da reintegração ou da aposentadoria, as promoções a que os servidores fariam jus durante o período de afastamento do cargo em razão da perseguição política, não trazendo o dispositivo em questão referência aos critérios de reajustamento do benefício. - Já a Lei 8213 /91, em seu artigo 150 , remeteu a disciplina dos critérios de cálculo e reajustamento da aposentadoria excepcional ao regulamento, o que se deu com a edição do Decreto 611 /92, posteriormente modificado por meio do Decreto 2172 /97. - Inexistência de ilegalidade no Decreto 2.172 /97, que modificou a forma de reajuste da aposentadoria excepcional dos anistiados. - A Autarquia Previdenciária tem o poder-dever de reexaminar os seus atos administrativos, estando o referido posicionamento consagrado nos enunciados no 346 e 473 da súmula da jurisprudência do Eg. STF.

Encontrado em: 1997.51.01.009208-8 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-5 - Apelação Civel AC 369103 PE 2005.05.00.034765-6 (TRF-5)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. DESINCORPORAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE DA ANISTIA PREVISTA NO ARTIGO DO ADCT DE 1988. I - Não restando comprovada a perseguição política como motivação para a desincorporação, mas, ao revés, havendo documentação sobre a ocorrência de incapacidade definitiva para o serviço militar, não pode a parte ser beneficiada pela anistia prevista no artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. II - APELAÇÃO IMPROVIDA

Encontrado em: 7/11/2005 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988... ART-8 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED DEC- 57654 ANO-1966 ART- 138 ART- 140

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