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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7244 DF 2000/0118850-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA. COMPETÊNCIA. DECRETO N. 1.500 /95. DIRETOR DE TEATRO. EX-EMPREGADO DO SETOR PRIVADO. É certo que a comprovação do vínculo empregatício, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho , é realizada por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Menos não é verdade, todavia, que, na falta desse documento, são admissíveis outros meios de prova. O impetrante prestou serviços ao Teatro de Arena, atualmente mantido pela Fundação Nacional de Arte – FUNARTE, no período de 1958 a 1971, época em que o referido espaço cênico pertencia à iniciativa privada, e era professor responsável pela cadeira de dramaturgia da Escola de Arte Dramática de São Paulo, em 1964, 1965 e 1966, tempo em que tal entidade era particular. Para a impetração de mandado de segurança, "o que se exige é prova preconstituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante" ( cf . Hely Lopes Meirelles, in"Mandado de Segurança", RT, 12ª ed., p. 13/14). Ordem concedida.

Encontrado em: (ALTERADO PELO DECRETO Nº 2293 /97) ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00008 PAR:00002 ATO

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 7244 DF 2000/0118850-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA. COMPETÊNCIA. DECRETO N. 1.500 /95. DIRETOR DE TEATRO. EX-EMPREGADO DO SETOR PRIVADO. É certo que a comprovação do vínculo empregatício, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho , é realizada por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Menos não é verdade, todavia, que, na falta desse documento, são admissíveis outros meios de prova. O impetrante prestou serviços ao Teatro de Arena, atualmente mantido pela Fundação Nacional de Arte – FUNARTE, no período de 1958 a 1971, época em que o referido espaço cênico pertencia à iniciativa privada, e era professor responsável pela cadeira de dramaturgia da Escola de Arte Dramática de São Paulo, em 1964, 1965 e 1966, tempo em que tal entidade era particular. Para a impetração de mandado de segurança, "o que se exige é prova preconstituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante" ( cf . Hely Lopes Meirelles, in"Mandado de Segurança", RT, 12ª ed., p. 13/14). Ordem concedida.

Encontrado em: PELO DECRETO Nº 2293 /97) ADCT-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00008 PAR:00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 380641420104013800 MG 0038064-14.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRESO COMUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 8º DA ADCT E NA LEI 10.559 /2002. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O deferimento da indenização prevista no artigo 8º da ADCT segundo os parâmetros estipulados pela Lei nº 10.559 /2002, demanda que o requerente comprove que sua prisão foi ilegal e motivada por razões políticas, não sendo aplicável a hipóteses em que o autor tenha sido preso e condenado por crime de furto, permanecendo em instituições prisionais durante todo o curso da condenação a 6 anos e dois meses por diversos furtos na região de Conselheiro Lafaiete. 2. A indenização tem por escopo ressarcir presos políticos e não presos comuns que mantiveram antes de sua prisão ligações com movimentos sindicais, especialmente como no caso, onde a restrição de liberdade teve início em agosto de 1963, antes da instituição da ditadura militar no país. 3. A ausência de comprovação de qualquer motivação que não fosse a de crime comum para a prisão, foi o principal fundamento para o indeferimento do pedido perante a Comissão Especial instituída com fundamento na Lei nº 10.559 /2002. 4. A sentença, após ouvir testemunhas e processar regularmente o processo concluiu pela inexistência de direito à pretendida indenização. 5. Da documentação acostada aos autos, não se constata qualquer ilegalidade na prisão, especialmente quando se observa na sentença penal condenatória, que o juízo rejeitou a pretensão de crime continuado e de furto qualificado proposta na denúncia, não havendo que se falar em perseguição de qualquer espécie que justifique o deferimento da pretendida indenização. 6. Apelação do autor improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7814 SP 0007814-44.2009.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO À CONDIÇÃO DE ANISTIADA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. READMISSÃO AO CARGO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS REGIONAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 8º DO ADCT E DA LEI 10.559 /2002. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECRETO 20.910 /32. 1. Caso em que a autora discute no feito o direito ao reconhecimento da condição de anistiada política, com pagamento de indenização em prestação mensal, permanente e continuada; assim como a readmissão ao cargo que exercia junto à Nossa Caixa Nosso Banco, em razão de perseguições políticas sofridas no período de vigência do regime militar, que culminaram com sua remoção, em curto espaço de tempo, para mais de três cidades diferentes, tendo sido demitida injustamente por motivos exclusivamente políticos, logo após o término do mandato do cargo de vereador de seu marido, já que sucedido por pessoa reconhecidamente sua inimiga política e pessoal, de partido diverso. 2. A hipótese é mesmo de extinção do direito, não podendo prevalecer a tese de contagem do prazo computado a partir da data de ciência da decisão administrativa denegatória do pedido, ou mesmo a partir da finalização do prazo para apresentação de recurso (trinta dias da intimação postal), como sustentando pela autora. 3. A presente ação não tem fundamento no artigo 8º do ADCT, não tendo sido ajuizada por vítima do regime e dos atos de exceção do período militar. Ao contrário, a autora, sofreu transferências e demissão devido às perseguições políticas regionais, mas isso se restringiu a um litígio trabalhista, que foi resolvido com a condenação da empregadora ao pagamento de verbas rescisórias, não sendo, portanto aplicados o artigo 8º do ADCT e a Lei 10.559 /2002. 4. Tais fatos revelam pretensão jurídica fundada em regra genérica de responsabilidade civil do Estado, não a do artigo 8º do ADCT, mas a do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , ou 186 do Novo Código Civil , como aventado, em que a prescrição existe e se firma pelo prazo fixado no Decreto 20.910 /1932, ou seja, de cinco anos, contados do ato administrativo que ocasionou dano à recorrente, ou seja, a demissão do cargo na antiga Caixa Econômica do Estado de São Paulo, que ocorreu no dia 27.08.1984, restando configurada, pois, a prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi proposta em 16/09/2009. 5. Consolidada a jurisprudência no sentido de que o prazo prescricional da pretensão de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados da ocorrência dos atos e/ou fatos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910 /32. 6. Sentença confirmada pela conclusão....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 916 SP 0000916-62.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERÍODO DE EXCEÇÃO. ARTIGO 8º ADCT. LEI Nº 10.559 /2002. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ESTUDANTE. PRISÃO E EXÍLIO. ATOS DE COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. ROBUSTEZ DAS PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Em relação à ocorrência de prescrição quanto ao direito à reparação econômica do perseguido político, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido da imprescritibilidade da ação indenizatória decorrente da violação dos direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. 2. O autor foi indiciado no IP nº 15/68 (fls. 24/25) por infração à Lei de Segurança Nacional , como participante do 30º Congresso da extinta UNE, tendo em 23/02/1973 declarada a extinção da punibilidade pela prescrição penal, consoante informação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (fls. 25). 3. Durante o depoimento pessoal do autor e a oitiva das testemunhas a União não solicitou esclarecimentos acerca dos fatos narrados, de sorte que não há como descaracterizar os relatos de maus tratos e violência moral impingidas ao autor, além do exílio decorrente da perseguição política sofrida. 4. A existência do nexo causal entre o fato e o dano é incontroverso, pois os constrangimentos experimentados pelo autor decorrem diretamente da perseguição e privações as quais foi submetido durante o período em que esteve preso e exilado. 5. Condenação da União em danos morais fixados em R$ 86.880,00 (oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais), valor adequado e suficiente pelas circunstâncias e danos sofrido pelo autor. Precedentes. 6. Apelação do autor provida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13655 SP 0013655-04.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERÍODO DE EXCEÇÃO. ARTIGO 8º ADCT. LEI Nº 10.559 /2002. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRISÃO. ATOS DE COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. ROBUSTEZ DAS PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO. 1. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela União Federal, pois contraditória à Lei nº 10.559 /2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconhecendo o direito à reparação econômica do anistiado político atingido por atos institucionais ou de exceção na plena abrangência do termo, consoante disposto no artigo 2º , I , do referido diploma legal. 2. Em relação à ocorrência de prescrição quanto ao direito à reparação econômica do perseguido político, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido da imprescritibilidade da ação indenizatória decorrente da violação dos direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. 3. A autora foi presa em 29/04/1977, no DOPS, autuada por violação da Lei de Segurança Nacional (fls. 37), por supostamente participar de "organização-subversiva" responsável pela prática de atos contrários ao regime político, consoante informações de fls. 39/42, tendo sido colocada em liberdade em julho/77. 4. Durante a oitiva das testemunhas, a União não solicitou esclarecimentos acerca dos fatos narrados, de sorte que não há como descaracterizar os relatos de maus tratos e de violência física e moral impingidas à autora. 5. A existência do nexo causal entre o fato e o dano é incontroverso, pois os constrangimentos experimentados pela autora decorrem diretamente da perseguição e da privação da liberdade as quais foi submetida durante o período em que esteve presa. 6. Condenação majorada para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor adequado e suficiente pelas circunstâncias e danos sofrido pela autora. Precedentes. 7. Em relação aos juros de mora, correta a sentença, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4425/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, 8. Quanto aos honorários advocatícios, diante da reforma parcial da sentença, com a majoração do quantum indenizatório, de rigor a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), haja vista a harmonização do trabalho executado nos autos e os critérios estabelecidos pelo artigo 20 , § 4º , do CPC . 9. Apelação da autora e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da União Federal desprovida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3899 SP 0003899-10.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PERÍODO DE EXCEÇÃO. ARTIGO 8º ADCT. LEI Nº 10.559 /2002. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ESTUDANTE. PRISÃO. ATOS DE COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. ROBUSTEZ DAS PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO. 1. Afastada a preliminar deduzida pela União Federal, pois contraditória à Lei nº 10.559 /2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconhecendo o direito à reparação econômica do anistiado político atingido por atos institucionais ou de exceção na plena abrangência do termo, consoante disposto no artigo 2º , I , do referido diploma legal. 2. Em relação à ocorrência de prescrição quanto ao direito à reparação econômica do perseguido político, a jurisprudência do C. STF e E. STJ é pacífica no sentido da imprescritibilidade da ação indenizatória decorrente da violação dos direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. 3. O autor foi preso em set/69, tendo sido indiciado por agitações estudantis, pichações e panfletagens, além de outros atos considerados crimes contra a Lei de Segurança Nacional , consoante informações prestadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (fls. 23/24). 4. Durante a oitiva das testemunhas, nem a União nem o Estado de São Paulo solicitaram esclarecimentos acerca dos fatos narrados, de sorte que não há como descaracterizar os relatos de maus tratos e violência moral impingidas ao autor. 5. A existência do nexo causal entre o fato e o dano é incontroverso, pois os constrangimentos experimentados pelo autor decorrem diretamente da perseguição e privações as quais foi submetido durante o período em que esteve preso. 6. Condenação majorada para R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais), valor adequado e suficiente pelas circunstâncias e danos sofrido pelo autor. Precedentes. 7. Correto o percentual fixado na sentença para os honorários advocatícios, haja vista a harmonização do trabalho executado nos autos e os critérios estabelecidos pelo artigo 20 , § 4º , do CPC . 8. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da União Federal e da Fazenda do Estado de São Paulo e remessa oficial desprovidas....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 26247 SP 0026247-22.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERÍODO DE EXCEÇÃO. ARTIGO 8º ADCT. LEI Nº 10.559 /2002. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRISÃO. ATOS DE COAÇÃO PSICOLÓGICA. ROBUSTEZ DAS PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO. 1. Afastada a preliminar deduzida pela União Federal, diante da inafastabilidade quanto à análise do pedido pelo Poder Judiciário. 2. Em relação à ocorrência de prescrição quanto ao direito à reparação econômica do perseguido político, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido da imprescritibilidade da ação indenizatória decorrente da violação dos direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. 3. O autor foi detido em 20/11/1973, no DOI CODI II EX, a fim de esclarecer sobre sua militância na APML - Ação Popular Marxista Leninista, conforme certidão de fls. 49/51. 4. Durante a oitiva da testemunha, nem a União nem o Estado de São Paulo solicitaram esclarecimentos acerca dos fatos narrados, de sorte que não há como descaracterizar os relatos de maus tratos e, ao menos, violência moral impingidas ao autor, pois a testemunha, que teve contato com o autor, não confirmou ter visto qualquer sinal ou marca deixada por eventuais atos de tortura corporal, o que não exime a responsabilidade das rés. 5 . A existência do nexo causal entre o fato e o dano é incontroverso, pois os constrangimentos experimentados pelo autor decorrem diretamente da perseguição e privações as quais foi submetido durante o período em que esteve preso. 6. Condenação majorada para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), valor adequado e suficiente pelas circunstâncias e danos sofrido pelo autor. Precedentes. 7. Quanto aos honorários advocatícios, diante da reforma da sentença, de rigor o acolhimento das alegações da União Federal, situação que implica na condenação das rés ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na mesma proporção fixada na parte dispositiva em relação à indenização, haja vista a harmonização do trabalho executado nos autos e os critérios estabelecidos pelo artigo 20 , § 4º , do CPC . 8. Apelações do autor e da União Federal e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24637 SP 0024637-48.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERÍODO DE EXCEÇÃO. ARTIGO 8º ADCT. LEI Nº 10.559 /2002. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRISÃO. ATOS DE COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. ROBUSTEZ DAS PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Descabida a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela União Federal, pois contraditória à Lei nº 10.559 /2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconhecendo o direito à reparação econômica do anistiado político atingido por atos institucionais ou de exceção na plena abrangência do termo, consoante disposto no artigo 2º , I , do referido diploma legal. 2. Em relação à ocorrência de prescrição quanto ao direito à reparação econômica do perseguido político, a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido da imprescritibilidade da ação indenizatória decorrente da violação dos direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. 3. A questão fática não comporta disceptação, afinal reconhecida pela União Federal em pedido administrativo, que culminou no deferimento de indenização "post mortem" de Gildo Macedo Lacerda, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 4. A existência do nexo causal entre o fato e o dano é incontroverso, pois os constrangimentos experimentados pelo genitor da autora decorreram diretamente da perseguição, privação da liberdade e demais atos aos quais foi submetido durante o período em que esteve preso (fls. 303), dos quais resultaram em seu óbito, ocorrido em 28/10/1973, ainda sob a custódia do Estado (fls. 858), pois inexistentes nos autos quaisquer provas de que Gildo Macedo Lacerda tivesse sido posto em liberdade. 5. Condenação majorada para R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), descontados os valores eventualmente recebidos na esfera administrativa...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 172 SP 0000172-16.2006.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PERÍODO DE EXCEÇÃO. ARTIGO 8º ADCT. LEI Nº 10.559/2002. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. PRISÃO. ATOS DE COAÇÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. ROBUSTEZ DAS PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Descabida a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, pois adequada a via processual eleita pela autora para reparação dos danos sofridos, sendo necessária a atuação do Poder Judiciário para assegurar a pretensão resistida pela parte adversa. 2. Não prospera a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reconhece o direito à reparação econômica do anistiado político atingido por atos institucionais ou de exceção na plena abrangência do termo, consoante disposto no artigo 2º, I, do referido diploma legal. 3. Em relação à alegada prescrição quanto ao direito à reparação econômica do perseguido político, a jurisprudência do C. STF e E. STJ é pacífica no sentido da imprescritibilidade da ação indenizatória decorrente da violação dos direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. 4. De fato a autora teve a prisão preventiva decretada em 14/07/1970 (fls. 18) para a apuração de atividades subversivas, contrárias ao regime político, tendo sido colocada em liberdade em janeiro/71 (fls. 18). 5. Ressalte-se que, durante a oitiva da testemunha, a União não solicitou esclarecimentos acerca dos fatos narrados, de sorte que não há como descaracterizar os relatos de maus tratos e de violência física e moral praticados contra a autora. 6. Configurado o dano moral, a próxima etapa seria adequar o quantum, atentando para o fato de que o valor arbitrado...

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