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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 822 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 29348 SP 97.03.029348-4 (TRF-3)

Data de publicação: 18/11/1998

Ementa: CIVIL: REFORÇO DE PENHORA. NOVA OPORTUNIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ADJUDICAÇÃO. ARTIGO 822 DO CÓDIGO CIVIL. I- EM HAVENDO REFORÇO DE PENHORA, DEVE-SE PROPICIAR AO EXECUTADO NOVA OPORTUNIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. II- A ADJUDICAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 822 DO CÓDIGO CIVIL, IMPLICA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA SUA TOTALIDADE. III- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -FED LEI- 5741 ANO-1971 ART-7 CÓDIGO CIVIL REFORÇO DE PENHORA, CABIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, AMPLA...- 3071 ANO-1916 ART-822 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-55 LEG

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 29348 SP 97.03.029348-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/10/1998

Ementa: CIVIL: REFORÇO DE PENHORA. NOVA OPORTUNIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ADJUDICAÇÃO. ARTIGO 822 DO CÓDIGO CIVIL. I- EM HAVENDO REFORÇO DE PENHORA, DEVE-SE PROPICIAR AO EXECUTADO NOVA OPORTUNIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. II- A ADJUDICAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 822 DO CÓDIGO CIVIL, IMPLICA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA SUA TOTALIDADE. III- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-822 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-5 INC-55 LEG-FED LEI- 5741 ANO-1971 ART-7 CÓDIGO CIVIL REFORÇO DE PENHORA, CABIMENTO...UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEGUNDA TURMA CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-822

TJ-MG - Apelação Cível AC 10295110034580006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO - REQUISITOS - ARTIGO 822 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTRAVIO, DILAPIDAÇÃO, DESVIO OU OCULTAÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A ação cautelar de seqüestro está prevista nos artigos 822 e ss. do Código de Processo Civil , tratando-se de procedimento cautelar específico que tem por escopo o resguardo da eficácia de futura execução, o qual consiste na apreensão de bens determinados que são ou serão objeto de atual ou futura pendência judicial. - A legislação processual civil possibilita o seqüestro somente quando se fizerem presentes os requisitos do fundado receio de extravio, dilapidação, desvio ou ocultação de bens acerca do objeto litigioso, e com o desiderato maior de assegurar aproveitabilidade e eficácia do processo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120911913 SC 2012.091191-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BEM MÓVEL SOB A POSSE DO DEMANDADO. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTES AUTOS, DE PERIGO DE DETERIORAÇÃO DO BEM. REQUISITOS DO ARTIGO 822 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. À míngua de provas robustas no sentido de comprovar o risco eminente sobre a coisa disputada - perfazendo os resquisitos encartados no artigo 822 do Código de Processo Civil -, não se mostra prudente conceder a tutela cautelar de sequestro quando, na ação principal, o Magistrado já determinou a posse do bem disputado à parte adversa, com base no convencimento de que esta é a medida que melhor atende à resolução da lide e à segurança do bem. "Mais do que subjetivas impressões, para fins de periculum in mora, faz-se necessária pontual indicação de elementos, de alguma forma objetivos, que possam descortinar temerária disposição do acionado em, dilapidando os bens que lhe pertencem, inviabilizar a utilidade da decisão tomada, mais tarde, no processo principal" (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 8-6-2010).

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Anderson Paulo Comin. Advogados

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 904200900723000 MT 00904.2009.007.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ABRANGÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS, MULTAS E INDENIZAÇÃO. Inexiste no Direito do Trabalho qualquer norma que faça a delimitação da abrangência da obrigação subsidiária. O item IV, da Súmula nº 331 , do TST, limitou-se a dispor que a responsabilidade do devedor subsidiário se estende a todas as obrigações trabalhistas, mas não discrimina por quais deve a Administração Pública responder subsidiariamente. Diante da lacuna legal na regulamentação da abrangência da responsabilidade subsidiária na seara do Direito do Trabalho, resta lançar mão dos meios supletivos de lacunas dispostos no artigo 4º , da Lei de Introdução do Código Civil , sendo aplicável, ao caso, o recurso da analogia. Da mesma maneira que o fiador responsabiliza-se pelo débito perante o credor, no caso de inadimplência do devedor, o tomador do serviço responsabiliza-se pelas obrigações trabalhistas perante o empregado, no caso de inadimplência do empregador, sendo inquestionável, desta forma, a semelhança entre a relação credor - devedor - fiador e a relação empregado - empregador - tomador do serviço, razão pela qual é possível aplicar, por analogia, as normas que disciplinam a fiança nos casos de responsabilidade subsidiária trabalhista. Nesse contexto, o artigo 822 do Código Civil , que trata da abrangência da responsabilidade subsidiária do fiador e dispõe que a fiança compreende todos os acessórios da dívida principal, pode ser aplicado na delimitação da abrangência da responsabilidade subsidiária imposta ao tomador dos serviços, em razão do não pagamento das obrigações trabalhistas pelo empregador. In casu¸ restou incontroverso nos autos que o 3º reclamado firmou com a 1ª reclamada típico contrato de terceirização lícita e que o 3º reclamado foi o beneficiário direto dos serviços prestados pela reclamante. Logo, responde o ente público subsidiariamente por essa relação de trabalho desenvolvida em seu proveito e pela integralidade dos débitos do empregador, incluídas as verbas decorrentes da rescisão contratual, eventuais multas e indenizações, nos termos da Súmula nº 331 , do TST....

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 131423 RN 2010.013142-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO O IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, INDEFERINDO A MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 822 DO CPC A AUTORIZAR O SEQUESTRO DO BEM - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO ASSEGURADO, DIANTE DO IMPEDIMENTO PERANTE O DETRAN/RN - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SEQUESTRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 822 , I , CPC ) Não há, nos autos, qualquer prova do alegado risco de desvio ou de danificação da produção, o que inviabiliza o deferimento da medida postulada, pois não preenchidos os requisitos dispostos no artigo 822 , I , do Código de Processo Civil . NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043426568, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/06/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140373078 SC 2014.037307-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NO CASO NUNCA DEFERIDA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 E 808 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS APELADOS. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. "CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA". ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PACTO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO REGISTRO COMPETENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE JUSTIFICARIAM A RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO EM RAZÃO DO SUPOSTO OCULTAMENTO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS ESTÃO SENDO ALVO DE RIXA, DANIFICAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 822 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELANTES. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR. 1. "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório." (artigo 806 do Código de Processo Civil ). 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal desde logo apreciará a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Ainda que reconhecida a revelia [...]...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 822 SP 0000822-81.2011.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL. CNIS COM CONTRATOS URBANOS. 1 - A prova material apresentada foi afastada uma vez que existe nos autos comprovação de trabalho urbano do autor. (CNIS fl. 65). 2- Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: . APELAÇÃO CÍVEL AC 822 SP 0000822-81.2011.4.03.6111 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA

TJ-SC - Apelação Cível AC 110299 SC 2006.011029-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE LITIGIOSIDADE A RESPEITO DA PROPRIEDADE OU POSSE DA COISA - EXEGESE DO ARTIGO 822 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. O sequestro é medida cabível no caso de divergência relativa a bem específico, ou seja, supõe a litigiosidade da coisa e visa a sua apreensão e guarda para evitar que se extravie, danifique ou aliene, até a decisão sobre a respectiva propriedade, posse ou direito.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. ,de Papanduva Apelado: Cereagro SA. Apelados

TJ-PR - 839629601 PR 839629-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 839629-6/01, DA COMARCA DE LONDRINA - 8ª VARA CÍVEL EMBARGANTES : ADHEMAR AKASHI KAMIZO E OUTROS EMBARGADOS : OSVALDO CORDEIRO E OUTRO RELATORA : DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS FORMAIS INOCORRENTES NA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 820/822 OS QUAIS, SEGUNDO A EMBARGANTE, COMPROVAM QUE A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO OCORREU PORQUE NÃO LOCALIZARAM O AGRAVANTE NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO PROCESSO. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PRESENTES. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "A DECISÃO É PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA ANULADA A R. DECISÃO DE FLS. 90-TJPR A PARTIR DO SEGUNDO PARÁGRAFO". EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Não se acolhe embargos de declaração onde se depreende que o embargante, tenciona rediscutir a causa por meio dos presentes aclaratórios, via imprópria para Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração Cível nº 839.629-6/01 fls. 2 tanto, já que o referido recurso visa à integração da decisão embargada e não à sua substituição, não se prestando, pois, a discutir o acerto ou não da referida decisão.

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