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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 822 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 29348 SP 97.03.029348-4 (TRF-3)

Data de publicação: 18/11/1998

Ementa: CIVIL: REFORÇO DE PENHORA. NOVA OPORTUNIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ADJUDICAÇÃO. ARTIGO 822 DO CÓDIGO CIVIL. I- EM HAVENDO REFORÇO DE PENHORA, DEVE-SE PROPICIAR AO EXECUTADO NOVA OPORTUNIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. II- A ADJUDICAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 822 DO CÓDIGO CIVIL, IMPLICA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA SUA TOTALIDADE. III- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -FED LEI- 5741 ANO-1971 ART-7 CÓDIGO CIVIL REFORÇO DE PENHORA, CABIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, AMPLA...- 3071 ANO-1916 ART-822 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 INC-55 LEG

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 29348 SP 97.03.029348-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/10/1998

Ementa: CIVIL: REFORÇO DE PENHORA. NOVA OPORTUNIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ADJUDICAÇÃO. ARTIGO 822 DO CÓDIGO CIVIL. I- EM HAVENDO REFORÇO DE PENHORA, DEVE-SE PROPICIAR AO EXECUTADO NOVA OPORTUNIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. II- A ADJUDICAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 822 DO CÓDIGO CIVIL, IMPLICA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA SUA TOTALIDADE. III- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-822 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO...-1988 ART-5 INC-55 LEG-FED LEI- 5741 ANO-1971 ART-7 CÓDIGO CIVIL REFORÇO DE PENHORA, CABIMENTO...UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEGUNDA TURMA CC-16 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-822

TJ-MG - Apelação Cível AC 10295110034580006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO - REQUISITOS - ARTIGO 822 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXTRAVIO, DILAPIDAÇÃO, DESVIO OU OCULTAÇÃO DE BENS - AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A ação cautelar de seqüestro está prevista nos artigos 822 e ss. do Código de Processo Civil , tratando-se de procedimento cautelar específico que tem por escopo o resguardo da eficácia de futura execução, o qual consiste na apreensão de bens determinados que são ou serão objeto de atual ou futura pendência judicial. - A legislação processual civil possibilita o seqüestro somente quando se fizerem presentes os requisitos do fundado receio de extravio, dilapidação, desvio ou ocultação de bens acerca do objeto litigioso, e com o desiderato maior de assegurar aproveitabilidade e eficácia do processo.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 904200900723000 MT 00904.2009.007.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. ABRANGÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS, MULTAS E INDENIZAÇÃO. Inexiste no Direito do Trabalho qualquer norma que faça a delimitação da abrangência da obrigação subsidiária. O item IV, da Súmula nº 331 , do TST, limitou-se a dispor que a responsabilidade do devedor subsidiário se estende a todas as obrigações trabalhistas, mas não discrimina por quais deve a Administração Pública responder subsidiariamente. Diante da lacuna legal na regulamentação da abrangência da responsabilidade subsidiária na seara do Direito do Trabalho, resta lançar mão dos meios supletivos de lacunas dispostos no artigo 4º , da Lei de Introdução do Código Civil , sendo aplicável, ao caso, o recurso da analogia. Da mesma maneira que o fiador responsabiliza-se pelo débito perante o credor, no caso de inadimplência do devedor, o tomador do serviço responsabiliza-se pelas obrigações trabalhistas perante o empregado, no caso de inadimplência do empregador, sendo inquestionável, desta forma, a semelhança entre a relação credor - devedor - fiador e a relação empregado - empregador - tomador do serviço, razão pela qual é possível aplicar, por analogia, as normas que disciplinam a fiança nos casos de responsabilidade subsidiária trabalhista. Nesse contexto, o artigo 822 do Código Civil , que trata da abrangência da responsabilidade subsidiária do fiador e dispõe que a fiança compreende todos os acessórios da dívida principal, pode ser aplicado na delimitação da abrangência da responsabilidade subsidiária imposta ao tomador dos serviços, em razão do não pagamento das obrigações trabalhistas pelo empregador. In casu¸ restou incontroverso nos autos que o 3º reclamado firmou com a 1ª reclamada típico contrato de terceirização lícita e que o 3º reclamado foi o beneficiário direto dos serviços prestados pela reclamante. Logo, responde o ente público subsidiariamente por essa relação de trabalho desenvolvida em seu proveito e pela...

TJ-RO - Recurso Inominado RI 00000864520118220018 RO 0000086-45.2011.822.0018 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: autos n. 0000086-45.2011.822.0018 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- Direito à vida e a saúde corresponde ao dever concreto das esferas de poder cumprirem com a obrigação Constitucional, pertinente a prestação dos serviços inerentes a Saúde, desde que vislumbrados no caso concreto, os requisitos essenciais para efetivação do direito legalmente amparado. 2- Restando evidenciado, por análise aos documentos constantes no processo, que há, clarividente falta dos requisitos essenciais e necessários para provocarem o Poder Judiciário na determinação ao cumprimento da pretensão autoral por intermédio da tutela jurisdicional, como in casu, procedimento cirúrgico e dispensação de fármacos, estes, por sua vez, vem demonstrando apenas que o autor é portador de patologias oriundas de acidente, necessitando de tratamento cirúrgico e disponibilização de fármacos, porem, os documentos denotam fragilidade, por faltarem comprovação de que o autor tenha realizado seus exames pela rede pública de saúde, bem como não trazem indícios suficientes de que tais serviços foram negados pelo ente público, carecendo o requerente, de interesse processual, vez que a tutela pretendida pelo que consta da confusa e imprecisa inicial não declinou resistência por parte da Municipalidade. 3- Não há evidencias de alguma utilidade do ponto de vista prático, ou qualquer ameaça ou efetivamente de que seu direito tenha sido violado pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à prestação do autor, razão que a extinção do feito com base no artigo 267, inciso VI do CPC é medida que se impõe.

Encontrado em: Diário Oficial em 20/05/2014. - 20/5/2014 Recurso Inominado RI 00000864520118220018 RO 0000086-45.2011.822

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140373078 Blumenau 2014.037307-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NO CASO NUNCA DEFERIDA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 E 808 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS APELADOS. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. "CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA". ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PACTO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO REGISTRO COMPETENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE JUSTIFICARIAM A RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO EM RAZÃO DO SUPOSTO OCULTAMENTO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS ESTÃO SENDO ALVO DE RIXA, DANIFICAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 822 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELANTES. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR. 1. "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório." (artigo 806 do Código de Processo Civil ). 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal desde logo apreciará a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140373078 SC 2014.037307-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NO CASO NUNCA DEFERIDA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 E 808 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS APELADOS. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. "CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA". ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PACTO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO REGISTRO COMPETENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE JUSTIFICARIAM A RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO EM RAZÃO DO SUPOSTO OCULTAMENTO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS ESTÃO SENDO ALVO DE RIXA, DANIFICAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 822 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELANTES. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR. 1. "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório." (artigo 806 do Código de Processo Civil ). 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal desde logo apreciará a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120911913 SC 2012.091191-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BEM MÓVEL SOB A POSSE DO DEMANDADO. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTES AUTOS, DE PERIGO DE DETERIORAÇÃO DO BEM. REQUISITOS DO ARTIGO 822 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. À míngua de provas robustas no sentido de comprovar o risco eminente sobre a coisa disputada - perfazendo os resquisitos encartados no artigo 822 do Código de Processo Civil -, não se mostra prudente conceder a tutela cautelar de sequestro quando, na ação principal, o Magistrado já determinou a posse do bem disputado à parte adversa, com base no convencimento de que esta é a medida que melhor atende à resolução da lide e à segurança do bem. "Mais do que subjetivas impressões, para fins de periculum in mora, faz-se necessária pontual indicação de elementos, de alguma forma objetivos, que possam descortinar temerária disposição do acionado em, dilapidando os bens que lhe pertencem, inviabilizar a utilidade da decisão tomada, mais tarde, no processo principal" (Agravo de Instrumento n. , rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 8-6-2010).

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Anderson Paulo Comin. Advogados

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 131423 RN 2010.013142-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, DETERMINANDO O IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, INDEFERINDO A MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 822 DO CPC A AUTORIZAR O SEQUESTRO DO BEM - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO ASSEGURADO, DIANTE DO IMPEDIMENTO PERANTE O DETRAN/RN - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SEQUESTRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 822 , I , CPC ) Não há, nos autos, qualquer prova do alegado risco de desvio ou de danificação da produção, o que inviabiliza o deferimento da medida postulada, pois não preenchidos os requisitos dispostos no artigo 822 , I , do Código de Processo Civil . NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043426568, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/06/2011)

TJ-RO - Recurso Inominado RI 10029376220108220604 RO 1002937-62.2010.822.0604 (TJ-RO)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE. PROVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. Gera o dever de indenizar a título de dano material o motorista que avança preferencial, colide em veículo e o arremessa contra o veículo de propriedade da parte Recorrente, causando-lhe danos.

Encontrado em: 10029376220108220604 RO 1002937-62.2010.822.0604 (TJ-RO) Juiz Marcelo Tramontini

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