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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 831 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo único - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível.
Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 337004920075050133 BA 0033700-49.2007.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT - O acordo homologado, com cláusula de quitação geral, faz coisa julgada, garantia de segurança das relações jurídicas no Estado democrático de direito.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 564405019975060221 56440-50.1997.5.06.0221 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACÓRDÃO REGIONAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT - RECURSO DE REVISTA SUSCITANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - S Ú MULA Nº 422 DO TST Da leitura do julgado recorrido e das razões do Recurso de Revista, verifica-se que não resultou impugnado especificamente o fundamento do acórdão regional. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 829008820085050133 BA 0082900-88.2008.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT - O acordo homologado, com cláusula de quitação geral, faz coisa julgada, garantia de segurança das relações jurídicas no Estado democrático de direito. Além do mais, porque ampla a legitimação para o sindicato atuar em defesa dos substituídos e da categoria representada - inciso III, art. 8º , da Constituição da República - não apresenta nulidade a conciliação firmada envolvendo renúncia de direito não relacionado dentre aqueles considerados indisponíveis.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1412008220075050196 BA 0141200-82.2007.5.05.0196 (TRT-5)

Data de publicação: 14/05/2009

Ementa: COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT - O acordo homologado, com cláusula de quitação geral, faz coisa julgada, garantia de segurança das relações jurídicas no Estado democrático de direito.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 535003120085050003 BA 0053500-31.2008.5.05.0003 (TRT-5)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT - O acordo homologado, com cláusula de quitação geral, faz coisa julgada, garantia de segurança das relações jurídicas no Estado democrático de direito.

TRT-14 - ACAOPENAL AP 28420070511400 RO 00284.2007.051.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DEVER DE CUMPRIMENTO. ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . O acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo deve ser fielmente observado. Somente por ação rescisória ou pela própria iniciativa das partes é que o pacto poderá sofrer alterações. Trata-se, pois, de imutabilidade prevista no artigo 831 , parágrafo único , da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1348003320025020383 134800-33.2002.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: INSS.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO. ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . A irrecorribilidade do termo de conciliação judicial dirige-se apenas às partes, já que a Previdência Social está legalmente autorizada a questionar as contribuições que lhe forem devidas, perante a instância superior, por meio de recurso ordinário. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT .IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS.ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. PROVIMENTO.O artigo 1º da Lei 6.539 /78, ao admitir a representação do INSS no interior, por advogados particulares, não excluiu do seu âmbito de incidência, de forma expressa, os municípios que compõem a região metropolitana. O dispositivo de lei não faz qualquer distinção entre municípios do interior e municípios que compõem a região metropolitana da Capital, de modo que não cabe ao intérprete criar restrição não contida na lei. A denominação comarca do interior refere-se a todos os municípios que não sejam titulados como capital do Estado. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3129001020025020383 312900-10.2002.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: INSS.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO. ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . A irrecorribilidade do termo de conciliação judicial dirige-se apenas às partes, já que a Previdência Social está legalmente autorizada a questionar as contribuições que lhe forem devidas, perante a instância superior, por meio de recurso ordinário. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT .IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS.ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. PROVIMENTO.O artigo 1º da Lei 6.539 /78, ao admitir a representação do INSS no interior, por advogados particulares, não excluiu do seu âmbito de incidência, de forma expressa, os municípios que compõem a região metropolitana. O dispositivo de lei não faz qualquer distinção entre municípios do interior e municípios que compõem a região metropolitana da Capital, de modo que não cabe ao intérprete criar restrição não contida na lei. A denominação comarca do interior refere-se a todos os municípios que não sejam titulados como capital do Estado. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 298002220025020067 29800-22.2002.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . A irrecorribilidade do termo de conciliação judicial dirige-se apenas às partes, já que a Previdência Social está legalmente autorizada a questionar as contribuições que lhe forem devidas, perante a instância superior, por meio de recurso ordinário. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1302004620025020034 130200-46.2002.5.02.0034 (TST)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . A irrecorribilidade do termo de conciliação judicial dirige-se apenas às partes, já que a Previdência Social está legalmente autorizada a questionar as contribuições que lhe forem devidas, perante a instância superior, por meio de recurso ordinário. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

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