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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 831 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 337004920075050133 BA 0033700-49.2007.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT - O acordo homologado, com cláusula de quitação geral, faz coisa julgada, garantia de segurança das relações jurídicas no Estado democrático de direito.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 564405019975060221 56440-50.1997.5.06.0221 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACÓRDÃO REGIONAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT - RECURSO DE REVISTA SUSCITANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - S Ú MULA Nº 422 DO TST Da leitura do julgado recorrido e das razões do Recurso de Revista, verifica-se que não resultou impugnado especificamente o fundamento do acórdão regional. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 829008820085050133 BA 0082900-88.2008.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT - O acordo homologado, com cláusula de quitação geral, faz coisa julgada, garantia de segurança das relações jurídicas no Estado democrático de direito. Além do mais, porque ampla a legitimação para o sindicato atuar em defesa dos substituídos e da categoria representada - inciso III, art. 8º , da Constituição da República - não apresenta nulidade a conciliação firmada envolvendo renúncia de direito não relacionado dentre aqueles considerados indisponíveis.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 535003120085050003 BA 0053500-31.2008.5.05.0003 (TRT-5)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT - O acordo homologado, com cláusula de quitação geral, faz coisa julgada, garantia de segurança das relações jurídicas no Estado democrático de direito.

TRT-14 - ACAOPENAL AP 28420070511400 RO 00284.2007.051.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DEVER DE CUMPRIMENTO. ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . O acordo firmado entre as partes e homologado pelo Juízo deve ser fielmente observado. Somente por ação rescisória ou pela própria iniciativa das partes é que o pacto poderá sofrer alterações. Trata-se, pois, de imutabilidade prevista no artigo 831 , parágrafo único , da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1348003320025020383 134800-33.2002.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: INSS.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO. ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . A irrecorribilidade do termo de conciliação judicial dirige-se apenas às partes, já que a Previdência Social está legalmente autorizada a questionar as contribuições que lhe forem devidas, perante a instância superior, por meio de recurso ordinário. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT .IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS.ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. PROVIMENTO.O artigo 1º da Lei 6.539 /78, ao admitir a representação do INSS no interior, por advogados particulares, não excluiu do seu âmbito de incidência, de forma expressa, os municípios que compõem a região metropolitana. O dispositivo de lei não faz qualquer distinção entre municípios do interior e municípios que compõem a região metropolitana da Capital, de modo que não cabe ao intérprete criar restrição não contida na lei. A denominação comarca do interior refere-se a todos os municípios que não sejam titulados como capital do Estado. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3129001020025020383 312900-10.2002.5.02.0383 (TST)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: INSS.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO. ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . A irrecorribilidade do termo de conciliação judicial dirige-se apenas às partes, já que a Previdência Social está legalmente autorizada a questionar as contribuições que lhe forem devidas, perante a instância superior, por meio de recurso ordinário. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT .IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS.ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539 /78. PROVIMENTO.O artigo 1º da Lei 6.539 /78, ao admitir a representação do INSS no interior, por advogados particulares, não excluiu do seu âmbito de incidência, de forma expressa, os municípios que compõem a região metropolitana. O dispositivo de lei não faz qualquer distinção entre municípios do interior e municípios que compõem a região metropolitana da Capital, de modo que não cabe ao intérprete criar restrição não contida na lei. A denominação comarca do interior refere-se a todos os municípios que não sejam titulados como capital do Estado. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 298002220025020067 29800-22.2002.5.02.0067 (TST)

Data de publicação: 26/08/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . A irrecorribilidade do termo de conciliação judicial dirige-se apenas às partes, já que a Previdência Social está legalmente autorizada a questionar as contribuições que lhe forem devidas, perante a instância superior, por meio de recurso ordinário. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1302004620025020034 130200-46.2002.5.02.0034 (TST)

Data de publicação: 12/08/2005

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . A irrecorribilidade do termo de conciliação judicial dirige-se apenas às partes, já que a Previdência Social está legalmente autorizada a questionar as contribuições que lhe forem devidas, perante a instância superior, por meio de recurso ordinário. Inteligência do parágrafo único do artigo 831 da CLT . Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-A-AIRR 662400920045030038 66240-09.2004.5.03.0038 (TST)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NA SÚMULA Nº 422 DO TST. INCORREÇÃO. Dois foram os fundamentos adotados pelo r. despacho denegatório: primeiro, uma suposta incidência da -interpretação razoável- prevista pela antiga redação da Súmula nº 221 do TST; e segundo, a particularidade da existência de acordo homologado judicialmente por meio do qual o Reclamante teria dado quitação do contrato de trabalho, nos termos do artigo 831 , parágrafo único , da CLT . Ao interpor seu agravo de instrumento, o Reclamante afirmou expressamente que não houve interpretação razoável, mas antes violação direta e literal dos artigos 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90, 468 do CPC , 477 , § 2º , da CLT , 320 e 845 , parágrafo único , do Código Civil de 2002, ao argumento de que o acordo homologado judicialmente em outra reclamação trabalhista (02/00497/01, da MM. 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG) é anterior ao trânsito em julgado de ação tramitada na Justiça Federal Comum (95.0102654-0, da MM. 1ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG), de onde se originou, segundo diz, o direito ora pleiteado. Nesse contexto, inequívoca a conclusão de que, independentemente da eventual procedência dos argumentos deduzidos no agravo de instrumento, aquele recurso não estava desfundamentado. Recurso de embargos provido.

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