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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 831 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.
Parágrafo único - No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível.
Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2141201200910001 DF 00257-2013-016-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Havendo acordo judicial em que a Reclamada foi exonerada de qualquer obrigação decorrente do extinto contrato de trabalho, o respectivo termo conciliatório corresponderá a decisão irrecorrível para as partes, configurando-se o instituto da coisa julgada (artigos 831, parágrafo único, da CLT e 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). Recurso conhecido e não provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 72600 RO 0072600 (TRT-14)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: ACORDO JUDICIAL. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 831 , CLT . O acordo judicial firmado entre as partes e homologado pelo Juízo, dando por extinto o contrato de trabalho, sofre os efeitos da coisa julgada, conforme exegese que se abstrai a partir do parágrafo único do artigo 831 da CLT . Por corolário, havendo inadimplemento do quanto conciliado, faz-se mister a execução do título, não comportando, portanto, a reabertura da instrução.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 329 RO 0000329 (TRT-14)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: ACORDO JUDICIAL. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 831 , CLT . O acordo judicial firmado pelas partes e homologado em juízo acarreta a extinção das pretensões ínsitas ao pacto laboral, visto incidir os efeitos da coisa julgada, à exegese do art. 831 , parágrafo único , da CLT . Dessa forma, incabível ao reclamante pleitear em nova ação as questões atinentes ao objeto da ação originária, sob pena de violação da coisa julgada, direito salvaguardado pelo art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal de 1988.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 337004920075050133 BA 0033700-49.2007.5.05.0133 (TRT-5)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: COISA JULGADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT - O acordo homologado, com cláusula de quitação geral, faz coisa julgada, garantia de segurança das relações jurídicas no Estado democrático de direito.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1070201001910005 DF 01070-2010-019-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CLT - O acordo judicial entabulado é válido ao conferir a quitação pelo objeto da inicial. Torna-se inviável a postulação das verbas trabalhistas ali pleiteadas. O Acordo Homologado equipara-se à sentença transitada em julgado. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas."(art. 831 da CLT , parágrafo único). Recurso Ordinário conhecido e não provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 71300 RO 0071300 (TRT-14)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: ACORDO JUDICIAL. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 831 , CLT . O acordo judicial firmado entre as partes e homologado pelo Juízo, dando por extinto o contrato de trabalho, sofre os efeitos da coisa julgada, conforme exegese que se abstrair a partir do parágrafo único do artigo 831 da CLT , não cabendo mais ao reclamante reivindicar parcelas que no referido instrumento as deu por quitadas.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 71300 RO 0071300 (TRT-14)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: ACORDO JUDICIAL. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 831 , CLT . O acordo judicial firmado entre as partes e homologado pelo Juízo, dando por extinto o contrato de trabalho, sofre os efeitos da coisa julgada, conforme exegese que se abstrair a partir do parágrafo único do artigo 831 da CLT , não cabendo mais ao reclamante reivindicar parcelas que no referido instrumento as deu por quitadas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17820020060241500 RR 178200/2006-024-15-00.8 RA 874/2002 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO ANTERIOR. NOVA RECLAMAÇÃO RELATIVA AO MESMO CONTRATO. COISA JULGADA. AMPLITUDE E EFEITOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CLT . O acordo celebrado entre as partes, submetido à homologação judicial, no qual a reclamante outorgou plena quitação à reclamada, sem ressalvas, possui efeito liberatório geral e irrestrito, impedindo, inclusive, a propositura de ação indenizatória de natureza civil. A amplitude da transação pode ser estendida pelas partes, não se restringindo às verbas objeto do pedido inicial (Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2). Óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 564405019975060221 56440-50.1997.5.06.0221 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACÓRDÃO REGIONAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT - RECURSO DE REVISTA SUSCITANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - S Ú MULA Nº 422 DO TST Da leitura do julgado recorrido e das razões do Recurso de Revista, verifica-se que não resultou impugnado especificamente o fundamento do acórdão regional. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-7 - Agravo de Petição AGVPET 1436001420095070012 CE 0143600-1420095070012 (TRT-7)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PELA VIA RECURSAL. PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CLT E ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 100, INCISO V, E 259, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Os acordos judiciais homologados pela Justiça do Trabalho, tendo em vista o disposto no art. 831 , parágrafo único , da CLT , e o entendimento constante das súmulas 100, inciso V, e 259, do Tribunal Superior do Trabalho somente podem ser revistos e eventualmente reformados mediante ação rescisória, visto que os recursos são previstos unicamente para o INSS. Destarte, homologado o acordo, com a inclusão da multa prevista no artigo 475-J do CPC , não resta outra alternativa à parte reclamada senão cumpri-lo integralmente. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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