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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 849 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056901598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINA MOTONIVELADORA 12G. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIIO DO PALMA. PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 849 DO CPC. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Havendo demonstração da necessidade de perícia técnica, a fim de verificar, se foram, efetivamente, realizados os serviços e substituição de peças na Máquina Motoniveladora do Município de Santo Antônio da Palma, para efeito de instruir ação civil pública de improbidade administrativa, restam presentes os requisitos para tanto, nos termos do artigo 849 do CPC, autorizando a liminar de busca e apreensão da máquina, evitando-se a possibilidade de perda da prova, sem que se possa falar em afronta ao contraditório, sendo oportunizada a apresentação de quesitos. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento com seguimento negado. (Agravo de Instrumento Nº 70056901598, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 17/10/2013)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70045803335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REALIZAÇÃO DE PÉRÍCIA DE ENGENHARIA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 849 DO CPC . Ausente demonstração da necessidade de perícia de engenharia, ao menos no estágio em que se encontram os contratos em questão, não tendo ocorrido ainda rescisão, descabe a produção antecipada da prova, restando ausentes os requisitos para tanto, nos termos do artigo 849 do CPC . Precedentes...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7058446 PR 0705844-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PROVA PERICIAL DEFERIDA - DETERMINADA A CITAÇÃO DO REQUERIDO - OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA E ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 849 DO CPC - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - MATÉRIA DE DEFESA - NÃO CONHECIMENTO. Na medida cautelar de produção antecipada de provas, a princípio não há litígio, cabendo ao juiz, atendidos os requisitos previstos no artigo 849 do Código de Processo Civil , oportunizar à parte Autora a busca pela verdade real, deferindo-se a prova pericial pretendida, assegurando-se ao Requerido o contraditório e a ampla defesa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2536 MS 91.03.002536-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ARTIGO 849 DO CPC . PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1 - OBJETIVANDO A UNIÃO FEDERAL, A PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRA PÚBLICA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MESMA, PODE-SE VALER DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 849 DO CPC , AINDA QUE ESTIVESSE SENDO TRAVADA COMPOSIÇÃO TENDENTE À RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO, EM FUNÇÃO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO "STATUS QUO" E IDENTIFICAÇÃO DOS VESTÍGIOS DAS OBRAS REALIZADAS E PARALISADAS. 2 - REALIZADA A PERÍCIA, COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. 3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: 849 ART- 851 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 849 ART- 851 CÓDIGO... do voto do (a) Relator (a). INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA SEXTA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 54852 AC 2536 MS 91.03.002536-5 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ARTIGO 849 DO CPC . PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1 - OBJETIVANDO A UNIÃO FEDERAL, A PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO CANTEIRO DE OBRA PÚBLICA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DE CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MESMA, PODE-SE VALER DA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 849 DO CPC , AINDA QUE ESTIVESSE SENDO TRAVADA COMPOSIÇÃO TENDENTE À RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO, EM FUNÇÃO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO "STATUS QUO" E IDENTIFICAÇÃO DOS VESTÍGIOS DAS OBRAS REALIZADAS E PARALISADAS. 2 - REALIZADA A PERÍCIA, COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. 3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: do voto do (a) Relator (a). INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA DJ DATA:20/10/1999 PÁGINA: 206 - 20/10/1999 CPC...-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 849 ART- 851 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL 54852 AC 2536 MS 91.03.002536-5 (TRF-3) JUIZA MARLI FERREIRA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5670962920108260000 SP 0567096-29.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Pleito viando a verificação pericial de incapacidade do testador. Inadmissibilidade. Ausência de risco de impossibilidade de realização futura da perícia e de perecimento dos testamentos. Inteligência do artigo 849 do CPC . Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 750981620088260000 SP 0075098-16.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: Despesas condominiais. Cautelar de produção antecipada de provas. Sentença que indefere a petição inicial. Possibilidade. Ausência de fundado receio de que fato a ser objeto de perícia possa ser verificado durante fase instrutória da ação principal. Exegese do artigo 849 do CPC . Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057850562 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. Existindo fundado receio de que venha a tornar-se impossível, ou muito difícil, a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível a realização antecipada de prova pericial. Inteligência do artigo 849 do CPC. Deixando o autor de demonstrar o periculum in mora capaz de tornar impossível ou muito difícil a verificação da prova, é de ser mantida a sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057850562, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042623298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Existindo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível a realização antecipada de prova pericial. Inteligência do artigo 849 do CPC . No caso concreto, os autores, além de não justificarem a necessidade da antecipação cautelar, deixaram de demonstrar o periculum in mora capaz de tornar impossível ou muito difícil a verificação da prova....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052578606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. Existindo fundado receio de que venha a tornar-se impossível, ou muito difícil, a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível a realização antecipada de prova pericial. Inteligência do artigo 849 do CPC . Deixando o autor de demonstrar o periculum in mora capaz de tornar impossível ou muito difícil a verificação da prova, é de ser mantida a sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052578606, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2013)

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