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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 470141501 PR 0470141-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO POTESTATIVO. CONDUTA OMISSIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. ARTIGO 884 DO CC . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

TJ-RJ - APELACAO APL 01017704820118190001 RJ 0101770-48.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078 /90. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE UM ARMÁRIO. DEMORA SUPERIOR A TRÊS MESES PARA A MONTAGEM. PREPOSTO DO RÉU QUE VERIFICOU QUE O MÓVEL ENTREGUE ERA DIVERSO DAQUELE ESCOLHIDO PELA CONSUMIDORA, NO MOMENTO DA COMPRA. TROCA DA MERCADORIA QUE NÃO FOI REALIZADA PELO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO VIÉS PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA RETIRADA DO ARMÁRIO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALÉM DA PERDA DO BEM EM FAVOR DA DEMANDANTE, CASO ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 , § 4º , DO CPC . RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE A ASTREINTE POSSUI NATUREZA REPRESSIVA, CUJO OBJETIVO É TÃO-SOMENTE O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL IMPOSTO, NÃO PODENDO REPRESENTAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR (ARTIGO 884 DO CC ). JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE, POIS SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO (SUMULA 54 DO STJ). HONORÁRIOS DE SUCUMBENDIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00172619220138190203 RJ 0017261-92.2013.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: RECORRENTE: ASCIJA - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM RECORRIDOS: ALBERTO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA FILHO E NAJLA RODRIGUES ABBUDE VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AUTORES QUE ALEGAM TER ADQUIRIDO IMÓVEL EM 11/03/2013, PORÉM DESDE FEVEREIRO/2013 PAGAM COTA CONDOMINIAL NA QUAL ESTÃO EMBUTIDOS R$80,23 REFERENTES À TAXA COBRADA PELA RÉ - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA QUE IMPÕE A ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL - SENTENÇA A DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E A DECLARAR A NULIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA QUE IMPÕE A ASSOCIAÇÃO - RECURSO DA RÉ - RAZÕES DE DECIDIR - DEFESA QUE SUSTENTA A ADESÃO ASSOCIATIVA DOS AUTORES POR MEIO DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA MANIFESTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PREVISÃO DE ASSOCIAÇÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO (FLS. 39) OU NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 185) QUE NÃO PODE IMPEDIR A DESFILIAÇÃO DOS AUTORES DO QUADRO ASSOCIATIVO, SENDO ABUSIVAS CLÁUSULAS NESSE SENTIDO POR AGRESSÃO AO ARTIGO 5º, XX, CF/88 PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 432.106/RJ) - DESFILIAÇÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO RETIRA DOS MORADORES RESIDENTES NO LOCAL, E QUE USUFRUEM DIRETAMENTE DE BENEFÍCIOS GERADOS POR ESSE VERDADEIRO CONDOMÍNIO DE FATO, CASO DOS AUTOS COMO SE APURA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, DE CONTRIBUIR PELAS DESPESAS REALIZADAS - ORDEM JURÍDICA A TAMBÉM PROTEGER OUTROS VALORES COMO O DA ISONOMIA, DA SOLIDARIEDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JÁ AGORA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO CIVIL (ART. 884, CAPUT, DO CC2002) - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS PROMOVIDAS PELO RÉU COM BASE NESSES VALORES NORMATIVOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. V O T O Nos termos da ementa supra, adotada com fundamento nos artigos 46 da Lei nº 9.099/95, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para manter a sentença apenas na parte em que assegurou a desfiliação dos autores do quadro associativo da ré. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0017261-92.2013.8.19.0203...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3982916 PR 0398291-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CORRETA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARTIGO 3º ALÍNEA B DA LEI 6.194 /74 - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - A CONTAR DA CITAÇÃO - ARTIGO 219 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARTIGO 884 DO CC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A indenização paga pelo seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de vítima fatal de acidentes automotivos em vias terrestres, é de 40 (quarenta salários mínimos). Valor referendado pelo artigo 3º da Lei 6.194 /74. A normativa do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), não se sobrepõe á lei federal, prevalece à última em detrimento da primeira. 2. Direito adquirido da beneficiária desde a ocorrência do fato gerador - acidente automobilístico. Recibo de quitação de valor pago a menor não gera quitação rasa e plena de direito anterior e consolidado pela beneficiária. Preexistência desse, em relação ao ato jurídico perfeito alegado, que somente se aperfeiçoa com o pagamento integral do valor realmente devido - 40 salários mínimos. 3. A lei 6.194 /74 no que concerne ao artigo 3º , letra a não foi revogada pelas leis 6.205 /75 e 6.423 /77, prevalecendo á quantificação do quantum indenizatório em quarenta salários mínimos, pois não existe afronta a letra do artigo 7 , inciso IV da Constituição Federal . O termo inicial da contagem da correção monetária é a partir do pagamento parcial (Súmulas 43 STJ). Vedação legal de enriquecimento sem causa (artigo 884 parágrafo primeiro do CC ). Quanto aos juros moratórios incidem a partir da citação, momento que a mora foi configurada.

Encontrado em: : 7416 CF/88 art. 1 , III CF/88 art. 7 , IV CC/02 art. 406 CC/02 art. 884 CTN art. 161 , par 1 CPC art

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03413743220118190001 RJ 0341374-32.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: objetiva do Estado. Vejamos os Acórdãos: 0187050-55.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. ZELIA MARIA MACHADO - Julgamento: 31/03/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL ADMINISTRATIVO. Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. 1Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se a servidora fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública (art. 333 I do CPC), impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara.2- Sentença mantida em reexame necessário. Apelação com seguimento negado pela relatora, na forma do art. 557 do CPC. 0142690-69.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. MARIO GUIMARAES NETO Julgamento: 29/03/2011 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA INSPETOR DE POLÍCIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO REMUNERADAS - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇAO PREVENDO INDENIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR O ALUDIDO DIREITO QUANDO NÃO GOZADAS AS FÉRIAS UTILIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS PRÁTICA QUE IMPLI CA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (CPC, 557, CAPUT). 0280557-70.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 01/02/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelado que objetiva indenização por férias não gozadas, por necessidade do serviço, referentes aos exercícios de 2003 a 2008.2 - A hipótese em questão visa indenizar o servidor, tendo em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor. Precedentes deste Tribunal e do STJ.3 - A utilização da força de trabalho no período...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02953590520118190001 RJ 0295359-05.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: , tendo em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor. Precedentes deste Tribunal e do STJ.3 - A utilização da força de trabalho no período de férias sem a devida remuneração redundaria em enriquecimento ilícito do Estado.4 - Desprovimento do recurso 0269771-98.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/02/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DE SERVIÇO. PROVA NECESSÁRIA. Férias. Garantia fundamental do trabalhador extensiva aos servidores públicos. Aplicação dos arts. 7º, XVII c/c 39, §3º, ambos da CF. Respeito à saúde física e mental do trabalhador. Possibilidade de restrição ao direito em razão da necessidade do serviço. Indenização devida, sob pena de enriquecimento indevido da administração. Inteligência do caput do art. 884 do CC. Jurisprudência do STF e do TJRJ. Prova de que as férias não teriam sido gozadas. Ônus do autor. Aplicação do art. 333, I do CPC. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Declaração do órgão público reconhecendo o não exercício do direito. Sentença de procedência. Manutenção. Mudança de posição do Relator. Recurso a que se nega provimento . No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão que a Administração tem o dever de indenizar o servidor aposentado nas hipóteses em que este não houver gozado suas férias em razão de necessidade do serviço: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. Os trabalhadores, aí incluídos os servidores públicos, por força de norma constitucional, tem direito ao gozo de ferias anuais remuneradas. O princípio da continuidade do serviço, em casos excepcionais, por absoluta necessidade, e que justifica não entre o servidor em férias, caso em que recebera...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02891026120118190001 RJ 0289102-61.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: QUE IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (CPC, 557, CAPUT). 0280557-70.2009.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa, DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 01/02/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelado que objetiva indenização por férias não gozadas, por necessidade do serviço, referentes aos exercícios de 2003 a 2008.2 - A hipótese em questão visa indenizar o servidor, tendo em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor. Precedentes deste Tribunal e do STJ.3 - A utilização da força de trabalho no período de férias sem a devida remuneração redundaria em enriquecimento ilícito do Estado.4 - Desprovimento do recurso 0269771-98.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/02/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DE SERVIÇO. PROVA NECESSÁRIA. Férias. Garantia fundamental do trabalhador extensiva aos servidores públicos. Aplicação dos arts. 7º, XVII c/c 39, §3º, ambos da CF. Respeito à saúde física e mental do trabalhador. Possibilidade de restrição ao direito em razão da necessidade do serviço. Indenização devida, sob pena de enriquecimento indevido da administração. Inteligência do caput do art. 884 do CC. Jurisprudência do STF e do TJRJ. Prova de que as férias não teriam sido gozadas. Ônus do autor. Aplicação do art. 333, I do CPC. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Declaração do órgão público reconhecendo o não exercício do direito. Sentença de procedência. Manutenção. Mudança de posição do Relator. Recurso a que se nega provimento . No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão que a Administração tem o dever de indenizar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01802166520118190001 RJ 0180216-65.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: os Acórdãos: 0187050-55.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. ZELIA MARIA MACHADO - Julgamento: 31/03/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL ADMINISTRATIVO. Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. 1Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se a servidora fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública (art. 333 I do CPC), impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara.2- Sentença mantida em reexame necessário. Apelação com seguimento negado pela relatora, na forma do art. 557 do CPC. 0142690-69.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. MARIO GUIMARAES NETO Julgamento: 29/03/2011 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA INSPETOR DE POLÍCIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO REMUNERADAS - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇAO PREVENDO INDENIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR O ALUDIDO DIREITO QUANDO NÃO GOZADAS AS FÉRIAS UTILIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS PRÁTICA QUE IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (CPC, 557, CAPUT). 0280557-70.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 01/02/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelado que objetiva indenização por férias não gozadas, por necessidade do serviço, referentes aos exercícios de 2003 a 2008.2 - A hipótese em questão visa indenizar o servidor, tendo em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor. Precedentes deste Tribunal e do STJ.3 - A utilização da força de trabalho no período de férias sem a devida remuneração...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7462144 PR 0746214-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 746214-4, DE TERRA RICA - VARA ÚNICA RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTES : BANCO BANESTADO SA E OUTRO AGRAVADOS : APARECIDO ATANAZIO E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1998) - APADECO - PLANOS BRESSER (JUN 87) E VERÃO (JAN 89) - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - MANIFESTA JUSTA CAUSA PELO ATENDIMENTO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À ÉPOCA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS - "ATO DO PRÍNCIPE" - - Prescrição trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . Para cogitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil ) ante o panorama fático e econômico dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por certo, ter-se-ia que demonstrar e sustentar o enriquecimento ilícito por ausência de justa causa por parte dos bancos. Todavia, na hipótese aventada, as instituições financeiras agiram à luz das disposições governamentais da época por intermédio dos instrumentos normativos acima citados, de sorte que tal conduta, num primeiro momento, encontrava-se revestida de licitude porquanto estribada em lei. A ilicitude só foi identificada supervenientemente gerando o dever de complementação dos valores relativos às diferenças dos períodos aquisitivos, em face das regras impostas. Aqui, não se fala em ausência de causa, mas sim de determinação governamental, afastando-se da hipótese de enriquecimento sem causa. Isto porque, a existência da justa causa para o crédito de correção monetária a menor decorreu de "ato do príncipe", já que revestido de competência Constitucional para regulação do crédito e da poupança popular. Agravo de Instrumento nº 746.214-4 PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ENTENDIMENTO UNÂNIME DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ANALOGIA EMPREGADA À LUZ DOS MICROSSISTEMAS DAS AÇÕES COLETIVAS E DO CÓDIGO DE DEFESA...

TJ-PR - 8635025 PR 863502-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: indenizatório, o salário mínimo vigente a data do evento danoso. Vige em nosso sistema jurídico a prevalência do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante Art. 884 , CC . INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA - ART. 3º , B, E ART. 5º, § 5, AMBOS DA LEI 6.194 /74 - PROVIMENTO PARCIAL - LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS INFORMANDO O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DA AUTORA EM 40% (QUARENTA POR CENTO). O artigo 3º , letra 'b', da lei 6.194 /74, combinado com o artigo 5º, § 5º, da mesma lei, indicam que a indenização do seguro obrigatório para invalidez permanente, varia pelo grau de invalidez, observado constar da letra da lei - em "até" 40 salários mínimos. Permitindo-se concluir desta forma, que o valor da cobertura, nos casos de invalidez permanente, varia conforme o grau de incapacidade da vítima. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo sucumbência recíproca, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deve ser recíproca e proporcionalmente distribuída entre as partes ex vi do artigo 21 , CPC . APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 863.502-5, da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é apelante WALDIRENE BARBOSA TRINDADE e apelado MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. RELATÓRIO 1. WALDIRENE BARBOSA TRINDADE aforou ação de cobrança (autos n.º 1560/2009), em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A pretendendo receber seguro obrigatório DPVAT , em razão de acidente automobilístico ocorrido em 07/09/2004, que resultou-lhe em invalidez de caráter permanente. 1.1. A sentença, com fulcro no art. 269 , IV do CPC , julgou extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do direito da autora. Face à sucumbência, condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, com fundamento no Art. 20 , § 4º , CPC , em razão da simplicidade da demanda...

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