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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de agosto de 2016

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Legislação direta

Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 470141501 PR 0470141-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO POTESTATIVO. CONDUTA OMISSIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. ARTIGO 884 DO CC . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02762847220148190001 RJ 0276284-72.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: Proc. nº 0276284-72.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILAON DE FREITAS LIMA FILHO R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Indenizatória em que o Autor é servidor público na ativa e que recebe abono de permanência, requerendo o pagamento de indenização pelas férias não gozadas. Sentença, fls.54/58, julgando procedente e o pedido. Estado interpôs Recurso Inominado, fls.73/82, para reformar a r.sentença, alegando possibilidade do autor gozar suas férias a qualquer tempo antes da aposentadoria e ausência de prova do indeferimento do gozo de férias. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. É de sabença que o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 227/RJ. Contudo, necessário ressaltar que tal declaração se deu por vício de iniciativa para a elaboração da norma contida no referido artigo da Constituição Estadual, visto que tal matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não sendo o legislador constituinte estadual, portanto, competente para dispor sobre o tema em questão. Destarte, por se tratar de mera constitucionalidade formal, forçoso concluir que não se trata de matéria declaradamente contrária à CRFB/88, razão pela qual subsiste, neste momento, uma lacuna no ordenamento jurídico, que deve ser preenchida pelo Poder Judiciário, a fim de que a finalidade da Constituição Federal seja atingida. Por conseguinte, caracterizada a violação do direito às férias, constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ainda que não haja norma prevendo a possibilidade de o servidor ser indenizado pelas férias não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 884 do CC, eis que não pode o Estado beneficiar...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02773724820148190001 RJ 0277372-48.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: Proc. nº 0277372-48.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MURILO SILVA MONTANHA R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Indenizatória em que o Autor é servidor público na ativa e que recebe abono de permanência, requerendo o pagamento de indenização pelas férias não gozadas. Sentença julgando procedente e o pedido. Estado interpôs Recurso Inominado, para reformar a r.sentença, alegando possibilidade do autor gozar suas férias a qualquer tempo antes da aposentadoria e ausência de prova do indeferimento do gozo de férias. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. É de sabença que o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 227/RJ. Contudo, necessário ressaltar que tal declaração se deu por vício de iniciativa para a elaboração da norma contida no referido artigo da Constituição Estadual, visto que tal matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não sendo o legislador constituinte estadual, portanto, competente para dispor sobre o tema em questão. Destarte, por se tratar de mera constitucionalidade formal, forçoso concluir que não se trata de matéria declaradamente contrária à CRFB/88, razão pela qual subsiste, neste momento, uma lacuna no ordenamento jurídico, que deve ser preenchida pelo Poder Judiciário, a fim de que a finalidade da Constituição Federal seja atingida. Por conseguinte, caracterizada a violação do direito às férias, constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ainda que não haja norma prevendo a possibilidade de o servidor ser indenizado pelas férias não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 884 do CC, eis que não pode o Estado beneficiar-se da supressão do direito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02846145820148190001 RJ 0284614-58.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: Proc. nº 0284614-58.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CARLOS PEREIRA GUIMARÃES R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Indenizatória em que o Autor é servidor público na ativa e que recebe abono de permanência, requerendo o pagamento de indenização pelas férias não gozadas. Sentença julgando procedente e o pedido. Estado interpôs Recurso Inominado, para reformar a r.sentença, alegando possibilidade do autor gozar suas férias a qualquer tempo antes da aposentadoria e ausência de prova do indeferimento do gozo de férias. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. É de sabença que o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 227/RJ. Contudo, necessário ressaltar que tal declaração se deu por vício de iniciativa para a elaboração da norma contida no referido artigo da Constituição Estadual, visto que tal matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não sendo o legislador constituinte estadual, portanto, competente para dispor sobre o tema em questão. Destarte, por se tratar de mera constitucionalidade formal, forçoso concluir que não se trata de matéria declaradamente contrária à CRFB/88, razão pela qual subsiste, neste momento, uma lacuna no ordenamento jurídico, que deve ser preenchida pelo Poder Judiciário, a fim de que a finalidade da Constituição Federal seja atingida. Por conseguinte, caracterizada a violação do direito às férias, constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ainda que não haja norma prevendo a possibilidade de o servidor ser indenizado pelas férias não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 884 do CC, eis que não pode o Estado beneficiar-se da supressão...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02774902420148190001 RJ 0277490-24.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0277490-24.2014.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MURILO SILVA MONTANHA Relatório Trata-se de Ação em que a parte autora, servidor na ativa e que recebe abono permanência, requer a indenização de férias não gozadas. Sentença julgando procedente o pedido. Estado recorreu alegando a possibilidade de gozar as férias a qualquer tempo antes da aposentadoria, ausência de prova de indeferimento de gozo, as parcelas que não integram a indenização e o excessivo valor da condenação. A parte autora apresentou contrarrazões. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. É de sabença que o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 227/RJ. Contudo, necessário ressaltar que tal declaração se deu por vício de iniciativa para a elaboração da norma contida no referido artigo da Constituição Estadual, visto que tal matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não sendo o legislador constituinte estadual, portanto, competente para dispor sobre o tema em questão. Destarte, por se tratar de mera constitucionalidade formal, forçoso concluir que não se trata de matéria declaradamente contrária à CRFB/88, razão pela qual subsiste, neste momento, uma lacuna no ordenamento jurídico, que deve ser preenchida pelo Poder Judiciário, a fim de que a finalidade da Constituição Federal seja atingida. Por conseguinte, caracterizada a violação do direito às férias, constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ainda que não haja norma prevendo a possibilidade de o servidor ser indenizado pelas férias não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 884 do CC, eis que não pode o Estado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01809588520148190001 RJ 0180958-85.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0180958-85.2014.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : LUIS CARLOS MARTINS Relatório Trata-se de Ação em que a parte autora, servidor na ativa e que recebe abono permanência, requer a indenização de férias não gozadas. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Estado recorreu alegando a possibilidade de gozar as férias a qualquer tempo antes da aposentadoria, ausência de prova de indeferimento de gozo, as parcelas que não integram a indenização e o excessivo valor da condenação. A parte autora apresentou contrarrazões. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. É de sabença que o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 227/RJ. Contudo, necessário ressaltar que tal declaração se deu por vício de iniciativa para a elaboração da norma contida no referido artigo da Constituição Estadual, visto que tal matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não sendo o legislador constituinte estadual, portanto, competente para dispor sobre o tema em questão. Destarte, por se tratar de mera constitucionalidade formal, forçoso concluir que não se trata de matéria declaradamente contrária à CRFB/88, razão pela qual subsiste, neste momento, uma lacuna no ordenamento jurídico, que deve ser preenchida pelo Poder Judiciário, a fim de que a finalidade da Constituição Federal seja atingida. Por conseguinte, caracterizada a violação do direito às férias, constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ainda que não haja norma prevendo a possibilidade de o servidor ser indenizado pelas férias não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 884 do CC, eis que não pode...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01311074320158190001 RJ 0131107-43.2015.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0131107-43.2015.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : SALVADOR PERROTE NETO Relatório Trata-se de Ação em que a parte autora, servidor na ativa e que recebe abono permanência, requer a indenização de férias não gozadas. Sentença julgando procedente o pedido. Estado recorreu alegando a possibilidade de gozar as férias a qualquer tempo antes da aposentadoria, ausência de prova de indeferimento de gozo, as parcelas que não integram a indenização e o excessivo valor da condenação. A parte autora apresentou contrarrazões. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. É de sabença que o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 227/RJ. Contudo, necessário ressaltar que tal declaração se deu por vício de iniciativa para a elaboração da norma contida no referido artigo da Constituição Estadual, visto que tal matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não sendo o legislador constituinte estadual, portanto, competente para dispor sobre o tema em questão. Destarte, por se tratar de mera constitucionalidade formal, forçoso concluir que não se trata de matéria declaradamente contrária à CRFB/88, razão pela qual subsiste, neste momento, uma lacuna no ordenamento jurídico, que deve ser preenchida pelo Poder Judiciário, a fim de que a finalidade da Constituição Federal seja atingida. Por conseguinte, caracterizada a violação do direito às férias, constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ainda que não haja norma prevendo a possibilidade de o servidor ser indenizado pelas férias não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 884 do CC, eis que não pode o Estado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03475208420148190001 RJ 0347520-84.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0347520-84.2014.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : HELENO GERALDO SILVA Relatório Trata-se de Ação em que a parte autora, servidor na ativa e que recebe abono permanência, requer a indenização de férias não gozadas. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Estado recorreu alegando a possibilidade de gozar as férias a qualquer tempo antes da aposentadoria, ausência de prova de indeferimento de gozo, as parcelas que não integram a indenização e o excessivo valor da condenação. A parte autora apresentou contrarrazões. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. É de sabença que o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 227/RJ. Contudo, necessário ressaltar que tal declaração se deu por vício de iniciativa para a elaboração da norma contida no referido artigo da Constituição Estadual, visto que tal matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não sendo o legislador constituinte estadual, portanto, competente para dispor sobre o tema em questão. Destarte, por se tratar de mera constitucionalidade formal, forçoso concluir que não se trata de matéria declaradamente contrária à CRFB/88, razão pela qual subsiste, neste momento, uma lacuna no ordenamento jurídico, que deve ser preenchida pelo Poder Judiciário, a fim de que a finalidade da Constituição Federal seja atingida. Por conseguinte, caracterizada a violação do direito às férias, constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ainda que não haja norma prevendo a possibilidade de o servidor ser indenizado pelas férias não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 884 do CC, eis que não pode...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03499787420148190001 RJ 0349978-74.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0349978-74.2014.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA Relatório Trata-se de Ação em que a parte autora, servidor na ativa e que recebe abono permanência, requer a indenização de férias não gozadas. Sentença julgando procedente o pedido. Estado recorreu alegando a possibilidade de gozar as férias a qualquer tempo antes da aposentadoria, ausência de prova de indeferimento de gozo, as parcelas que não integram a indenização e o excessivo valor da condenação. A parte autora apresentou contrarrazões. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. É de sabença que o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 227/RJ. Contudo, necessário ressaltar que tal declaração se deu por vício de iniciativa para a elaboração da norma contida no referido artigo da Constituição Estadual, visto que tal matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não sendo o legislador constituinte estadual, portanto, competente para dispor sobre o tema em questão. Destarte, por se tratar de mera constitucionalidade formal, forçoso concluir que não se trata de matéria declaradamente contrária à CRFB/88, razão pela qual subsiste, neste momento, uma lacuna no ordenamento jurídico, que deve ser preenchida pelo Poder Judiciário, a fim de que a finalidade da Constituição Federal seja atingida. Por conseguinte, caracterizada a violação do direito às férias, constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ainda que não haja norma prevendo a possibilidade de o servidor ser indenizado pelas férias não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 884 do CC, eis que não pode o Estado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00291327520158190001 RJ 0029132-75.2015.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0029132-75.2015.8.19.0001 RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : JORGE LUIS DE ALMEIDA QUEIROZ Relatório Trata-se de Ação em que a parte autora, servidor na ativa e que recebe abono permanência, requer a indenização de férias não gozadas. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Estado recorreu alegando a possibilidade de gozar as férias a qualquer tempo antes da aposentadoria, ausência de prova de indeferimento de gozo, as parcelas que não integram a indenização. A parte autora apresentou contrarrazões. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. É de sabença que o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 227/RJ. Contudo, necessário ressaltar que tal declaração se deu por vício de iniciativa para a elaboração da norma contida no referido artigo da Constituição Estadual, visto que tal matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não sendo o legislador constituinte estadual, portanto, competente para dispor sobre o tema em questão. Destarte, por se tratar de mera constitucionalidade formal, forçoso concluir que não se trata de matéria declaradamente contrária à CRFB/88, razão pela qual subsiste, neste momento, uma lacuna no ordenamento jurídico, que deve ser preenchida pelo Poder Judiciário, a fim de que a finalidade da Constituição Federal seja atingida. Por conseguinte, caracterizada a violação do direito às férias, constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ainda que não haja norma prevendo a possibilidade de o servidor ser indenizado pelas férias não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 884 do CC, eis que não pode o Estado beneficiar...

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