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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 470141501 PR 0470141-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO POTESTATIVO. CONDUTA OMISSIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. ARTIGO 884 DO CC . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

TJ-RJ - APELACAO APL 01017704820118190001 RJ 0101770-48.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078 /90. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE UM ARMÁRIO. DEMORA SUPERIOR A TRÊS MESES PARA A MONTAGEM. PREPOSTO DO RÉU QUE VERIFICOU QUE O MÓVEL ENTREGUE ERA DIVERSO DAQUELE ESCOLHIDO PELA CONSUMIDORA, NO MOMENTO DA COMPRA. TROCA DA MERCADORIA QUE NÃO FOI REALIZADA PELO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO VIÉS PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA RETIRADA DO ARMÁRIO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALÉM DA PERDA DO BEM EM FAVOR DA DEMANDANTE, CASO ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 , § 4º , DO CPC . RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE A ASTREINTE POSSUI NATUREZA REPRESSIVA, CUJO OBJETIVO É TÃO-SOMENTE O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL IMPOSTO, NÃO PODENDO REPRESENTAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR (ARTIGO 884 DO CC ). JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE, POIS SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO (SUMULA 54 DO STJ). HONORÁRIOS DE SUCUMBENDIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 3982916 PR 0398291-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CORRETA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARTIGO 3º ALÍNEA B DA LEI 6.194 /74 - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - A CONTAR DA CITAÇÃO - ARTIGO 219 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARTIGO 884 DO CC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A indenização paga pelo seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de vítima fatal de acidentes automotivos em vias terrestres, é de 40 (quarenta salários mínimos). Valor referendado pelo artigo 3º da Lei 6.194 /74. A normativa do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), não se sobrepõe á lei federal, prevalece à última em detrimento da primeira. 2. Direito adquirido da beneficiária desde a ocorrência do fato gerador - acidente automobilístico. Recibo de quitação de valor pago a menor não gera quitação rasa e plena de direito anterior e consolidado pela beneficiária. Preexistência desse, em relação ao ato jurídico perfeito alegado, que somente se aperfeiçoa com o pagamento integral do valor realmente devido - 40 salários mínimos. 3. A lei 6.194 /74 no que concerne ao artigo 3º , letra a não foi revogada pelas leis 6.205 /75 e 6.423 /77, prevalecendo á quantificação do quantum indenizatório em quarenta salários mínimos, pois não existe afronta a letra do artigo 7 , inciso IV da Constituição Federal . O termo inicial da contagem da correção monetária é a partir do pagamento parcial (Súmulas 43 STJ). Vedação legal de enriquecimento sem causa (artigo 884 parágrafo primeiro do CC ). Quanto aos juros moratórios incidem a partir da citação, momento que a mora foi configurada.

Encontrado em: : 7416 CF/88 art. 1 , III CF/88 art. 7 , IV CC/02 art. 406 CC/02 art. 884 CTN art. 161 , par 1 CPC art

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7462144 PR 0746214-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 746214-4, DE TERRA RICA - VARA ÚNICA RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTES : BANCO BANESTADO SA E OUTRO AGRAVADOS : APARECIDO ATANAZIO E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (1998) - APADECO - PLANOS BRESSER (JUN 87) E VERÃO (JAN 89) - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - MANIFESTA JUSTA CAUSA PELO ATENDIMENTO ÀS NORMAS APLICÁVEIS À ÉPOCA SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS - "ATO DO PRÍNCIPE" - - Prescrição trienal. Art. 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . Para cogitar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil ) ante o panorama fático e econômico dos Planos Econômicos Bresser e Verão, por certo, ter-se-ia que demonstrar e sustentar o enriquecimento ilícito por ausência de justa causa por parte dos bancos. Todavia, na hipótese aventada, as instituições financeiras agiram à luz das disposições governamentais da época por intermédio dos instrumentos normativos acima citados, de sorte que tal conduta, num primeiro momento, encontrava-se revestida de licitude porquanto estribada em lei. A ilicitude só foi identificada supervenientemente gerando o dever de complementação dos valores relativos às diferenças dos períodos aquisitivos, em face das regras impostas. Aqui, não se fala em ausência de causa, mas sim de determinação governamental, afastando-se da hipótese de enriquecimento sem causa. Isto porque, a existência da justa causa para o crédito de correção monetária a menor decorreu de "ato do príncipe", já que revestido de competência Constitucional para regulação do crédito e da poupança popular. Agravo de Instrumento nº 746.214-4 PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ENTENDIMENTO UNÂNIME DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - ANALOGIA EMPREGADA À LUZ DOS MICROSSISTEMAS DAS AÇÕES COLETIVAS E DO CÓDIGO DE DEFESA...

TJ-PR - 8635025 PR 863502-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: indenizatório, o salário mínimo vigente a data do evento danoso. Vige em nosso sistema jurídico a prevalência do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, consoante Art. 884 , CC . INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA - ART. 3º , B, E ART. 5º, § 5, AMBOS DA LEI 6.194 /74 - PROVIMENTO PARCIAL - LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS INFORMANDO O PERCENTUAL DE INVALIDEZ DA AUTORA EM 40% (QUARENTA POR CENTO). O artigo 3º , letra 'b', da lei 6.194 /74, combinado com o artigo 5º, § 5º, da mesma lei, indicam que a indenização do seguro obrigatório para invalidez permanente, varia pelo grau de invalidez, observado constar da letra da lei - em "até" 40 salários mínimos. Permitindo-se concluir desta forma, que o valor da cobertura, nos casos de invalidez permanente, varia conforme o grau de incapacidade da vítima. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo sucumbência recíproca, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, deve ser recíproca e proporcionalmente distribuída entre as partes ex vi do artigo 21 , CPC . APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 863.502-5, da 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina, em que é apelante WALDIRENE BARBOSA TRINDADE e apelado MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. RELATÓRIO 1. WALDIRENE BARBOSA TRINDADE aforou ação de cobrança (autos n.º 1560/2009), em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A pretendendo receber seguro obrigatório DPVAT , em razão de acidente automobilístico ocorrido em 07/09/2004, que resultou-lhe em invalidez de caráter permanente. 1.1. A sentença, com fulcro no art. 269 , IV do CPC , julgou extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do direito da autora. Face à sucumbência, condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, com fundamento no Art. 20 , § 4º , CPC , em razão da simplicidade da demanda...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3679805 PR 0367980-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- VALOR PAGO A MENOR - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PREVALECE AO ESTATUÍDO NA LEI Nº 6.194 /74 - VERBA DEVIDA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO DA DIFERENÇA NECESSÁRIO E COGENTE - DIREITO ADQUIRIDO DA BENEFICIÁRIA - RECIBO DE QUITAÇÃO PRODUZ EFEITO LIBERATÓRIO APENAS DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO - IMPOSIÇÃO LEGAL E OBRIGATÓRIA - POSSIBILIDADE DE UTILIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO QUANTIFICADOR DA INDENIZAÇÃO E NÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTIDO NO ARTIGO 7º IV DA CF - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR (SÚMULA 43 DO STJ) UTILIZANDO-SE O INPC - VEDAÇÃO LEGAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTIGO 884 DO CC )- JUROS MORATÓRIOS (0,5% ATÉ A VIGÊNCIA DO CC/2002 , APÓS 1% AO MÊS/ ARTIGO 406CC c/c ARTIGO 161 CTN )- COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 219 DO CPC )- MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - APELAÇÃO 1 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A indenização paga pelo seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de vítima fatal de acidentes automotivos em vias terrestres, é de 40 (quarenta salários mínimos). Valor referendado pelo artigo 3º da Lei 6.194 /74. A normativa do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), não se sobrepõe á lei federal, prevalece à última em detrimento da primeira. 2.. Direito adquirido da beneficiária desde a ocorrência do fato gerador - acidente automobilístico. Recibo de quitação de valor pago a menor não gera quitação rasa e plena de direito anterior e consolidado pela beneficiária. Preexistência desse, em relação ao ato jurídico perfeito alegado, que somente se aperfeiçoa com o pagamento integral do valor realmente devido - 40 salários mínimos. 3. A lei 6.194 /74 no que concerne ao artigo 3º , letra a não foi revogada pelas leis 6.205 /75 e 6.423 /77, prevalecendo á quantificação do quantum indenizatório em quarenta salários mínimos, pois não existe afronta a letra do artigo 7 , inciso IV da Constituição Federal . O termo inicial da contagem da correção monetária é a partir do pagamento parcial (Súmulas 43 STJ). Vedação legal de enriquecimento sem causa (artigo 884 parágrafo primeiro do CC ). Quanto aos juros moratórios incidem a partir da citação....

Encontrado em: ª Câmara Cível DJ: 7227 CF/88 art. 7 , IV CC /02 - art. 884, par 1 CC/02 art. 406 CTN art. 161 , par

TJ-PR - Apelação Cível AC 3381862 PR 0338186-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2006

Ementa: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- VALOR PAGO A MENOR - RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO PREVALECE AO ESTATUÍDO NA LEI Nº 6.194 /74 - VERBA DEVIDA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO DA DIFERENÇA NECESSÁRIO E COGENTE - DIREITO ADQUIRIDO DA BENEFICIÁRIA - RECIBO DE QUITAÇÃO PRODUZ EFEITO LIBERATÓRIO APENAS DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO - IMPOSIÇÃO LEGAL E OBRIGATÓRIA - POSSIBILIDADE DE UTILIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO QUANTIFICADOR DA INDENIZAÇÃO E NÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTIDO NO ARTIGO 7º IV DA CF - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR (SÚMULA 43 DO STJ) UTILIZANDO-SE O INPC - VEDAÇÃO LEGAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTIGO 884 DO CC )- JUROS MORATÓRIOS (0,5% ATÉ A VIGÊNCIA DO CC/2002 , APÓS 1% AO MÊS/ ARTIGO 406CC c/c ARTIGO 161 CTN )- COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO DA MENOR - CORRETA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO 1 - PROVIDA. APELAÇÃO 2 - RECURSO DESPROVIDO. 1. A indenização paga pelo seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de vítima fatal de acidentes automotivos em vias terrestres, é de 40 (quarenta salários mínimos). Valor referendado pelo artigo 3º da Lei 6.194 /74. A normativa do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), não se sobrepõe a lei federal, prevalece à última em detrimento da primeira. 2. Direito adquirido da beneficiária desde a ocorrência do fato gerador - acidente automobilístico. Recibo de quitação de valor pago a menor não gera quitação rasa e plena de direito anterior e consolidado pela beneficiária. Preexistência desse, em relação ao ato jurídico perfeito alegado, que somente se aperfeiçoa com o pagamento integral do valor realmente devido - 40 salários mínimos. 3. A lei 6.194 /74 no que concerne ao artigo 3º , letra a não foi revogada pelas leis 6.205 /75 e 6.423 /77, prevalecendo á quantificação do quantum indenizatório em quarenta salários mínimos, pois não existe afronta a letra do artigo 7 , inciso IV da Constituição Federal . O termo inicial da contagem da correção monetária é a partir do pagamento parcial (Súmulas 43 STJ). Vedação legal de enriquecimento sem causa (artigo 884 parágrafo primeiro do CC ). Quanto aos juros moratórios a contar da data do pagamento da menor....

Encontrado em: ª Câmara Cível 7132 CF/88 art. 7 , IV CC/02 art. 406 CC/02 art. 884 , par 1 CTN art. 161 , par 1 CPC

TJ-SC - Apelação Cível AC 129855 SC 2005.012985-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INSURGÊNCIA CONTRA OS MESMOS CONTRATOS - CONEXÃO POR ACESSORIEDADE RECOMENDANDO JULGAMENTO ÚNICO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 108 E 800 DO CPC . "'A medida cautelar é essencialmente temporária e provisória. Nasce sem cunho de definitividade, pois visa servir a solução prática e eficiente de outro processo, esta, sim, definitiva. Vinculam-se, pois os destinos dos dois processos, já que a existência do instrumental pressupõe a do principal' (Humberto Theodoro Júnior, Comentários ao Código de Processo Civil , vol. V, p. 143)" (Apelação Cível n. , da Capital, rel. Des. Março Aurélio Gastaldi Buzzi). Assim, existindo uma situação de conexão por acessoriedade, recomendável, no caso concreto, julgamento único de ambos os feitos. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E SEU TERMO DE ADITAMENTO E RE-RATIFICAÇÃO - APELO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO BANCO. INSURGÊNCIA DO BANCO - PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDOS QUE NÃO DECORREM LOGICAMENTE DA NARRATIVA DOS FATOS E OMISSÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - TESES RECHAÇADAS - PRELIMINAR AFASTADA. "A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282 , do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado. 3. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito sobre os mesmos. 4. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se permite a avaliação do pedido, há que apreciá-la e julgá-la" (REsp n. 171440/SP, rel. Min. José Delgado). INSURGÊNCIA DO BANCO - CÓDIGO DE DEFESA...

TJ-PR - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 470141501 PR 0470141-5/01 (TJPR)

Data de publicação: 29/04/2009

Decisão: . INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. ARTIGO 884 DO CC . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA..., asseverou haver negativa de vigência do artigo 884 do Código Civil , ante o enriquecimento ilícito... Federal . Por fim, asseverou haver negativa de vigência do artigo 884 do Código Civil , ante...

TJ-SP - Apelação APL 00004870220058260355 SP 0000487-02.2005.8.26.0355 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: Ação de enriquecimento Interpretação do artigo 884 do CC Necessidade de demonstração da efetiva diminuição no patrimônio da parte ou impedimento ao seu aumento, do liame causal entre a causa de enriquecimento e o patrimônio do empobrecido e a ausência de justa causa Pedido que tem como fundamento a relação de emprego que existia entre as partes Verbas trabalhistas indenizadas Benfeitorias executadas na função de trabalhador rural Inexistência de provas de que ocorreu a figura do enriquecimento Sentença de improcedência mantida Recurso improvido

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