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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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Legislação direta

Artigo 884 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 470141501 PR 0470141-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO POTESTATIVO. CONDUTA OMISSIVA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. ARTIGO 884 DO CC . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03055024820148190001 RJ 0305502-48.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0305502-48.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERICO SANTOS DE SOUZA R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Indenizatória em que o Autor é servidor público na ativa e que recebe abono de permanência, requerendo o pagamento de indenização pelas férias não gozadas. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Estado interpôs Recurso Inominado, para reformar a r.sentença, alegando possibilidade do autor gozar suas férias a qualquer tempo antes da aposentadoria e ausência de prova do indeferimento do gozo de férias. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. É de sabença que o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 227/RJ. Contudo, necessário ressaltar que tal declaração se deu por vício de iniciativa para a elaboração da norma contida no referido artigo da Constituição Estadual, visto que tal matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não sendo o legislador constituinte estadual, portanto, competente para dispor sobre o tema em questão. Destarte, por se tratar de mera constitucionalidade formal, forçoso concluir que não se trata de matéria declaradamente contrária à CRFB/88 , razão pela qual subsiste, neste momento, uma lacuna no ordenamento jurídico, que deve ser preenchida pelo Poder Judiciário, a fim de que a finalidade da Constituição Federal seja atingida. Por conseguinte, caracterizada a violação do direito às férias, constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ainda que não haja norma prevendo a possibilidade de o servidor ser indenizado pelas férias não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 884 do CC , eis que não pode o Estado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03965066920148190001 RJ 0396506-69.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0396506-69.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO JOSÉ MEDINA NEVES R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Indenizatória em que o Autor é servidor público na ativa e que recebe abono de permanência, requerendo o pagamento de indenização pelas férias não gozadas. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Estado interpôs Recurso Inominado, para reformar a r.sentença, alegando possibilidade do autor gozar suas férias a qualquer tempo antes da aposentadoria e ausência de prova do indeferimento do gozo de férias. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. É de sabença que o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 227/RJ. Contudo, necessário ressaltar que tal declaração se deu por vício de iniciativa para a elaboração da norma contida no referido artigo da Constituição Estadual, visto que tal matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não sendo o legislador constituinte estadual, portanto, competente para dispor sobre o tema em questão. Destarte, por se tratar de mera constitucionalidade formal, forçoso concluir que não se trata de matéria declaradamente contrária à CRFB/88 , razão pela qual subsiste, neste momento, uma lacuna no ordenamento jurídico, que deve ser preenchida pelo Poder Judiciário, a fim de que a finalidade da Constituição Federal seja atingida. Por conseguinte, caracterizada a violação do direito às férias, constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ainda que não haja norma prevendo a possibilidade de o servidor ser indenizado pelas férias não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 884 do CC , eis que não pode o Estado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03165110720148190001 RJ 0316511-07.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0316511-07.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDO CESAR MAGALHÃES REIS R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Indenizatória em que o Autor é servidor público na ativa e que recebe abono de permanência, requerendo o pagamento de indenização pelas férias não gozadas. Sentença julgando procedente em parte o pedido. Estado interpôs Recurso Inominado, para reformar a r.sentença, alegando possibilidade do autor gozar suas férias a qualquer tempo antes da aposentadoria e ausência de prova do indeferimento do gozo de férias. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, voto pelo seu conhecimento. É de sabença que o artigo 77, XVII, da Constituição Estadual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 227/RJ. Contudo, necessário ressaltar que tal declaração se deu por vício de iniciativa para a elaboração da norma contida no referido artigo da Constituição Estadual, visto que tal matéria é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não sendo o legislador constituinte estadual, portanto, competente para dispor sobre o tema em questão. Destarte, por se tratar de mera constitucionalidade formal, forçoso concluir que não se trata de matéria declaradamente contrária à CRFB/88 , razão pela qual subsiste, neste momento, uma lacuna no ordenamento jurídico, que deve ser preenchida pelo Poder Judiciário, a fim de que a finalidade da Constituição Federal seja atingida. Por conseguinte, caracterizada a violação do direito às férias, constitucionalmente garantido ao servidor, deve ser-lhe assegurada a indenização em pecúnia correspondente aos períodos de férias não gozados, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Ainda que não haja norma prevendo a possibilidade de o servidor ser indenizado pelas férias não gozadas, tal direito decorre do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, preconizado no artigo 884 do CC , eis que não pode...

TJ-RJ - APELACAO APL 01017704820118190001 RJ 0101770-48.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078 /90. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE UM ARMÁRIO. DEMORA SUPERIOR A TRÊS MESES PARA A MONTAGEM. PREPOSTO DO RÉU QUE VERIFICOU QUE O MÓVEL ENTREGUE ERA DIVERSO DAQUELE ESCOLHIDO PELA CONSUMIDORA, NO MOMENTO DA COMPRA. TROCA DA MERCADORIA QUE NÃO FOI REALIZADA PELO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO VIÉS PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA RETIRADA DO ARMÁRIO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALÉM DA PERDA DO BEM EM FAVOR DA DEMANDANTE, CASO ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 , § 4º , DO CPC . RAZOABILIDADE, UMA VEZ QUE A ASTREINTE POSSUI NATUREZA REPRESSIVA, CUJO OBJETIVO É TÃO-SOMENTE O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL IMPOSTO, NÃO PODENDO REPRESENTAR UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR (ARTIGO 884 DO CC ). JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE, POIS SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO (SUMULA 54 DO STJ). HONORÁRIOS DE SUCUMBENDIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES DO ARTIGO 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00172619220138190203 RJ 0017261-92.2013.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: RECORRENTE: ASCIJA - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM RECORRIDOS: ALBERTO OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA FILHO E NAJLA RODRIGUES ABBUDE VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AUTORES QUE ALEGAM TER ADQUIRIDO IMÓVEL EM 11/03/2013, PORÉM DESDE FEVEREIRO/2013 PAGAM COTA CONDOMINIAL NA QUAL ESTÃO EMBUTIDOS R$80,23 REFERENTES À TAXA COBRADA PELA RÉ - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA QUE IMPÕE A ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL - SENTENÇA A DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E A DECLARAR A NULIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA QUE IMPÕE A ASSOCIAÇÃO - RECURSO DA RÉ - RAZÕES DE DECIDIR - DEFESA QUE SUSTENTA A ADESÃO ASSOCIATIVA DOS AUTORES POR MEIO DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA MANIFESTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - PREVISÃO DE ASSOCIAÇÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO (FLS. 39) OU NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 185) QUE NÃO PODE IMPEDIR A DESFILIAÇÃO DOS AUTORES DO QUADRO ASSOCIATIVO, SENDO ABUSIVAS CLÁUSULAS NESSE SENTIDO POR AGRESSÃO AO ARTIGO 5º , XX , CF/88 PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 432.106/RJ)- DESFILIAÇÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO RETIRA DOS MORADORES RESIDENTES NO LOCAL, E QUE USUFRUEM DIRETAMENTE DE BENEFÍCIOS GERADOS POR ESSE VERDADEIRO CONDOMÍNIO DE FATO, CASO DOS AUTOS COMO SE APURA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, DE CONTRIBUIR PELAS DESPESAS REALIZADAS - ORDEM JURÍDICA A TAMBÉM PROTEGER OUTROS VALORES COMO O DA ISONOMIA, DA SOLIDARIEDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JÁ AGORA PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CÓDIGO CIVIL (ART. 884, CAPUT, DO CC2002) - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS PROMOVIDAS PELO RÉU COM BASE NESSES VALORES NORMATIVOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. V O T O Nos termos da ementa supra, adotada com fundamento nos artigos 46 da Lei nº 9.099 /95, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para manter a sentença apenas na parte em que assegurou a desfiliação dos autores do quadro associativo da ré. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0017261-92.2013.8.19.0203...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3982916 PR 0398291-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT )- CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CORRETA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARTIGO 3º ALÍNEA B DA LEI 6.194 /74 - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - A CONTAR DA CITAÇÃO - ARTIGO 219 DO CPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARTIGO 884 DO CC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A indenização paga pelo seguro obrigatório ( DPVAT ) em caso de vítima fatal de acidentes automotivos em vias terrestres, é de 40 (quarenta salários mínimos). Valor referendado pelo artigo 3º da Lei 6.194 /74. A normativa do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), não se sobrepõe á lei federal, prevalece à última em detrimento da primeira. 2. Direito adquirido da beneficiária desde a ocorrência do fato gerador - acidente automobilístico. Recibo de quitação de valor pago a menor não gera quitação rasa e plena de direito anterior e consolidado pela beneficiária. Preexistência desse, em relação ao ato jurídico perfeito alegado, que somente se aperfeiçoa com o pagamento integral do valor realmente devido - 40 salários mínimos. 3. A lei 6.194 /74 no que concerne ao artigo 3º , letra a não foi revogada pelas leis 6.205 /75 e 6.423 /77, prevalecendo á quantificação do quantum indenizatório em quarenta salários mínimos, pois não existe afronta a letra do artigo 7 , inciso IV da Constituição Federal . O termo inicial da contagem da correção monetária é a partir do pagamento parcial (Súmulas 43 STJ). Vedação legal de enriquecimento sem causa (artigo 884 parágrafo primeiro do CC ). Quanto aos juros moratórios incidem a partir da citação, momento que a mora foi configurada.

Encontrado em: : 7416 CF/88 art. 1 , III CF/88 art. 7 , IV CC/02 art. 406 CC/02 art. 884 CTN art. 161 , par 1 CPC art

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03413743220118190001 RJ 0341374-32.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: objetiva do Estado. Vejamos os Acórdãos: 0187050-55.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. ZELIA MARIA MACHADO - Julgamento: 31/03/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL ADMINISTRATIVO. Servidor público. Férias não gozadas a critério da administração. Prova. Pecúnia indenizatória. 1Pretensão a verba indenizatória em decorrência de férias não gozadas. Se a servidora fez prova de que não usufruiu férias por vontade da administração pública (art. 333 I do CPC), impõe-se o pagamento da indenização, sob pena de enriquecimento ilícito. Direito amparado no art. 7º inciso XVII c/c art. 39 § 3º da Constituição da República. Precedentes da Câmara.2- Sentença mantida em reexame necessário. Apelação com seguimento negado pela relatora, na forma do art. 557 do CPC. 0142690-69.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. MARIO GUIMARAES NETO Julgamento: 29/03/2011 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA INSPETOR DE POLÍCIA - FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO REMUNERADAS - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇAO PREVENDO INDENIZAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIMIR O ALUDIDO DIREITO QUANDO NÃO GOZADAS AS FÉRIAS UTILIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS PRÁTICA QUE IMPLI CA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (CPC, 557, CAPUT). 0280557-70.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa, DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 01/02/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelado que objetiva indenização por férias não gozadas, por necessidade do serviço, referentes aos exercícios de 2003 a 2008.2 - A hipótese em questão visa indenizar o servidor, tendo em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor. Precedentes deste Tribunal e do STJ.3 - A utilização da força de trabalho no período...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02953590520118190001 RJ 0295359-05.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: , tendo em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor. Precedentes deste Tribunal e do STJ.3 - A utilização da força de trabalho no período de férias sem a devida remuneração redundaria em enriquecimento ilícito do Estado.4 - Desprovimento do recurso 0269771-98.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/02/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DE SERVIÇO. PROVA NECESSÁRIA. Férias. Garantia fundamental do trabalhador extensiva aos servidores públicos. Aplicação dos arts. 7º, XVII c/c 39, §3º, ambos da CF. Respeito à saúde física e mental do trabalhador. Possibilidade de restrição ao direito em razão da necessidade do serviço. Indenização devida, sob pena de enriquecimento indevido da administração. Inteligência do caput do art. 884 do CC. Jurisprudência do STF e do TJRJ. Prova de que as férias não teriam sido gozadas. Ônus do autor. Aplicação do art. 333, I do CPC. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Declaração do órgão público reconhecendo o não exercício do direito. Sentença de procedência. Manutenção. Mudança de posição do Relator. Recurso a que se nega provimento . No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão que a Administração tem o dever de indenizar o servidor aposentado nas hipóteses em que este não houver gozado suas férias em razão de necessidade do serviço: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO CABIMENTO. I. Os trabalhadores, aí incluídos os servidores públicos, por força de norma constitucional, tem direito ao gozo de ferias anuais remuneradas. O princípio da continuidade do serviço, em casos excepcionais, por absoluta necessidade, e que justifica não entre o servidor em férias, caso em que recebera...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02891026120118190001 RJ 0289102-61.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: QUE IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO (CPC, 557, CAPUT). 0280557-70.2009.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa, DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 01/02/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelado que objetiva indenização por férias não gozadas, por necessidade do serviço, referentes aos exercícios de 2003 a 2008.2 - A hipótese em questão visa indenizar o servidor, tendo em vista a indisponibilidade de direito constitucionalmente assegurado, não sendo o caso anteriormente previsto no artigo 77 da C.E., já que a conveniência não foi do servidor. Precedentes deste Tribunal e do STJ.3 - A utilização da força de trabalho no período de férias sem a devida remuneração redundaria em enriquecimento ilícito do Estado.4 - Desprovimento do recurso 0269771-98.2008.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO - 1ª Ementa, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 01/02/2011 - QUINTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DE SERVIÇO. PROVA NECESSÁRIA. Férias. Garantia fundamental do trabalhador extensiva aos servidores públicos. Aplicação dos arts. 7º, XVII c/c 39, §3º, ambos da CF. Respeito à saúde física e mental do trabalhador. Possibilidade de restrição ao direito em razão da necessidade do serviço. Indenização devida, sob pena de enriquecimento indevido da administração. Inteligência do caput do art. 884 do CC. Jurisprudência do STF e do TJRJ. Prova de que as férias não teriam sido gozadas. Ônus do autor. Aplicação do art. 333, I do CPC. Jurisprudência do STJ e do TJRJ. Declaração do órgão público reconhecendo o não exercício do direito. Sentença de procedência. Manutenção. Mudança de posição do Relator. Recurso a que se nega provimento . No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão que a Administração tem o dever de indenizar...

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