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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 889A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos documento comprobatório do referido ajuste, ficando suspensa a execução da respectiva contribuição previdenciária até final e integral cumprimento do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 2o As varas do trabalho encaminharão ao órgão competente do INSS, mensalmente, cópias das guias pertinentes aos recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 2o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2904820115010043 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPOSITO RECURSAL INSUFICIENTE. A insuficiência no recolhimento do depósito recursal inviabiliza o seguimento do agravo de instrumento, por deserto (artigo 889, § 7º, da CLT). Não merece reforma a decisão . Agravo não provido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 193902 00622-2001-069-03-00-1 (TRT-3)

Data de publicação: 06/07/2002

Ementa: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. GUIAS GPS. ARTIGO 889-A DA CLT. Comprovando a reclamada o pagamento dos recolhimentos previdenciários e revelando as guias de GPS por ela juntadas aos autos que os valores ali constantes estão em consonância com os cálculos homologados, não há como retirar a validade dos documentos, pelo simples fato de não conterem os mesmos o número do processo a que se referem, ainda que tal determinação conste no artigo 889-A da CLT. Isto porque poderá a autarquia, por seus órgãos, confrontar os pagamentos efetivados pela reclamada.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00173007920095020033 SP 00173007920095020033 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: GUIA GPS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Desobediência ao preceito contido no artigo 889-A do CLT que impõe a identificação do número do processo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1232007220065030148 (TST)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Ante a possível violação do art. 889-a, § 1º, da CLT, dá-se provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. PRECEDENTES. O § 1º, do artigo 889-A, da CLT determina a suspensão do processo, nos casos de parcelamento do crédito previdenciário junto à Secretaria da Receita Federal e não a sua extinção. Nesse contexto, não incide à hipótese o artigo 360, I, do Código Civil, em razão de expressa previsão no Diploma Consolidado em sentido contrário, o que afasta a aplicação subsidiária prevista no artigo 8º, da CLT. Ademais, por força de parcelamento de dívida fiscal, o executado não contrai nova dívida, mas apenas renegocia prazo para pagamento do débito já existente perante a Fazenda Pública. Precedentes desta C. Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01275201105403007 0001275-27.2011.5.03.0054 (TRT-3)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. guias próprias. preenchimento completo e correto. artigo 889-a , da clt . Para que se considere efetivamente quitado o débito previdenciário, não basta a mera apresentação das GPSs demonstrando o pagamento, é necessário que as referidas guias estejam adequadamente preenchidas, sobretudo, dela fazendo constar o nome do beneficiário do recolhimento, nos moldes do artigo 889-A da CLT , sob pena de não extinção do crédito previdenciário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5923920135180171 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO SAFRISTA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889 /73. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . SOBREAVISO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896 , § 6º , da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 50006920035010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A inclusão do débito previdenciário em programa de parcelamento junto a Receita Federal do Brasil não tem o condão de extinguir a execução do crédito fiscal junto a Justiça do Trabalho, mas sim, suspender a execução até a quitação de todas as parcelas, a teor do disposto no § 1º do artigo 889-A da CLT . Agravo de petição que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3191820115030084 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 5.889 /73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889 /73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT , inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do contrato de safra. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial mas desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. contrato de safra. validade. ausência de fraude. inexistência de contratos sucessivos. período de contratação inferior a seis meses. 2. HORAS "IN ITINERE". EMPRESA DE GRANDE PORTE. MONTANTE NUMÉRICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA (ART. 58 , § 3º , CLT ). POSSIBILIDADES E LIMITES DA REGRA COLETIVA NEGOCIADA (CCTs e ACTs). Segundo a jurisprudência dominante nesta Turma e no TST, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema ( § 3º do art. 58 da CLT , acrescido pela LC 123 /2006). A SDI-I assentou, ainda, que eventual diferença entre o número de horas fixas e aquelas efetivamente despendidas no trajeto pode ser tolerada, desde que respeitado o limite ditado pela proporcionalidade e pela razoabilidade na definição do número fixo de horas a serem pagas, com o fim de não desbordar para a supressão do direito do empregado, quando a norma coletiva resulta na fixação de uma quantidade de horas inferior a 50% do tempo real despendido no percurso. Vale mencionar, ainda, que, não obstante o art. 58 , § 3º , da CLT , se refira apenas a microempresas e empresas de pequeno porte...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00012741520135020017 SP 00012741520135020017 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: INSS. TERCEIRIZAÇÃO. Descontos fiscais e previdenciários. Solicita a Recorrente que haja o descontos da cota do empregado dos valores devidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Tal pretensão já foi acolhida em sentença. Não há interesse recursal. Por seu turno, afirma a Recorrente que não pode efetuar os recolhimentos aos INSS e ao Imposto de Renda, pois "(...) os créditos referentes aos precatórios contra a Administração Direta da União são repassados aos Tribunal, que os transfere ao Juízo da execução para fins de liberação a quem de direito (...)" (fl. 153). Diante do alegado e da sistemática dos precatórios, é de se acolher o pedido para que haja a discriminação no precatório das parcelas devidas a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, a fim de que a instituição financeira pagadora efetue a retenção desses valores, nos moldes do Provimento nº 01/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e artigo 889-A da CLT. Acolhe-se parcialmente o apelo.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00037629820125020203 SP 00037629820125020203 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: Aplicabilidade do artigo 475-J do CPC - Inaplicável o disposto no artigo 475-J do CPC , nesta Especializada. Destaco que a Consolidação das Leis do Trabalho contém regramento jurídico próprio apto a disciplinar os trâmites da execução, nos termos dos artigos 879 e seguintes, aos quais se aplicam, no que não colidirem, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, sendo que estes têm aplicação subsidiária preferencial na execução do processo do trabalho, a teor do artigo 889 , também da CLT .

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