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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 00173007920095020033 SP 00173007920095020033 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: GUIA GPS. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Desobediência ao preceito contido no artigo 889-A do CLT que impõe a identificação do número do processo.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 193902 00622-2001-069-03-00-1 (TRT-3)

Data de publicação: 06/07/2002

Ementa: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. GUIAS GPS. ARTIGO 889-A DA CLT. Comprovando a reclamada o pagamento dos recolhimentos previdenciários e revelando as guias de GPS por ela juntadas aos autos que os valores ali constantes estão em consonância com os cálculos homologados, não há como retirar a validade dos documentos, pelo simples fato de não conterem os mesmos o número do processo a que se referem, ainda que tal determinação conste no artigo 889-A da CLT. Isto porque poderá a autarquia, por seus órgãos, confrontar os pagamentos efetivados pela reclamada.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01275201105403007 0001275-27.2011.5.03.0054 (TRT-3)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. guias próprias. preenchimento completo e correto. artigo 889-a , da clt . Para que se considere efetivamente quitado o débito previdenciário, não basta a mera apresentação das GPSs demonstrando o pagamento, é necessário que as referidas guias estejam adequadamente preenchidas, sobretudo, dela fazendo constar o nome do beneficiário do recolhimento, nos moldes do artigo 889-A da CLT , sob pena de não extinção do crédito previdenciário.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 50006920035010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A inclusão do débito previdenciário em programa de parcelamento junto a Receita Federal do Brasil não tem o condão de extinguir a execução do crédito fiscal junto a Justiça do Trabalho, mas sim, suspender a execução até a quitação de todas as parcelas, a teor do disposto no § 1º do artigo 889-A da CLT . Agravo de petição que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5923920135180171 (TST)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO SAFRISTA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 5.889 /73. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . SOBREAVISO. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896 , § 6º , da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00037629820125020203 SP 00037629820125020203 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: Aplicabilidade do artigo 475-J do CPC - Inaplicável o disposto no artigo 475-J do CPC , nesta Especializada. Destaco que a Consolidação das Leis do Trabalho contém regramento jurídico próprio apto a disciplinar os trâmites da execução, nos termos dos artigos 879 e seguintes, aos quais se aplicam, no que não colidirem, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, sendo que estes têm aplicação subsidiária preferencial na execução do processo do trabalho, a teor do artigo 889 , também da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 37629820125020 SP 00037629820125020203 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: Aplicabilidade do artigo 475-J do CPC - Inaplicável o disposto no artigo 475-J do CPC , nesta Especializada. Destaco que a Consolidação das Leis do Trabalho contém regramento jurídico próprio apto a disciplinar os trâmites da execução, nos termos dos artigos 879 e seguintes, aos quais se aplicam, no que não colidirem, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, sendo que estes têm aplicação subsidiária preferencial na execução do processo do trabalho, a teor do artigo 889 , também da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 90664020050140940 906640/2005-014-09-40.5 Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) Execução (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O tema em debate foi decidido com base no artigo 889-A, da CLT , revestindo-se, assim, de contornos nitidamente infraconstitucionais, fato que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal ao artigo 5º , II , da Constituição Federal , de modo a assegurar o processamento da revista. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1285001220025010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 889-A, § 1º, DA CLT . Na forma expressamente estabelecida no artigo 889-A, § 1º, da CLT , concedido o parcelamento do débito previdenciário pela Receita Federal do Brasil, decorrente de decisão prolatada na Justiça do Trabalho, suspende-se a execução previdenciária até o total adimplemento do ajuste.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 52007620035010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 889-A, § 1º, DA CLT . Na forma expressamente estabelecida no artigo 889-A, § 1º, da CLT , concedido o parcelamento do débito previdenciário pela Receita Federal do Brasil, decorrente de decisão condenatória prolatada na Justiça do Trabalho, suspende-se a execução previdenciária até o total adimplemento do ajuste ou comunicação de seu descumprimento, hipótese que implicará no prosseguimento da cobrança judicial.

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