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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1285001220025010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 889-A, § 1º, DA CLT . Na forma expressamente estabelecida no artigo 889-A, § 1º, da CLT , concedido o parcelamento do débito previdenciário pela Receita Federal do Brasil, decorrente de decisão prolatada na Justiça do Trabalho, suspende-se a execução previdenciária até o total adimplemento do ajuste.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 40003420035010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 889-A, § 1º, DA CLT . Na forma expressamente estabelecida no artigo 889-A, § 1º, da CLT , concedido o parcelamento do débito previdenciário pela Receita Federal do Brasil, decorrente de decisão homologatória de acordo prolatada na Justiça do Trabalho, suspende-se a execução previdenciária até o total adimplemento do ajuste ou comunicação de seu descumprimento, hipótese que implicará no prosseguimento da cobrança judicial.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 52007620035010471 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 889-A, § 1º, DA CLT . Na forma expressamente estabelecida no artigo 889-A, § 1º, da CLT , concedido o parcelamento do débito previdenciário pela Receita Federal do Brasil, decorrente de decisão condenatória prolatada na Justiça do Trabalho, suspende-se a execução previdenciária até o total adimplemento do ajuste ou comunicação de seu descumprimento, hipótese que implicará no prosseguimento da cobrança judicial.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 681005120015010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 889-A, § 1º, DA CLT . Na forma expressamente estabelecida no artigo 889-A, § 1º, da CLT , concedido o parcelamento do débito previdenciário pela Receita Federal do Brasil, decorrente de decisão prolatada na Justiça do Trabalho, suspende-se a execução previdenciária até o total adimplemento do ajuste.

TRT-9 - 5904199615902 PR 5904-1996-15-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: TRT-PR-13-10-2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 889-A, § 1º, DA CLT . O acordo de parcelamento do débito previdenciário firmado administrativamente, que abrange somente contribuição previdenciária decorrente de sentença trabalhista, não implica extinção da execução, mas, apenas, a sua suspensão ( CLT , artigo 889-A, parágrafo primeiro). Agravo de petição conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1106008620075150071 110600-86.2007.5.15.0071 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI Nº 5.889 /73 - APLICABILIDADE DO ARTIGO 71 , § 4º , DA CLT . SUPRESSÃO PARCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 381 da SBDI-1 desta Corte a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71 , § 4º , da CLT . O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 333 , da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas desta Corte uniformizadora e do art. 896 , §§ 4ºe 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO . O apelo encontra óbice no artigo 896 , § 6º , da CLT . FERIADOS TRABALHADOS. O apelo encontra óbice no artigo 896 , § 6º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 85 85/2008-052-15-00.9 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO INTERVALO INTRAJORNADA - RURÍCOLA - LEI Nº 5.889 /73 - APLICABILIDADE DO ARTIGO 71 , § 4º , DA CLT - VIOLAÇÃO REFLEXA A afronta constitucional apontada não tem o condão de impulsionar o processamento do Recurso de Revista oferecido. Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8898020125120031 889-80.2012.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO MAIS ADICIONAL. SÚMULA Nº 437, ITEM I, DO TST. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Dessa forma, abolida parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 20/09/2013 - 20/9/2013 RECURSO DE REVISTA RR 8898020125120031 889-80.2012.5.12.0031 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - RECURSO DE REVISTA RR 31000420025150081 3100-04.2002.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI 5.889 /73. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DOS USOS E COSTUMES DA REGIÃO. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 71 , § 4º , DA CLT . O artigo 71 , § 4º , da CLT é aplicável subsidiariamente ao trabalhador rural, desde que não concedido o intervalo intrajornada de uma hora e que não fique evidenciada a adoção dos usos e costumes locais, nos termos do artigo 5º da Lei nº 5.889 /73. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 251008420085150146 25100-84.2008.5.15.0146 (TST)

Data de publicação: 26/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI 5.889 /73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71 , § 4º , DA CLT . A admissibilidade do apelo revisional em processo que segue o rito sumaríssimo reserva-se às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e de violação direta da Constituição da República, na dicção do art. 896 , § 6º , da CLT , o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido.

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