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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:
Parágrafo único. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interIocutórias somente em recurso da decisão definitiva.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 829401219985020034 82940-12.1998.5.02.0034 (TST)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § , DA CLT E ENUNCIADO214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § , da CLT e do Enunciado214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, reconhece o vínculo de emprego entre as partes e determina a baixa dos autos à origem para o julgamento dos demais pedidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 10/06/2005. - 10/6/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3598400220025090007 359840-02.2002.5.09.0007 (TST)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § , DA CLT E ENUNCIADO214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § , da CLT e do Enunciado214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, afasta a prescrição total declarada, determinando a baixa dos autos à origem para que o mérito seja integralmente apreciado e julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 10/06/2005. - 10/6/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 232401420035020040 23240-14.2003.5.02.0040 (TST)

Data de publicação: 20/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § , DA CLT E ENUNCIADO214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § , da CLT e do Enunciado214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, reconhece o vínculo de emprego entre as partes e determina a baixa dos autos à origem para o julgamento dos demais pedidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma DJ 20/05/2005 - 20/5/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2537400262002502 2537400-26.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO.IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § , DA CLT E ENUNCIADO214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § , da CLT e do Enunciado214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, reconhece o vínculo de emprego com a 1ª reclamada - Cooperativa Complementar à Saúde - Cooperplus-09 -, com responsabilidade subsidiária da municipalidade pelos valores devidos, e determina a baixa dos autos à origem para o julgamento dos demais pedidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 06/05/2005. - 6/5/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 62407320035020016 6240-73.2003.5.02.0016 (TST)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § , da CLT e do Enunciado 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de Recurso de Revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, afasta a prescrição ali pronunciada, determinando a baixa dos autos à origem para o exame dos pleitos formulados na peça inaugural. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 01/04/2005. - 1/4/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6357000462002502 6357000-46.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 22/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § , da CLT e do Enunciado n. 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de Recurso de Revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, reconhece o vínculo empregatício, determinando a baixa dos autos à origem para que o mérito seja integralmente apreciado e julgado. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 22/03/2005. - 22/3/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4361700022002502 4361700-02.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 25/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § , DA CLT E ENUNCIADO214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § , da CLT e do Enunciado n. 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, afasta a declaração da ocorrência de litispendência, determinando a baixa dos autos à origem para a análise do mérito da pretensão deduzida em Juízo. Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1161409820035020433 116140-98.2003.5.02.0433 (TST)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § , da CLT e do Enunciado 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de Recurso de Revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, afasta a prescrição nuclear declarada e determina a baixa dos autos à origem para prolação de nova decisão. Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1032007319905050013 103200-73.1990.5.05.0013 (TST)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO . Nos termos do artigo 893 , § , da CLT e do Enunciado 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, afasta a prescrição ali pronunciada, determinando a baixa dos autos à origem para o exame dos pleitos formulados na peça inaugural. Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6071976019995195555 607197-60.1999.5.19.5555 (TST)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. ARTIGO 893 , § , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § , da CLT e do Enunciado214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, reformando a decisão primária, afasta a prescrição ali pronunciada, determinando a baixa dos autos à origem para a complementação da prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 01/08/2003. - 1/8/2003 RECURSO DE REVISTA RR 6071976019995195555 607197-60.1999.5.19.5555 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

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