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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 62407320035020016 6240-73.2003.5.02.0016 (TST)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § 1º , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § 1º , da CLT e do Enunciado 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de Recurso de Revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, afasta a prescrição ali pronunciada, determinando a baixa dos autos à origem para o exame dos pleitos formulados na peça inaugural. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 01/04/2005. - 1/4/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6357000462002502 6357000-46.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 22/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § 1º , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § 1º , da CLT e do Enunciado n. 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de Recurso de Revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, reconhece o vínculo empregatício, determinando a baixa dos autos à origem para que o mérito seja integralmente apreciado e julgado. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 22/03/2005. - 22/3/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1161409820035020433 116140-98.2003.5.02.0433 (TST)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § 1º , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § 1º , da CLT e do Enunciado 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de Recurso de Revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, afasta a prescrição nuclear declarada e determina a baixa dos autos à origem para prolação de nova decisão. Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4101000762002508 4101000-76.2002.5.08.0900 (TST)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § 1º , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § 1º , da CLT e do Enunciado 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, reconhece como de emprego o vínculo mantido entre as partes estando, pois, os autos sujeitos à prolação de nova decisão que renderá ensejo à interposição de um novo apelo, o qual lhe propiciará submeter ao exame deste Tribunal o merecimento da decisão ora questionada. Agravo de Instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6071976019995195555 607197-60.1999.5.19.5555 (TST)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. ARTIGO 893 , § 1º , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § 1º , da CLT e do Enunciado214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, reformando a decisão primária, afasta a prescrição ali pronunciada, determinando a baixa dos autos à origem para a complementação da prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 01/08/2003. - 1/8/2003 RECURSO DE REVISTA RR 6071976019995195555 607197

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7215226720015055555 721522-67.2001.5.05.5555 (TST)

Data de publicação: 05/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO- TERMINATIVA DO FEITO. ARTIGO 893 , § 1º , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § 1º , da CLT e do Enunciado214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, reformando a decisão primária, determina a baixa dos autos à origem para a complementação da prestação jurisdicional. Despacho denegatório do seguimento do recurso de revista que se mantém. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 05/12/2003. - 5/12/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6529369320005025555 652936-93.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 10/10/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893 , § 1º , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § 1º , da CLT e do Enunciado 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de Recurso de Revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, afasta a declaração de nulidade contratual, determinando a baixa dos autos à origem para o exame dos pleitos formulados na peça inaugural. Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 10/10/2003. - 10/10/2003 RECURSO DE REVISTA RR 6529369320005025555 652936

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5392511719995215555 539251-17.1999.5.21.5555 (TST)

Data de publicação: 21/02/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. ARTIGO 893 , § 1º , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § 1º , da CLT e do Enunciado n. 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, acolhendo a preliminar de nulidade processual, por vício de citação, determina a baixa dos autos à JCJ de origem para a regular notificação do Réu, salvaguardando-lhe o princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 21/02/2003. - 21/2/2003 RECURSO DE REVISTA RR 5392511719995215555 539251

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7027045220005145555 702704-52.2000.5.14.5555 (TST)

Data de publicação: 06/06/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO. ARTIGO 893 , § 1º , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § 1º , da CLT e do Enunciado 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de Recurso de Revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, afasta os efeitosex tuncreconhecido no juízo primário e o reconheceex nunc, determinando a baixa dos autos à origem para o exame dos pleitos formulados na peça inaugural. Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 06/06/2003. - 6/6/2003 RECURSO DE REVISTA RR 7027045220005145555 702704

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5539223519995075555 553922-35.1999.5.07.5555 (TST)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO- TERMINATIVA DO FEITO. ARTIGO 893 , § 1º , DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 893 , § 1º , da CLT e do Enunciado n. 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, reformando a decisão primária, afasta a prescrição ali pronunciada, determinando a baixa dos autos à origem para a complementação da prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 25/10/2002. - 25/10/2002 RECURSO DE REVISTA RR 5539223519995075555 553922

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