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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

TJ-RS - Recurso Cível 71004196465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE MÓVEL POR PARTES. INADIMPLEMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO. DÍVIDA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA PELO CREDOR. COBRANÇA IMPROCEDENTE. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. VALOR ESPECIAL. ARTIGO 5º DA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEMANDANTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004196465, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194100026609001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 DO CDC - ANOTAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 940 CC - IMPOSSIBILIDADE. a) Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. b) Configura-se, na hipótese, a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a autora, ora segunda apelante, no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC , posto que ela foi alvo das práticas da instituição financeira requerido, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. c) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois recursos especiais sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. d) Com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. e) Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não necessitando restar do processado a comprovação das repercussões do ato ilícito ou culposo no âmbito individual. f) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. g) No que toca aos honorários de sucumbência, cediço que nas decisões de natureza condenatória, como no caso dos autos, a verba honorária é fixada na forma do art. 20 , § 3º , do CPC , entre os limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, respeitados os critérios elencados nas alíneas do referido parágrafo, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. h) REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7324316 PR 0732431-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - QUITAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA - ARTIGO 319 CC - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM MÓVEL QUE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DO DÉBITO ORA COBRADO - ÔNUS DO DEVEDOR - ARTIGO 333 , INCISO II DO CPC - PEDIDO DE ABATIMENTO DE RECIBOS DE PAGAMENTO - DOCUMENTOS QUE SE REFEREM A OUTROS DÉBITOS - ABATIMENTO APENAS DO VALOR CONTIDO EM UM ÚNICO DOCUMENTO QUE SE REFERE A DÍVIDA EM QUESTÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - VALOR FIXADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NAS ALÍNEAS `A' A `C', § 3º , DO ARTIGO 20 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR O VALOR DO RECIBO DE APENAS UM DOCUMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incumbia a ora apelante comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, comprovando, de forma efetiva, que já teria quitado o débito em questão, com a entrega do referido bem. Assim, era ônus da apelante a comprovação de tal fato, nos termos do artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil , não sendo válido a aceitar tal pagamento, apenas a mera alegação, eis que, conforme visto acima, a dívida somente se prova mediante apresentação do instrumento de quitação. 2. Considerando que o recibo de fls. 162 está se referindo a quitação da nota fiscal de fls. 105, 106, deve o valor naquela contido ser abatido do montante cobrado, a que foi a apelante condenada. 3. Considerando a improcedência das alegações da apelante da existência de pagamento do débito em questão, não há que se falar na aplicação da penalidade disposta no artigo 940 do Código Civil , pois, não ficou comprovado o pagamento, portanto, devida a pretensão da apelada. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve basear-se em critérios vinculados diretamente ao trabalho responsável assumido pelo advogado, sendo que o seu arbitramento deve respeitar a razoabilidade, ou seja, não fixar valor insignificante, tampouco onerar de forma severa o vencido, para que dessa forma realize-se de forma eqüitativa a remuneração do serviço profissional....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710331520 DF 0032344-61.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECONVENÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 940 DO CC . COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO. 1-DIANTE DO INCONTESTE RESÍDUO DA DÍVIDA REPRESENTADA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO EM DISCUSSÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, NEM EM RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 2- AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 14 E 15 DO CPC TRATAM DA LEALDADE PROCESSUAL DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES, PARTINDO-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE LHES COMPETE OBSERVAR O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO E DURANTE A MARCHA PROCESSUAL DE UMA AÇÃO. 3- INEXISTENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE AO LONGO DO PROCESSO A PARTE TENHA ADOTADO INTENCIONALMENTE CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA E DESLEAL DESCRITA NO ARTIGO 17 DO CPC , INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO SUBSEQUENTE. 4- PARA A INCIDÊNCIADO ARTIGO 940 DO CC , É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO DE AUFERIR VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: ART- 14 ART- 15 ART- 17 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 940 VIDE EMENTA. Apelacao Civel

TJ-SP - Apelação APL 9117621212007826 SP 9117621-21.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS C.C. INDENIZAÇÃO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES CAUTELARES. CABIMENTO. Afigura-se acertada a r. decisão porque ?in casu? é incabível o acolhimento do pedido de condenação da ré ao pagamento do ?dobro do valor das cobranças e protestos indevidos como requeridos na exordial, tendo em vista o que dispõe o artigo 940 do Código Civil , ou seja, 'Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação'. Por outro lado, assiste razão a recorrente na medida em que ainda que julgada as cautelares em conjunto com a ação principal é devida a condenação em honorários advocatícios, pois a sentença pôs termo a elas e em consequência fica a cargo do vencido as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora se fixa em R$ 1.000,00, para cada uma das cautelares, em observância ao artigo 20 , § 4º , do CPC .Apelação provida em parte.

TJ-BA - Apelação APL 00371545920088050001 BA 0037154-59.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CC . INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REJEITADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXIGIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. TAL INCLUSÃO CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EIS QUE RETIRA A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE TAL VALOR. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. 1 – No mérito, quanto à restituição dos valores pagos pela Embargante em razão da cobrança de crédito já quitado, bem como por valor indevidamente incluído na CDA a título de honorários advocatícios, o entendimento deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de negar a a aplicabilidade do art. 940 do Código Civil de 2002 em razão de sua aplicabilidade restringir-se às relações de Direito Privado, ainda mais considerando-se a presunção de inexistência de má fé do Estado da Bahia. No que tange à existência de saldo residual a ser pago pela empresa-Petrobrás, não merece acolhida, vez que restou comprovada, através de prova pericial, sua quitação integral. Indevida, também, a inclusão de honorários advocatícios na CDA ante a consequência de impossibilidade de discussão de sua cobrança, configurando-se o cerceamento de defesa proibido em sede constitucional. 2 – Apelos conhecidos e não providos. Mantida a sentença de primeiro grau na íntegra.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 875268901 PR 875268-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 940 DO CC. INOCORRÊNCIA.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO JULGADO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.IMPOSSIBILIDADE. APONTADA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI TAIS DESIDERATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Estando devidamente fundamentada a decisão, dando à questão solução que considerou ser a mais correta, não há que se falar omissão, a ensejar acolhimento de recurso de integração, e não de substituição. 2. Os embargos de declaração não se prestam a prequestionar dispositivos legais supostamente violados, tampouco modificar a decisão combatida, eis que adstrito ao saneamento das hipóteses contidas no artigo 535 do CPC.

TJ-MG - 100240748518900011 MG 1.0024.07.485189-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTAS RESCISÓRIA E MORATÓRIA -CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 940 DO CC - REQUISITOS. A multa moratória não deve ser aplicada cumulativamente com a multa rescisória, quando existente somente um fato, inadimplemento ou mora, a ensejar a aplicação apenas de uma penalidade, evitando-se a duplicidade da pena. A aplicação do artigo 940 do Código Civil se condiciona à comprovação de cobrança de parcela já quitada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200650010120152 RJ 2006.50.01.012015-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC . IMPOSSIBILIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra a decisão que deu parcial provimento ao apelo apresentado pela ré com base no indevido ajuizamento da presente execução fiscal. 2. Sustenta a embargante, em seu recurso, que “a r. decisão embargada não tratou do pedido formulado no recurso de apelação para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento em dobro do valor exigido no executivo fiscal originário” (fl. 170). 3. A omissão ventilada pela embargante, embora não seja apta a dar efeitos infringentes à decisão atacada, há de ser reconhecida, na medida em que tal deliberação realmente não se referiu à questão do pagamento em dobro previsto no artigo 940 do Código Civil . 4. Inicialmente, é de se dizer que a matéria em debate, por estar no âmbito de incidência do Direito Tributário, deve se submeter às regras contidas no Código Tributário Nacional ( CTN ). Se é certo que o CTN não prevê qualquer punição para o ajuizamento indevido de ação fiscal, inteiramente inaplicável se mostra a previsão do artigo 940 do Código Civil para a hipótese dos autos. 5. Ademais, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que o artigo 940 do Código Civil pudesse ser aplicado in casu, vale consignar que, em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF, para que a punição do pagamento em dobro (previsto pelo referido artigo 940 do Código Civil ) seja determinada, mister é a comprovação, pela parte interessada, da má-fé, dolo ou malícia do credor até porque a interpretação literal do referido dispositivo legal poderia criar sérios entraves ao direito de acionar advindo do receio dos litigantes em relação à aplicação de tais sanções. 6. Assim, tendo em vista que a embargante não comprovou a má-fé, o dolo ou a malícia da União quando cobrou equivocadamente os valores contidos na petição inicial da presente execução fiscal, é de se concluir que inaplicável é a penalidade contida no referido art. 940 , do CC . 7. Vale acrescentar que a União tem presunção de boa-fé não só ante a enorme quantidade de demandas por ela ajuizadas (embora não seja esta justificativa adequada para a indevida propositura de execuções fiscais) como também em razão da quantia cobrada que, com base no princípio constitucional da impessoalidade, não beneficiará os agentes responsáveis pela propositura da presente execução, mas sim toda a coletividade. 8. Oportuno lembrar, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal, em sua súmula 159, pacificou a questão aduzindo que a “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido....

TJ-RN - Apelação Cível AC 27983 RN 2011.002798-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE MANTEVE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER MODIFICADO, A TEOR DE PRECEDENTES DESTA CORTE, CONSOLIDADO EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL A ESTA DECISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS JÁ PAGAS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 42 DO CDC E 940 DO CC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170 , DE 23 DE AGOSTO DE 2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE LEI COMPLR PARA REGULAMENTAR O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGOS 192 E 62 , § 1º , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (TJ/RN, Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº , Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julg.08.10.2008) (grifos acrescidos)

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