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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 940 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194100026609001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - ART. 17 DO CDC - ANOTAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - DIREITO AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 940 CC - IMPOSSIBILIDADE. a) Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. b) Configura-se, na hipótese, a responsabilidade pelo fato do serviço, enquadrando-se a autora, ora segunda apelante, no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC , posto que ela foi alvo das práticas da instituição financeira requerido, o que atrai a incidência das demais normas protetivas do estatuto consumerista. c) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar dois recursos especiais sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. d) Com relação ao ônus probatório nas ações declaratórias negativas, à parte ré cabe provar a existência de relação jurídica, porquanto é certo que, no plano fático, dificilmente a parte autora logrará demonstrar que determinada relação jurídica não ocorreu. e) Em relação ao abalo sofrido, já se posicionaram doutrina e jurisprudência no sentido de que se presume o prejuízo nos casos de reparação civil a título de dano moral, não necessitando restar do processado a comprovação das repercussões do ato ilícito ou culposo no âmbito individual. f) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, para não ensejar a idéia de enriquecimento indevido da vítima e nem empobrecimento injusto do agente, devendo dar-se com moderação, proporcional ao grau de culpa, às circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. g) No que toca aos honorários de sucumbência, cediço que nas decisões de natureza condenatória, como no caso dos autos, a verba honorária é fixada na forma do art. 20 , § 3º , do CPC , entre os limites de 10% e 20% sobre o valor da condenação, respeitados os critérios elencados nas alíneas do referido parágrafo, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. h) REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO....

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00001607120135010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC . IMPOSSIBILIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. A matéria em debate - cobrança de multa administrativa por infração à legislação trabalhista - por estar no âmbito de incidência do Direito Tributário, deve se submeter, na omissão do Texto Consolidado, às regras contidas no Código Tributário Nacional ( CTN ). Se é certo que o CTN não prevê qualquer punição para o ajuizamento indevido de ação fiscal, inteiramente inaplicável se mostra a previsão do artigo 940 do Código Civil para a hipótese dos autos. Ademais, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que o art. 940 do Código Civil pudesse ser aplicado in casu, vale consignar que, em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF, para que a punição do pagamento em dobro (previsto pelo referido art. 940 do Código Civil ) seja determinada, mister é a comprovação, pela parte interessada, da má-fé, dolo ou malícia do credor (no caso, a Fazenda Pública), ônus processual do qual não se desincumbiu a parte contrária no caso vertente. Não se pode olvidar a presunção de boa fé que acompanha os atos praticados pela Fazenda Pública; e II - Transcorridos mais de 5 anos entre a constituição da obrigação não tributária (multa por infração à legislação trabalhista) e o ajuizamento da execução fiscal, impõe-se pronunciar a prescrição da pretensão executória.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710331520 DF 0032344-61.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. RECONVENÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 940 DO CC . COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. NÃO CABIMENTO. 1-DIANTE DO INCONTESTE RESÍDUO DA DÍVIDA REPRESENTADA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO EM DISCUSSÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, NEM EM RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 2- AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 14 E 15 DO CPC TRATAM DA LEALDADE PROCESSUAL DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES, PARTINDO-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE LHES COMPETE OBSERVAR O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO E DURANTE A MARCHA PROCESSUAL DE UMA AÇÃO. 3- INEXISTENTES ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE AO LONGO DO PROCESSO A PARTE TENHA ADOTADO INTENCIONALMENTE CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA E DESLEAL DESCRITA NO ARTIGO 17 DO CPC , INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO SUBSEQUENTE. 4- PARA A INCIDÊNCIADO ARTIGO 940 DO CC , É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DOLO DE AUFERIR VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: ART- 14 ART- 15 ART- 17 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 940 VIDE EMENTA. Apelacao Civel

TJ-MS - Apelação APL 00203776220128120001 MS 0020377-62.2012.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARTIGOS 42 DO CDC E 940 DO CC - INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE - ANÁLISE PRECIPITADA DO MÉRITO DA QUESTÃO DISCUTIDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado. Não há óbice em a parte pleitear na justiça comum, o recebimento em dobro, de valores supostamente cobrados indevidamente. 2- Na análise da petição inicial, não é permitido precipitar o resultado de mérito da demanda (ressalvada a hipótese do art. 285-A do CPC), pois o critério de exame de admissibilidade da exordial a ser utilizado - exceto nas hipóteses legalmente previstas - é formal (condições, pressupostos e requisitos), e não material (o direito invocado).

TJ-RS - Recurso Cível 71004196465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA DE MÓVEL POR PARTES. INADIMPLEMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO. DÍVIDA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA PELO CREDOR. COBRANÇA IMPROCEDENTE. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. VALOR ESPECIAL. ARTIGO 5º DA LEI 9.099 /95. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC . IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO DEMANDANTE. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004196465, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/08/2013)

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 875268901 PR 875268-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 940 DO CC . INOCORRÊNCIA.PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO JULGADO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.IMPOSSIBILIDADE. APONTADA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI TAIS DESIDERATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CPC . REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Estando devidamente fundamentada a decisão, dando à questão solução que considerou ser a mais correta, não há que se falar omissão, a ensejar acolhimento de recurso de integração, e não de substituição. 2. Os embargos de declaração não se prestam a prequestionar dispositivos legais supostamente violados, tampouco modificar a decisão combatida, eis que adstrito ao saneamento das hipóteses contidas no artigo 535 do CPC .

TJ-BA - Apelação APL 00371545920088050001 BA 0037154-59.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CC . INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO REJEITADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXIGIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS NA CDA. IMPOSSIBILIDADE. TAL INCLUSÃO CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EIS QUE RETIRA A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE TAL VALOR. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. 1 – No mérito, quanto à restituição dos valores pagos pela Embargante em razão da cobrança de crédito já quitado, bem como por valor indevidamente incluído na CDA a título de honorários advocatícios, o entendimento deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de negar a a aplicabilidade do art. 940 do Código Civil de 2002 em razão de sua aplicabilidade restringir-se às relações de Direito Privado, ainda mais considerando-se a presunção de inexistência de má fé do Estado da Bahia. No que tange à existência de saldo residual a ser pago pela empresa-Petrobrás, não merece acolhida, vez que restou comprovada, através de prova pericial, sua quitação integral. Indevida, também, a inclusão de honorários advocatícios na CDA ante a consequência de impossibilidade de discussão de sua cobrança, configurando-se o cerceamento de defesa proibido em sede constitucional. 2 – Apelos conhecidos e não providos. Mantida a sentença de primeiro grau na íntegra.

TJ-SP - Apelação APL 9117621212007826 SP 9117621-21.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS C.C. INDENIZAÇÃO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES CAUTELARES. CABIMENTO. Afigura-se acertada a r. decisão porque ?in casu? é incabível o acolhimento do pedido de condenação da ré ao pagamento do ?dobro do valor das cobranças e protestos indevidos como requeridos na exordial, tendo em vista o que dispõe o artigo 940 do Código Civil , ou seja, 'Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da ação'. Por outro lado, assiste razão a recorrente na medida em que ainda que julgada as cautelares em conjunto com a ação principal é devida a condenação em honorários advocatícios, pois a sentença pôs termo a elas e em consequência fica a cargo do vencido as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora se fixa em R$ 1.000,00, para cada uma das cautelares, em observância ao artigo 20 , § 4º , do CPC .Apelação provida em parte.

TJ-SP - Apelação APL 91604727520078260000 SP 9160472-75.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA MULTA DE 2% SOBRE O DÉBITO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.336, § 1º, DO C.P.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE EXIGIDAS APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO C.C. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AUTOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO CABIMENTO SUCUMBÊNCIA PARCIAL RECONHECIMENTO. Apelação parcialmente improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200650010120152 RJ 2006.50.01.012015-2 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CC . IMPOSSIBILIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra a decisão que deu parcial provimento ao apelo apresentado pela ré com base no indevido ajuizamento da presente execução fiscal. 2. Sustenta a embargante, em seu recurso, que “a r. decisão embargada não tratou do pedido formulado no recurso de apelação para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento em dobro do valor exigido no executivo fiscal originário” (fl. 170). 3. A omissão ventilada pela embargante, embora não seja apta a dar efeitos infringentes à decisão atacada, há de ser reconhecida, na medida em que tal deliberação realmente não se referiu à questão do pagamento em dobro previsto no artigo 940 do Código Civil . 4. Inicialmente, é de se dizer que a matéria em debate, por estar no âmbito de incidência do Direito Tributário, deve se submeter às regras contidas no Código Tributário Nacional ( CTN ). Se é certo que o CTN não prevê qualquer punição para o ajuizamento indevido de ação fiscal, inteiramente inaplicável se mostra a previsão do artigo 940 do Código Civil para a hipótese dos autos. 5. Ademais, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que o artigo 940 do Código Civil pudesse ser aplicado in casu, vale consignar que, em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF, para que a punição do pagamento em dobro (previsto pelo referido artigo 940 do Código Civil ) seja determinada, mister é a comprovação, pela parte interessada, da má-fé, dolo ou malícia do credor até porque a interpretação literal do referido dispositivo legal poderia criar sérios entraves ao direito de acionar advindo do receio dos litigantes em relação à aplicação de tais sanções. 6. Assim, tendo em vista que a embargante não comprovou a má-fé, o dolo ou a malícia da União quando cobrou equivocadamente os valores contidos na petição inicial da presente execução fiscal, é de se concluir que inaplicável é a penalidade contida no referido art. 940 , do CC . 7. Vale acrescentar que a União tem presunção de boa-fé não só ante a enorme quantidade de demandas por ela ajuizadas (embora não seja esta justificativa adequada para a indevida propositura de execuções fiscais) como também em razão da quantia cobrada que, com base no princípio constitucional da impessoalidade, não beneficiará os agentes responsáveis pela propositura da presente execução, mas sim toda a coletividade. 8. Oportuno lembrar, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal, em sua súmula 159, pacificou a questão aduzindo que a “cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido....

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