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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 941 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

TJ-MG - 200000042868350001 MG 2.0000.00.428683-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: USUCAPIÃO - ARTIGO 941 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE. Na ação de usucapião, identificado com certeza o réu, deve ele ser citado por edital, se restar inviabilizado cientificá-lo pela via direta para a apresentação de defesa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1289114 PA 2011/0255613-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. LEI 11.941 /09, ART. 14 . LIMITE DE R$10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO.PRECEDENTE. RESP 1.208.935/AM. ARTIGO 543-C DO CPC . RESOLUÇÃO STJ8/2008.1. O limite de R$10.000,00 a ser considerado para aplicar-se aremissão deve ser analisado com base no total do débito docontribuinte, e não no valor isoladamente cobrado em uma execuçãofiscal. Precedente : REsp 1.208.935/AM , julgado com base no artigo543-C do Código de Processo Civil e na Resolução STJ 8 /2008.2. Recurso especial provido.

Encontrado em: CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009) LEG:FED LEI: 011941 ANO:2009 ART : 00014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... NA LEI 11.941 /2009) LEG:FED LEI: 011941 ANO:2009 ART : 00014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2216 SP 0002216-89.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 11.941/2009. DESISTENCIA DA AÇÃO. COISA JULGADA. - A matéria posta no tocante à obrigação da empresa arcar com os honorários advocatícios decorrentes da desistência da demanda, ante a adesão ao parcelamento da dívida com fundamento na Lei nº 11.941/2009 está acobertada pela coisa julgada, consoante analisado na decisão recorrida, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. - Assim, inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34710 SP 0034710-07.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC. LEI 11.941/2009. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE O REMUNERAM E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Não assiste razão aos recorrentes no que toca à suscitada impossibilidade de aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil ao caso dos autos, porquanto a decisão agravada pautou-se em jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, evidenciada pelo REsp 1251513/PR inclusive submetido ao regime do artigo 543-C da Lei Processual Civil, o que justifica a negativa de seguimento. - As questões postas, relativamente aos cálculos corretos quanto ao valor a ser convertido em renda e quanto ao desrespeito aos descontos previstos na anistia instituída pela Lei nº 11.941/2009, bem como às alegadas irregularidades da Portaria n.º 06/2009 foram expressamente analisadas na decisão recorrida, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Recurso a que se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50279603720134040000 5027960-37.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÕES. ARTIGO 615-A DO CPC . PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941 /2009. Tendo em conta o interesse público que subjaz da ação originária (execução fiscal), deve ser mantida a averbação já que não impede a venda do bem. Os autos não permitem a conclusão de que os débitos executados neste executivo fiscal estão abrangidos pelo parcelamento da Lei nº 11.941 /09 e que a recorrente está em dia com os respectivos pagamentos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg na DESIS no REsp 1175613 SC 2010/0009021-4 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO BENEFÍCIO FISCAL DA LEI N. 11.941 /2009. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. ARTIGOS 501 E 502 DO CPC . ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. 1. "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (Art. 501 do CPC ). 2. "A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte" (art. 502 do CPC ). 3. À luz da jurisprudência do STJ, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação tem que ser expressa, não se admitindo que seja presumida em razão das disposições legais que regem o benefício fiscal da Lei n. 11.941 /2009 (v.g.: REsp 1048669/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/2/2009, DJe 30/3/2009; REsp 757.719/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 23/8/2005, DJ 19/9/2005 p. 227). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1090001 SP 2008/0197685-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 8.620 /93 PELA LEI Nº 11.941 /2009. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conquanto tenha a Seguridade Social disciplina própria, reconhecida a natureza tributária da sua contribuição, a regra da solidariedade dos sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada (artigo 13 , caput, da Lei nº 8.620 /93), há de ser interpretada em consonância com aqueloutras dos artigos 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional e 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal . Revogação do artigo 13 da Lei nº 8.620/83 pelo artigo 79 , inciso VII , da Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009. 2. A Egrégia Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.104.900/ES, da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 1º/4/2009, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça , ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que é possível o redire (recursos repetitivos) cionamento da execução fiscal de maneira a atingir o sócio da empresa executada, desde que o seu nome conste da CDA, sendo que, para se eximir da responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova de que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional . 3. Reconhecida no acórdão recorrido, com amparo nos elementos de prova, a ocorrência dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita necessário reexame dos aspectos fácticos da causa, hipótese que é vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental improvido....

Encontrado em: TURMA DJe 02/02/2010 - 2/2/2010 LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART : 00013 (REVOGADO PELO ARTIGO 79 ,... VII , DA LEI 11.941 /2009) LEG:FED LEI: 011941 ANO:2009 ART : 00079 INC:00007 CTN-66 LEG:FED LEI:

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33683 SP 0033683-42.2000.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS. JUÍZO COMPETENTE. 1. Em ações em que se discute o restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão no parcelamento, havendo pedido de desistência da ação, com renúncia aos direitos sobre os quais se funda a ação, é incabível a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão envolvendo a transformação em pagamento definitivo em favor da União Federal de parte do valor depositado em juízo e eventual levantamento de saldo remanescente da autora, deverá ser devidamente dirimida pelo r. Juízo a quo, que é o competente não apenas para a eventual expedição do alvará, como também para decidir sobre a conversão dos depósitos em renda. 3. Agravos legais providos.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7047 SP 0007047-49.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC. LEI 11.941/2009. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE O REMUNERAM E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - No que tange à portaria ser ilegal por extrapolar os termos da Lei e criar restrição inexistente nesta, e inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia, verifica-se claramente que os fundamentos do decisum impugnado são distintos dos da pretensão recursal apresentada. De um lado, quanto ao tema, foi entendido que o agravo de instrumento não poderia ser conhecido sob pena de caracterização de supressão de instância. O presente agravo, entretanto, apresenta também discussão quanto ao mérito da questão. Assim, as partes agravantes apresentaram razões de recurso parcialmente dissociadas da fundamentação do decisum recorrido, o que impede o respectivo conhecimento. - Quanto à questão de supressão de instância, apesar de os agravantes alegarem ter apresentado o questionamento de ilegalidade e inconstitucionalidade da portaria ao Juízo a quo, na decisão agravada não há análise da questão. Caso os agravantes entendessem que havia eventual omissão a ser sanada, para que o tema fosse apreciado, deveriam ter oposto embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do CPC. - Não assiste razão aos recorrentes no que toca à suscitada impossibilidade de aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil ao caso dos autos, porquanto a decisão agravada pautou-se em jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, evidenciada pelo REsp 1251513/PR inclusive submetido ao regime do artigo 543-C da Lei Processual Civil, o que justifica a negativa de seguimento. - As questões postas, relativamente aos cálculos corretos quanto ao valor a ser convertido em renda e quanto ao desrespeito aos descontos previstos na anistia instituída pela Lei nº 11.941/2009 foram expressamente analisadas na decisão recorrida, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido....

TRF-3 - APELREEX 1 SP (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, § 1.º CPC - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 1.025/69 - ART. 6.º, CAPUT E § 1.º, LEI 11.941/09 - NÃO ENQUADRAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto na forma do art. 557, § 1.º do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que extinguiu, ex officio, os embargos à execução fiscal e julgou prejudicado o recurso de apelação da União e a remessa oficial, deixando de aplicar o art. 26 do CPC, por entender suficiente a previsão do Decreto-lei 1.025/69. 2. A União sustenta que a embargante deve ser condenada em honorários advocatícios, conforme previsto no art. 26 do CPC, não se aplicando o art. 6.º da Lei 11.941/09, que por sua vez só dispensa dos honorários aquele que restabelece sua opção ou reinclusão em outros parcelamentos. 3. O STJ entende que deve ser aplicada a Súmula 168 do TFR, a qual prevê que o encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, substitui nos embargos à execução fiscal, a condenação em honorários. 4. Agravo Legal improvido.

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