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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 941 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

TJ-MG - 200000042868350001 MG 2.0000.00.428683-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: USUCAPIÃO - ARTIGO 941 DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE. Na ação de usucapião, identificado com certeza o réu, deve ele ser citado por edital, se restar inviabilizado cientificá-lo pela via direta para a apresentação de defesa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1289114 PA 2011/0255613-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. LEI 11.941 /09, ART. 14 . LIMITE DE R$10.000,00 CONSIDERADO POR SUJEITO PASSIVO, E NÃO POR DÉBITO ISOLADO.PRECEDENTE. RESP 1.208.935/AM. ARTIGO 543-C DO CPC . RESOLUÇÃO STJ8/2008.1. O limite de R$10.000,00 a ser considerado para aplicar-se aremissão deve ser analisado com base no total do débito docontribuinte, e não no valor isoladamente cobrado em uma execuçãofiscal. Precedente : REsp 1.208.935/AM , julgado com base no artigo543-C do Código de Processo Civil e na Resolução STJ 8 /2008.2. Recurso especial provido.

Encontrado em: CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009) LEG:FED LEI: 011941 ANO:2009 ART : 00014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO... NA LEI 11.941 /2009) LEG:FED LEI: 011941 ANO:2009 ART : 00014 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50279603720134040000 5027960-37.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVERBAÇÕES. ARTIGO 615-A DO CPC . PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941 /2009. Tendo em conta o interesse público que subjaz da ação originária (execução fiscal), deve ser mantida a averbação já que não impede a venda do bem. Os autos não permitem a conclusão de que os débitos executados neste executivo fiscal estão abrangidos pelo parcelamento da Lei nº 11.941 /09 e que a recorrente está em dia com os respectivos pagamentos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31835 SP 0031835-55.2006.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941 /09. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. ARTIGO 269 , V , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 557 , "caput", do Código de Processo Civil , o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. No caso dos autos, a parte agravante não trouxe subsídios suficientes para afastar a aplicação do art. 557 , do Código de Processo Civil . 2. É firme, no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a orientação que afasta a aplicação da dispensa prevista na Lei nº 11.941 /09, art. 6º , § 1º , nos casos em que não se trata de ação judicial na qual se requer o restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos (AEEREARSP 200702656127, ARI PARGENDLER, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:08/03/2010 RSTJ VOL.:00218 PG:00035.). Somente nas execuções fiscais promovidas pela União Federal há a incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025 /69, que, além de atender a despesas com a cobrança de tributos não recolhidos, substitui os honorários advocatícios, sendo indevida, tão somente nesse caso, a condenação em duplicidade da referida verba. Contudo, da análise das CDA's (fls. 68-80), extrai-se que, no caso em questão, a execução foi promovida pelo INSS. 3. Mantida a decisão recorrida com relação ao percentual da verba honorária (1% do valor do débito), posto que em consonância com a jurisprudência da Colenda Quinta Turma do TRF da 3ª Região (AC 00038655620074036114, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:28/02/2012). 5. Agravos legais não providos....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7192 SP 0007192-09.2001.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVODE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , DO CPC . PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941 /09. ARTIGO 20 , § 4º , DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 557 , "caput", do Código de Processo Civil , o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. E, ainda, consoante o § 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. No caso dos autos, a parte agravante não trouxe subsídios suficientes para afastar a aplicação do art. 557 , do Código de Processo Civil . 2. É firme, no Colendo Superior Tribunal de Justiça, a orientação que afasta a aplicação da dispensa prevista na Lei nº 11.941 /09, art. 6º , § 1º , nos casos em que não se trata de ação judicial na qual se requer o restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos (AEEREARSP 200702656127, ARI PARGENDLER, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:08/03/2010 RSTJ VOL.:00218 PG:00035.). 3. Mantida a decisão recorrida com relação ao percentual da verba honorária (1% do valor do débito consolidado), posto que em consonância com a jurisprudência da Colenda Quinta Turma do TRF da 3ª Região (AC 00038655620074036114, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 - QUINTA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:28/02/2012). 4. Agravo regimental conhecido como legal e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg na DESIS no REsp 1175613 SC 2010/0009021-4 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO BENEFÍCIO FISCAL DA LEI N. 11.941 /2009. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. ARTIGOS 501 E 502 DO CPC . ANUÊNCIA DA PARTE RECORRIDA DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE A RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. 1. "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (Art. 501 do CPC ). 2. "A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte" (art. 502 do CPC ). 3. À luz da jurisprudência do STJ, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação tem que ser expressa, não se admitindo que seja presumida em razão das disposições legais que regem o benefício fiscal da Lei n. 11.941 /2009 (v.g.: REsp 1048669/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/2/2009, DJe 30/3/2009; REsp 757.719/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 23/8/2005, DJ 19/9/2005 p. 227). 4. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2216 SP 0002216-89.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC . EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 11.941 /2009. DESISTENCIA DA AÇÃO. COISA JULGADA. - A matéria posta no tocante à obrigação da empresa arcar com os honorários advocatícios decorrentes da desistência da demanda, ante a adesão ao parcelamento da dívida com fundamento na Lei nº 11.941 /2009 está acobertada pela coisa julgada, consoante analisado na decisão recorrida, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil . - Assim, inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 34710 SP 0034710-07.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC . APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC . LEI 11.941 /2009. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE O REMUNERAM E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - Não assiste razão aos recorrentes no que toca à suscitada impossibilidade de aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil ao caso dos autos, porquanto a decisão agravada pautou-se em jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, evidenciada pelo REsp 1251513/PR inclusive submetido ao regime do artigo 543-C da Lei Processual Civil, o que justifica a negativa de seguimento. - As questões postas, relativamente aos cálculos corretos quanto ao valor a ser convertido em renda e quanto ao desrespeito aos descontos previstos na anistia instituída pela Lei nº 11.941 /2009, bem como às alegadas irregularidades da Portaria n.º 06/2009 foram expressamente analisadas na decisão recorrida, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil . - Inalterada a situação fática e devidamente enfrentadas as questões controvertidas e os argumentos deduzidos, a irresignação não merece provimento, o que justifica a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Recurso a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00040680420054036109 SP (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXTINÇÃO POR ADESÃO AO PAEX (MP 303 /2006)- CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 6º , § 1º , LEI 11.941 /09, INOPONÍVEL - MATÉRIA PACIFICADA AO ÂMBITO DO ARTIGO 543-C , CPC - PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. No caso concreto, destaque-se que inicialmente o contribuinte aderiu ao PAEX (MP 303 /2006), fls. 322 e seguintes, dispondo a redação do § 4º, do artigo 1º, do normativo de regência: § 4o Havendo ação judicial proposta pela pessoa jurídica, o valor da verba de sucumbência, decorrente da extinção do processo para fins de inclusão dos respectivos débitos no parcelamento previsto no caput, será de um por cento do valor do débito consolidado, desde que o juízo não estabeleça outro montante. 2. Inexiste impedimento para fixação de honorários advocatícios no caso de desistência da ação em razão da adesão ao parcelamento, inclusive há liberdade ao Juízo para a fixação do montante sucumbencial. 3. Não há obrigatoriedade para que seja aplicada a norma anteriormente referida (1%), tendo-se em vista a Lei Processual Civil que a reger o tema em sua amplitude, esta a incidente ao vertente caso, com efeito. Precedente. 4. Também não socorre ao contribuinte a oposição do artigo 6º , § 1º , Lei 11.941 /2009, porquanto a norma somente dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos", o que não se enquadra no presente caso (ação anulatória de débito fiscal, fls. 02). 5. Referido debate encontra-se apaziguado ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos moldes do artigo 543-C, Lei Processual Civil. Precedente. 6. Em se tratando de ação ordinária, não incide à espécie o encargo do Decreto-Lei 1.025 /69, que somente substitui os honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal: logo, de rigor o arbitramento de verba honorária sucumbencial, em prol da União, no importe de 5% do valor dado à causa, com monetária atualização até o seu efetivo desembolso, art. 20 , CPC , deste sentir esta C. Corte. Precedente. 7. Provimento à apelação, com o fito de fixar honorários advocatícios, em prol da União, no importe de 5% do valor dado à causa (R$ 348.548,72, fls. 21), com monetária atualização até o seu efetivo desembolso, art. 20 , CPC , na forma aqui estatuída....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41465 SP 0041465-04.2007.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCELAMENTO. LEI 11.941 /2009. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ARTIGO 269 DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 26 DO CPC . I - O acórdão embargado perfilhou do pacífico entendimento de que a dispensa do pagamento dos honorários advocatícios, no caso de desistência da ação com base na Lei 11.941 /2009, dar-se-á somente nas hipóteses previstas no artigo 6º, § 1º, da lei comentada, ou seja, nos casos de restabelecimento de opção ou reinclusão em outros parcelamentos, o que não se observa no caso aqui tratado. Logo, como a desistência da ação, no caso em apreciação, fundou-se na norma do artigo 269 , V , do CPC , é devido o pagamento de honorários pela parte desistente, a teor do seu artigo 26 , que deverão ser fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). II - Ainda que a verba honorária seja devida em função da causa, definitivamente não está atrelada ao valor desta, razão porque fica a critério do julgador a observância dos parâmetros definidos na lei de regência. Precedentes do E. STJ. III - Embargos de declaração acolhidos, nos termos expendidos.

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