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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3086920115010431 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL . Restou clara a fraude trabalhista a teor do artigo 9º da CLT , uma vez que as prestadoras de serviços atuaram como empresas de intermediação de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego continuo e a condenação solidária na forma do artigo 942 do CC . Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento. Recursos das reclamadas não providos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000148240201481601730 PR 0001482-40.2014.8.16.0173/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFRONTO DIREITO DESDOBRAMENTOS MAIORES DOS FATOS. NECESSÁRIO OBSERVAR A CONDIÇÃO ECONOMICA DAS PARTES. CONDENADAS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIAS, AUSENTE PROVA DE SEREM DETENTORES DE BENS E PADRÃO DE VIDA ELEVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGENTES CAUSADORAS DO DANO. ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001482-40.2014.8.16.0173/0 - Umuarama - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 24.11.2014)

Encontrado em: ELEVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGENTES CAUSADORAS DO DANO. ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL... solidariamente pela reparação, nos termos do artigo 942 do Código Civil, em especial porque ficou comprovado... __________________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário 1ªª TURMA RECURSALL no artigo 7º da Lei nº 1.060/50, de forma que não há razão...

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00000958420135010078 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipóteses autorizadoras. Provimento parcial. O desvirtuamento da terceirização e a constatação da figura do empregador oculto demonstraram a ocorrência de fraude, denunciada pela acionante e motivo da pretensão deduzida, cujo texto remete à solidariedade da primeira reclamada, além do já deferido pedido de vínculo empregatício com o banco embargante. O pleito, por força do artigo 515 do Código de Processo Civil , foi inteiramente devolvido ao Juízo ad quem, de modo que se julga procedente o pedido de responsabilidade solidária da primeira reclamada quanto à condenação pecuniária desta demanda (artigo 942 do Código Civil de 2002 ). Embargos do banco reclamado parcialmente providos. Relator : Des. Marcelo Antero de Carvalho Embte. / Embdo.(a) : Jacqueline Louise de Negri Jacques Embte. / Embdo.(a) : Banco Itaucard S.A. Embte. / Embdo.(a) : Contax S.A. 1. RELATÓRIO

TJ-ES - Apelação Civel AC 17020011098 ES 17020011098 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 017020011098APELANTE: JOSE BERNARDO BARBOSA MULLER APELADO: JUÍZO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINSRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. VEÍCULO OBJETO DE FURTO. USUCAPIAO. NECESSIDADE DE CITAÇAO DO PROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL . PROPRIETÁRIO IDENTIFICÁVEL A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS NO CURSO DO PROCESSO. CITAÇAO NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O procedimento de usucapião exige a citação de todos os possíveis interessados no bem, como vizinhos, em casos de imóveis, e principalmente o proprietário, tanto nos bens móveis como imóveis. Essa é a disposição do artigo 942 do Código de Processo Civil2. Quando o proprietário torna-se identificável a partir de informações obtidas no curso da demanda, é fundamental a sua citação, ainda que já tenha havido a citação ficta no início do processo.3. Sem a formação do polo passivo e ausente a citação do real proprietário, identificado no curso do processo, a sentença está eivada de nulidade absoluta.4. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso, para, de ofício, anular a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Vitória, 25 de janeiro de 2011. DES. PRESIDENTEDES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 17020011098, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2011, Data da Publicação no Diário: 28/02/2011)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5968912 PR 0596891-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE INDICOU OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, O QUAL É DECORRÊNCIA LÓGICA DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - INOCORRÊNCIA - ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AUTOR QUE IMPUTA À AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ALEGADOS NA EXORDIAL - SE, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTAR DEMONSTRADO QUE A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA E A EMPRESA CONSTRUCAP SÃO RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS ARGUIDOS NA EXORDIAL, DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS MESMOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS PELO ILUSTRE JUIZ SINGULAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o Município de Paranaguá indicado os fatos, bem como os fundamentos jurídicos do seu pedido, o qual se encontra perfeitamente delineado e intrinsecamente relacionado com a situação fática narrada, não há que se cogitar de inépcia da inicial. 2. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo nosso Código de Processo Civil , as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações do autor, independentemente de serem ou não procedentes. Diante disso, e tendo em vista que a Municipalidade imputa à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA - e à empresa agravante a responsabilidade pelos danos alegados na inicial, certo é que ambas devem permanecer no pólo passivo da lide. 3. Segundo dispõe o artigo 942 do Código Civil , "(...) se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Logo, se restar comprovado nos autos, após a devida instrução probatória, que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA - e a empresa Construcap são responsáveis pelos prejuízos arguidos na exordial, devem responder solidariamente pelos mesmos. 4. Não tendo o douto magistrado a quo especificado todos os pontos controvertidos, mister a ampliação dos mesmos....

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004729420135050611 BA 0000472-94.2013.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: FRAUDE TRABALHISTA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a fraude trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, é solidária a responsabilidade imputável às suas autoras, com fulcro no artigo 942 do Código Civil.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00004737920135050611 BA 0000473-79.2013.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: FRAUDE TRABALHISTA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracterizada a fraude trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, aplica-se o instituto da responsabilidade solidária, com fulcro no artigo 942 do Código Civil.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 839001220085040373 83900-12.2008.5.04.0373 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte). Nas hipóteses de terceirização ilícita as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11516820115090671 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . DONO DA OBRA . AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do art. 455 da CLT, tampouco da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei nº 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. No caso, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela a ilicitude da terceirização, por recair sobre atividade fim da recorrente. Desse modo, a condenação se fundamentou no artigo 942 do Código Civil, limitada à responsabilidade subsidiária (e não solidária) em razão dos termos do pedido. Decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000704320145020261 SP 00000704320145020261 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Responsabilidade solidária. Fraude. A intermediação do contrato de trabalho subordinado à quarta reclamada pela terceira reclamada revela fraude na contratação, pelo que é devida a condenação solidária da terceira ré, com amparo no artigo 942 do Código Civil .

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