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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3086920115010431 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL . Restou clara a fraude trabalhista a teor do artigo 9º da CLT , uma vez que as prestadoras de serviços atuaram como empresas de intermediação de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego continuo e a condenação solidária na forma do artigo 942 do CC . Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento. Recursos das reclamadas não providos.

TJ-ES - Apelação Civel AC 17020011098 ES 17020011098 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 017020011098APELANTE: JOSE BERNARDO BARBOSA MULLER APELADO: JUÍZO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINSRELATOR: DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ACÓRDAO EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. VEÍCULO OBJETO DE FURTO. USUCAPIAO. NECESSIDADE DE CITAÇAO DO PROPRIETÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL . PROPRIETÁRIO IDENTIFICÁVEL A PARTIR DE INFORMAÇÕES OBTIDAS NO CURSO DO PROCESSO. CITAÇAO NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O procedimento de usucapião exige a citação de todos os possíveis interessados no bem, como vizinhos, em casos de imóveis, e principalmente o proprietário, tanto nos bens móveis como imóveis. Essa é a disposição do artigo 942 do Código de Processo Civil2. Quando o proprietário torna-se identificável a partir de informações obtidas no curso da demanda, é fundamental a sua citação, ainda que já tenha havido a citação ficta no início do processo.3. Sem a formação do polo passivo e ausente a citação do real proprietário, identificado no curso do processo, a sentença está eivada de nulidade absoluta.4. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso, para, de ofício, anular a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do relator. Vitória, 25 de janeiro de 2011. DES. PRESIDENTEDES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 17020011098, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2011, Data da Publicação no Diário: 28/02/2011)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5968912 PR 0596891-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE INDICOU OS FATOS E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, O QUAL É DECORRÊNCIA LÓGICA DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - INOCORRÊNCIA - ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - AUTOR QUE IMPUTA À AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ALEGADOS NA EXORDIAL - SE, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTAR DEMONSTRADO QUE A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA E A EMPRESA CONSTRUCAP SÃO RESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS ARGUIDOS NA EXORDIAL, DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS MESMOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS PELO ILUSTRE JUIZ SINGULAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo o Município de Paranaguá indicado os fatos, bem como os fundamentos jurídicos do seu pedido, o qual se encontra perfeitamente delineado e intrinsecamente relacionado com a situação fática narrada, não há que se cogitar de inépcia da inicial. 2. De acordo com a teoria da asserção, adotada pelo nosso Código de Processo Civil , as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações do autor, independentemente de serem ou não procedentes. Diante disso, e tendo em vista que a Municipalidade imputa à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA - e à empresa agravante a responsabilidade pelos danos alegados na inicial, certo é que ambas devem permanecer no pólo passivo da lide. 3. Segundo dispõe o artigo 942 do Código Civil , "(...) se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Logo, se restar comprovado nos autos, após a devida instrução probatória, que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA - e a empresa Construcap são responsáveis pelos prejuízos arguidos na exordial, devem responder solidariamente pelos mesmos. 4. Não tendo o douto magistrado a quo especificado todos os pontos controvertidos, mister a ampliação dos mesmos....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 839001220085040373 83900-12.2008.5.04.0373 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte). Nas hipóteses de terceirização ilícita as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor do artigo 942 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11516820115090671 (TST)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . DONO DA OBRA . AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do art. 455 da CLT, tampouco da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei nº 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. No caso, o registro fático feito pelo Tribunal Regional revela a ilicitude da terceirização, por recair sobre atividade fim da recorrente. Desse modo, a condenação se fundamentou no artigo 942 do Código Civil, limitada à responsabilidade subsidiária (e não solidária) em razão dos termos do pedido. Decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012130220115040331 RS 0001213-02.2011.5.04.0331 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE INTERESSES ENTRE AS RECLAMADAS. O consórcio de interesses evidenciado entre as reclamadas, que se beneficiaram reciprocamente do trabalho da autora, leva ao necessário reconhecimento da responsabilidade solidária, a teor do artigo 942 do Código Civil.  

Encontrado em: de horas extras e afastar a cominação da multa do artigo 475-J do CPC. Valor da condenação que se reduz

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14644 MS 2005.014644-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SIGA-ME - CLONAGEM TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA - LUCROS CESSANTES - PROVA FRÁGIL - DANOS MORAIS - PROVIMENTO PARCIAL. As operadoras de telefonia se utilizam da via telefônica para comunicar-se com seus clientes, devendo, portanto, suportarem os riscos decorrentes dessa prática informal de relacionamento, assumindo a responsabilidade por todos os danos causados a terceiros oriundos da referida prática. Sendo dever destas a criação de mecanismos de segurança para evitar situações como a retratada nos autos (fraude). A ocorrência do dano material deve ser cabalmente demonstrada para dar ensejo à indenização. APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - SIGA-ME - CLONAGEM TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMBRATEL - ENVIO DE FATURAS - ART. 942 DO CC - RECURSO IMPROVIDO. São de responsabilidade das operadoras de telefone os serviços por elas prestados. De acordo com o disposto no artigo 942 do Código Civil , que dispõe que se a ofensa tiver mais de um autor, como no caso vertente, todos responderão solidariamente pela reparação do dano causado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 14877820115020 SP 00014877820115020441 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: Havendo a intermediação fraudulenta de mão de obra, incide o artigo 9º da CLT c/c artigo 942 do Código Civil , e as reclamadas respondem solidariamente pelos créditos deferidos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1444001220085010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 942 do Código Civil , ao responsabilizar todos os partícipes da fraude, autoriza a condenação solidária daqueles que agem em conluio na perpetração de prejuízo ao trabalhador. Apelo patronal improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 117720105240004 11-77.2010.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, IV . NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que quando da contratação do reclamante houve fraude à legislação trabalhista, de modo que caberia a responsabilidade solidária da ora agravante, com suporte no artigo 942 do Código Civil . Incidência do óbice da Súmula nº 126 . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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