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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1275924 SC 2011/0211687-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. LEI N. 10.666 /2003.ARTIGO 97 DO CTN . MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DEAPRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Pretende o recorrente, por via transversa, o reconhecimento dainconstitucionalidade do artigo 10 da Lei n. 10.666 /2003, o que éreforçado pela alegada violação ao artigo 97 do Código TributárioNacional, tendo em vista que tal dispositivo de lei federal temcaráter eminentemente constitucional. Presente a fundamentaçãoconstitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão peloSuperior Tribunal de Justiça. 2. Precedentes : REsp 1277853/SC , Rel. Min. Humberto Martins, SegundaTurma, DJe 11.11.2011; AgRg no Ag 1362310/RS , Rel. Min. BeneditoGonçalves, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; e AgRg nos EDcl no REsp1098218/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.11.2009.3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: Marques. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/02/2012 - 2/2/2012 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 010666 ANO:2003 ART : 00010 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1290417 SC 2011/0259653-6 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO DA METODOLOGIA DOFAP. ALEGADA MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ARTIGO 97 DO CTN . REPETIÇÃO DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. I - A Corte Regional solucionou a matéria trazida a exame deste eg.Tribunal tendo como alicerce a interpretação de normaconstitucional. Além disso, inexiste questão infraconstitucionalautônoma a ser dirimida, in casu, tendo em vista que esta colendaCorte possui o entendimento de que o artigo 97 do Código TributárioNacional tem natureza constitucional. II - Precedentes citados : REsp nº 1.277.853/SC , Rel. Min. HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2011; AgRg no Ag nº1.375.795/RJ , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de19/08/2011. III - Agravo Regimental a que se negou seguimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 314483 PR 2013/0074014-8 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.111.124/PR . REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 97 DO CTN . MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que, "não sendo evidente a ausência de qualquer requisito e não sendo possível a verificação de qualquer prejuízo à agravante pela apresentação da CDA da forma como efetuada pelo Município apelado, forçoso é o reconhecimento da validade das Certidões de Dívida Ativa nºs 292/2002 e 383/2002 a 388/2002 que serviram de fundamento à execução fiscal". Nesse contexto, a verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula n. 7/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n. 1.111.124/PR ( recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 3. Em reiterados julgados, as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ têm entendido que "a interpretação do art. 97 do CTN , que reproduz norma encartada no art. 150 , I , da CF/88 , implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial" (AgRg no REsp 1.289.233/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23.4.2012). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1086080 AL 2008/0193060-1 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC . JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. ARTIGO 97 DO CTN . MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC , razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2013; REsp 1297948/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.3.2012; e AgRg no AREsp 42.270/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011. 3. A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, quanto ao artigo 125 , inciso I , do Código de Processo Civil , tampouco foi ventilado nos embargos de declaração opostos. Dessarte, ausente o indispensável prequestionamento, razão por que se aplica o teor da Súmula n. 282/STF, por analogia. 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser dispensável pedido expresso da parte recorrente para que, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, possa o Tribunal julgar de imediato o feito, na forma do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . 5. Precedentes: AgRg no REsp 1192287/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.5.2011; AgRg no AREsp 292.166/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 3.5.2013; e AgRg nos EDcl no REsp 1142225/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29.6.2012. 6. É entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção o de que a análise da violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. A pretensão do recorrente enseja análise de legislação local (Lei Estadual n. 5.077/89), o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo o qual: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 8. Agravo regimental não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 864962 RS 2006/0156531-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 97 DO CTN . 1 - Não houve prequestionamento do artigo 97 do CTN . Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649 , VI , do CPC . Na hipótese, cuida-se de empresa individual cujo único bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio devedor/proprietário. 3. Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC . A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. 4. Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC . Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ. 5. Do exposto, conheço parcialmente do recurso e nessa parte dou-lhe provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1375795 RJ 2010/0224667-5 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGO97 DO CTN . REPETIÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃOVEDADA EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70 /91. REVOGAÇÃOPELA LEI 9.430 /96. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DOCPC. RECURSO REPETITIVO. RESP 826.428/MG. 1. A violação do art. 535 do CPC não ficou configurada, eis queausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, quais sejam,omissão, contradição ou obscuridade, a importar nulidade do acórdão.A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgadornão está adstrito a responder a todos os argumentos das partes,desde que fundamente sua decisão. 2. O art. 97 do CTN reproduz a norma encartada no art. 150 , I , daConstituição da República (Princípio da Legalidade Tributária) e suaanálise implica apreciação de questão constitucional, o que éinviável em sede de recurso especial. Neste sentido: AgRg no REsp1.176.217/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe22/9/2010; AgRg no REsp 1.154.339/RS , Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 26/08/2010 e REsp 753.562/MG , Rel. Ministro TeoriAlbino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2/2/2010.3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediantepronunciamento sob a regra prevista no art. 543-C do CPC (REsp826.428/MG, DJe 1/7/2010), seguiu o entendimento firmado peloPlenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recursoextraordinário submetido ao regime da repercussão geral, no qualconsolidou a tese de que a isenção da Cofins, prevista no artigo 6º ,II, da Lei Complementar n. 70 /91, restou validamente revogada peloartigo 56 da Lei n. 9.430 /96.4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 ART :00006 INC:00002 (REVOGADO PELO ARTIGO... ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963115 RS 2007/0145211-4 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 97 DO CTN . 1. As contribuições para os Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, possuem natureza tributária. 2. O fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do artigo 97 do CTN . (Princípio da Legalidade). 3. O fato gerador da anuidade dos farmacêuticos está definido no artigo 22 da Lei nº 3.820 /60, de seguinte teor: "O profissional de Farmácia para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo". 4. A dívida inscrita na certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, cujo afastamento somente poderá ocorrer por prova inequívoca a cargo do embargante, executado, o que ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: /10/2007 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 22792 SP 0022792-59.2000.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961 /00. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 10, DE 03 DE MARÇO DE 2000. VIOLAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 97 DO CTN . TRIBUTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. Inexigível a Taxa de Saúde Suplementar porquanto a base de cálculo da exação em comento restou fixada por ato infralegal e não por lei nos termos do artigo 97 , inciso IV , do Código Tributário Nacional . 3. Sobre o prequestionamento, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 4. Agravo desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963115 RS 2007/0145211-4 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 97 DO CTN . 1. As contribuições para os Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, possuem natureza tributária. 2. O fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do artigo 97 do CTN . (Princípio da Legalidade). 3. O fato gerador da anuidade dos farmacêuticos está definido no artigo 22 da Lei nº 3.820 /60, de seguinte teor: "O profissional de Farmácia para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo". 4. A dívida inscrita na certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, cujo afastamento somente poderá ocorrer por prova inequívoca a cargo do embargante, executado, o que ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial não provido

Encontrado em: /10/2007 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI...(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172

TJ-SP - Apelação APL 9035305582001826 SP 9035305-58.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 1999 -NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - ARTIGO 97 DO CTN -ILEGALIDADE POR NÃO TER SIDO CRIADA POR LEI COMPLEMENTAR -DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA -COBRANÇA POR METRO LINEAR,REFERENTE A DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANALIZAÇÕES E INTERCEPTORES APENAS COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO. Recurso Provido

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