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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1275924 SC 2011/0211687-2 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. LEI N. 10.666 /2003.ARTIGO 97 DO CTN . MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DEAPRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Pretende o recorrente, por via transversa, o reconhecimento dainconstitucionalidade do artigo 10 da Lei n. 10.666 /2003, o que éreforçado pela alegada violação ao artigo 97 do Código TributárioNacional, tendo em vista que tal dispositivo de lei federal temcaráter eminentemente constitucional. Presente a fundamentaçãoconstitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão peloSuperior Tribunal de Justiça. 2. Precedentes : REsp 1277853/SC , Rel. Min. Humberto Martins, SegundaTurma, DJe 11.11.2011; AgRg no Ag 1362310/RS , Rel. Min. BeneditoGonçalves, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; e AgRg nos EDcl no REsp1098218/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.11.2009.3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: Marques. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/02/2012 - 2/2/2012 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART... : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 010666 ANO:2003 ART : 00010 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1454339 RN 2014/0114146-3 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SAT. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 97 DO CTN. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A análise da violação dos artigos 97 e 110 do Código Tributário Nacional, por reproduzirem princípios encartados em normas da Constituição da República, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: REsp 828.935/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 29/8/2006; e AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009. 3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: LEI:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00097 ART:00110 RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1290417 SC 2011/0259653-6 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. REGULAMENTAÇÃO DA METODOLOGIA DOFAP. ALEGADA MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. ARTIGO 97 DO CTN . REPETIÇÃO DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. I - A Corte Regional solucionou a matéria trazida a exame deste eg.Tribunal tendo como alicerce a interpretação de normaconstitucional. Além disso, inexiste questão infraconstitucionalautônoma a ser dirimida, in casu, tendo em vista que esta colendaCorte possui o entendimento de que o artigo 97 do Código TributárioNacional tem natureza constitucional. II - Precedentes citados : REsp nº 1.277.853/SC , Rel. Min. HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2011; AgRg no Ag nº1.375.795/RJ , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de19/08/2011. III - Agravo Regimental a que se negou seguimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 314483 PR 2013/0074014-8 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.111.124/PR . REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. ARTIGO 97 DO CTN . MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, constando no acórdão que, "não sendo evidente a ausência de qualquer requisito e não sendo possível a verificação de qualquer prejuízo à agravante pela apresentação da CDA da forma como efetuada pelo Município apelado, forçoso é o reconhecimento da validade das Certidões de Dívida Ativa nºs 292/2002 e 383/2002 a 388/2002 que serviram de fundamento à execução fiscal". Nesse contexto, a verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula n. 7/STJ. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n. 1.111.124/PR ( recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e das taxas municipais é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 3. Em reiterados julgados, as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ têm entendido que "a interpretação do art. 97 do CTN , que reproduz norma encartada no art. 150 , I , da CF/88 , implica apreciação de questão constitucional, inviável em recurso especial" (AgRg no REsp 1.289.233/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 23.4.2012). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1086080 AL 2008/0193060-1 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC . JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. ARTIGO 97 DO CTN . MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF, POR ANALOGIA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do artigo 284 do CPC , razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2013; REsp 1297948/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.3.2012; e AgRg no AREsp 42.270/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011. 3. A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, quanto ao artigo 125 , inciso I , do Código de Processo Civil , tampouco foi ventilado nos embargos de declaração opostos. Dessarte, ausente o indispensável prequestionamento, razão por que se aplica o teor da Súmula n. 282/STF, por analogia. 4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser dispensável pedido expresso da parte recorrente para que, afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, possa o Tribunal julgar de imediato o feito, na forma do artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . 5. Precedentes: AgRg no REsp 1192287/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.5.2011; AgRg no AREsp 292.166/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 3.5.2013; e AgRg nos EDcl no REsp 1142225/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29.6.2012. 6. É entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção o de que a análise da violação ao artigo 97 do Código Tributário Nacional não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. A pretensão do recorrente enseja análise de legislação local (Lei Estadual n. 5.077/89), o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia, segundo o qual: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 8. Agravo regimental não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 864962 RS 2006/0156531-0 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 97 DO CTN . 1 - Não houve prequestionamento do artigo 97 do CTN . Incide o óbice da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os bens úteis e/ou necessários às atividades desenvolvidas por pequenas empresas, onde os sócios atuam pessoalmente, são impenhoráveis, na forma do disposto no art. 649 , VI , do CPC . Na hipótese, cuida-se de empresa individual cujo único bem é um caminhão utilizado para fazer fretes, indicado à penhora pelo próprio devedor/proprietário. 3. Inobstante a indicação do bem pelo próprio devedor, não há que se falar em renúncia ao benefício de impenhorabilidade absoluta, constante do artigo 649 do CPC . A ratio essendi do artigo 649 do CPC decorre da necessidade de proteção a certos valores universais considerados de maior importância, quais sejam o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência, à proteção à família. Trata-se de defesa de direito fundamental da pessoa humana, insculpida em norma infraconstitucional. 4. Há que ser reconhecida nulidade absoluta da penhora quando esta recai sobre bens absolutamente impenhoráveis. Cuida-se de matéria de ordem pública, cabendo ao magistrado, de ofício, resguardar o comando insculpido no artigo 649 do CPC . Tratando-se de norma cogente que contém princípio de ordem pública, sua inobservância gera nulidade absoluta consoante a jurisprudência assente neste STJ. 5. Do exposto, conheço parcialmente do recurso e nessa parte dou-lhe provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50586165120124047100 RS 5058616-51.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.661, DE 2000. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO RDC Nº 10, DE 2000. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DO CTN . INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. A base de cálculo e a alíquota da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) foram instituídas por resolução da Agência Nacional de Saúde (RDC nº 10, de 2000), o que afronta o disposto no art. 97 , IV do CTN , segundo o qual a base de cálculo e a alíquota das espécies tributárias devem estar previstas em lei. 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , consideradas as peculiaridades de cada caso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1375795 RJ 2010/0224667-5 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ARTIGO97 DO CTN . REPETIÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃOVEDADA EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70 /91. REVOGAÇÃOPELA LEI 9.430 /96. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DOCPC. RECURSO REPETITIVO. RESP 826.428/MG. 1. A violação do art. 535 do CPC não ficou configurada, eis queausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, quais sejam,omissão, contradição ou obscuridade, a importar nulidade do acórdão.A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgadornão está adstrito a responder a todos os argumentos das partes,desde que fundamente sua decisão. 2. O art. 97 do CTN reproduz a norma encartada no art. 150 , I , daConstituição da República (Princípio da Legalidade Tributária) e suaanálise implica apreciação de questão constitucional, o que éinviável em sede de recurso especial. Neste sentido: AgRg no REsp1.176.217/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe22/9/2010; AgRg no REsp 1.154.339/RS , Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 26/08/2010 e REsp 753.562/MG , Rel. Ministro TeoriAlbino Zavascki, Primeira Turma, DJe 2/2/2010.3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediantepronunciamento sob a regra prevista no art. 543-C do CPC (REsp826.428/MG, DJe 1/7/2010), seguiu o entendimento firmado peloPlenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recursoextraordinário submetido ao regime da repercussão geral, no qualconsolidou a tese de que a isenção da Cofins, prevista no artigo 6º ,II, da Lei Complementar n. 70 /91, restou validamente revogada peloartigo 56 da Lei n. 9.430 /96.4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 ART :00006 INC:00002 (REVOGADO PELO ARTIGO... ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 963115 RS 2007/0145211-4 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 97 DO CTN . 1. As contribuições para os Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, possuem natureza tributária. 2. O fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do artigo 97 do CTN . (Princípio da Legalidade). 3. O fato gerador da anuidade dos farmacêuticos está definido no artigo 22 da Lei nº 3.820 /60, de seguinte teor: "O profissional de Farmácia para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo". 4. A dívida inscrita na certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, cujo afastamento somente poderá ocorrer por prova inequívoca a cargo do embargante, executado, o que ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: /10/2007 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 22792 SP 0022792-59.2000.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.961 /00. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO RDC Nº 10, DE 03 DE MARÇO DE 2000. VIOLAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 97 DO CTN . TRIBUTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. Ademais, o recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes do STJ. 2. Inexigível a Taxa de Saúde Suplementar porquanto a base de cálculo da exação em comento restou fixada por ato infralegal e não por lei nos termos do artigo 97 , inciso IV , do Código Tributário Nacional . 3. Sobre o prequestionamento, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 4. Agravo desprovido.

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