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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 109 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
Prescrição das penas restritivas de direito
Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória
Artigo 110 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final
Artigo 115 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas impeditivas da prescrição

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052963758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS. PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO. LEI Nº 12.234/2010. ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DE 02 PARA 03 ANOS DO PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AOS CRIMES CUJA PENA RESTE FIXADA EM QUANTUM INFERIOR A 01 ANO. NORMA DE DIREITO MATERIAL. ALTERAÇÃO QUE NÃO PODE ATINGIR FATOS PRETÉRITOS À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.234/2010, SOB PENA DE CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO SOMENTE A FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (06/05/2010). TRANSCORRIDO, DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MAIS DE 01 ANO, SEM QUE TENHA SIDO INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, FORTE NOS ARTIGOS 107, INCISO IV; 109, INCISO VI (ANTIGA REDAÇÃO); 110, § 1º; E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70052963758, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 17/04/2013)

TJ-PR - Habilitação 10082856 PR 1008285-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. HERMENÊUTICA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO IV , 110 , § 1º , E 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive estando sujeita ao conhecimento de ofício pelo juiz. A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu lapso suficiente para considerar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição retroativa, em face da pena concretizada, impõe-se, de ofício, a respectiva decretação.ORDEM CONCEDIDA.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6990485 PR 0699048-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: PENAL - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 D O CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RETROA TIVA - HERMENÊUTICA DOS ARTIGOS 109 , INCISO V , C /C O ARTIGO 110 , § 1º , E O AR TIGO 115, TODOS DO DIPLOMA PENAL - EXTIN ÇÃO DA PUN IB ILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. 1. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive estando sujeita ao conhecimento de ofício pelo juiz. 2. A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 3. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu lapso sufic iente para considerar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição retroativa, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação. 4. Se o agente à época do fato delituoso, era menor de 21 anos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade.

TJ-PR - 8921195 PR 892119-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , INC. I E IV , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155 , § 4º , INC. I E IV , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. HERMENÊUTICA DOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , § 1º , E 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive estando sujeita ao conhecimento de ofício pelo juiz. A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu lapso suficiente para considerar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição retroativa, em face da pena concretizada, impõe-se, de ofício, a respectiva decretação. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7175055 PR 0717505-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICACÃO DOS ARTIGOS 109 , V , COMBINADO COM O ART. 115 , IN FINE, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. - É de rigor que se declare de ofício extinta a punibilidade do apelante (art. 107 , IV , primeira parte, do CP ), condenado à pena de dois (2) anos de detenção, tendo em vista que o lapso temporal de 04 (quatro) anos a que se refere o art. 109 , V , reduzido de metade, nos termos do art. 115 , in fine (réu maior de 70 anos na data da sentença), ambos do Código Penal , ou seja, para 02 (dois) anos, transcorreu entre a data do recebimento da denúncia, 05.09.2005 (f. 86), e a data da publicação da sentença condenatória, em mãos do escrivão, 11.06.2010 (f. 147), verificando-se, assim, a ocorrência de extinção da punibilidade do apelante pela prescrição retroativa prevista no art. 110 , § 1º do Código Penal . 2

Encontrado em: 115 , in fine, 109, V e 110, caput e § 1º, todos do Código Penal ), ficando prejudicado o julgamento

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5715860 PR 0571586-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PENAL - FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA - ARTIGO 155 , CAPUT C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - HERMENÊUTICA DOS ARTIGOS 109, INCISO V, C/C O ARTIGO 110, § 1º, E O ARTIGO 115, TODOS DO DIPLOMA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - MATÉRIA RECURSAL PREJUDICADA. 1. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive estando sujeita ao conhecimento de ofício pelo juiz. 2. A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 3. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu lapso suficiente para considerar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição retroativa, em face da pena concretizada, impõe-se a respectiva decretação. 4. Se o agente à época do fato delituoso, era menor de 21 anos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5463854 PR 0546385-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: PENAL - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME - HERMENÊUTICA DOS ARTIGOS 109, INCISO V, C/C ARTIGO 110, § 1º E 115, TODOS DO DIPLOMA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive estando sujeita ao conhecimento de ofício pelo juiz. 2. A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 3. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu lapso suficiente para considerar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição retroativa, em face da pena concretizada, impõe-se, de ofício, a respectiva decretação. 4. Se o agente à época do fato delituoso, era menor de 21 anos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7481589 PR 0748158-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICACÃO DOS ARTIGOS 107 , IV (PRIMEIRA PARTE), 109 , VI , COMBINADO COM O ART. 115 , E 110, §§ 1º E 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL . DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. - É de rigor que se declare, de ofício, extinta a punibilidade do apelante (art. 107 , IV , primeira parte, do CP ), condenado à pena de 04 (quatro) meses de detenção, tendo em vista que o lapso temporal de 02 (dois) anos a que se refere o art. 109 , V (antes da alteração promovida pela Lei nº 12234 /2010), reduzido de metade, nos termos do art. 115 (réu menor de 21 anos), ambos do Código Penal , ou seja, para 01 (um) ano, transcorreu entre a data do recebimento da denúncia, 23/05/2008 (f. 26), e a data de 18/03/2010 em que ocorreu a publicação da sentença condenatória (f. 57), em mãos do escrivão, com trânsito em julgado para a acusação, verificando-se, assim, a ocorrência da extinção da punibilidade do apelante pela prescrição retroativa prevista no art. 110 , §§ 1º e 2º , do Código Penal .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052574761 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU CONTANDO MAIS DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. TRANSCORRIDOS, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, MAIS DE 02 ANOS. PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, FORTE NOS ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V , 110 , § 1º , E 115 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DECLARADA A PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (Apelação Crime Nº 70052574761, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 18/07/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054394168 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO. LEI Nº 12.234 /2010. ARTIGO 109 , INCISO VI , DO CÓDIGO PENAL . AUMENTO DE 02 PARA 03 ANOS DO PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AOS CRIMES CUJA PENA RESTE FIXADA EM QUANTUM INFERIOR A 01 ANO. NORMA DE DIREITO MATERIAL. ALTERAÇÃO QUE NÃO PODE ATINGIR FATOS PRETÉRITOS À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.234 /2010, SOB PENA DE CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO SOMENTE A FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (06/05/2010). TRANSCORRIDO, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO AQUI EM ANÁLISE, MAIS DE 01 ANO. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, FORTE NOS ARTIGOS 107 , INCISO IV ; 109 , INCISO VI (ANTIGA REDAÇÃO); 110 , § 1º ; E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL . DECLARADA A PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70054394168, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 07/08/2013)

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