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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31328 MT 2011/0251811-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138E 139 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADEAPONTADA COMO COATORA DOS FATOS E FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELA DEFESANO MANDAMUS ORIGINÁRIO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MÁCULA NÃOEVIDENCIADA. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciaismereceu destaque na Constituição Federal , constando expressamente doinciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só épossível o seu controle ou impugnação se as razões que asjustificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas asteses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentadaseja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou aspretensões da parte. Precedentes.AVENTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRENTE SER RESPONSABILIZADO POR TERMOSUTILIZADOS POR SEU ADVOGADO EM PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA EM JUÍZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.1. Eventual excesso praticado pelo advogado em juízo não pode seratribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação, sobpena de operar-se a vedada responsabilização penal objetiva.Precedentes.2. Da leitura da queixa-crime ajuizada em desfavor do recorrente,verifica-se, sem a necessidade de análise de fatos ou provas, quefoi acusado de imputar ao querelante a prática de delito que sabiaser falso por conta, única e exclusivamente, de termos utilizadospor seu patrono na inicial de ação de indenização por danos moraisajuizada perante o Juizado Especial de Cuiabá/MT, circunstância quedemanda o trancamento da ação penal, neste ponto.APONTADA IMUNIDADE PROFISSIONAL DO RECORRENTE. OFENSAS QUE TERIAMSIDO PRATICADAS FORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. NÃOINCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 8.906 /1994.1. Da leitura do disposto no artigo 7º , § 2º , da Lei n. 8.906 /1994,percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes deinjúria...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004387684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Fato descrito na queixa-crime que se subsume ao tipo penal do art. 140 do Código Penal , e não ao tipo penal do art. 139 do mesmo estatuto. Ofensa proferida no calor de discussão que não configura o delito, por ausente o elemento subjetivo específico - qual seja, a vontade livre e consciente de injuriar. O delito do art. 138 do Código Penal exige a consciência de que o fato imputado é falso. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004387684, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 19/08/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004269734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . Nulidade processual que se verifica ante a ausência de oferecimento à querelada do benefício da suspensão condicional do processo, quando a este fazia jus. Mostrando-se, contudo, a análise do mérito mais favorável à querelada, prescindível exame pormenorizado dessa nulidade. Para caracterização dos crimes contra a honra, imperiosa a constatação da existência de dolo e de um fim específico consistente na intenção de macular a honra alheia. Na situação versada, a conduta da querelada em acreditar e noticiar ter sido vítima de assédio sexual por parte do querelante, não configura os delitos contra a honra, pois ausente prova capaz de demonstrar as elementares daqueles tipos penais. Sentença absolutória mantida. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004269734, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/05/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004677209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. Inicial que não narra as condutas supostamente praticadas pelos querelados, apenas imputa de forma genérica a prática de delitos contra a honra, não especificando os fatos que deveriam se amoldar aos tipos penais citados, em todas as suas circunstâncias, como dispõe a regra do artigo 41 do Código de Processo Penal . Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a manutenção da rejeição, nos termos do art. 395 do mesmo Diploma Legal. Quedando ausente, ainda, o dolo específico dos tipos penais imputados aos querelados, diante da inexistência da intenção de ofender a honra do querelante, mas de animus criticandi, inarredável o reconhecimento da atipicidade da conduta. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004677209, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 09/06/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004462933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 , 139 E 140 , C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito de calúnia, pela incidência do aumento de pena do artigo 141 do Código Penal , ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Recurso Crime Nº 71004462933, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 21/10/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004831137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE DOLO. AÇÃO INTENTADA CONTRA A PARTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICO QUE FIRMOU A PEÇA PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELA. Inviável a responsabilização do querelado, parte ilegítima no pólo passivo da ação criminal, porquanto não firmou a peça processual em que supostamente teriam sido proferidas ofensas contra o querelante. Manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime, todavia, por ausência de condição processual penal. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004831137, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/05/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004675104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME INTENTADA CONTRA A PARTE REPRESENTADA POR CAUSÍDICA QUE FIRMOU A PEÇA PROCESSUAL EM QUE SUPOSTAMENTE COMETIDO O DELITO CONTRA A HONRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELA. Inviável a responsabilização da querelada, parte ilegítima no pólo passivo da ação criminal, porquanto não firmou a peça processual em que teriam sido proferidas ofensas contra a querelante. Manutenção da decisão que rejeitou a queixa-crime, por ausência de condição processual penal. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004675104, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/02/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004206918 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA. ARTIGOS 138 , 139 , 140 E 147 TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C 141, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito de calúnia, imputado ao querelado, pela incidência do aumento de pena do artigo 141 do Código Penal , ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Recurso Crime Nº 71004206918, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 25/03/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003216975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. Não é permitido ao magistrado a quo rever suas próprias decisões e nem decisões proferidas em sede de mesmo grau, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição. Nulidade do processo a partir da decisão que reconsidera recebimento da queixa-crime, rejeitando-a. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. PROCESSO NULO A PARTIR DA FL. 122, INCLUSIVE. (Recurso Crime Nº 71003216975, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002955532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO. Não ocorre o instituto da perempção, com a sanção pertinente, quando não há falta de comparecimento do querelante à audiência de instrução, e sim mero atraso, inclusive justificado. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002955532, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 31/10/2011)

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