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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 138 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.
Exceção da verdade
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
Difamação
Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31328 MT 2011/0251811-7 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138E 139 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA NÃO APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADEAPONTADA COMO COATORA DOS FATOS E FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELA DEFESANO MANDAMUS ORIGINÁRIO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. MÁCULA NÃOEVIDENCIADA. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciaismereceu destaque na Constituição Federal , constando expressamente doinciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só épossível o seu controle ou impugnação se as razões que asjustificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas asteses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentadaseja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou aspretensões da parte. Precedentes.AVENTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE DE O RECORRENTE SER RESPONSABILIZADO POR TERMOSUTILIZADOS POR SEU ADVOGADO EM PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA EM JUÍZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.1. Eventual excesso praticado pelo advogado em juízo não pode seratribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação, sobpena de operar-se a vedada responsabilização penal objetiva.Precedentes.2. Da leitura da queixa-crime ajuizada em desfavor do recorrente,verifica-se, sem a necessidade de análise de fatos ou provas, quefoi acusado de imputar ao querelante a prática de delito que sabiaser falso por conta, única e exclusivamente, de termos utilizadospor seu patrono na inicial de ação de indenização por danos moraisajuizada perante o Juizado Especial de Cuiabá/MT, circunstância quedemanda o trancamento da ação penal, neste ponto.APONTADA IMUNIDADE PROFISSIONAL DO RECORRENTE. OFENSAS QUE TERIAMSIDO PRATICADAS FORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. NÃOINCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI 8.906 /1994.1. Da leitura do disposto no artigo 7º , § 2º , da Lei n. 8.906 /1994,percebe-se que a imunidade dos advogados restringe-se aos crimes deinjúria...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005176094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: QUEIXA-CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138, 139 E 140, C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA. NULIDADE. Tendo o feito tramitado de forma equivocada no Juizado Especial Criminal, incompetente para analisar a matéria aventada, não sendo o caso de declinar-se da competência, deve o processo ser anulado, por inquestionável o prejuízo à defesa do réu. Exame do recurso prejudicado. PROCESSO ANULADO. (Recurso Crime Nº 71005176094, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/04/2015).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004687463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Honorários advocatícios majorados, com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil/RS. Trabalho exercido por procurador em todo o procedimento criminal e com apresentação de peças defensivas. Honorários fixados de acordo com os ditames do artigo 20 do CPC . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004687463, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 11/08/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005181649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. 1. Nulidade processual que se verifica ante a ausência de oferecimento, a uma das quereladas, do benefício da suspensão condicional do processo, quando a este fazia jus. Mostrando-se, contudo, a análise do mérito mais favorável à parte, prescindível exame pormenorizado dessa nulidade. 2. Embora tipificada a conduta como crime de calúnia e difamação, verifica-se não ter havido descrição fática de dois ilícitos penais, tão-somente do delito de calúnia, em razão de imputação falsa de fato definido como crime, conforme a narrativa da querelante. 3. Ainda assim, a prova judicializada foi insuficiente para comprovar a prática delitiva, porquanto as testemunhas inquiridas não confirmaram o relato da inicial acusatória. Apenas uma testemunha indicou suposição acerca do fato, tendo sido contraditada diretamente pelo depoimento de terceiro que participou da ocorrência, impedindo sua utilização como base condenatória. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005181649, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/04/2015).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004387684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL . ATIPICIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Fato descrito na queixa-crime que se subsume ao tipo penal do art. 140 do Código Penal , e não ao tipo penal do art. 139 do mesmo estatuto. Ofensa proferida no calor de discussão que não configura o delito, por ausente o elemento subjetivo específico - qual seja, a vontade livre e consciente de injuriar. O delito do art. 138 do Código Penal exige a consciência de que o fato imputado é falso. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004387684, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 19/08/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004269734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . Nulidade processual que se verifica ante a ausência de oferecimento à querelada do benefício da suspensão condicional do processo, quando a este fazia jus. Mostrando-se, contudo, a análise do mérito mais favorável à querelada, prescindível exame pormenorizado dessa nulidade. Para caracterização dos crimes contra a honra, imperiosa a constatação da existência de dolo e de um fim específico consistente na intenção de macular a honra alheia. Na situação versada, a conduta da querelada em acreditar e noticiar ter sido vítima de assédio sexual por parte do querelante, não configura os delitos contra a honra, pois ausente prova capaz de demonstrar as elementares daqueles tipos penais. Sentença absolutória mantida. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004269734, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 13/05/2013)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004911798 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. 1. Nulidade processual que se verifica ante a ausência de oferecimento à querelada do benefício da suspensão condicional do processo, quando a este fazia jus. Mostrando-se, contudo, a análise do mérito mais favorável à parte, prescindível exame pormenorizado dessa nulidade. 2. Para caracterização dos crimes contra a honra, imperiosa a constatação da existência de dolo e de um fim específico consistente na intenção de macular a honra alheia. 3. A formulação de perguntas que nitidamente induzem às respostas, na forma de "leading questions", é vedada pela parte final do art. 212 do CPP, porque interfere na isenção da coleta da prova. 4. No caso, a indução destacou justamente a expressão que teria sido utilizada para a prática do crime de injúria. 5. A prova colhida na instrução deve permitir que o fato apurado guarde correspondência com o imputado ao réu pela denúncia, compondo o princípio da correlação, o que não ocorreu na hipótese. 6. Na situação versada, a conduta da querelada em chamar o querelante de "tarado", após este ter lhe mostrado seus órgãos genitais, demonstra ausência do dolo de ofender, senão, nada mais foi do que uma reação com nítido intento de repelir ação de provocação do querelante, nas estritas linhas do inc. I do § 1º do art. 140 do CP. 7. Descabe pedido de arbitramento de honorários advocatícios em sede de contrarrazões. Ademais, uma vez deferida a assistência judiciária gratuita, resulta inibida a cobrança de quaisquer valores, conforme preceitua a Lei n. 1.060/50. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004911798, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 08/09/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71005236054 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. Queixa-crime que não descreve os fatos de forma clara e precisa, em todas as suas circunstâncias, não individualizando as condutas imputadas, tampouco arrolando testemunhas, a fim de proporcionar ao querelado o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionalmente garantidos, impondo-se a manutenção da rejeição, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71005236054, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 13/04/2015).

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004677209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL . INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. Inicial que não narra as condutas supostamente praticadas pelos querelados, apenas imputa de forma genérica a prática de delitos contra a honra, não especificando os fatos que deveriam se amoldar aos tipos penais citados, em todas as suas circunstâncias, como dispõe a regra do artigo 41 do Código de Processo Penal . Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a manutenção da rejeição, nos termos do art. 395 do mesmo Diploma Legal. Quedando ausente, ainda, o dolo específico dos tipos penais imputados aos querelados, diante da inexistência da intenção de ofender a honra do querelante, mas de animus criticandi, inarredável o reconhecimento da atipicidade da conduta. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004677209, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 09/06/2014)

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004462933 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: QUEIXA-CRIME. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 , 139 E 140 , C/C 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL . COMPETÊNCIA. Como a pena máxima cominada ao delito de calúnia, pela incidência do aumento de pena do artigo 141 do Código Penal , ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099 /95, não detém a Turma Recursal Criminal competência para conhecer e para julgar o recurso. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Recurso Crime Nº 71004462933, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 21/10/2013)

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