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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 186 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819789 RS 2006/0001853-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E DIREITO PÚBLICO. ESCOLA. SAÍDA DE ALUNO. ESTUPRO DE MENOR EM REGULAR HORÁRIO ESCOLAR. LIBERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGOS 186 E 927 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL. I - Mesmo diante das novas disposições do Novo Código Civil , persiste o entendimento no sentido de que, "No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva" (REsp nº 549.812/CE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/05/2004). II - "..o Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física..." (RE nº 109.615-2/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 02/08/96). III - A escola não pode se eximir dessa responsabilidade ao liberar os alunos, pelo simples fato de ter havido bilhete na agenda dos menores no sentido da inexistência de aulas nos dois últimos períodos de determinado dia. Liberada a recorrente naquele horário, que seria de aula regular, e dirigindo-se para casa, sem os responsáveis, culminou por ser molestada sexualmente em terreno vizinho à escola, que se sabia ser extremamente perigoso. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (conduta culposa, nexo causal e dano). IV - Violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil caracterizada, bem como a responsabilidade subjetiva do Estado na hipótese, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo, por ser a Corte competente para, diante do exame do quadro fático-probatório, fixar a indenização respectiva. V - Recurso provido

Encontrado em: ART : 00927 CÓDIGO CIVIL DE 2002 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO STJ - RESP 549812 -CE... FILHOPROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 5ª ED ., MALHEIROS EDITORES, P. 256-257.. RUI STOCOTRATADO... DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED ., RT, P. 963.. PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIORCURSO DE DIREITO PENAL, V. 1...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819789 RS 2006/0001853-7 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E DIREITO PÚBLICO. ESCOLA. SAÍDA DE ALUNO. ESTUPRO DE MENOR EM REGULAR HORÁRIO ESCOLAR. LIBERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. NEGLIGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGOS 186 E 927 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL. I - Mesmo diante das novas disposições do Novo Código Civil , persiste o entendimento no sentido de que, "No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva" (REsp nº 549.812/CE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/05/2004). II - "..o Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física..." (RE nº 109.615-2/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 02/08/96). III - A escola não pode se eximir dessa responsabilidade ao liberar os alunos, pelo simples fato de ter havido bilhete na agenda dos menores no sentido da inexistência de aulas nos dois últimos períodos de determinado dia. Liberada a recorrente naquele horário, que seria de aula regular, e dirigindo-se para casa, sem os responsáveis, culminou por ser molestada sexualmente em terreno vizinho à escola, que se sabia ser extremamente perigoso. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil (conduta culposa, nexo causal e dano). IV - Violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil caracterizada, bem como a responsabilidade subjetiva do Estado na hipótese, devendo os autos retornarem ao Tribunal a quo, por ser a Corte competente para, diante do exame do quadro fático-probatório, fixar a indenização respectiva. V - Recurso provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00156009220095040007 RS 0015600-92.2009.5.04.0007 (TRT-4)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE. A Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º) não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando e/ou in eligendo, subsumidas nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil. Responsabilidade Subsidiária amparada nas Súmulas 331, V, do TST e 11 deste Tribunal. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010229720105040522 RS 0001022-97.2010.5.04.0522 (TRT-4)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE. A Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º) não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando e/ou in eligendo, subsumidas nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil. Responsabilidade Subsidiária amparada nas Súmulas 331, V, do TST e 11 deste Tribunal.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006196220115040662 RS 0000619-62.2011.5.04.0662 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE. A Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º) não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando e/ou in eligendo, subsumidas nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil. Responsabilidade Subsidiária amparada nas Súmulas 331, V, do TST e 11 deste Tribunal.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01444004220085040018 RS 0144400-42.2008.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE. A Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º) não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando e/ou in eligendo, subsumidas nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil. Responsabilidade Subsidiária amparada nas Súmulas 331, V, do TST e 11 deste Tribunal. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00102772220115040271 RS 0010277-22.2011.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade do tomador dos serviços, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando e/ou in eligendo, subsumidas nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil. Responsabilidade subsidiária amparada nas Súmulas 331, IV e V, do TST.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 03519004420095040018 RS 0351900-44.2009.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE. A Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º) não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando e/ou in eligendo, subsumidas nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil. Responsabilidade Subsidiária amparada nas Súmulas 331, V, do TST e 11 deste Tribunal.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000988720125040111 RS 0000098-87.2012.5.04.0111 (TRT-4)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: Responsabilidade Subsidiária. Administração Pública contratante. A Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º) não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando e/ou in eligendo, subsumidas nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil. Responsabilidade Subsidiária amparada nas Súmulas 331, V, do TST e 11 deste Tribunal.  

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003646020105040203 RS 0000364-60.2010.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. É empregado quem presta trabalho nos moldes previstos no artigo terceiro da CLT, ainda que sob o rótulo de sócio de cooperativa de trabalho.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE. A Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º) não afasta a responsabilidade do tomador do serviço, tendo em vista a presunção da culpa in vigilando e/ou in eligendo, subsumidas nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil. Responsabilidade Subsidiária amparada nas Súmulas 331, V, do TST e 11 deste Tribunal. 

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