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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 196 da Constituição Federal de 1988
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento
I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145110589390002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Mandado de segurança - suplemento nutricional `modulen' - fornecimento gratuito - indispensabilidade à sobrevida de pacientes portadores da doença de 'crohn' - direito fundamental à vida e à saúde - artigos 196 e 198 da Constituição da República - receituário fornecido por médico particular - irrelevância - apelação cível a que se nega provimento. 1- Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CFR) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CRF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, o medicamento e insumo necessitados por pessoa hipossuficiente, uma vez comprovada a necessidade. 2- Violado um direito subjetivo fundamental, não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração. 3- No quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de receituários do SUS, de não inclusão do medicamento necessitado em lista oficial, de limitações orçamentárias ou de aplicação da teoria da reserva do possível.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13846 RS 2008.04.00.013846-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PACIENTE FERIDO A TIROS E FACADA. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ERRO MÉDICO. AGRESSÃO POR MÉDICO PLANTONISTA. SEQÜELAS PERMANENTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO MENSAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGOS 15 E 18 DA LEI N.º 8.080 /1990. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 845540720078190004 RJ 0084554-07.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: Ação de conhecimento objetivando a Autora que a municipalidade lhe forneça os medicamentos indicados na petição inicial, necessários ao tratamento de paraplegia e distúrbio esfincteriano por mielopatia, dos quais é portadora. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Réu a fornecer mensalmente à Autora os medicamentos e produtos descritos na inicial ou o seu correspondente genérico, sob pena de multa diária, limitada ao valor dos medicamentos, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. Apelação do Réu. Decisão recorrida que não afrontou o princípio da independência dos poderes. Declaração médica e receituários que descrevem a doença da Apelada e discriminam os medicamentos e acessórios necessários ao seu tratamento, tendo sido comprovado que a mesma tem domicílio no Município de São Gonçalo. Direito à saúde assegurado na Constituição Federal , da qual também deriva a responsabilidade do Município, ente federativo integrante do Sistema Único de Saúde, quanto ao fornecimento de medicamentos.Inteligência dos artigos 196 e 198 da Constituição da República e da Lei 8.080 /90. Súmulas 65 e 179 do TJRJ. Imposição do pagamento das custas processuais que deve ser afastada nos termos do artigo 17, inciso IX e § 1º da Lei Estadual 3.350/99. Recurso a que se dá provimento parcial, reformada parcialmente a sentença em reexame necessário.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7179135800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamento para paciente acometido de doença grave (Queiiite actínica) - Admissibilidade - Direito constitucional à saúde - Artigos 196 e 198 da Constituição da República e Lei Federal nº 8.080 /90 - Sentença de procedência confirmada - Recursos não providos. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5640825500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamento para paciente acometido de doença de Parkinson em estágio avençado - Admissibilidade - Direito constitucional à saúde - Artigos 196 e 198 da Constituição da República e Lei Federal nº 8.080 /90 - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda do Estado não providos. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6971435000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamento para paciente acometido de doença degenerativa macular (fase ativa) - Admissibilidade - Direito constitucional à saúde - Artigos 196 e 198 da Constituição da República e Lei Federal nº 8.080 /90 - Sentença denegatória reformada - Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7610165100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de insumos para paciente acometido de paralisia cerebral - Admissibilidade - Direito constitucional à saúde - Artigos 196 e 198 da Constituição da República e Lei Federal nº 8.080 /90 - Sentença de procedência confirmada - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Municipalidade não providos. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3897395900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Fornecimento de medicamento para paciente acometido de doença grave (Diabetes Mellitus, tipo 1 - CD) E 10) - Admissibilidade - Direito constitucional à saúde - Artigos 196 e 198 da Constituição da República e Lei Federal nº 8.080 /90 - Sentença de procedência confirmada - Recursos não providos.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900162975 RJ 2009.001.62975 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR QUE É PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE - DOENÇA DE CROHN, E NECESSITA DE TRATAMENTO CONTINUADO. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONDIÇÃO ESSENCIAL DE SOBREVIVÊNCIA. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. A ORDEM CONSTITUCIONAL ATRIBUI AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE ABRANGENDO TODA A SOCIEDADE. O ART. 196 DA CF/88 PRESCREVE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, ENQUANTO QUE O ART. 23 , INCISO II , ATRIBUI COMPETÊNCIA COMUM À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA. DESSA FORMA, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE OS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURAM AOS NECESSITADOS O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA ATENDER O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA AO QUANTUM DE R$ 100,00 (CEM REAIS), MANTENDO NO MAIS A D. SENTENÇA.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900156450 RJ 2009.001.56450 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA QUE É PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÉMICA-ESTÁGIO III E NECESSITA DE TRATAMENTO CONTINUADO. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONDIÇÃO ESSENCIAL DE SOBREVIVÊNCIA. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. A ORDEM CONSTITUCIONAL ATRIBUI AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE ABRANGENDO TODA A SOCIEDADE. O ART. 196 DA CF/88 PRESCREVE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, ENQUANTO QUE O ART. 23 , INCISO II , ATRIBUI COMPETÊNCIA COMUM À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA. DESSA FORMA, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE OS ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURAM AOS NECESSITADOS O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A DO CPC , PARA ISENTÁ-LO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTENDO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. EM REEXAME NECESSÁRIO, REDUZO A VERBA HONORÁRIA AO QUANTUM DE R$ 100,00 (CEM REAIS) E AFASTO A CONDENAÇÃO GENÉRICA DEVENDO OS RÉUS FORNECEREM O MEDICAMENTO REQUERIDO NA INICIAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA (SEIS EM SEIS MESES) DE RECEITA MÉDICA, PRESCRITA POR MÉDICO ORIUNDO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE CONVENIADA AO SUS, FACULTANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SIMILAR OU GENÉRICO, MANTENDO NO MAIS A D. SENTENÇA. NEGO, POIS, SEGUIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JÁ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC C/C. ART. 31, INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL.

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