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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 196 da Constituição Federal de 1988
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Artigo 198 da Constituição Federal de 1988
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Regulamento
I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006)
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10205120012765001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Mandado de segurança - internação psiquiátrica - indispensabilidade à sobrevida do paciente portador de transtorno bipolar - direito fundamental à vida e à saúde - artigos 196 e 198 da Constituição da República - sentença confirmada em reexame necessário. 1- Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CR ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º , CR ) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, o medicamento e insumo necessitados por pessoa hipossuficiente, uma vez comprovada a necessidade. 2- Comprovada violação a direito subjetivo fundamental, não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10671130002767001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Mandado de segurança - osteogênese imperfeita - fornecimento gratuito - indispensabilidade à sobrevida - direito fundamental à vida e à saúde - artigos 196 e 198 da Constituição da República - hipossuficiência financeira - prescrição médica - reexame necessário - sentença a que se confirma. 1- Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CR ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º CR ) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, o medicamento e insumo necessitados por pessoa hipossuficiente, uma vez comprovada a necessidade. 2- Violado um direito subjetivo fundamental, não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração. 3- No quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de receituários do SUS, de não inclusão do medicamento necessitado em lista oficial, de limitações orçamentárias ou de aplicação da teoria da reserva do possível.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10249120019149001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: Mandado de segurança - glaucoma e problemas na próstata - fornecimento gratuito - indispensabilidade à sobrevida - direito fundamental à vida e à saúde - artigos 196 e 198 da Constituição da República - hipossuficiência financeira - prescrição médica - reexame necessário - sentença a que se confirma. 1- Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CR ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º CR ) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, o medicamento e insumo necessitados por pessoa hipossuficiente, uma vez comprovada a necessidade. 2- Violado um direito subjetivo fundamental, não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração. 3- No quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de receituários do SUS, de não inclusão do medicamento necessitado em lista oficial, de limitações orçamentárias ou de aplicação da teoria da reserva do possível.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10016120139155001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Ação civil pública - suplemento nutricional - fornecimento gratuito - indispensabilidade à sobrevida do paciente portador de doença gástrica - direito fundamental à vida e à saúde - artigos 196 e 198 da Constituição da República - sentença confirmada em reexame necessário. 1- Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CFR) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CRF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, o medicamento e insumo necessitados por pessoa hipossuficiente, uma vez comprovada a necessidade. 2- Violado um direito subjetivo fundamental, não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração. 3- No quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de receituários do SUS, de não inclusão do medicamento necessitado em lista oficial, de limitações orçamentárias ou de aplicação da teoria da reserva do possível.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145120407708002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: Mandado de segurança - suplemento nutricional - fornecimento gratuito - indispensabilidade à sobrevida do paciente portador de doença cancerígena - direito fundamental à vida e à saúde - artigos 196 e 198 da Constituição da República - receituário fornecido por médico particular - irrelevância - apelação cível a que se nega provimento. 1- Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CFR) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CRF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer o medicamento e insumo necessitados por pessoa hipossuficiente, uma vez comprovada a necessidade. 2- Violado um direito subjetivo fundamental, não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração. 3- No quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de receituários do SUS, de não inclusão do medicamento necessitado em lista oficial, de limitações orçamentárias ou de aplicação da teoria da reserva do possível.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10384120004096004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: Reexame necessário - Mandado de segurança - Infarto agudo do miocárdio - Medicamento - Fornecimento gratuito - Indispensabilidade no tratamento de doença grave - Direito fundamental à vida e à saúde - Artigos 196 e 198 da Constituição da República - Hipossuficiência financeira - Prescrição médica - Sentença que se confirma. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CR ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CR ) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, o medicamento e insumo necessitados por pessoa hipossuficiente, uma vez comprovada a necessidade mediante prescrição médica. 2. Violado um direito subjetivo fundamental, não há falar em ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração. 3. No quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de receituários do SUS, de não inclusão do medicamento necessitado em lista oficial, de limitações orçamentárias ou de aplicação da teoria da reserva do possível. REEXAME NECESSÁRIO 1.0384.12.000409-6/004 - COMARCA DE LEOPOLDINA - 2ª VARA CÍVEL - REMETENTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA - AUTOR (ES)(A) S: WANDA DAS GRAÇAS DE CASTRO ESPÍNDOLA - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA - AUTORIDADE COATORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEOPOLDINA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122606072001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: Mandado de segurança - Ministério Público Estadual - legitimidade ativa ad causam - transferência de usuário enfermo - necessidade de local adequado às suas necessidades - apuração de negligência - exibição de dados e registros de evolução do quadro clínico do paciente - direito fundamental à vida e à saúde - artigos 196 e 198 da Constituição da República - sentença a qual se confirma. 1- As prerrogativas do Ministério Público foram estabelecidas pela Constituição Federal , restando evidente sua incumbência e legitimidade para o manejo de quaisquer instrumentos processuais na defesa dos direitos individuais e indisponíveis (como à vida e à saúde). 2- Mostra-se pertinente a pretensão do Ministério Público, de apuração de eventual existência de nexo causal entre a demora do atendimento médico-hospitalar com a transferência do usuário enfermo ao local adequado às suas necessidades, e o seu falecimento, o que poderia culminar inclusive, no ajuizamento de ação penal pública.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145110589390002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: Mandado de segurança - suplemento nutricional `modulen' - fornecimento gratuito - indispensabilidade à sobrevida de pacientes portadores da doença de 'crohn' - direito fundamental à vida e à saúde - artigos 196 e 198 da Constituição da República - receituário fornecido por médico particular - irrelevância - apelação cível a que se nega provimento. 1- Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CFR) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CRF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, o medicamento e insumo necessitados por pessoa hipossuficiente, uma vez comprovada a necessidade. 2- Violado um direito subjetivo fundamental, não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração. 3- No quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de receituários do SUS, de não inclusão do medicamento necessitado em lista oficial, de limitações orçamentárias ou de aplicação da teoria da reserva do possível.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13846 RS 2008.04.00.013846-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PACIENTE FERIDO A TIROS E FACADA. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ERRO MÉDICO. AGRESSÃO POR MÉDICO PLANTONISTA. SEQÜELAS PERMANENTES. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO MENSAL. REQUISITOS. ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTIGOS 15 E 18 DA LEI N.º 8.080 /1990. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 817527 PR 0081752-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA DE SEGURIDADE FUNCIONAL - SERVIDORES ESTADUAIS - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE 14% (QUATORZE POR CENTO) SOBRE A PARCELA DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A R$(UM MIL E DUZENTOS REAIS) PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - ARTIGO 78, INCISO II, DA LEI N.º 12.398/98 - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO E PROGRESSIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS ARTIGOS 196 E 198 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A progressividade de alíquotas em matéria tributária depende de previsão constitucional e, se na hipótese de contribuição social, a constituição não faz tal previsão, inviável que o legislador ordinário institua o regime de alíquotas progressivas em relação às contribuições previdenciárias. 2. A alíquota de catorze por cento (14%), levando-se em conta a carga tributária total suportada pelo servidor, tem evidente natureza de confisco, vedado pelo artigo 150 , inciso IV , da Constituição da República. 3. A contribuição para o fundo médico hospitalar, artigo 79, da Lei Estadual 12.398/98, viola o dispostos nos artigos 196 e 198 , da Constituição da República. 4. Segurança concedida.

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