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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 203 da Constituição Federal de 1988
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Artigo 204 da Constituição Federal de 1988
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 317224 SP 2001/0041786-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 8.742 /93. ARTIGOS 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Negada a validade de lei federal pelo acórdão regional, não se conhece da insurgência especial que pretende, em verdade, conferir-lhe eficácia, tendo-a por constitucional. 2. A apreciação de violação de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial, impondo-se a prolação do juízo negativo de admissibilidade ( Constituição da República, artigos 102 , inciso III , alínea b e 105 , inciso III ). 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL STJ - RESP 328202 -SP, AgRg no RESP 324024 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Ag

TJ-SP - Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20410282620148260000 SP 2041028-26.2014.8.26.0000

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: da ação. De fato: os artigos 203 e 204, da Constituição Federal, assim dispõem: “Art. 203... sobre direito civil, tema a ela reservado, a teor do disposto no artigo 22, I, da Constituição Federal... e a promoção de sua integração à vida comunitária; ... Art. 204. As ações governamentais na área...

TJ-PR - Agravo AGV 344113601 PR 0344113-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO MENSAL DE 90 FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G - LESÃO À ORDEM PÚBLICA E À ORDEM ECONÔMICA - OCORRE RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E À ORDEM ECONÔMICA NA DECISÃO LIMINAR QUE OBRIGA O ESTADO AO FORNECIMENTO MENSAL DE 90 FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G EM DETRIMENTO DA EFETIVIDADE IGUALITÁRIA DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO ART. 20 DA LEI N.º 8.742 /1993 E NO ARTIGO 4º DA LEI 8.437 /1992 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão liminar de antecipação dos efeitos da tutela que obriga o Estado do Paraná a fornecer fraldas descartáveis, na situação em que não está em risco a sobrevivência da pessoa humana, deve ser suspensa para preservar a observância do princípio de igualdade material na prestação de assistência social aos necessitados.

TJ-SP - -.... : 315136820098260196

Data de publicação: 30/12/2010

Decisão: dos produtos de higiene pleiteados é atribuição de cunho social, nos termos dos artigos 203 e 204... da Constituição Federal; b) que a pretensão deveria ser ajuizada perante o Juizado Especial Federal e em face... como beneficiário (artigo 203, V, CF); c) a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo para responder...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 201061000160988 2010.61.00.016098-8 (TRF3)

Data de publicação: 06/05/2011

Decisão: nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal . Tanto é assim que a imunidade é reconhecida também às... , da Constituição Federal e cumpridora dos requisitos constantes do artigo 14 do Código Tributário... . ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no artigo 150 , VI , c , da Constituição Federal...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10342130091024001 MG

Data de publicação: 07/02/2014

Decisão: , os artigos 203 e 204 da Constituição Federal reforçam o disposto supra, acerca da Assistência Social... NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO.ARTIGOS 2º , 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... previstas no art. 198 da Constituição Federal , obedecendo ainda aos seguintes princípios: I...

TRF-5 - Apelação Civel AC 361098 CE 2005.05.00.015970-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. LEI Nº 6.179 /74. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. VERBA ALIMENTAR. ENUNCIADO 20 DO CJF. - A renda mensal vitalícia foi instituída pela Lei nº 6.179 /74, tendo à época recebido a nomenclatura de "amparo previdenciário", e correspondia à metade do salário mínimo. Somente após a Constituição Federal de 1988 passou a ser de um salário mínimo. O artigo 139 da Lei 8.213 /91 dispôs que a renda mensal vitalícia continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, mantendo-se seu pagamento, até que fosse regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição de 1988. - In casu, resta incontroverso o direito do autor ao pagamento de forma retroativa do benefício em tela, de acordo com a carta de concessão emitida pelo INSS, não havendo que se falar em amparo social, visto que à época do seu requerimento o mesmo sequer existia. - "SÚMULA Nº 5: As prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária."- É devida a correção dos valores pagos administrativamente pela variação integral dos índices do INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI e outros previstos no art. 41 , parágrafo 7º da Lei nº 8.213 /91 e legislação superveniente, sem qualquer supressão, acrescidas as diferenças de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Juros de mora devidos a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e à base de 1% ao mês devido à natureza alimentícia do pagamento, nos termos do Enunciado 20 do CJF. Precedentes desta Turma. - Apelo provido.

Encontrado em: INC-1 INC-2 INC-3 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART- 41 PAR-7 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203... INC-5 Constituição Federal de 1988 F F SUM-204 (STJ) LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 ART- 40 PAR-1...) Apelação Civel AC 361098 CE 2005.05.00.015970-0 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto)...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1182438 RS 2010/0031953-5 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL RECAIU A DIVERGÊNCIA. SÚMULA284/STF. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO APELOESPECIAL. 1. Não se conhece do apelo interposto com fundamento na alínea cdo permissivo constitucional, quando o recorrente não indica odispositivo de lei sobre o qual recaiu a divergência. Aplicação doóbice contido na Súmula 284 /STF.3. O acórdão recorrido, ao afastar a obrigação do Estado do RioGrande do Sul de fornecer fraldas geriátricas ao recorrente,lastreou-se em fundamento constitucional (arts. 196 , 197 , 203 e 204da CF/88 ) e em norma de direito local (Lei nº 9.908 /93), razão pelaqual exsurge a inadmissibilidade do apelo nobre, em face doimpedimento do artigo 102 , III , da Constituição Federal e da Súmula280/STF.4. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 104390808220260011 MG 1.0439.08.082202-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 14/11/2008

Decisão: Orgânica de Assistência Social - LOAS, que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal... , do CPC . Alega que a Portaria 1.318/02 e a Constituição Mineira atribuem a responsabilidade... pública, que é obrigação de todos os entes. Tal entendimento é o que se extrai do artigo 198 , I...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1290002820055100017 129000-28.2005.5.10.0017 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL QUINQUENAL. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º , II , LIV e LV , e 7º , XXIX , da Constituição Federal , 841 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 202 , 203 e 204 do Código Civil . 2) As decisões transcritas nas razões de recurso de embargos, bem como a Súmula/TST nº 268 e a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1 e da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido.

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