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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 203 da Constituição Federal de 1988
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Artigo 204 da Constituição Federal de 1988
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 317224 SP 2001/0041786-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 8.742 /93. ARTIGOS 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Negada a validade de lei federal pelo acórdão regional, não se conhece da insurgência especial que pretende, em verdade, conferir-lhe eficácia, tendo-a por constitucional. 2. A apreciação de violação de dispositivo constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial, impondo-se a prolação do juízo negativo de admissibilidade ( Constituição da República, artigos 102 , inciso III , alínea b e 105 , inciso III ). 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL STJ - RESP 328202 -SP, AgRg no RESP 324024 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Ag

TJ-PR - Apelação APL 13922780 PR 1392278-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo. EMENTA: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO EXPRESSA A PRINCÍPIOS.DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA CONFORME A GRAVIDADE DO ATO.a) Observa-se que os fatos narrados são incontroversos, visto que o Réu reconheceu, em todas as oportunidades em que se manifestou nos autos, a contratação de pessoal sem a necessária realização de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, conforme exigido pelo artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal .b) E, embora a Constituição Federal estabeleça em seu artigo 37 , inciso IX , exceção à regra da realização de Concurso Público para investidura em cargo ou emprego público, possibilitando a contratação direta por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observa-se que a própria Constituição prevê expressamente requisitos para que a contratação temporária seja considerada válida, quais sejam, hipóteses expressamente previstas em lei, o excepcional interesse público, e, ainda, que a contratação tenha caráter temporário.c) No caso dos autos, vê-se inicialmente que as contratações de agentes públicos para atuar junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, por meio de contratos temporários, não podem ser consideradas como de caráter temporário, visto que a assistência social é atividade administrativa permanente do Estado expressamente prevista nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal .d) Além disso, as funções exercidas pela equipe técnica atuante junto aos programas de assistência social não se encontram no rol daquelas descritas na Lei Federal nº 8.745 /1993, visto que tratam de atividades fins, devendo, portanto, serem executadas por servidores concursados como ordena...

Encontrado em: prevista nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal . Não fosse isso, o artigo 3º da Lei nº 8.742 /1993... 203 e 204 da Constituição Federal . d) Além disso, as funções exercidas pela equipe técnica atuante..., conforme exigido pelo artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal . b) E, embora a Constituição...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 663000720095010282 RJ

Data de publicação: 05/11/2012

Decisão: promover a assistência social, nos termos dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal...º, da Constituição Federal, e do inciso II da Súmula 331 do TST. Portanto, cuidando-se de contrato de trabalho...PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des...

TJ-PR - Agravo AGV 344113601 PR 0344113-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2006

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO MENSAL DE 90 FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G - LESÃO À ORDEM PÚBLICA E À ORDEM ECONÔMICA - OCORRE RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E À ORDEM ECONÔMICA NA DECISÃO LIMINAR QUE OBRIGA O ESTADO AO FORNECIMENTO MENSAL DE 90 FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G EM DETRIMENTO DA EFETIVIDADE IGUALITÁRIA DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO ART. 20 DA LEI N.º 8.742 /1993 E NO ARTIGO 4º DA LEI 8.437 /1992 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão liminar de antecipação dos efeitos da tutela que obriga o Estado do Paraná a fornecer fraldas descartáveis, na situação em que não está em risco a sobrevivência da pessoa humana, deve ser suspensa para preservar a observância do princípio de igualdade material na prestação de assistência social aos necessitados.

TJ-SP - Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20410282620148260000 SP 2041028-26.2014.8.26.0000

Data de publicação: 01/08/2014

Decisão: da ação. De fato: os artigos 203 e 204, da Constituição Federal, assim dispõem: “Art. 203... sobre direito civil, tema a ela reservado, a teor do disposto no artigo 22, I, da Constituição Federal... e a promoção de sua integração à vida comunitária; ... Art. 204. As ações governamentais na área...

TJ-SP - -.... : 315136820098260196

Data de publicação: 30/12/2010

Decisão: dos produtos de higiene pleiteados é atribuição de cunho social, nos termos dos artigos 203 e 204... da Constituição Federal; b) que a pretensão deveria ser ajuizada perante o Juizado Especial Federal e em face... como beneficiário (artigo 203, V, CF); c) a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo para responder...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 201061000160988 2010.61.00.016098-8 (TRF3)

Data de publicação: 06/05/2011

Decisão: nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal . Tanto é assim que a imunidade é reconhecida também às... , da Constituição Federal e cumpridora dos requisitos constantes do artigo 14 do Código Tributário... . ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade prevista no artigo 150 , VI , c , da Constituição Federal...

TRF-5 - Apelação Civel AC 361098 CE 2005.05.00.015970-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. LEI Nº 6.179 /74. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. VERBA ALIMENTAR. ENUNCIADO 20 DO CJF. - A renda mensal vitalícia foi instituída pela Lei nº 6.179 /74, tendo à época recebido a nomenclatura de "amparo previdenciário", e correspondia à metade do salário mínimo. Somente após a Constituição Federal de 1988 passou a ser de um salário mínimo. O artigo 139 da Lei 8.213 /91 dispôs que a renda mensal vitalícia continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, mantendo-se seu pagamento, até que fosse regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição de 1988. - In casu, resta incontroverso o direito do autor ao pagamento de forma retroativa do benefício em tela, de acordo com a carta de concessão emitida pelo INSS, não havendo que se falar em amparo social, visto que à época do seu requerimento o mesmo sequer existia. - "SÚMULA Nº 5: As prestações atrasadas reconhecidas como devidas pela Administração Pública devem ser pagas com correção monetária."- É devida a correção dos valores pagos administrativamente pela variação integral dos índices do INPC, IRSM, IPC-r, IGP-DI e outros previstos no art. 41 , parágrafo 7º da Lei nº 8.213 /91 e legislação superveniente, sem qualquer supressão, acrescidas as diferenças de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Juros de mora devidos a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ) e à base de 1% ao mês devido à natureza alimentícia do pagamento, nos termos do Enunciado 20 do CJF. Precedentes desta Turma. - Apelo provido.

Encontrado em: INC-1 INC-2 INC-3 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART- 41 PAR-7 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203... INC-5 Constituição Federal de 1988 F F SUM-204 (STJ) LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 ART- 40 PAR-1...) Apelação Civel AC 361098 CE 2005.05.00.015970-0 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Machado...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10342130091024001 MG

Data de publicação: 07/02/2014

Decisão: , os artigos 203 e 204 da Constituição Federal reforçam o disposto supra, acerca da Assistência Social... NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO.ARTIGOS 2º , 6º E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1... previstas no art. 198 da Constituição Federal , obedecendo ainda aos seguintes princípios: I...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1182438 RS 2010/0031953-5 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO DE LEI SOBRE O QUAL RECAIU A DIVERGÊNCIA. SÚMULA284/STF. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL E DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO APELOESPECIAL. 1. Não se conhece do apelo interposto com fundamento na alínea cdo permissivo constitucional, quando o recorrente não indica odispositivo de lei sobre o qual recaiu a divergência. Aplicação doóbice contido na Súmula 284 /STF.3. O acórdão recorrido, ao afastar a obrigação do Estado do RioGrande do Sul de fornecer fraldas geriátricas ao recorrente,lastreou-se em fundamento constitucional (arts. 196 , 197 , 203 e 204da CF/88 ) e em norma de direito local (Lei nº 9.908 /93), razão pelaqual exsurge a inadmissibilidade do apelo nobre, em face doimpedimento do artigo 102 , III , da Constituição Federal e da Súmula280/STF.4. Agravo regimental não provido.

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