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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Artigo 214 da Constituição Federal de 1988
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41713 2001.02.01.046323-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGOS 205 AO 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO À ESCOLA. REQUISITO EDITALÍCIO DESARRAZOADO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O direito subjetivo público à Educação tem guarida na Constituição Federal – artigos 205 ao 214 – devendo ser ministrado segundo diversos princípios expressos, dentre os quais, a igualdade de condições para o acesso à escola. - Ao exercerem a autonomia didática e administrativa, assegurada pela Carta Magna , as instituições públicas de ensino devem elaborar os respectivos editais para ingresso nos cursos de nível fundamental, médio e superior, fincados no princípio da isonomia e da razoabilidade. - A exigência de que o candidato tenha completado 6 anos de idade até o dia 28 de fevereiro de 2001, (seis) a fim de que possa concorrer ao sorteio público de vagas nas Classes de Alfabetização- CA , do Colégio de Aplicação da UFRJ, para o ano letivo de 2001, não se mostra razoável, notadamente se o mesmo alcançaria tal idade no decorrer deste ano. - Remessa e recurso improvidos.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento.../10/2004 - Página::156 - 25/10/2004 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL APELAÇÃO... EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41713 2001.02.01.046323-9 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES...

TJ-MG - 100240573211920011 MG 1.0024.05.732119-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR - COMPETÊNCIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - QUALIFICAÇÃO DA PARTE INCOMPLETA - EMENDA NÃO REALIZADA - INÉPCIA RECONHECIDA. Não é a Justiça Federal a competente para apreciar e julgar ação de cobrança de mensalidade escolar. É irrelevante que a Universidade seja autorizada pelo Governo Federal a funcionar, pois no caso não há interesse algum da União. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Deixando a parte de cumprir algum dos requisitos enumerados no artigo 282 do CPC , em se tratando de mera irregularidade suprível, deve o magistrado, antes de indeferir a inicial e extinguir o feito sem julgamento do mérito, oportunizar à parte autora emendar a inicial, nos termos do que disciplina o art. 284 do estatuto processual. Contudo, se apesar de oportunizada à parte a citada emenda, ela assim não o faz, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. V.V. AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADE - UNIVERSIDADE - ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - ATUAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DECLARADA. Nos termos dos artigos 205 a 214 , da Constituição Federal , é dever do Estado oferecer, promover e incentivar a educação, sendo certo que as universidades atuam mediante autorização e fiscalização do Poder Público, vinculadas, ainda, à legislação vigente, podendo este Poder nela interferir, caso não se atenda a finalidade básica de promover a Educação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 466008420025030007 46600-84.2002.5.03.0007 (TST)

Data de publicação: 05/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , II E XXXVI , 205 E 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6494 /77 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT , nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo o recurso de revista só será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta de norma constitucional. Inservíveis, portanto, os arestos trazidos a confronto e as alegações de afronta a normas infraconstitucionais. Por outro lado, as violações constitucionais apontadas não são diretas, mas reflexas, encerrando a necessidade da análise de normas hierarquicamente inferiores para a caracterização da afronta.As condições relativas à prestação de trabalho envolvem matéria de fato e de provas, estando o recurso de revista obstado nos termos do Enunciado nº 126 do TST.Agravo conhecido e não provido.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50678822820134047100 RS 5067882-28.2013.404.7100

Data de publicação: 07/08/2014

Decisão: guarida na Constituição Federal - artigos 205 ao 214 - devendo ser ministrado segundo diversos princípios... o entendimento da jurisprudência, verbis: CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGOS 205 AO 214 DA CONSTITUIÇÃO... garantida às Universidades, previsto no art. 207 da Constituição Federal , todavia, as instituições...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4377920105040252 RS 0000437-79.2010.5.04.0252

Data de publicação: 22/11/2012

Decisão: em comento. A educação, prevista nos artigos 205 a 214 da Constituição Federal , é um serviço público... instituição, notadamente os repasses do Governo Federal, para a aquisição de materiais pedagógicos... da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), observo que a primeira reclamada (CNPJ 90...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5838089019995035555 583808-90.1999.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista nesta fase estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT , isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. Assim, não constitui fundamento para interposição do recurso de revista nessa fase processual a contrariedade ao Enunciado nº 205, nem a divergência jurisprudencial suscitada com os arestos de fls. 412/138. Quanto à indicação de afronta aos arts. 5o , incisos II , XXII , XXXVI , LIV e LV , e 170 , inciso II , da Constituição Federal , seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional que regula a matériasub examine (artigos 229 ,capute § 1º e 233,capute parágrafo único, da Lei nº 6.404 /76; 2º, § 2º, da CLT ; 896 do Código Civil ; 214 e 618 , inciso II , do CPC ). Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional , o que inviabiliza o recurso nesta fase de cognição. Neste sentido, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não caber recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional" (STF, Ag - AI 146.611-2- RJ, Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1ª Turma). Os incisos citados pela recorrente, relativos ao art. 5º da Constituição Federal , cuidam de princípios, sobressaindo, portanto, a generalidade do seu comando, de caracterização programática, realizáveis apenas mediante o cumprimento de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de maltrato direto e literal deles. Recurso não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6735231220005035555 673523-12.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não fundamenta devidamente a indigitada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não explicita como e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. Vale lembrar a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a argumentação genérica e a mera indicação de violação legal e/ou divergência jurisprudencial não respaldam o apelo extraordinário, impondo-se ao recorrente o dever de bem demonstrar as razões do seu inconformismo, por ser vedado ao julgador suplementar a sua atuação.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.Os estreitos limites de processamento do recurso de revista nesta fase estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT , isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. Assim, não constitui fundamento para interposição do recurso de revista nessa fase processual a contrariedade ao Enunciado nº 205, nem a divergência jurisprudencial suscitada com os arestos de fls. 884/890. Quanto à indicação de afronta aos arts. 5o , incisos II , XXII , XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 170 , inciso II , da Constituição Federal , seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional que regula a matériasub examine (artigos 229 ,capute § 1º e 233,capute parágrafo único, da Lei nº 6.404 /76; 28 , § 5º , da Lei nº 8.078 /90; 2º, § 2º, da CLT ; 896 do Código Civil ; 214 e 618 , inciso II , e 1.046 do CPC ). Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional , o que inviabiliza o recurso nesta fase de cognição. Cite-se, por oportuno, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não caber recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional" (STF, Ag - AI 146.611-2- RJ, Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1ª Turma). Os incisos citados pela recorrente, relativos ao art. 5º da Constituição Federal , cuidam de princípios, sobressaindo, portanto, a generalidade do seu comando, de caracterização programática, realizáveis apenas mediante o cumprimento de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de maltrato direto e literal deles. Recurso não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6762504120005035555 676250-41.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NAGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não fundamenta devidamente a indigitada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não explicita como e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. Vale lembrar a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a argumentação genérica e mera indicação de violação legal e /ou divergência jurisprudencial não respaldam o apelo extraordinário, impondo-se ao recorrente o dever de bem demonstrar as razões do seu inconformismo, uma vez que é vedado ao julgador suplementar a sua atuação. Recurso não conhecido.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.Os estreitos limites de processamento do recurso de revista nesta fase estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT , isto é, somente por ofensa direta e literal a norma da Constituição da República é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. Assim, não constitui fundamento para interposição do recurso de revista nessa fase processual a contrariedade ao Enunciado nº 205. Tampouco a divergência jurisprudencial suscitada com os arestos de fls. 884/890. Quanto à indicação de afronta aos arts. 5o , incisos II , LIV , LV , XXII , XXXV e XXXVI , e 170 , II , da Constituição Federal , seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional que regula a matériasub examine (artigos 229 ,capute § 1º e 233,capute parágrafo único, da Lei nº 6.404 /76; 28 , § 5º , da Lei nº 8.078 /90; 2º, § 2º, da CLT ; 896 do Código Civil ; 214 e 618 , inciso II , e 1.046 do CPC ). Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional , o que inviabiliza o recurso nesta fase de cognição. Cite-se, por oportuno, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 300002420095050221 30000-24.2009.5.05.0221 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. E m atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5.º , LXXVIII , da Constituição Federal ), aliado à exegese da Súmula n.º 214 desta Corte, no que se refere às exceções à irrecorribilidade das decisões interlocutórias, autoriza-se o processamento do apelo. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO . Esta Corte Trabalhista cancelou a OJ 205 da SBDI-1, tendo em vista o entendimento da Suprema Corte, de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à contratação temporária por ente público. Caracterizada a referida hipótese no presente caso, evidencia-se a ofensa ao artigo 114 , inciso I , da CF , razão pela qual se dá provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento, conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 11/4/2008, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, qual seja, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor admitido mediante contratação temporária regida por legislação local, anterior à Constituição da República de 1988, o que levou esta Corte Superior ao cancelamento d a Orientação Jurisprudencial n.º 205 da SBDI-1, por meio da Resolução n.º 156 /2009. Dessa feita, conhecido o Apelo por violação do art. 114 , I , da Constituição Federal , determina-se o envio dos autos à Justiça Comum. Recurso de Revista conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 RJ 2004.51.01.021312-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/07/2006

Encontrado em: à Educação tem guarida na Constituição Federal - artigos 205 ao 214 - devendo ser ministrado segundo... os seguintes precedentes jurisprudenciais, verbis:"""CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGOS 205... AO 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO À ESCOLA...

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