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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Artigo 214 da Constituição Federal de 1988
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41713 2001.02.01.046323-9 (TRF-2)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. ARTIGOS 205 AO 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO À ESCOLA. REQUISITO EDITALÍCIO DESARRAZOADO. CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O direito subjetivo público à Educação tem guarida na Constituição Federal – artigos 205 ao 214 – devendo ser ministrado segundo diversos princípios expressos, dentre os quais, a igualdade de condições para o acesso à escola. - Ao exercerem a autonomia didática e administrativa, assegurada pela Carta Magna , as instituições públicas de ensino devem elaborar os respectivos editais para ingresso nos cursos de nível fundamental, médio e superior, fincados no princípio da isonomia e da razoabilidade. - A exigência de que o candidato tenha completado 6 anos de idade até o dia 28 de fevereiro de 2001, (seis) a fim de que possa concorrer ao sorteio público de vagas nas Classes de Alfabetização- CA , do Colégio de Aplicação da UFRJ, para o ano letivo de 2001, não se mostra razoável, notadamente se o mesmo alcançaria tal idade no decorrer deste ano. - Remessa e recurso improvidos.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento... Data::25/10/2004 - Página::156 - 25/10/2004 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL APELAÇÃO... EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41713 2001.02.01.046323-9 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 466008420025030007 46600-84.2002.5.03.0007 (TST)

Data de publicação: 05/12/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , II E XXXVI , 205 E 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6494 /77 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT , nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo o recurso de revista só será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta de norma constitucional. Inservíveis, portanto, os arestos trazidos a confronto e as alegações de afronta a normas infraconstitucionais. Por outro lado, as violações constitucionais apontadas não são diretas, mas reflexas, encerrando a necessidade da análise de normas hierarquicamente inferiores para a caracterização da afronta.As condições relativas à prestação de trabalho envolvem matéria de fato e de provas, estando o recurso de revista obstado nos termos do Enunciado nº 126 do TST.Agravo conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5838089019995035555 583808-90.1999.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista nesta fase estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT , isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. Assim, não constitui fundamento para interposição do recurso de revista nessa fase processual a contrariedade ao Enunciado nº 205, nem a divergência jurisprudencial suscitada com os arestos de fls. 412/138. Quanto à indicação de afronta aos arts. 5o , incisos II , XXII , XXXVI , LIV e LV , e 170 , inciso II , da Constituição Federal , seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional que regula a matériasub examine (artigos 229 ,capute § 1º e 233,capute parágrafo único, da Lei nº 6.404 /76; 2º, § 2º, da CLT ; 896 do Código Civil ; 214 e 618 , inciso II , do CPC ). Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional , o que inviabiliza o recurso nesta fase de cognição. Neste sentido, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não caber recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional" (STF, Ag - AI 146.611-2- RJ, Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1ª Turma). Os incisos citados pela recorrente, relativos ao art. 5º da Constituição Federal , cuidam de princípios, sobressaindo, portanto, a generalidade do seu comando, de caracterização programática, realizáveis apenas mediante o cumprimento de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de maltrato direto e literal deles. Recurso não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6735231220005035555 673523-12.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não fundamenta devidamente a indigitada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não explicita como e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. Vale lembrar a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a argumentação genérica e a mera indicação de violação legal e/ou divergência jurisprudencial não respaldam o apelo extraordinário, impondo-se ao recorrente o dever de bem demonstrar as razões do seu inconformismo, por ser vedado ao julgador suplementar a sua atuação.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.Os estreitos limites de processamento do recurso de revista nesta fase estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT , isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. Assim, não constitui fundamento para interposição do recurso de revista nessa fase processual a contrariedade ao Enunciado nº 205, nem a divergência jurisprudencial suscitada com os arestos de fls. 884/890. Quanto à indicação de afronta aos arts. 5o , incisos II , XXII , XXXV , XXXVI , LIV e LV , e 170 , inciso II , da Constituição Federal , seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional que regula a matériasub examine (artigos 229 ,capute § 1º e 233,capute parágrafo único, da Lei nº 6.404 /76; 28 , § 5º , da Lei nº 8.078 /90; 2º, § 2º, da CLT ; 896 do Código Civil ; 214 e 618 , inciso II , e 1.046 do CPC ). Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional , o que inviabiliza o recurso nesta fase de cognição. Cite-se, por oportuno, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não caber recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional" (STF, Ag - AI 146.611-2- RJ, Rel. Min. Moreira Alves - Ac. 1ª Turma). Os incisos citados pela recorrente, relativos ao art. 5º da Constituição Federal , cuidam de princípios, sobressaindo, portanto, a generalidade do seu comando, de caracterização programática, realizáveis apenas mediante o cumprimento de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de maltrato direto e literal deles. Recurso não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6762504120005035555 676250-41.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 29/08/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NAGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não fundamenta devidamente a indigitada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não explicita como e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. Vale lembrar a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a argumentação genérica e mera indicação de violação legal e /ou divergência jurisprudencial não respaldam o apelo extraordinário, impondo-se ao recorrente o dever de bem demonstrar as razões do seu inconformismo, uma vez que é vedado ao julgador suplementar a sua atuação. Recurso não conhecido.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.Os estreitos limites de processamento do recurso de revista nesta fase estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT , isto é, somente por ofensa direta e literal a norma da Constituição da República é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. Assim, não constitui fundamento para interposição do recurso de revista nessa fase processual a contrariedade ao Enunciado nº 205. Tampouco a divergência jurisprudencial suscitada com os arestos de fls. 884/890. Quanto à indicação de afronta aos arts. 5o , incisos II , LIV , LV , XXII , XXXV e XXXVI , e 170 , II , da Constituição Federal , seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional que regula a matériasub examine (artigos 229 ,capute § 1º e 233,capute parágrafo único, da Lei nº 6.404 /76; 28 , § 5º , da Lei nº 8.078 /90; 2º, § 2º, da CLT ; 896 do Código Civil ; 214 e 618 , inciso II , e 1.046 do CPC ). Haveria, no máximo, ofensa indireta ao Texto Constitucional , o que inviabiliza o recurso nesta fase de cognição. Cite-se, por oportuno, a jurisprudência da Suprema Corte a respeito: "É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 300002420095050221 30000-24.2009.5.05.0221 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. E m atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5.º , LXXVIII , da Constituição Federal ), aliado à exegese da Súmula n.º 214 desta Corte, no que se refere às exceções à irrecorribilidade das decisões interlocutórias, autoriza-se o processamento do apelo. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO . Esta Corte Trabalhista cancelou a OJ 205 da SBDI-1, tendo em vista o entendimento da Suprema Corte, de que é incompetente a Justiça do Trabalho para resolver demandas relativas à contratação temporária por ente público. Caracterizada a referida hipótese no presente caso, evidencia-se a ofensa ao artigo 114 , inciso I , da CF , razão pela qual se dá provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento, conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 11/4/2008, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, qual seja, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidor admitido mediante contratação temporária regida por legislação local, anterior à Constituição da República de 1988, o que levou esta Corte Superior ao cancelamento d a Orientação Jurisprudencial n.º 205 da SBDI-1, por meio da Resolução n.º 156 /2009. Dessa feita, conhecido o Apelo por violação do art. 114 , I , da Constituição Federal , determina-se o envio dos autos à Justiça Comum. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6408238020005035555 640823-80.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não fundamenta devidamente a indigitada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não explicita como e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. Vale lembrar a orientação jurisprudencial desta Corte a respeito no sentido de que a argumentação genérica e mera indicação de violação legal e/ou divergência jurisprudencial não respaldam o apelo extraordinário, impondo-se ao recorrente o dever de bem demonstrar as razões do seu inconformismo, posto que vedado ao julgador suplementar a sua atuação.MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.Não se vislumbra as violações legais invocadas. O Tribunal recorrido utilizou-se de faculdade prevista na legislação processual civil, fundamentando devidamente a aplicação da penalidade. Além de não observar o Enunciado nº 337 do TST, por não indicar sua fonte de publicação, é inespecífico o paradigma da SDI transcrito às fls. 445, pois parte do pressuposto de não serem protelatórios os embargos de declaração interpostos, quando a decisão dos embargos foi enfática ao consignar o objetivo procrastinatório da medida intentada.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.Os estreitos limites de processamento do recurso de revista nesta fase estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT , isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. Assim, não constitui fundamento para interposição do recurso de revista nessa fase processual a contrariedade ao Enunciado nº 205. Tampouco a divergência jurisprudencial suscitada com os arestos de fls. 884/890. Quanto à indicação de afronta aos arts. 5o , incisos II , LIV , LV , XXII , XXXV e XXXVI , e 170 , II , da Constituição Federal , seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional que regula a matériasub examine (artigos...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 6408238020005035555 640823-80.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não fundamenta devidamente a indigitada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, não explicita como e de que forma teria a Corte de origem faltado com a entrega de jurisdição. Vale lembrar a orientação jurisprudencial desta Corte a respeito no sentido de que a argumentação genérica e mera indicação de violação legal e/ou divergência jurisprudencial não respaldam o apelo extraordinário, impondo-se ao recorrente o dever de bem demonstrar as razões do seu inconformismo, posto que vedado ao julgador suplr a sua atuação. MULTA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não se vislumbra as violações legais invocadas. O Tribunal recorrido utilizou-se de faculdade prevista na legislação processual civil, fundamentando devidamente a aplicação da penalidade. Além de não observar o Enunciado nº 337 do TST, por não indicar sua fonte de publicação, é inespecífico o paradigma da SDI transcrito às fls. 445, pois parte do pressuposto de não serem protelatórios os embargos de declaração interpostos, quando a decisão dos embargos foi enfática ao consignar o objetivo procrastinatório da medida intentada. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Os estreitos limites de processamento do recurso de revista nesta fase estão ligados ao permissivo contido no § 2º do artigo 896 da CLT , isto é, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição da República é que se pode admitir o recurso, de natureza especial, no processo do trabalho. Assim, não constitui fundamento para interposição do recurso de revista nessa fase processual a contrariedade ao Enunciado nº 205. Tampouco a divergência jurisprudencial suscitada com os arestos de fls. 884/890. Quanto à indicação de afronta aos arts. 5 o , incisos II , LIV , LV , XXII , XXXV e XXXVI , e 170 , II , da Constituição Federal , seria impossível analisá-la sem o exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria sub examine (artigos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10152520105050281 1015-25.2010.5.05.0281 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA. PROVIMENTO. Em que pese o acórdão recorrido se trate de decisão interlocutória, na medida em que, ao reconhecer a competência desta Justiça especializada, determinou o retorno dos autos à Vara de origem, deixo de aplicar o entendimento da Súmula nº 214 desta Corte em observância ao princípio da celeridade processual, insculpido no artigo 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . Isso porque a questão já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no artigo 114 , I , da Constituição Federal . Em face de tal posicionamento, este egrégio Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nos termos da Resolução nº 156 /2009, publicada no DJE 29/04/2009, e passou a adotar o mesmo entendimento exarado pela Suprema Corte. Precedentes do TST. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal definiu ser a Justiça Comum a competente para, em primeiro plano, verificar se realmente houve vício na relação administrativa a ponto de descaracterizá-la. Isso porque não cabe à Justiça do Trabalho averiguar a nulidade da contratação efetuada por ente público com o fim de enquadrá-la no regime celetista, pois, antes de se tratar de questão jurídica trabalhista, a controvérsia situa-se no âmbito do direito administrativo. Precedente do STF. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 683009420095170003 68300-94.2009.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: Dessa forma, não há como vislumbrar violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal , diante da afirmação do eg. Tribunal Regional de que houve um procedimento administrativo com defesa da autora e, ainda, por não haver notícia de que nesta ação tenha havido cerceio do direito à ampla defesa e ao contraditório. Agravo de instrumento desprovido . CONTRATO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FORMALIZAÇÃO. O eg. Tribunal Regional manteve a declaração de validade do auto de infração, registrando a ausência de prova no procedimento administrativo fiscal e nesta ação de que se tratava de contratos de estágio, uma vez que a autora não trouxe aos autos os termos de compromisso de estágio, que é exigível como requisito formal de validade da celebração do contrato de estágio, nos termos do art. 6º, § 1º, do Decreto 87.497 /82, e qualquer elemento que descrevesse as atividades prestadas pelos estagiários, a fim de comprovar a veracidade das suas alegações. Dessa forma, não há como vislumbrar violação dos dispositivos da Lei 6.494 /1977, Lei do Estágio , e dos artigos 205 , 214 e 227 da CF , que tratam da qualificação e formação para o trabalho dos estudantes. O único aresto transcrito é inespecífico, pois trata de caso em que houve prova do cumprimento dos requisitos formais estabelecidos em lei para a prestação do trabalho de estágio, enquanto no caso dos autos não houve prova da formalização do contrato de estágio. Incidência da Súmula 296 do c. TST. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. A cominação em multa por descumprimento de normas das relações de trabalho, quando verificado desvirtuamento de contratos de estágio, não viola os dispositivos invocados, na medida em que amparada na competência do auditor fiscal do trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

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