Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

Página 1 de 3.799 resultados

Legislação direta

Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 951008 RS 2007/0109290-3 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. BARREIRA ELETRÔNICA. PROCEDIMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. ARTIGOS 280 , 281 e 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. "[...] o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta."(REsp 426.084, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJ 02/12/2002) 2. A hipótese em que ocorreu autuação por sistema eletrônico de fiscalização, barreira eletrônica, configura situação em que, não havendo o agente de trânsito no ato para lavratura do flagrante, deve ser feita a autuação com os elementos constantes do auto eletrônico, para só então ser expedida a notificação. 3. Detectada a falta pelo meio eletrônico, deve ser ela comunicada ao infrator mediante comunicação documental (art. 281 , parágrafo único , do CTB ), para que lhe seja propiciada a primeira defesa. 4. Somente após a devida comunicação, é que nova notificação deve ser expedida, nos termos e para as finalidades previstas no artigo 282 , do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Inexistindo nos autos evidências de que tenham sido observados os prazos seqüenciais exigidos pela legislação pertinente, deve ser mantido o acórdão impugnado. 6. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: PAR : ÚNICO ART :00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280... ART : 00281 PAR : ÚNICO ART :00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 951008 RS 2007/0109290-3 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. BARREIRA ELETRÔNICA. PROCEDIMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. ARTIGOS 280 , 281 e 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. "[...] o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta."(REsp 426.084, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJ 02/12/2002) 2. A hipótese em que ocorreu autuação por sistema eletrônico de fiscalização, barreira eletrônica, configura situação em que, não havendo o agente de trânsito no ato para lavratura do flagrante, deve ser feita a autuação com os elementos constantes do auto eletrônico, para só então ser expedida a notificação. 3. Detectada a falta pelo meio eletrônico, deve ser ela comunicada ao infrator mediante comunicação documental (art. 281 , parágrafo único , do CTB ), para que lhe seja propiciada a primeira defesa. 4. Somente após a devida comunicação, é que nova notificação deve ser expedida, nos termos e para as finalidades previstas no artigo 282 , do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Inexistindo nos autos evidências de que tenham sido observados os prazos seqüenciais exigidos pela legislação pertinente, deve ser mantido o acórdão impugnado. 6. Recurso Especial não provido

Encontrado em: : ÚNICO ART :00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEGITIMIDADE DA MULTA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 47515120068070001 DF 0004751-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF E DER/DF. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 280 , 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 , § 2º , DO CTB . 1. DE ACORDO COMO OS ARTIGOS 280 , INCISO VI , 281 , INCISO II , E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , RESTA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. TRATA-SE, INCLUSIVE, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 312 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES AUTUADAS, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER INTERPRETADO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 3. NESSE SENTIDO, HAVENDO PROVA NOS AUTOS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, NO CASO, DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE IMPOSTA, RESTAM NULOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO B000427003, Q000895692, Q000713074, A000483863 E Q000918581. 4. NO TOCANTE AOS DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES OU DO EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO RECORRENTE, ESSE COMO FIM PRECÍPUO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INEXISTINDO O VÍCIO ALEGADO, OS RESPECTIVOS AUTOS PERMANECEM VÁLIDOS. 5. EXISTINDO MULTAS CUJO PAGAMENTO NÃO SE VERIFICOU, RESTA INCABÍVEL A LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 , § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO B000427003 (FL.201), Q000895692 (FL.203), Q000713074 (FL.214), A000483863 (FL.222) E Q000918581 (FL.229), BEM COMO DE SUAS PENALIDADES DECORRENTES. MANTIDA A R. SENTENÇA QUANTO AO MAIS....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50143821820114047100 RS 5014382-18.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. ARTIGOS 280 , 281 E 282 DO CTB . SÚMULA 312 STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DIVERSOS. No procedimento de aplicação da multa de trânsito se exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . No caso de a infração ser de responsabilidade do proprietário e este não estiver conduzindo o veículo, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo. Esta providência foi adotada no caso concreto, eis que condutor e proprietário foram notificados.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1481 RS 2008.71.05.001481-2 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. 1. Súmula 312 STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. No procedimento de aplicação da multa de trânsito se exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 28966220094047110 RS 0002896-62.2009.404.7110 (TRF-4)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Súmula 312/STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. No procedimento de aplicação da multa de trânsito se exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. Como o Código de Trânsito (Lei nº 9.503 , de 23.09.97) não dispôs sobre a prescrição relacionada às penalidades resultantes de infrações de trânsito, aplica-se, tanto à pretensão punitiva quanto à pretensão executória de tais penalidades, o disposto na Lei nº 9.873 , de 23.11.99, que estabelece prazo qüinqüenal, contado, respectivamente, da data da infração e da data da imposição da pena, após o fim do procedimento administrativo.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 47714720038070001 DF 0004771-47.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INFRATOR. RESOLUÇÃO N. 148 /2003. REVOGAÇÃO. DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. NULIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA 312 DO STJ. 1.NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FLAGRADAS POR MEIO ELETRÔNICO ("PARDAL"), SE APRESENTA IMPRESCINDÍVEL O ENCAMINHAMENTO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO TANTO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, COM ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA PRÉVIA, QUANTO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 280 , 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E, CONSEQUENTEMENTE, AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2.A INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DA DUPLA NOTIFICAÇÃO IMPÕE O DECRETO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EXPEDIDOS CONTRA O INFRATOR. ESSE TEM SIDO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E TAMBÉM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 312 , NO SENTIDO DE QUE "NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, SÃO NECESSÁRIAS AS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA INFRAÇÃO". 3.A AUSÊNCIA NO TEXTO DA LEI N. 9.503 /1997 DA EXPRESSÃO "DEFESA PRÉVIA" E O FATO DE A RESOLUÇÃO N. 148 /2003 HAVER REVOGADO AS RESOLUÇÕES 568 E 825 NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO EXERCÍCIO DE DEFESA PRÉVIA À NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA AO INFRATOR, POIS TAL POSSIBILIDADE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 280 , 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NÃO DAS RESOLUÇÕES REVOGADAS. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11 RS 2006.71.07.000011-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. ARTIGOS 280 , 281 E 282 DO CTB . SÚMULA 312 STJ. 1. Súmula 312 STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 2. No procedimento de aplicação da multa de trânsito se exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . 3. A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI , do art. 280 do CTB , esta pode ser considerada como primeira notificação. 4. Segundo o art. 134 do CTB , no caso de transferência de propriedade do veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, obrigação da qual o autor não se desincumbiu.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6333 RS 2007.71.07.006333-2 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO. ARTIGOS 280 , 281 E 282 DO CTB . SÚMULA 312 STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. 1. Súmula 312 STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 2. No procedimento de aplicação da multa de trânsito se exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . A dupla notificação é exigível antes do advento das Resoluções 149/2003 e 156/2004 do Contran, na esteira do entendimento do E. STJ (EDcl no REsp 965.205; AgRg no Ag 712.851/DF) 3. A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI , do art. 280 do CTB , esta pode ser considerada como primeira notificação.4. Parcial procedência da apelação apenas quanto ao auto de infração n. A19791099, pois não há a comprovação da dupla notificação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 655119720058070001 DF 0065511-97.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCEDIMENTO. LEGISLAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS. 1. É FIRME O ENTENDIMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO AO SUPOSTO INFRATOR DE REGRAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , SENDO A PRIMEIRA PARA PROPICIAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E, A SEGUNDA, PARA DAR CIÊNCIA DA DECISÃO TOMADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO TRÂNSITO (SÚMULA Nº 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 2. O FUNDAMENTO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR NÃO TEM SUPORTE NA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 149, DE 19.09.2003 OU QUALQUER OUTRA, MAS NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 280 , 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E, SOBRETUDO, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONSOANTE O ARTIGO 5º, LIV E LV. 3. ENTRETANTO A RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO AUTUADO ACONTECE SOMENTE QUANDO PROVIDO O RECURSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 4. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

1 2 3 4 5 379 380 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca