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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 951008 RS 2007/0109290-3 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. BARREIRA ELETRÔNICA. PROCEDIMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. ARTIGOS 280 , 281 e 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. "[...] o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta."(REsp 426.084, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJ 02/12/2002) 2. A hipótese em que ocorreu autuação por sistema eletrônico de fiscalização, barreira eletrônica, configura situação em que, não havendo o agente de trânsito no ato para lavratura do flagrante, deve ser feita a autuação com os elementos constantes do auto eletrônico, para só então ser expedida a notificação. 3. Detectada a falta pelo meio eletrônico, deve ser ela comunicada ao infrator mediante comunicação documental (art. 281 , parágrafo único , do CTB ), para que lhe seja propiciada a primeira defesa. 4. Somente após a devida comunicação, é que nova notificação deve ser expedida, nos termos e para as finalidades previstas no artigo 282 , do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Inexistindo nos autos evidências de que tenham sido observados os prazos seqüenciais exigidos pela legislação pertinente, deve ser mantido o acórdão impugnado. 6. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: PAR : ÚNICO ART :00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280... ART : 00281 PAR : ÚNICO ART :00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 951008 RS 2007/0109290-3 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. BARREIRA ELETRÔNICA. PROCEDIMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. ARTIGOS 280 , 281 e 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. "[...] o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta."(REsp 426.084, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJ 02/12/2002) 2. A hipótese em que ocorreu autuação por sistema eletrônico de fiscalização, barreira eletrônica, configura situação em que, não havendo o agente de trânsito no ato para lavratura do flagrante, deve ser feita a autuação com os elementos constantes do auto eletrônico, para só então ser expedida a notificação. 3. Detectada a falta pelo meio eletrônico, deve ser ela comunicada ao infrator mediante comunicação documental (art. 281 , parágrafo único , do CTB ), para que lhe seja propiciada a primeira defesa. 4. Somente após a devida comunicação, é que nova notificação deve ser expedida, nos termos e para as finalidades previstas no artigo 282 , do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Inexistindo nos autos evidências de que tenham sido observados os prazos seqüenciais exigidos pela legislação pertinente, deve ser mantido o acórdão impugnado. 6. Recurso Especial não provido

Encontrado em: ÚNICO ART :00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEGITIMIDADE DA MULTA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TJ-PE - Apelação APL 177627 PE 06066587719998170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REJEITADA - NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO A FORMA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 280 , 281 E 282 DO CTB - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O princípio do contraditório e da ampla defesa é oportunizado desde o momento em que o auto de infração contém a identificação do veículo, do condutor, e sua ciência do flagrante quando possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração, nos termos art. 280 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro . 2 - O envio tardio da notificação do auto de infração contraria as normas de trânsito, conforme preconiza o inciso II, do art. 281 , do CTB , ensejando sua nulidade. 3 - Recurso de Apelação improvido. 4 - Decisão unânime.

TJ-PE - Apelação APL 177927 PE 00233370220028170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32 - NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA FORMA INSCULPIDA NOS ARTIGOS 280 , 281 E 282 DO CTB - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Diante da ausência de previsão legal específica pertinente ao prazo prescricional, e seu termo inicial, para cobrança de multa decorrente de infração de trânsito, atrai-se a adoção, por analogia, do lapso temporal genérico para ajuizamento de ações em face do Poder Público, que é fixado em 05 (cinco) anos, pelo Decreto 20.910 /32, contados do vencimento da obrigação. 2 - O princípio do contraditório e da ampla defesa é oportunizado desde o momento em que o auto de infração contém a identificação do veículo, do condutor, e sua ciência do flagrante quando possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração, nos termos art. 280 , inciso VI , do Código de Trânsito Brasileiro . 3 - Patente é a caducidade dos créditos da Autarquia, consoante determina o art. 281 , parágrafo único , II do Código de Trânsito Brasileiro , quando não observado o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para cientificar o proprietário do veículo. 4 - Reexame necessário improvido. 5 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. 6 - Decisão unânime.

Encontrado em: referente as multas de trânsito n.ºs. D000371323-0, D000480619-3 e D000990920-9, nos termos do voto do Des.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 47515120068070001 DF 0004751-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF E DER/DF. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 280 , 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 , § 2º , DO CTB . 1. DE ACORDO COMO OS ARTIGOS 280 , INCISO VI , 281 , INCISO II , E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , RESTA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. TRATA-SE, INCLUSIVE, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 312 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES AUTUADAS, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER INTERPRETADO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 3. NESSE SENTIDO, HAVENDO PROVA NOS AUTOS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, NO CASO, DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE IMPOSTA, RESTAM NULOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO B000427003, Q000895692, Q000713074, A000483863 E Q000918581. 4. NO TOCANTE AOS DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES OU DO EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO RECORRENTE, ESSE COMO FIM PRECÍPUO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INEXISTINDO O VÍCIO ALEGADO, OS RESPECTIVOS AUTOS PERMANECEM VÁLIDOS. 5. EXISTINDO MULTAS CUJO PAGAMENTO NÃO SE VERIFICOU, RESTA INCABÍVEL A LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 , § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO B000427003 (FL.201), Q000895692 (FL.203), Q000713074 (FL.214), A000483863 (FL.222) E Q000918581 (FL.229), BEM COMO DE SUAS PENALIDADES DECORRENTES. MANTIDA A R. SENTENÇA QUANTO AO MAIS....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 16595 MS 2005.016595-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO-EFETIVAÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES CONSAGRADAS COMO IMPRESCINDÍVEIS PELOS ARTIGOS 280 (VI), 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O ADMINISTRADO SEJA NOTIFICADO NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E QUANDO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A MEIO SALÁRIO MÍNIMO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À NORMA CONTIDA NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorrendo a infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á o auto de infração, do qual constará a assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração (inciso VI do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro ). A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível (artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro ). Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade (artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro ). Não pairam dúvidas quanto à necessidade de que o administrado seja notificado por duas vezes, uma quando do cometimento da infração ou mediante comunicação documental se detectada a falta à distância, momento da apreciação da consistência do auto de infração, e a outra quando da aplicação da penalidade. A ausência de qualquer uma das notificações eiva de vício insanável o auto de infração correspondente à multa aplicada, ante a manifesta violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Quando a verba honorária for fixada em uma ação declaratória de...

Encontrado em: de Transporte e Trânsito - AGETRAN Apelacao Civel AC 16595 MS 2005.016595-4 (TJ-MS) Des. Rêmolo Letteriello

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 579996 RS 2003/0155642-3 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280 , 281 E 282 DO CTB . Firmou-se, em ambas as Turmas da 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, o entendimento segundo o qual são necessárias duas notificações do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280 , VI , do CTB ), e a segunda, quando do julgamento da regularidade do auto de infração, e da imposição da penalidade (art. 281 , caput, CTB ). No presente caso, os recorrentes pretendem ver declarada a nulidade dos autos de infração de trânsito em que foram autuados em flagrante, por cometerem infrações previstas nos artigos 230 , V e IV , 232 , 233 , e 162 do Código de Trânsito Brasileiro . Precedente : REsp 576.038/RS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2004. Dessarte, no caso dos autos, de autuações lavradas em flagrante, tanto as notificações de autuação quanto as notificações de penalidade foram realizadas nos moldes fixados no Código de Trânsito Brasileiro . Agravo regimental improvido.

Encontrado em: INC:00002 ART :00282 PAR: 00003 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AgRg no REsp 735319 RS 2005/0045275-4

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 569863 RS 2003/0210375-0 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ( CTB )- COMETIMENTO DE INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EM DUAS OPORTUNIDADES: DEPOIS DA AUTUAÇÃO E APÓS O JULGAMENTO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE (ARTIGOS 280 A 282 DO CTB ). Da análise dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que se referem ao processo administrativo, constata-se que, após a lavratura do auto de infração, haverá indispensáveis duas notificações, ou seja, a primeira quando da lavratura do auto de infração se a autuação ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a autuação se dê a distância ou por equipamentos eletrônicos. A segunda notificação deverá ocorrer após julgado o auto de infração com a imposição da penalidade. Precedentes jurisprudenciais. O desate da presente questio seguiu entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça: "o art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito é claro ao determinar que, se a notificação relativa à infração de trânsito não for expedida pela autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, o respectivo auto infracional deve ser arquivado e seu registro declarado insubsistente" (REsp 472.789/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.06.2004). Embargos de declaração acolhidos, tão-somente para explicitar que, na espécie, totalmente descabida a notificação estatal expedida em desconformidade com o disposto no art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código Brasileiro de Trânsito.

Encontrado em: INC:00002 ART :00282 PAR: 00004 PAR: 00005 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG:FED RES:000568 ANO:1980... DE TRÂNSITO-CONTRAN) DUPLA NOTIFICAÇÃO - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO STJ - RESP 426084 -RS, RESP 337162 -DF,... (CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN) LEG:FED RES:000829 ANO:1997 (CONSELHO NACIONAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689785 RS 2004/0136096-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 280 , VI , 281 e 282 DO CTB . PRECEDENTE. Da análise dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que se referem ao processo administrativo, constata-se que, após a lavratura do auto de infração, haverá indispensável duas notificações, ou seja, a primeira quando da lavratura do auto de infração, se a autuação ocorrer em flagrante, ou, por meio do correio, quando a autuação se dê à distância ou por equipamentos eletrônicos. A segunda notificação deverá ocorrer após julgado o auto de infração com a imposição da penalidade. Na espécie, ainda que a infração de trânsito tenha sido cometida por condutor, autuado em flagrante, que não o proprietário do veículo, deve-se considerar como notificação válida sua assinatura no auto de infração. Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 280 , VI , determina que deverá constar do auto de infração a assinatura do infrator, sem fazer qualquer distinção entre proprietário ou condutor do veículo. Do exame dos artigos 281 e 282 do CTB , conclui-se que somente se exige a notificação do proprietário em relação à penalidade de multa, devido a sua responsabilidade por seu pagamento. Como bem asseverou o ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, quando do julgamento do REsp 567.038/RS, "a defesa quanto à consistência do auto de infração cabe ao condutor do veículo no momento da constatação da irregularidade, pois é ele que conhece as circunstâncias em que o fato ocorreu. Portanto, a notificação da autuação foi realizada no prazo fixado em lei, vez que não se exige neste caso, também, a notificação do proprietário" (DJ 01.07.2004). Diante do exposto, na hipótese, as duas notificações foram realizadas em conformidade com os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro , uma vez que a primeira ocorreu quando da autuação em flagrante do condutor e a segunda foi enviada ao proprietário do veículo, responsável pelo pagamento da multa. Recurso especial provido....

Encontrado em: INC:00006 ART : 00281 PAR : ÚNICO INC:00002 ART :00282 PAR: 00003 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REsp

TJ-SP - Apelação APL 297110820118260053 SP 0029711-08.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. MULTA. Inexistência de prova da notificação de multas de trânsito - necessidade, consoante artigos 280 , inciso VI , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . Recurso provido.

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