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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 280 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
Artigo 281 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
Artigo 282 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.
§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110637876 DF 0017037-56.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. De acordo como os artigos 280, inciso VI, 281, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, resta obrigatória a notificação do condutor acerca da autuação de infração, bem como da penalidade imposta pelo órgão administrativo de trânsito. Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no verbete sumular 312 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, correto o entendimento exarado pelo ilustre Sentenciante no sentido de que a alegada irregularidade da notificação não teve o condão de nulificar os autos de infração em análise, porquanto em relação às infrações perpetradas, não há respaldo na alegação de que à Apelante não restou assegurada a apresentação de defesa, havendo a finalidade precípua do comando normativo disposto no artigo 280, 281 e 282 do CTB sido plenamente atingida. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111743617 DF 0055176-43.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. De acordo como os artigos 280, inciso VI, 281, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, resta obrigatória a notificação do condutor acerca da autuação de infração, bem como da penalidade imposta pelo órgão administrativo de trânsito. Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no verbete sumular 312 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, correto o entendimento exarado pelo ilustre Sentenciante no sentido de que a alegada irregularidade da notificação não teve o condão de nulificar os autos de infração em análise, porquanto em relação às infrações perpetradas, não há respaldo na alegação de que à Apelante não restou assegurada a apresentação de defesa, havendo a finalidade precípua do comando normativo disposto no artigo 280, 281 e 282 do CTB sido plenamente atingida. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 951008 RS 2007/0109290-3 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. BARREIRA ELETRÔNICA. PROCEDIMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. ARTIGOS 280 , 281 e 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. "[...] o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta."(REsp 426.084, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJ 02/12/2002) 2. A hipótese em que ocorreu autuação por sistema eletrônico de fiscalização, barreira eletrônica, configura situação em que, não havendo o agente de trânsito no ato para lavratura do flagrante, deve ser feita a autuação com os elementos constantes do auto eletrônico, para só então ser expedida a notificação. 3. Detectada a falta pelo meio eletrônico, deve ser ela comunicada ao infrator mediante comunicação documental (art. 281 , parágrafo único , do CTB ), para que lhe seja propiciada a primeira defesa. 4. Somente após a devida comunicação, é que nova notificação deve ser expedida, nos termos e para as finalidades previstas no artigo 282 , do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Inexistindo nos autos evidências de que tenham sido observados os prazos seqüenciais exigidos pela legislação pertinente, deve ser mantido o acórdão impugnado. 6. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: PAR : ÚNICO ART :00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00280... ART : 00281 PAR : ÚNICO ART :00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MULTA DE TRÂNSITO - DUPLA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 951008 RS 2007/0109290-3 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. BARREIRA ELETRÔNICA. PROCEDIMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. ARTIGOS 280 , 281 e 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 1. "[...] o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503 /97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta."(REsp 426.084, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJ 02/12/2002) 2. A hipótese em que ocorreu autuação por sistema eletrônico de fiscalização, barreira eletrônica, configura situação em que, não havendo o agente de trânsito no ato para lavratura do flagrante, deve ser feita a autuação com os elementos constantes do auto eletrônico, para só então ser expedida a notificação. 3. Detectada a falta pelo meio eletrônico, deve ser ela comunicada ao infrator mediante comunicação documental (art. 281 , parágrafo único , do CTB ), para que lhe seja propiciada a primeira defesa. 4. Somente após a devida comunicação, é que nova notificação deve ser expedida, nos termos e para as finalidades previstas no artigo 282 , do Código de Trânsito Brasileiro . 5. Inexistindo nos autos evidências de que tenham sido observados os prazos seqüenciais exigidos pela legislação pertinente, deve ser mantido o acórdão impugnado. 6. Recurso Especial não provido

Encontrado em: : ÚNICO ART :00282 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEGITIMIDADE DA MULTA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110036739 DF 0000683-26.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 165 DO CTB. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ADI 4103. ADI 4017. ADI 4063. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.165 E 277 DO CTB. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Inexistindo pronunciamento do Excelso Pretório a respeito da controvérsia ou mesmo eventual determinação acerca da suspensão dos processos de similar matéria, descarta-se o sobrestamento do processo até o julgamento da ADI 4103, da ADI 4017 e da ADI 4063, sob pena de negativa da própria prestação jurisdicional e, até mesmo, em homenagem ao sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro. 2. Os diplomas legais editados pelo Poder Público gozam de presunção de legitimidade e constitucionalidade, não se mostrando viável afastar a incidência da norma federal anteriormente à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com esse intuito. 3. De acordo como os artigos 280, inciso VI, 281, inciso II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, resta obrigatória a notificação do condutor acerca da autuação de infração, caso não tenha sido acolhida a sua assinatura no momento da autuação, bem como a notificação da penalidade imposta pelo órgão administrativo de trânsito. Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no verbete sumular 312 do colendo Superior Tribunal de Justiça e no REsp 1.092.154/RS, que restou julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC. 4. O princípio da presunção da legitimidade dos atos administrativos, por ser um princípio relativo, deve ser interpretado em sintonia...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 47515120068070001 DF 0004751-51.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN/DF E DER/DF. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 280 , 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 , § 2º , DO CTB . 1. DE ACORDO COMO OS ARTIGOS 280 , INCISO VI , 281 , INCISO II , E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , RESTA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR ACERCA DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO, BEM COMO DA PENALIDADE IMPOSTA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. TRATA-SE, INCLUSIVE, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE SUMULAR 312 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NA HIPÓTESE EM TELA - EM QUE SE DISCUTE QUESTÃO RELACIONADA AO SUPOSTO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES AUTUADAS, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, POR SER UM PRINCÍPIO RELATIVO, DEVE SER INTERPRETADO EM SINTONIA COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - EM P ARTICULAR, OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE -, SOB PENA DE SE ESTAR A LEGITIMAR A PRÁTICA DE ABUSOS POR P ARTE DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO. 3. NESSE SENTIDO, HAVENDO PROVA NOS AUTOS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO, NO CASO, DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE IMPOSTA, RESTAM NULOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO B000427003, Q000895692, Q000713074, A000483863 E Q000918581. 4. NO TOCANTE AOS DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES OU DO EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO RECORRENTE, ESSE COMO FIM PRECÍPUO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INEXISTINDO O VÍCIO ALEGADO, OS RESPECTIVOS AUTOS PERMANECEM VÁLIDOS. 5. EXISTINDO MULTAS CUJO PAGAMENTO NÃO SE VERIFICOU, RESTA INCABÍVEL A LIBERAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 , § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO B000427003 (FL.201), Q000895692 (FL.203), Q000713074 (FL.214), A000483863 (FL.222) E Q000918581 (FL.229), BEM COMO DE SUAS PENALIDADES DECORRENTES. MANTIDA A R. SENTENÇA QUANTO AO MAIS....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50426030620144047100 RS 5042603-06.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTITICAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE. NULIDADES INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. No procedimento de aplicação da multa de trânsito se exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. No caso de a infração ser de responsabilidade do proprietário e este não estiver conduzindo o veículo, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo. Esta providência foi adotada no caso concreto, eis que condutor e proprietário foram notificados. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, não produzida no caso dos autos, inexistindo qualquer nulidade no procedimento administrativo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50408934820144047100 RS 5040893-48.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRATOR ALCOOLIZADO. REALIZAÇÃO DO EXAME DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA PENALIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE 1. No procedimento de aplicação da multa de trânsito se exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . 2. No caso, os documentos e ARs acostados aos autos comprovam que foram realizadas as devidas notificações, inexistindo qualquer irregularidade no procedimento da Administração. 3. Insubsistência da alegação de ausência de assinatura do auto de infração uma vez que o autor/infrator comprovadamente assinou tanto o auto de infração quanto o termo de realização do exame de alcoolemia (teste do bafômetro), razão porque o procedimento administrativo está eivado de legalidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50143821820114047100 RS 5014382-18.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. ARTIGOS 280 , 281 E 282 DO CTB . SÚMULA 312 STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DIVERSOS. No procedimento de aplicação da multa de trânsito se exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro . No caso de a infração ser de responsabilidade do proprietário e este não estiver conduzindo o veículo, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo. Esta providência foi adotada no caso concreto, eis que condutor e proprietário foram notificados.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1481 RS 2008.71.05.001481-2 (TRF-4)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. 1. Súmula 312 STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. No procedimento de aplicação da multa de trânsito se exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280 , 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro .

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