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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4399 RJ 2006.02.01.000074-2 (TRF-2)

Data de publicação: 19/07/2006

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE FIANÇA QUE DETERMINA A AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE O RÉU POSSA SE AUSENTAR DO DISTRITO DA CULPA. ARTIGOS 327 E 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I – Não obstante o artigo 328 Código de Processo Penal imponha ao beneficiado pela liberdade provisória, mediante fiança, a necessidade de mera comunicação antecipada ao juízo de que irá ausentar-se do distrito da culpa por mais de oito dias, pode o magistrado, diante da situação concreta, estipular obrigação diversa da prevista em lei, condicionando inclusive a viagem do réu à autorização judicial, desde que, no uso do seu poder geral de cautela, observe o princípio da razoabilidade. II – Sendo comprovado que o réu compareceu a todos atos para os quais foi convocado pelo juízo e que necessita ausentar-se constantemente do município em razão de características específicas do exercício de sua atividade laboral – representação comercial dos serviços e produtos de empresa naval – não pode prevalecer, por ausência de razoabilidade, a exigência de autorização judicial para que possa viajar a trabalho, bastando a mera comunicação ao juízo, nos termos do artigo 328 do Código de Processo Penal . III - A determinação de restrições à livre locomoção do réu previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal têm por objetivo a conveniência da instrução criminal e não a imposição de obstáculos ao exercício normal do seu trabalho ou profissão, assegurado expressamente na Constituição de 1988 (art. 5.º XIII e art. 6.º, caput). IV – Deferimento da ordem

TJ-RO - Recurso em Sentido Estrito RSE 00016042620138220010 RO 0001604-26.2013.822.0010 (TJ-RO)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória sem fiança concedida pelo magistrado. Irresignaçao ministerial. Imposiçao das medidas cautelares previstas nos artigos 327 e 328 do código de processo penal A imposição das medidas cautelares previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal em desfavor do acusado, torna-se perfeitamente cabível, levando-se em conta que tais medidas tem por escopo a manutenção do acusado sob o controle e a vigilância do poder judiciário.

Encontrado em: AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 2ª Câmara Criminal Processo publicado no Diário Oficial em 24

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21858406420148260000 SP 2185840-64.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: Habeas Corpus . Furto. Pedido de liberdade independentemente de fiança. Perda do Objeto. Juiz "a quo" concedeu a liberdade provisória, independente do pagamento de fiança, mediante cumprimento das obrigações contidas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal . ORDEM PREJUDICADA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21929066120158260000 SP 2192906-61.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – Falso testemunho – Alegada falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva – Decisão que, realmente, se baseou apenas na gravidade, em tese, do crime, sem analisar peculiaridades do caso concreto ou condições pessoais do paciente que evidenciassem a presença dos requisitos da custódia cautelar – Ordem concedida, para se deferir a liberdade provisória ao paciente, obrigado à observância das condições constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e, também, nos termos do art. 319, I, do mesmo diploma legal, ao comparecimento mensal, em juízo, para justificar suas atividades.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 22321509420158260000 SP 2232150-94.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – Porte de arma de fogo com numeração raspada – Prisão preventiva – Paciente solto por liminar do C. STJ – Retorno ao convívio social sem notícia de intercorrências posteriores – Informações do Juízo que não trouxeram elementos concretos que demonstre a efetiva necessidade de retorno ao cárcere – Cautelaridade da medida prisional, de que inicialmente se podia cogitar, ora mitigada – Condições pessoais, em tese, favoráveis – Ordem concedida, para se deferir a liberdade provisória ao paciente, obrigado à observância das condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e, nos termos de seu art. 319, I, a comparecimento mensal, em juízo, para justificar suas atividades.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14007098420168120000 MS 1400709-84.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva é medida necessária ao caso, pois a Paciente está sendo processada pela prática do delito de estelionato, e após decretada a liberdade provisoria, a Paciente não cumpriu as normas previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00095662220138260000 SP 0009566-22.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: Habeas Corpus Tráfico ilícito de entorpecentes - Alegação de ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar Liberdade provisória concedida de ofício pelo Juízo a quo, mediante as condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal Ordem Prejudicada.

TJ-AL - Habeas Corpus HC 05000230420138020000 AL 0500023-04.2013.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR. REDUÇÃO E RECOLHIMENTO DA FIANÇA. 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. RÉU SOLTO. CONFIRMAÇÃO DO PLEITO EM LIMINAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. I - Liminar concedida para reduzir o valor da fiança de dez para um salário mínimo, em face da hipossuficiência financeira do paciente, que deve obedecer aos comandos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. II - Ordem concedida para confirmar a decisão liminar.

TJ-CE - Habeas Corpus HC 00017524320158060000 CE 0001752-43.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /2003. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO RELAXADA NA DELEGACIA MEDIANTE FIANÇA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PLEITO DE SALVO-CONDUTO. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE E DE AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE, MANTENDO-SE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a decisão prolatada em sede de liminar, no sentido de deferir salvo-conduto ao paciente, a fim de que possa responder ao processo em liberdade, mediante a imposição das condições previstas nos artigos 327 e 328 , do Código de Processo Penal , sob pena de imediata revogação do benefício. 1. Não estando evidenciadas quaisquer das condições previstas no art. 313 do Código de Processo Penal , impossível a subsistência da medida extrema em desfavor do paciente, motivo pelo qual sua permanência em cárcere constitui constrangimento ilegal. 2. Porém, considerando que o paciente responde a outro processo por conduta idêntica, cuja potencialidade lesiva se mostra inquestionável, tem-se por necessária, para a garantia da ordem pública, e até mesmo para a aplicação da lei penal, a imposição das medidas cautelares previstas nos artigos 327 e 328 , do Código de Processo Penal , quais sejam, o comparecimento perante a autoridade impetrada, todas as vezes que for intimado, bem como a proibição de mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado, cujo descumprimento deve implicar a imediata revogação do benefício, nos termos do art. 312 , parágrafo único , do referido diploma legal. 3. Ordem conhecida...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21826531420158260000 SP 2182653-14.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS – Violência doméstica – Conversão de prisão em flagrante em preventiva – Delitos em relação aos quais cominadas penas máximas, em abstrato, cuja soma é inferior a quatro anos – Ausência de prévia imposição de medidas protetivas que tenham sido desrespeitadas – Reincidência não configurada nos presentes autos – Ausência de demonstração da efetiva necessidade da prisão preventiva no caso concreto – Ordem concedida, para se deferir a liberdade provisória ao paciente, o qual ficará obrigado às condições constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e, também, cautelarmente, a manter distância mínima de 200 (duzentos) metros das vítimas e das respectivas residências.

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