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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 355 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.
Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1088001020075010072 108800-10.2007.5.01.0072 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 355 E 359 DO CPC E CONTRARIEDADE À SÚMULA 338 DO C. TST. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000481511201281600950 PR 0004815-11.2012.8.16.0095/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUIDA COM COPIA DO BOLETO REFERENTE AO CONTRATO QUE BUSCA DISCUTIR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RECEBEU O INSTRUMENTO. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE A PARTE RÉ EXIBISSE O DOCUMENTO EM JUÍZO, INCLUSIVE COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA LIDE. PRELIMINARES DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR OBTER CÓPIA DO CONTRATO COM BASE NOS ARTIGOS 355 E 359 DO CPC - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO E DAS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. : Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e PROVER o recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004815-11.2012.8.16.0095/0 - Irati - Rel.: Luiz Gustavo Fabris - - J. 13.11.2014)

Encontrado em: . POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR OBTER CÓPIA DO CONTRATO COM BASE NOS ARTIGOS 355 E 359 DO CPC - AUSÊNCIA... bancário que pretende revisar e destacou a impossibilidade de aplicação dos art. 355 e 359 do CPC..., pois não se observa qualquer das hipóteses previstas no art. 295, p. único, do CPC, sendo claros...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000465583201281600950 PR 0004655-83.2012.8.16.0095/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUIDA COM COPIA DO BOLETO REFERENTE AO CONTRATO QUE BUSCA DISCUTIR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RECEBEU O INSTRUMENTO. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE A PARTE RÉ EXIBISSE O DOCUMENTO EM JUÍZO, INCLUSIVE COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA LIDE. PRELIMINARES DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. POSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR OBTER CÓPIA DO CONTRATO COM BASE NOS ARTIGOS 355 E 359 DO CPC - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO E DAS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. : Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e PROVER o recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004655-83.2012.8.16.0095/0 - Irati - Rel.: Luiz Gustavo Fabris - - J. 13.11.2014)

Encontrado em: CÓPIA DO CONTRATO COM BASE NOS ARTIGOS 355 E 359 DO CPC - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL... e destacou a impossibilidade de aplicação dos art. 355 e 359 do CPC. Assim, a controvérsia resume-se à... haveria óbice algum para que o juízo aplicasse a regra do art. 355 do CPC, oportunizando ao réu...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 157200500210006 DF 00157-2005-002-10-00-6 (TRT-10)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 355 A 359 , DO CPC . Determinada a exibição dos controles de horário à empregadora e tendo ela se comprometido a apresentá-los sob as cominações dos artigos 355 a 358 , do CPC , a não apresentação injustificada de tais documentos resulta em confissão quanto à jornada declinada na inicial e deferimento das horas extras postuladas. Recurso parcialmente provido.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 157200500210006 DF 00157-2005-002-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 355 A 359 , DO CPC . Determinada a exibição dos controles de horário à empregadora e tendo ela se comprometido a apresentá-los sob as cominações dos artigos 355 a 358 , do CPC , a não apresentação injustificada de tais documentos resulta em confissão quanto à jornada declinada na inicial e deferimento das horas extras postuladas. Recurso parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7160000482002501 7160000-48.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: HORAS EXTRAS - INTIMAÇÃO GENÉRICA PARA AUDIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 355 A 359 DO CPC E ENUNCIADO Nº 338 DO TST. Consignando o v. acórdão do Regional que a intimação para a audiência foi genérica, e não específica para que a reclamada também trouxesse os cartões de ponto, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, somente seria possível cogitar-se de violação dos artigos 333 , II , 355 a 359 do CPC e contrariedade ao Enunciado nº 338 do TST mediante reexame do exato conteúdo ideológico da intimação, procedimento vedado na presente fase recursal pelo Enunciado nº 126 do TST.Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 78249820013 782498/2001.3 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 355 E 359 DO CPC . Não se manda processar o Recurso de Revista quando não se verificar a violação literal das normas legais apontadas, tampouco a existência de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT . Incidência do Enunciado 221 do TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7824985120015015555 782498-51.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA.ARTIGOS 355 E 359 DO CPC . Não se manda processar o Recurso de Revista quando não se verificar a violação literal das normas legais apontadas, tampouco a existência de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT . Incidência do Enunciado 221 do TST.Agravo a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2950405 PR 0295040-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DO CONSORCIADO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - INACOLHIMENTO - PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ARTIGOS 355 E 359 DO CPC )- POSTERIOR JUNTADA PELA PRÓPRIA RÉ DE TAIS DOCUMENTOS - JUROS - PERCENTUAL E TEMPO DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA CLARA NESTE SENTIDO - SEGURO - PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DE TAIS VALORES - AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO NA INICIAL E NÃO ENFRENTAMENTO PELA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se acolhe da preliminar de carência de ação, em vista de que houve expresso pedido na inicial de exibição do contrato e de extrato de pagamentos realizados pelos autores o que, inobstante não tenha sido enfrentado pelo Magistrado, foi cumprido voluntariamente pela ré. 2. O percentual a título de juros de mora e o momento de início de sua contagem foram objeto de apreciação e fixação pelo Juízo monocrático na exata forma pretendida pela recorrente, desmerecendo acolhimento o pleito. 3. Inviável a apreciação da questão relativa a devolução ou não das parcelas pagas a título de seguro, em vista de que ausente o pedido na inicial e enfretamento pela decisão recorrida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2950405 PR Apelação Cível 0295040-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DO CONSORCIADO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - INACOLHIMENTO - PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ARTIGOS 355 E 359 DO CPC )- POSTERIOR JUNTADA PELA PRÓPRIA RÉ DE TAIS DOCUMENTOS - JUROS - PERCENTUAL E TEMPO DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA CLARA NESTE SENTIDO - SEGURO - PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DE TAIS VALORES - AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO NA INICIAL E NÃO ENFRENTAMENTO PELA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se acolhe da preliminar de carência de ação, em vista de que houve expresso pedido na inicial de exibição do contrato e de extrato de pagamentos realizados pelos autores o que, inobstante não tenha sido enfrentado pelo Magistrado, foi cumprido voluntariamente pela ré. 2. O percentual a título de juros de mora e o momento de início de sua contagem foram objeto de apreciação e fixação pelo Juízo monocrático na exata forma pretendida pela recorrente, desmerecendo acolhimento o pleito. 3. Inviável a apreciação da questão relativa a devolução ou não das parcelas pagas a título de seguro, em vista de que ausente o pedido na inicial e enfretamento pela decisão recorrida.

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