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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 355 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder.
Artigo 359 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;
II - se a recusa for havida por ilegítima.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1088001020075010072 108800-10.2007.5.01.0072 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 355 E 359 DO CPC E CONTRARIEDADE À SÚMULA 338 DO C. TST. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TJ-PR - 5420168 PR 542016-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO NO CURSO DA LIDE, PARA RESPOSTA A QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE AGRAVADA, AUTORA DA AÇÃO. RENITÊNCIA DO AGRAVANTE.TESE DE AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DO DOCUMENTO. EXISTÊNCIA FÍSICA DO DOCUMENTO, PORÉM, SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE PORQUE REFERIDO EM MISSIVAS EMITIDAS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE AOS AGRAVADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.PRETENSÃO RECURSAL DE QUE O JUÍZO PROSSIGA NA DEMANDA, PARA DECIDIR SOBRE A EXIBIÇÃO OU NÃO SOMENTE APÓS SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE CABE AO MAGISTRADO, NÃO SE VENDO NA DECISÃO AGRAVADA DESVIO QUE DEMANDE CORREÇÃO PELA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 355/ 359 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relatório Cuida-se de recurso contra decisão proferida nos autos 1.078/1998, de ação declaratória de existência de relação jurídica, que determinou ao agravante apresentação de contrato de financiamento nos seguintes termos: "Concedo derradeiros 10 dias para que a segunda requerida (Bamerindus do Brasil S/A) apresente o contrato de financiamento, sob as penas da lei" (fls. 382 TJ).Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que o contrato não existe, visto que não se concretizou por culpa dos agravados e da empresa construtora interessada, ao não apresentaram documentos essenciais à efetivação do contrato de financiamento, cuja operação restou cancelada. Aduz que, pela ausência de contratação, não há débito dos agravados perante a instituição financeira, e que o valor do financiamento creditado à construtora foi estornado. Assevera que, apesar de inúmeras vezes ter esclarecido nos autos as razões pelas quais não dispõe do documento, o Juízo não apreciou adequadamente a matéria, dando seguimento equivocado ao processo. Pugnou por concessão de liminar, com efeitos suspensivo e ativo, quanto a este para o fim de: "determinar que o juízo singular primeiramente...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 78249820013 782498/2001.3 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 355 E 359 DO CPC . Não se manda processar o Recurso de Revista quando não se verificar a violação literal das normas legais apontadas, tampouco a existência de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT . Incidência do Enunciado 221 do TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7824985120015015555 782498-51.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 08/02/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA.ARTIGOS 355 E 359 DO CPC . Não se manda processar o Recurso de Revista quando não se verificar a violação literal das normas legais apontadas, tampouco a existência de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896 da CLT . Incidência do Enunciado 221 do TST.Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7160000482002501 7160000-48.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: HORAS EXTRAS - INTIMAÇÃO GENÉRICA PARA AUDIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 355 A 359 DO CPC E ENUNCIADO Nº 338 DO TST. Consignando o v. acórdão do Regional que a intimação para a audiência foi genérica, e não específica para que a reclamada também trouxesse os cartões de ponto, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, somente seria possível cogitar-se de violação dos artigos 333 , II , 355 a 359 do CPC e contrariedade ao Enunciado nº 338 do TST mediante reexame do exato conteúdo ideológico da intimação, procedimento vedado na presente fase recursal pelo Enunciado nº 126 do TST.Agravo de instrumento não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2950405 PR Apelação Cível 0295040-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2005

Ementa: CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DO CONSORCIADO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - INACOLHIMENTO - PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ARTIGOS 355 E 359 DO CPC )- POSTERIOR JUNTADA PELA PRÓPRIA RÉ DE TAIS DOCUMENTOS - JUROS - PERCENTUAL E TEMPO DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA CLARA NESTE SENTIDO - SEGURO - PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DE TAIS VALORES - AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO NA INICIAL E NÃO ENFRENTAMENTO PELA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se acolhe da preliminar de carência de ação, em vista de que houve expresso pedido na inicial de exibição do contrato e de extrato de pagamentos realizados pelos autores o que, inobstante não tenha sido enfrentado pelo Magistrado, foi cumprido voluntariamente pela ré. 2. O percentual a título de juros de mora e o momento de início de sua contagem foram objeto de apreciação e fixação pelo Juízo monocrático na exata forma pretendida pela recorrente, desmerecendo acolhimento o pleito. 3. Inviável a apreciação da questão relativa a devolução ou não das parcelas pagas a título de seguro, em vista de que ausente o pedido na inicial e enfretamento pela decisão recorrida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2950405 PR 0295040-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2005

Ementa: CONSÓRCIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DO CONSORCIADO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÕES - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE PARCELAS PAGAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - INACOLHIMENTO - PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (ARTIGOS 355 E 359 DO CPC )- POSTERIOR JUNTADA PELA PRÓPRIA RÉ DE TAIS DOCUMENTOS - JUROS - PERCENTUAL E TEMPO DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA CLARA NESTE SENTIDO - SEGURO - PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DE TAIS VALORES - AUSÊNCIA DE TAL PEDIDO NA INICIAL E NÃO ENFRENTAMENTO PELA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se acolhe da preliminar de carência de ação, em vista de que houve expresso pedido na inicial de exibição do contrato e de extrato de pagamentos realizados pelos autores o que, inobstante não tenha sido enfrentado pelo Magistrado, foi cumprido voluntariamente pela ré. 2. O percentual a título de juros de mora e o momento de início de sua contagem foram objeto de apreciação e fixação pelo Juízo monocrático na exata forma pretendida pela recorrente, desmerecendo acolhimento o pleito. 3. Inviável a apreciação da questão relativa a devolução ou não das parcelas pagas a título de seguro, em vista de que ausente o pedido na inicial e enfretamento pela decisão recorrida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00205619420138260000 SP 0020561-94.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ? Ação de conhecimento c.c. pedido de tutela antecipada -Despacho do MM. Juiz "a quo" determinando a apresentação dos contratos referidos na inicial sob pena de se admitirem os fatos como verdadeiros, nos termos dos artigos 355 e 359 ambos do CPC ? Instituições financeiras são obrigadas a exibir todos os documentos necessários para o deslinde da causa - Mantida sanção do artigo 359 do CPC , que é de ordem processual ? Preliminar de nulidade afastada - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00343055920138260000 SP 0034305-59.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arguição não provada de descumprimento do art. 526 do CPC Recurso conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de contrato Pedido de exibição incidental de documentos Possibilidade, na hipótese de o autor não possuir documentos comuns às partes Artigos 355/ 359 do CPC Determinação de juntada pela ré Impossibilidade de fixação de multa por descumprimento de preceito Incidência, também na hipótese, da súmula 372 do STJ Orientação jurisprudencial recente do STJ Agravo conhecido e parcialmente provido, com observação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02583395120128260000 SP 0258339-51.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de contrato Petição inicial não instruída com o instrumento a ser revisto Irrelevância Inexistência de dúvida relativa à realidade do ajuste Pedido concernente à exibição incidental de documentos Possibilidade prevista pelo ordenamento jurídico para hipótese de o autor não possuir documentos comuns às partes Artigos 355/ 359 do CPC Determinação de juntada pela ré Impossibilidade de fixação de multa por descumprimento de preceito Incidência, também na hipótese, da súmula 372 do STJ Orientação jurisprudencial recente do STJ Agravo parcialmente provido, com observação.

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