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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00242364920128190209 RJ 0024236-49.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL No. 0024236-49.2012.8.19.0209 REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: FLÁVIO ROMERO DE ALMEIDA MELCOP APELADOS : FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP RELATOR : JD. CARLOS AUGUSTO BORGES APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DEFEITOS NÃO CORRIGIDOS (ARTIGOS 41 E 44 DO CPP). REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Não carece de ser conhecido o recurso de apelação que, com alvo na sentença de rejeição da queixa-crime, sem o beneplácito da gratuidade de justiça, se acha desguarnecido do devido preparo. Recurso que se dá por deserto. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal no. 0024236-49.2012.8.19.0209, em que é apelante FLÁVIO ROMERO DE ALMEIDA MELCOP, e apelada FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP. ACORDAM os Juízes que integram a PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 25 de setembro de 2013, a unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão, em não conhecer do apelo, declarando-o deserto. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2013 JD. CARLOS AUGUSTO BORGES Relator V O T O D O R E L A T O R Conforme se depreende, no Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, o apelante FLÁVIO ROMERO DE ALMEIDA MELCOP ingressou com queixa-crime em face de FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP, imputando-lhe a prática do crime de injúria previsto no artigo 140 do Código Penal, isso porque teria sido expulso por policiais da residência compartilhada , em razão de denúncia de invasão de domicílio realizada pela querelada na Delegacia de Polícia. Instado a proceder a emenda da inicial (fs. 13), a querelante providenciou, apenas, a alteração da capitulação constante na inicial, que passou do crime de injúria para o crime de calúnia (fs. 14/17). Sobreveio a sentença de fs. 21, a qual, assentando os defeitos e a preclusão consumativa (artigos 41 e 44 do CPP), rejeitou a queixa-crime, e deu...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00279109820138190209 RJ 0027910-98.2013.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: RECORRENTE: NATANAEL CASTRO DOS SANTOS (QUERELANTE) RECORRIDO: ALVARO PEIXOTO PAGLIASSE (QUERELADO) R E L A T Ó R I O Cuidam-se os autos de queixa interposta pelo ora recorrente em face do recorrido, por crime de esbulho possessório e exercício arbitrário das próprias razoes, além de crime contra o sentimento religioso. A decisão recorrida (fls. 34/35), em consonância com parecer do Ministério Público, fls.20, rejeitou a queixa-crime uma vez que o instrumento do mandato a ela anexado (fls. 21) não menciona breve resumo dos fatos, inobservando, portanto, o artigo 44 do Código de Processo Penal, além de ser inepta a inicial por afronta ao art. 41 desse mesmo diploma legal. Apelação às fl. 39, acompanhada de peça que sustenta a inexistência de custas recursais nos juizados especiais criminais (fls. 40/41) e razões de apelação, pugnando pela reforma da sentença sob o fundamento, pelo que se consegue inferir, de adequação da procuração e da inicial aos artigos 41 e 44 do CPP, pois o artigo determina que deve constar o nome do querelante e menção ao fato criminoso, e isto foi feito pelo recorrente na procuração. Às fls. 48v.º foi certificada a tempestividade do recurso e o não recolhimento das custas. Às fls. 49 há decisão do juízo "a quo" recebendo o recurso e determinando a vinda das contrarrazões e vista ao MP, para e posterior remessa à Turma Recursal, à qual caberia o juízo de admissibilidade. Às fls. 49, vº, há manifestação da DP, pelo que se supõe, aduzindo que deixava de apresentar contrarrazões por entender necessária a intimação do apelado, que foi intimado, mas quedou-se inerte (fl. 52). Parecer do Ministério Público no Juízo de origem às fls. 53/56, no sentido de que o recurso não seja conhecido por falta de recolhimento das custas e, no mérito, que seja negado provimento e mantida na íntegra a sentença que rejeitou a queixa-crime. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal às fls. 63/65, pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o breve...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00190507420148190209 RJ 0019050-74.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0019050-74.2014.8.19.0209 Apelante: LUIZ BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO Apelada: FERNANDO HENRIQUE LYRA MACHADO Relatora: Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce Ementa: Rejeição da Queixa Crime. Artigos 140 e 147 do CP - Injúria e Ameaça. Inicial acusatória e instrumento de procuração que não preenchem os requisitos dos artigos 41 e 44 do CPP. Impossibilidade de regularização face à ocorrência da preclusão consumativa. Deferida a gratuidade de justiça, ante a presunção de pobreza do Apelante. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do Apelado, ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/500. Desprovimento do recurso. V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUIZ BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO, inconformado com a sentença de fl. 46/47, do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca, que rejeitou a queixa-crime ajuizada pelo Apelante contra o Apelado FERNANDO HENRIQUE LYRA MACHADO, através da qual o Apelante imputava ao Apelado a prática dos crimes capitulados nos artigos 140 e 147, caput, do Código Penal. Requer o Apelante a anulação da sentença que rejeitou a queixa-crime, alegando, em síntese, que a inicial acusatória foi apresentada dentro do prazo legal, e que deixou de descrever os fatos conforme o ocorrido, em respeito ao Magistrado, usando as palavras de forma a induzir o sentido. Postulou, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, vez que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (fls. 50/56). Em contrarrazões, o Apelado prestigia a sentença recorrida, pugnando por sua manutenção, na íntegra (fls. 67/69). O órgão do Ministério Público junto ao JECRIM manifestou-se pela manutenção da sentença guerreada...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00066745620148190209 RJ 0006674-56.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0006674-56.2014.8.19.0209 Recorrente: BABY BEEF RESTAURANTE LTDA Recorrido: ANDREA ALESSANDRA FERNANDES SANTOS Juiz Relator: Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora recorrente, contra sentença que rejeitou a queixa crime apresentada, com fulcro no artigo 395 do Código de Processo Penal, proferida pelo juízo do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Queixa crime imputando a querelada, ora recorrida, a prática do crime previsto no artigo 139 c/c artigo 141, inciso III do Código Penal. Audiência preliminar sem êxito a conciliação, fls. 26/27. Promoção Ministerial pela rejeição da exordial por inépcia, em função do não atendimento aos requisitos previstos nos artigos 41 e 44 do CPP, fls. 37. Apresentação pelo querelante de emenda à inicial, fls. 39/44. Certidão cartorária com a informação de que a emenda à inicial juntada aos autos é intempestiva, fls. 46. Manifestação do MP requerendo o arquivamento dos autos diante de constatação da presença de causa de extinção da punibilidade, artigo 107, IV do CP, fls. 48. Sentença de rejeição da queixa crime, fls. 49/51. Apelação do querelante com as respectivas razões, requerendo o acolhimento da emenda à inicial e, subsidiariamente, pugnando pelo recebimento da queixa crime, fls. 55/60. Certidão cartorária atestando a tempestividade da apelação e o não recolhimento de custas, fls. 61. Recebimento do recurso, fls. 62. Contrarrazões pela querelada pugnando pela manutenção da sentença, fls. 65/75. Parecer Ministerial pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo, fls. 78/82. Em sede de Turma Recursal, Ministério Público opinou pelo conhecimento e o não provimento do apelo, fls. 84/87. É o relatório. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687120014067001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEIÇÃO - NECESSIDADE - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB. 1. Somente quando se trate de omissão dos elementos fáticos essenciais à configuração dos fatos principais é que a denúncia pode ser considerada inepta, caso não possa ser suprida por outros elementos de prova, antes da sentença final, o que não ocorre nos autos. 2. Individualizada na denúncia, da maneira possível àquele momento de sua propositura, a ação do acusado, justificando, assim, sua persecução penal em Juízo, não há que se falar em qualquer prejuízo ou inviabilidade ou exercício da ampla defesa. 3. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa do réu se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. 4. Se as informações policiais, idôneas e contundentes, aliadas a denúncias anônimas do envolvimento do réu com o tráfico indicam, estreme de dúvidas que o mesmo praticava o comércio espúrio de entorpecentes, impossível acolher o pleito absolutório. 5. É pacífica a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional. 6. A proibição abstrata de fixação do regime aberto de cumprimento de pena e da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em se tratando do delito de tráfico de drogas, reconhecida a figura do privilégio, viola o princípio da individualização da pena e subtrai do Magistrado a possibilidade de ponderar as singularidades objetivas e subjetivas de cada caso concreto. 7. Não sendo o réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos em delito praticado sem violência ou grave ameaça, sendo-lhe favoráveis as balizas do artigo 59 do Código Penal , e não se dedicando a atividades criminosas, tem-se como pertinente acatar o pleito defensivo e promover a substituição da pena corporal nos termos do artigo 44 do Código Penal . 8. Precedentes STF, STJ e Corte Superior TJMG....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687100110117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL- TR?FICO DE DROGAS - PRELIMINAR - IN?PCIA DA DEN?NCIA - EXPOSI??O DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNST?NCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEI??O - NECESSIDADE - M?RITO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVI??O - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUI??O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB - DECOTE DA PENA DE MULTA - PROIBI??O - PRECEITO SECUND?RIO DA NORMA. 1. Somente quando se trate de omiss?o dos elementos f?ticos essenciais ? configura??o dos fatos principais ? que a den?ncia pode ser considerada inepta, caso n?o possa ser suprida por outros elementos de prova, antes da senten?a final, o que n?o ocorre nos autos. 2. Individualizada na den?ncia, da maneira poss?vel ?quele momento de sua propositura, a a??o do acusado, justificando, assim, sua persecu??o penal em Ju?zo, n?o h? que se falar em qualquer preju?zo ou inviabilidade ou exerc?cio da ampla defesa. 3. As provas amealhadas ao longo da instru??o s?o mais do que suficientes para ensejar a condena??o, ainda mais quando a negativa do r?u se apresenta destitu?da de ?libi comprobat?rio e de verossimilhan?a. 4. Se as informa??es policiais, id?neas e contundentes, aliadas a den?ncias an?nimas do envolvimento do r?u com o tr?fico indicam, estreme de d?vidas que o mesmo praticava o com?rcio esp?rio de entorpecentes, imposs?vel acolher o pleito absolut?rio. 5. ? pac?fica a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, n?o est?o impedidos de depor, pois n?o podem ser considerados inid?neos ou suspeitos, pela simples condi??o funcional. 6. A proibi??o abstrata de convers?o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em se tratando do delito de tr?fico de drogas, reconhecida a figura do privil?gio, viola o princ?pio da individualiza??o da pena e subtrai do Magistrado a possibilidade de ponderar as singularidades objetivas e subjetivas de cada caso concreto. 7. N?o sendo o r?u reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos em delito praticado sem viol?ncia ou grave amea?a, sendo-lhe favor?veis as balizas do artigo 59 do C?digo Penal, e n?o se dedicando a atividades criminosas, tem-se como pertinente acatar o pleito defensivo e promover a substitui??o da pena corporal nos termos do artigo 44 do C?digo Penal. 8. Precedentes STF, STJ e Corte Superior TJMG. 9. Uma vez incurso o r?u nas iras do delito cuja san??o prev? a pena de multa e pena privativa de liberdade, deve aplic?-la aquela tamb?m, devendo assim o fazer de maneira proporcional ? pena carcer?ria fixada, o que, diga-se de passagem, ocorreu nos presentes autos, j? que ambas foram fixadas no seu patamar m?nimo....

TJ-PA - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 201330259909 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 DO CPB. FRASE OFENSIVA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO CONTRA EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL PRIVADA INAPTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DESCRITAS NO ARTIGO 395 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO QUE NÃO OUTORGA PODERES ESPECÍFICOS. INSTRUMENTO DE MANDATO SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 44 DO CPP. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OPERADA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Verifica-se que o instrumento de mandato juntado nos autos no momento do oferecimento da queixa-crime, não contém a descrição da conduta delituosa, nem a tipificação do crime, em desconformidade ao art. 44 do CPP. 2. Na hipótese dos autos, ficou evidenciado que o defeito de representação não foi sanado antes do dies ad quem do prazo decadencial de seis meses estabelecido pelo art. 38 do CPP. Assim, o querelante perdeu o direito de agir pelo decurso de determinado lapso temporal, provocando a extinção da punibilidade do agente. 3. Queixa-crime rejeitada.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01730588520138190001 RJ 0173058-85.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11343/06 E ART. 244 - B DA LEI 8069/90 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CPP - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE LEGAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREVISÃO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, "SE POR AL" - UNÂNIME. O apelante restou condenado pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital por infração comportamental ao artigo 33, "caput" da Lei 11343/06 e art. 244-B da Lei 8069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime prisional fechado, interpôs o presente recurso. Objetiva a apelante, preliminarmente pela declaração de nulidade do processo a partir da denúncia, aduzindo que a mesma teria sido formulada em divergência com o previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. No mérito, requer a absolvição do apelante por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, requer a fixação da pena base no mínimo legal, e, por consequência, reconhecida e aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo quarto da Lei nº 11.343/06, substituindo-as por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. O apelante, agindo de forma livre e consciente com o menor infrator Yuri Herculino da Silva, trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 147 gramas de cocaína, distribuídos em 238 sacolés...

TJ-PR - Queixa Crime QCR 6693621 PR 0669362-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: QUEIXA-CRIME. - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMIRANGA/PR., CONTRA PESSOA QUE EXERCIA CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL À ÉPOCA. - MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CONSISTENTE EM NÃO INDICAÇÃO DE PODERES ESPECÍFICOS OU MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. - PRAZO DECADENCIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO JÁ SUPERADO. - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP C/C ARTIGO 41 , § 1º , DA LEI N. 5.250 /67.- EXTINÇÃO DO FEITO DECLARADA POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. I. Com razão ao querelado, a queixa-crime há que se rejeitada liminarmente, posto que a procuração outorgada ao advogado do querelante não indica o fato criminoso, nem tão pouco lhe confere poderes específicos para intentar ação penal privada contra o querelado, em confronto ao disposto no artigo 44 , do Código de Processo Penal . II. Saliente-se que sequer consta na petição inicial assinatura do querelante, o que poderia, eventualmente, suprir a deficiência assinalada. III. Destaque-se ainda, que por já transcorrer o prazo decadencial, impossível se torna, inclusive, a regularização do instrumento procuratório, sanando-se a falha procedimental. IV. A procuração, in casu, deve ser outorgada com poderes específicos, devendo constar que o mandatário está autorizado a ingressar com a queixa contra pessoa determinada, com base em fatos certos devidamente individualizados.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702100720649001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS - I) PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEIÇÃO - II) MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO - DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO DO ART. 44 , I DO CPB - EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A AUTORIZAR O AUMENTO NO PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. - 1. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS - I) PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEIÇÃO - II) MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO - DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO DO ART. 44 , I DO CPB - EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A AUTORIZAR O AUMENTO NO PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. - 1. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS - I) PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEIÇÃO - II) MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM SEDE...

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