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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

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Legislação direta

Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

TJ-AM - Representação Criminal RPCR 40044885420148040000 AM 4004488-54.2014.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: PROCESSO PENAL ? AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ? CRIME DE RESPONSABILIDADE ? PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ ? ART. 1.º, XIV, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 ? DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ? PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 41 E 44 DO CPP ? RECEBIMENTO DA QUEIXA. 1. Conforme dispõe o artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. 2. A Queixa e o Aditamento apresentados pelo Ministério Público preenchem os requisitos legais pertinentes, não subsistindo a alegação de inépcia da inicial acusatória. 3. De acordo com o artigo 5.º, LIX, da Constituição Federal, e com o artigo 29 do Código de Processo Penal, o Querelante possui legitimidade para oferecer a Queixa, em razão da inércia do Ministério Público em apresentar a denúncia. 4. A Queixa foi oferecida dentro do prazo previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, não se caracterizando a decadência do respectivo direito. 5. É desnecessário o afastamento cautelar do Querelado do cargo de Preferido Municipal (art. 2.º, II, do Decreto-Lei n.º 201/1967), vez que não se vislumbra a existência de risco à instrução criminal. 6. Queixa recebida.

TJ-MT - Ação Penal AP 00341617820088110000 34161/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PROTOCOLO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INÉRCIA DO ÓRGÃO - ARQUIVAMENTO - ANTERIOR PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA PELO QUERELANTE - LEGITIMIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ARTIGOS 41 E 44, DO CPP - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - RECEBIMENTO. Verificando-se que o ajuizamento da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, também chamada de queixa subsidiária segundo o ensinamento de processualistas modernos como Paulo Rangel (In Direito Processual Penal, 17ª Ed., Lúmen Júris: RJ, 2010, p. 330); Aury Lopes Jr. (In Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, 4ª Ed, Lúmen Júris: RJ, 2009, p. 393); e Eugênio Pacelli de Oliveira (In Curso de Processo Penal, 11ª Ed., Lúmen Júris: RJ, p. 171), foi motivado pela ausência de manifestação do agente ministerial em oferecer denúncia e também em promover o arquivamento do feito, é inegável a legitimidade do querelante em buscar a tutela repressiva através do Poder Judiciário. Contendo a peça inicial exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, qualificando a querelada, classificando o crime, bem como os documentos necessários, atendendo, por conseguinte, os requisitos do artigo 41 e 44, do Código de Processo Penal, é de ser recebida a queixa subsidiária. (APN 34161/2008, DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/02/2010, Publicado no DJE 07/06/2010)

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00242364920128190209 RJ 0024236-49.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL No. 0024236-49.2012.8.19.0209 REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: FLÁVIO ROMERO DE ALMEIDA MELCOP APELADOS : FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP RELATOR : JD. CARLOS AUGUSTO BORGES APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DEFEITOS NÃO CORRIGIDOS (ARTIGOS 41 E 44 DO CPP). REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Não carece de ser conhecido o recurso de apelação que, com alvo na sentença de rejeição da queixa-crime, sem o beneplácito da gratuidade de justiça, se acha desguarnecido do devido preparo. Recurso que se dá por deserto. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal no. 0024236-49.2012.8.19.0209, em que é apelante FLÁVIO ROMERO DE ALMEIDA MELCOP, e apelada FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP. ACORDAM os Juízes que integram a PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 25 de setembro de 2013, a unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão, em não conhecer do apelo, declarando-o deserto. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2013 JD. CARLOS AUGUSTO BORGES Relator V O T O D O R E L A T O R Conforme se depreende, no Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, o apelante FLÁVIO ROMERO DE ALMEIDA MELCOP ingressou com queixa-crime em face de FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP, imputando-lhe a prática do crime de injúria previsto no artigo 140 do Código Penal, isso porque teria sido expulso por policiais da residência compartilhada , em razão de denúncia de invasão de domicílio realizada pela querelada na Delegacia de Polícia. Instado a proceder a emenda da inicial (fs. 13), a querelante providenciou, apenas, a alteração da capitulação constante na inicial, que passou do crime de injúria para o crime de calúnia (fs. 14/17). Sobreveio a sentença de fs. 21, a qual, assentando os defeitos e a preclusão consumativa (artigos 41 e 44 do CPP), rejeitou a queixa-crime, e deu...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00279109820138190209 RJ 0027910-98.2013.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: RECORRENTE: NATANAEL CASTRO DOS SANTOS (QUERELANTE) RECORRIDO: ALVARO PEIXOTO PAGLIASSE (QUERELADO) R E L A T Ó R I O Cuidam-se os autos de queixa interposta pelo ora recorrente em face do recorrido, por crime de esbulho possessório e exercício arbitrário das próprias razoes, além de crime contra o sentimento religioso. A decisão recorrida (fls. 34/35), em consonância com parecer do Ministério Público, fls.20, rejeitou a queixa-crime uma vez que o instrumento do mandato a ela anexado (fls. 21) não menciona breve resumo dos fatos, inobservando, portanto, o artigo 44 do Código de Processo Penal, além de ser inepta a inicial por afronta ao art. 41 desse mesmo diploma legal. Apelação às fl. 39, acompanhada de peça que sustenta a inexistência de custas recursais nos juizados especiais criminais (fls. 40/41) e razões de apelação, pugnando pela reforma da sentença sob o fundamento, pelo que se consegue inferir, de adequação da procuração e da inicial aos artigos 41 e 44 do CPP, pois o artigo determina que deve constar o nome do querelante e menção ao fato criminoso, e isto foi feito pelo recorrente na procuração. Às fls. 48v.º foi certificada a tempestividade do recurso e o não recolhimento das custas. Às fls. 49 há decisão do juízo "a quo" recebendo o recurso e determinando a vinda das contrarrazões e vista ao MP, para e posterior remessa à Turma Recursal, à qual caberia o juízo de admissibilidade. Às fls. 49, vº, há manifestação da DP, pelo que se supõe, aduzindo que deixava de apresentar contrarrazões por entender necessária a intimação do apelado, que foi intimado, mas quedou-se inerte (fl. 52). Parecer do Ministério Público no Juízo de origem às fls. 53/56, no sentido de que o recurso não seja conhecido por falta de recolhimento das custas e, no mérito, que seja negado provimento e mantida na íntegra a sentença que rejeitou a queixa-crime. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal às fls. 63/65, pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o breve...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00264235920148190209 RJ 0026423-59.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0026423-59.2014.8.19.0209 Apelante: DOMINIQUE SILVA Apelado: ROBERTO RIVELINO HOLMER Relatora: Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce Ementa: Rejeição da Queixa Crime. Artigo 345 do CP - Exercício arbitrário das próprias razões. Inicial acusatória e instrumento de procuração que não preenchem os requisitos dos artigos 41 e 44 do CPP. Impossibilidade de regularização por não constar da inicial acusatória a data dos fatos, o que inviabiliza a análise de possível decadência do direito de queixa. Deferido o benefício da gratuidade de justiça. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do Apelado, ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/500. Desprovimento do recurso. V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DOMINIQUE SILVA, inconformada com a sentença de fl. 53/55, do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Regional da Barra da Tijuca, que rejeitou a queixa-crime ajuizada pela Apelante contra o Apelado ROBERTO RIVELINO HOLMER, através da qual a Apelante imputava ao Apelado a prática do crime capitulado no artigo 345 do Código Penal. Interpostos embargos declaratórios, sob o argumento de contradição, alegou o Embargante que não lhe fora oportunizado suprir os requisitos do artigo 44 do CPP (fls. 19/21). Foram os embargos rejeitados, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades a sanar (fls. 63). Pugnou a Apelante, em breve síntese, pela reforma da sentença que rejeitou a queixa-crime, se limitando a repetir os argumentos anteriormente expostos nos embargos declaratórios. Postulou, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, vez que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento (fls. 67...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00231283520148190202 RJ 0023128-35.2014.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0023128-35.2014.8.19.0202 Apelante: ROSANA GOMES DE ARAÚJO Apelado: DEIVISON NASCIMENTO Relatora: Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce Ementa: Rejeição da Queixa Crime. Artigo 140 do CP - Injúria. Inicial acusatória e instrumento de procuração que não preenchem os requisitos dos artigos 41 e 44 do CPP. Impossibilidade de regularização face à ocorrência da preclusão consumativa. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do Apelado, ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/500. Desprovimento do recurso. V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ROSANA GOMES DE ARAÚJO, inconformada com a sentença de fl. 16/19, do XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Madureira, que rejeitou a queixa-crime ajuizada pela Apelante contra o Apelado DEIVISON NASCIMENTO, através da qual a Apelante imputava ao Apelado a prática do crime capitulado no artigo 140 do Código Penal. Pugnou a Apelante, em breve síntese, pela anulação da sentença que rejeitou a queixa-crime, entendendo pela existência de justa causa para o recebimento da peça acusatória. Postulou, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, vez que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, o que foi deferido pelo Juízo a quo às fls. 22 (fls. 23/28). Em contrarrazões, através da Defensoria Pública, o Apelado prestigia a sentença guerreada, sustentando que não foram arroladas testemunhas, nem mesmo juntadas declarações aos autos respaldando o alegado, motivo pelo qual pugnou por sua manutenção, na íntegra (fls. 35/36). O órgão do Ministério Público junto ao JECRIM manifestou-se pela manutenção da sentença guerreada, aduzindo que o instrumento...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00190507420148190209 RJ 0019050-74.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0019050-74.2014.8.19.0209 Apelante: LUIZ BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO Apelada: FERNANDO HENRIQUE LYRA MACHADO Relatora: Juíza Nearis dos S. Carvalho Arce Ementa: Rejeição da Queixa Crime. Artigos 140 e 147 do CP - Injúria e Ameaça. Inicial acusatória e instrumento de procuração que não preenchem os requisitos dos artigos 41 e 44 do CPP. Impossibilidade de regularização face à ocorrência da preclusão consumativa. Deferida a gratuidade de justiça, ante a presunção de pobreza do Apelante. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência em favor do Apelado, ressalvada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/500. Desprovimento do recurso. V O T O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUIZ BRASIL CORREA DE FIGUEIREDO, inconformado com a sentença de fl. 46/47, do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca, que rejeitou a queixa-crime ajuizada pelo Apelante contra o Apelado FERNANDO HENRIQUE LYRA MACHADO, através da qual o Apelante imputava ao Apelado a prática dos crimes capitulados nos artigos 140 e 147, caput, do Código Penal. Requer o Apelante a anulação da sentença que rejeitou a queixa-crime, alegando, em síntese, que a inicial acusatória foi apresentada dentro do prazo legal, e que deixou de descrever os fatos conforme o ocorrido, em respeito ao Magistrado, usando as palavras de forma a induzir o sentido. Postulou, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, vez que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios (fls. 50/56). Em contrarrazões, o Apelado prestigia a sentença recorrida, pugnando por sua manutenção, na íntegra (fls. 67/69). O órgão do Ministério Público junto ao JECRIM manifestou-se pela manutenção da sentença guerreada...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00066745620148190209 RJ 0006674-56.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0006674-56.2014.8.19.0209 Recorrente: BABY BEEF RESTAURANTE LTDA Recorrido: ANDREA ALESSANDRA FERNANDES SANTOS Juiz Relator: Alessandra de Araújo Bilac Moreira Pinto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante, ora recorrente, contra sentença que rejeitou a queixa crime apresentada, com fulcro no artigo 395 do Código de Processo Penal, proferida pelo juízo do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital. Queixa crime imputando a querelada, ora recorrida, a prática do crime previsto no artigo 139 c/c artigo 141, inciso III do Código Penal. Audiência preliminar sem êxito a conciliação, fls. 26/27. Promoção Ministerial pela rejeição da exordial por inépcia, em função do não atendimento aos requisitos previstos nos artigos 41 e 44 do CPP, fls. 37. Apresentação pelo querelante de emenda à inicial, fls. 39/44. Certidão cartorária com a informação de que a emenda à inicial juntada aos autos é intempestiva, fls. 46. Manifestação do MP requerendo o arquivamento dos autos diante de constatação da presença de causa de extinção da punibilidade, artigo 107, IV do CP, fls. 48. Sentença de rejeição da queixa crime, fls. 49/51. Apelação do querelante com as respectivas razões, requerendo o acolhimento da emenda à inicial e, subsidiariamente, pugnando pelo recebimento da queixa crime, fls. 55/60. Certidão cartorária atestando a tempestividade da apelação e o não recolhimento de custas, fls. 61. Recebimento do recurso, fls. 62. Contrarrazões pela querelada pugnando pela manutenção da sentença, fls. 65/75. Parecer Ministerial pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo, fls. 78/82. Em sede de Turma Recursal, Ministério Público opinou pelo conhecimento e o não provimento do apelo, fls. 84/87. É o relatório. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687120014067001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEIÇÃO - NECESSIDADE - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB. 1. Somente quando se trate de omissão dos elementos fáticos essenciais à configuração dos fatos principais é que a denúncia pode ser considerada inepta, caso não possa ser suprida por outros elementos de prova, antes da sentença final, o que não ocorre nos autos. 2. Individualizada na denúncia, da maneira possível àquele momento de sua propositura, a ação do acusado, justificando, assim, sua persecução penal em Juízo, não há que se falar em qualquer prejuízo ou inviabilidade ou exercício da ampla defesa. 3. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa do réu se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. 4. Se as informações policiais, idôneas e contundentes, aliadas a denúncias anônimas do envolvimento do réu com o tráfico indicam, estreme de dúvidas que o mesmo praticava o comércio espúrio de entorpecentes, impossível acolher o pleito absolutório. 5. É pacífica a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional. 6. A proibição abstrata de fixação do regime aberto de cumprimento de pena e da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em se tratando do delito de tráfico de drogas, reconhecida a figura do privilégio, viola o princípio da individualização da pena e subtrai do Magistrado a possibilidade...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687100110117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL- TR?FICO DE DROGAS - PRELIMINAR - IN?PCIA DA DEN?NCIA - EXPOSI??O DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNST?NCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEI??O - NECESSIDADE - M?RITO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVI??O - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUI??O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB - DECOTE DA PENA DE MULTA - PROIBI??O - PRECEITO SECUND?RIO DA NORMA. 1. Somente quando se trate de omiss?o dos elementos f?ticos essenciais ? configura??o dos fatos principais ? que a den?ncia pode ser considerada inepta, caso n?o possa ser suprida por outros elementos de prova, antes da senten?a final, o que n?o ocorre nos autos. 2. Individualizada na den?ncia, da maneira poss?vel ?quele momento de sua propositura, a a??o do acusado, justificando, assim, sua persecu??o penal em Ju?zo, n?o h? que se falar em qualquer preju?zo ou inviabilidade ou exerc?cio da ampla defesa. 3. As provas amealhadas ao longo da instru??o s?o mais do que suficientes para ensejar a condena??o, ainda mais quando a negativa do r?u se apresenta destitu?da de ?libi comprobat?rio e de verossimilhan?a. 4. Se as informa??es policiais, id?neas e contundentes, aliadas a den?ncias an?nimas do envolvimento do r?u com o tr?fico indicam, estreme de d?vidas que o mesmo praticava o com?rcio esp?rio de entorpecentes, imposs?vel acolher o pleito absolut?rio. 5. ? pac?fica a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, n?o est?o impedidos de depor, pois n?o podem ser considerados inid?neos ou suspeitos, pela simples condi??o funcional. 6. A proibi??o abstrata de convers?o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em se tratando do delito de tr?fico de drogas, reconhecida a figura do privil?gio, viola o princ?pio da individualiza??o da pena e subtrai do Magistrado a possibilidade de ponderar...

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