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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00242364920128190209 RJ 0024236-49.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL No. 0024236-49.2012.8.19.0209 REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: FLÁVIO ROMERO DE ALMEIDA MELCOP APELADOS : FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP RELATOR : JD. CARLOS AUGUSTO BORGES APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DEFEITOS NÃO CORRIGIDOS (ARTIGOS 41 E 44 DO CPP). REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Não carece de ser conhecido o recurso de apelação que, com alvo na sentença de rejeição da queixa-crime, sem o beneplácito da gratuidade de justiça, se acha desguarnecido do devido preparo. Recurso que se dá por deserto. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal no. 0024236-49.2012.8.19.0209, em que é apelante FLÁVIO ROMERO DE ALMEIDA MELCOP, e apelada FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP. ACORDAM os Juízes que integram a PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 25 de setembro de 2013, a unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste Acórdão, em não conhecer do apelo, declarando-o deserto. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2013 JD. CARLOS AUGUSTO BORGES Relator V O T O D O R E L A T O R Conforme se depreende, no Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, o apelante FLÁVIO ROMERO DE ALMEIDA MELCOP ingressou com queixa-crime em face de FÁTIMA MARIA DE FREITAS MELCOP, imputando-lhe a prática do crime de injúria previsto no artigo 140 do Código Penal, isso porque teria sido expulso por policiais da residência compartilhada , em razão de denúncia de invasão de domicílio realizada pela querelada na Delegacia de Polícia. Instado a proceder a emenda da inicial (fs. 13), a querelante providenciou, apenas, a alteração da capitulação constante na inicial, que passou do crime de injúria para o crime de calúnia (fs. 14/17). Sobreveio a sentença de fs. 21, a qual, assentando os defeitos e a preclusão consumativa (artigos 41 e 44 do CPP), rejeitou a queixa-crime, e deu...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00279109820138190209 RJ 0027910-98.2013.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: RECORRENTE: NATANAEL CASTRO DOS SANTOS (QUERELANTE) RECORRIDO: ALVARO PEIXOTO PAGLIASSE (QUERELADO) R E L A T Ó R I O Cuidam-se os autos de queixa interposta pelo ora recorrente em face do recorrido, por crime de esbulho possessório e exercício arbitrário das próprias razoes, além de crime contra o sentimento religioso. A decisão recorrida (fls. 34/35), em consonância com parecer do Ministério Público, fls.20, rejeitou a queixa-crime uma vez que o instrumento do mandato a ela anexado (fls. 21) não menciona breve resumo dos fatos, inobservando, portanto, o artigo 44 do Código de Processo Penal, além de ser inepta a inicial por afronta ao art. 41 desse mesmo diploma legal. Apelação às fl. 39, acompanhada de peça que sustenta a inexistência de custas recursais nos juizados especiais criminais (fls. 40/41) e razões de apelação, pugnando pela reforma da sentença sob o fundamento, pelo que se consegue inferir, de adequação da procuração e da inicial aos artigos 41 e 44 do CPP, pois o artigo determina que deve constar o nome do querelante e menção ao fato criminoso, e isto foi feito pelo recorrente na procuração. Às fls. 48v.º foi certificada a tempestividade do recurso e o não recolhimento das custas. Às fls. 49 há decisão do juízo "a quo" recebendo o recurso e determinando a vinda das contrarrazões e vista ao MP, para e posterior remessa à Turma Recursal, à qual caberia o juízo de admissibilidade. Às fls. 49, vº, há manifestação da DP, pelo que se supõe, aduzindo que deixava de apresentar contrarrazões por entender necessária a intimação do apelado, que foi intimado, mas quedou-se inerte (fl. 52). Parecer do Ministério Público no Juízo de origem às fls. 53/56, no sentido de que o recurso não seja conhecido por falta de recolhimento das custas e, no mérito, que seja negado provimento e mantida na íntegra a sentença que rejeitou a queixa-crime. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal às fls. 63/65, pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o breve...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687120014067001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEIÇÃO - NECESSIDADE - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB. 1. Somente quando se trate de omissão dos elementos fáticos essenciais à configuração dos fatos principais é que a denúncia pode ser considerada inepta, caso não possa ser suprida por outros elementos de prova, antes da sentença final, o que não ocorre nos autos. 2. Individualizada na denúncia, da maneira possível àquele momento de sua propositura, a ação do acusado, justificando, assim, sua persecução penal em Juízo, não há que se falar em qualquer prejuízo ou inviabilidade ou exercício da ampla defesa. 3. As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa do réu se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. 4. Se as informações policiais, idôneas e contundentes, aliadas a denúncias anônimas do envolvimento do réu com o tráfico indicam, estreme de dúvidas que o mesmo praticava o comércio espúrio de entorpecentes, impossível acolher o pleito absolutório. 5. É pacífica a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional. 6. A proibição abstrata de fixação do regime aberto de cumprimento de pena e da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em se tratando do delito de tráfico de drogas, reconhecida a figura do privilégio, viola o princípio da individualização da pena e subtrai do Magistrado a possibilidade de ponderar as singularidades objetivas e subjetivas de cada caso concreto. 7. Não sendo o réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos em delito praticado sem violência ou grave ameaça, sendo-lhe favoráveis as balizas do artigo 59 do Código Penal , e não se dedicando a atividades criminosas, tem-se como pertinente acatar o pleito defensivo e promover a substituição da pena corporal nos termos do artigo 44 do Código Penal . 8. Precedentes STF, STJ e Corte Superior TJMG....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10687100110117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELA??O CRIMINAL- TR?FICO DE DROGAS - PRELIMINAR - IN?PCIA DA DEN?NCIA - EXPOSI??O DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNST?NCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEI??O - NECESSIDADE - M?RITO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVI??O - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUI??O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB - DECOTE DA PENA DE MULTA - PROIBI??O - PRECEITO SECUND?RIO DA NORMA. 1. Somente quando se trate de omiss?o dos elementos f?ticos essenciais ? configura??o dos fatos principais ? que a den?ncia pode ser considerada inepta, caso n?o possa ser suprida por outros elementos de prova, antes da senten?a final, o que n?o ocorre nos autos. 2. Individualizada na den?ncia, da maneira poss?vel ?quele momento de sua propositura, a a??o do acusado, justificando, assim, sua persecu??o penal em Ju?zo, n?o h? que se falar em qualquer preju?zo ou inviabilidade ou exerc?cio da ampla defesa. 3. As provas amealhadas ao longo da instru??o s?o mais do que suficientes para ensejar a condena??o, ainda mais quando a negativa do r?u se apresenta destitu?da de ?libi comprobat?rio e de verossimilhan?a. 4. Se as informa??es policiais, id?neas e contundentes, aliadas a den?ncias an?nimas do envolvimento do r?u com o tr?fico indicam, estreme de d?vidas que o mesmo praticava o com?rcio esp?rio de entorpecentes, imposs?vel acolher o pleito absolut?rio. 5. ? pac?fica a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, n?o est?o impedidos de depor, pois n?o podem ser considerados inid?neos ou suspeitos, pela simples condi??o funcional. 6. A proibi??o abstrata de convers?o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em se tratando do delito de tr?fico de drogas, reconhecida a figura do privil?gio, viola o princ?pio da individualiza??o da pena e subtrai do Magistrado a possibilidade de ponderar as singularidades objetivas e subjetivas de cada caso concreto. 7. N?o sendo o r?u reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos em delito praticado sem viol?ncia ou grave amea?a, sendo-lhe favor?veis as balizas do artigo 59 do C?digo Penal, e n?o se dedicando a atividades criminosas, tem-se como pertinente acatar o pleito defensivo e promover a substitui??o da pena corporal nos termos do artigo 44 do C?digo Penal. 8. Precedentes STF, STJ e Corte Superior TJMG. 9. Uma vez incurso o r?u nas iras do delito cuja san??o prev? a pena de multa e pena privativa de liberdade, deve aplic?-la aquela tamb?m, devendo assim o fazer de maneira proporcional ? pena carcer?ria fixada, o que, diga-se de passagem, ocorreu nos presentes autos, j? que ambas foram fixadas no seu patamar m?nimo....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01730588520138190001 RJ 0173058-85.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11343/06 E ART. 244 - B DA LEI 8069/90 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 41 DO CPP - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE LEGAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREVISÃO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, "SE POR AL" - UNÂNIME. O apelante restou condenado pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital por infração comportamental ao artigo 33, "caput" da Lei 11343/06 e art. 244-B da Lei 8069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime prisional fechado, interpôs o presente recurso. Objetiva a apelante, preliminarmente pela declaração de nulidade do processo a partir da denúncia, aduzindo que a mesma teria sido formulada em divergência com o previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. No mérito, requer a absolvição do apelante por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, requer a fixação da pena base no mínimo legal, e, por consequência, reconhecida e aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo quarto da Lei nº 11.343/06, substituindo-as por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. O apelante, agindo de forma livre e consciente com o menor infrator Yuri Herculino da Silva, trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 147 gramas de cocaína, distribuídos em 238 sacolés...

TJ-PR - Queixa Crime QCR 6693621 PR 0669362-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: QUEIXA-CRIME. - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA PRATICADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMIRANGA/PR., CONTRA PESSOA QUE EXERCIA CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL À ÉPOCA. - MATÉRIA JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO CONSISTENTE EM NÃO INDICAÇÃO DE PODERES ESPECÍFICOS OU MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. - PRAZO DECADENCIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO JÁ SUPERADO. - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CPP C/C ARTIGO 41 , § 1º , DA LEI N. 5.250 /67.- EXTINÇÃO DO FEITO DECLARADA POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. I. Com razão ao querelado, a queixa-crime há que se rejeitada liminarmente, posto que a procuração outorgada ao advogado do querelante não indica o fato criminoso, nem tão pouco lhe confere poderes específicos para intentar ação penal privada contra o querelado, em confronto ao disposto no artigo 44 , do Código de Processo Penal . II. Saliente-se que sequer consta na petição inicial assinatura do querelante, o que poderia, eventualmente, suprir a deficiência assinalada. III. Destaque-se ainda, que por já transcorrer o prazo decadencial, impossível se torna, inclusive, a regularização do instrumento procuratório, sanando-se a falha procedimental. IV. A procuração, in casu, deve ser outorgada com poderes específicos, devendo constar que o mandatário está autorizado a ingressar com a queixa contra pessoa determinada, com base em fatos certos devidamente individualizados.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702100720649001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS - I) PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEIÇÃO - II) MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO - DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO DO ART. 44 , I DO CPB - EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A AUTORIZAR O AUMENTO NO PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. - 1. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS - I) PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEIÇÃO - II) MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO - DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VEDAÇÃO DO ART. 44 , I DO CPB - EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A AUTORIZAR O AUMENTO NO PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. - 1. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - RECURSOS DEFENSIVOS - I) PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ARTIGO 41 DO CPP - REJEIÇÃO - II) MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DOS RÉUS EM SEDE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 175141 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Decisão: SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA PELO QUERELANTE - LEGITIMIDADE - PRECEDENTE DO STJ - ARTIGOS 41 E 44 , DO CPP... o crime, bem como os documentos necessários, atendendo, por conseguinte, os requisitos do artigo 41... e 44 , do Código de Processo Penal , é de ser recebida a queixa subsidiária. Trata-se de Queixa...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6459 SP 0006459-44.2010.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 CP . IMPORTAÇÃO DE CIGARROS ESTRANGEIROS SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS: TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO.VALOR DOS TRIBUTOS SONEGADOS DETERMINADO NA FORMA DO ARTIGO 65 DA LEI 10.833 /2003. VALOR INFERIOR A VINTE MIL REAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CRIMINOSO HABITUAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ARTIGO 41 CPP . RECURSO PROVIDO 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que rejeitou a denúncia, por entender pela ausência de justa causa em virtude da atipicidade da conduta, aplicando o princípio da insignificância ao crime do artigo 334do CP . 2. As provas demonstram que as mercadorias apreendidas são cigarros produzidos no estrangeiro (origem paraguaia). É dizer, os fatos amoldam-se à tipificação do crime de descaminho. 3. Com relação aos cigarros, é preciso distinguir a importação de cigarro produzido no Brasil que se destina exclusivamente à exportação - é dizer, de importação proibida - e a importação de cigarro estrangeiro, sem o pagamento de tributos devidos com a internação. O primeiro fato - importação de cigarro produzido no Brasil e destinado exclusivamente à exportação - sujeita-se à tipificação legal do artigo 334 do Código Penal , na modalidade contrabando. O segundo fato - importação de cigarro de origem estrangeira, sem o pagamento de tributos devidos com a internação - amolda-se à tipificação legal do artigo 334 do Código Penal , na modalidade descaminho. 4. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal aponta avaliação das mercadorias (35.088 maços) em R$ 11.929,92 e o total de tributos iludidos em R$ 52.935.97. 5. O valor dos tributos sonegados, para fins de aplicação do princípio da insignificância, deve ser determinado na forma do artigo 65 da Lei 10.833 /2003. Precedentes desta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É de se concluir que o valor...

Encontrado em: . PRIMEIRA TURMA VIDE EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 6459 SP 0006459-44.2010.4.03.6112 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO PAULO DOMINGUES

TJ-BA - Apelação APL 00122640820118050080 BA 0012264-08.2011.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PARA 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS, ALÉM DE 388 (TREZENTOS E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NA FORMA DO ARTIGO 44, III, DA LEI PENAL, POIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 AMPLAMENTE DESVALORADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE PELO SEU CARÁTER SUBJETIVO, NÃO SE COMUNICA AOS DEMAIS APELANTES. EX OFFICIO, EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" ESTENDIDO AOS DEMAIS CORRÉUS, REDUZINDO-LHES AS PENAS IMPOSTAS, À LUZ DO ARTIGO 580 , CPP . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I- Não há como acolher-se a preambular de nulidade da prisão preventiva anteriormente decretada, quando a segregação foi devidamente fundamentada no artigo 312 , do Código de Processo Penal , subsistindo tais requisitos com o advento do édito condenatório fustigado, nos ditames do artigo 387, parágrafo único, da Lei Penal Adjetiva. II- Os elementos de convicção trazidos aos autos, quais sejam, Prisão em Flagrante, apreensão de substâncias entorpecentes, balança de precisão, confissão extrajudicial da Apelante e depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são elementos robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelas Recorrentes se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006 (Tráfico de Entorpecentes), não sendo o caso de absolvição por ausência de provas. III- Os depoimentos dos policiais, Agentes do Estado no desempenho da função pública, usufrui da presunção de credibilidade e confiabilidade que somente pode ser derrogado diante de evidências em sentido contrário, o que não se verifica na hipótese. IV- Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, sendo aplicada, na espécie...

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