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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que:(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 601. Se, advertido, o executado perseverar na prática de atos definidos no artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao executado requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
Art. 601. Se, advertido, o devedor perseverar na prática de atos definidos ao artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao devedor requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024081355356007 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC . O executado, ao receber a ordem judicial, deve cumpri-la, abstendo-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace o seu cumprimento, pena de estar sujeito às sanções dos artigos 14 , parágrafo único , e 601 do CPC . Diante das tentativas do executado de prejudicar o curso do processo, configura-se a conduta prevista no art. 600 , inciso II , do CPC , hábil à aplicação da multa prevista no art. 601 do referido código. Está correto o valor da multa aplicada no percentual de 10% sobre o valor do débito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024015878101015 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC . O executado, ao receber a ordem de transferência do valor devido para uma conta judicial, deve cumpri-la, abstendo-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace o seu cumprimento, pena de estar sujeito às sanções dos artigos 14 , parágrafo único , e 601 do CPC . Diante das tentativas do executado de prejudicar o curso do processo, configura-se a conduta prevista no art. 600 , inciso II , do CPC , hábil à aplicação da multa prevista no art. 601 do referido código. Está correto o valor da multa aplicada no percentual de 20% sobre o valor do débito.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00473855120148190000 RJ 0047385-51.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGOS 17 E 18, E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ARTS. 600 e 601, DO CPC. SANÇÕES DE NATUREZA PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Decisão preclusa condenou a agravante nas penas da litigância de má-fé sob o argumento de que "Após uma análise detida dos autos, verifica-se que houve a arrematação do Rebocador Afonso, que havia sido penhorado por este juízo em 03/02/2009, na data de 20/10/2009, nos autos de outra ação de execução ajuizada em face do executado perante a 16ª Vara Cível da Capital, fato este que não foi comunicado pelo executado, o qual deixou transcorrer ineficazmente a realização da hasta pública perante o juízo. (.)", consagrando-se naquela oportunidade o entendimento de que "A conduta do executado representa manifesto abuso de direito e a sua nítida intenção de protelar o desfecho do presente processo e retardar o prosseguimento da execução. Tal conduta está tipificada no artigo 17 incisos, IV, V e VI do CPC, e não pode ser prestigiada pelo Judiciário, impondo-se o reconhecimento da persistência do réu em litigar de má-fé. (.). Pelo exposto aplico ao executado multa de 1% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé. (.)", essa penalidade não foi alvo de recurso. Seguiu-se a decisão ora recorrida - "(.) arbitro ao executado multa em montante correspondente a 5% do valor atualizado do débito tendo em vista que conforme já assinalado por este juízo o mesmo se opôs maliciosamente à execução ao autor a informação de que o bem penhorado nestes autos, o REBOCADOR AFONSO, tenha sido arrecadado em 20/10/2009 perante outro juízo. (.)"; II Verifica-se, portanto, que ambas as multas têm como fundamento a omissão de informação ao Juízo quanto à arrecadação do "Rebocador Afonso"; III - Não é possível que diante de um mesmo fato se aplique de forma cumulativa sanções que tenham a mesma natureza, sob pena de se incorrer em bis in idem; IV - Recurso ao qual se dá provimento ao abrigo do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140111052132 DF 0042386-03.2005.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO. ARTIGO 791 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PORTARIA CONJUNTA 73/2010 – TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC . MOMENTO INADEQUADO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791 , III , do Código de Processo Civil , a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil , este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual ( CF , art. 22 , I ). 3. Averificação se houve ou não ato atentatório à dignidade da justiça e a aplicação de multa conforme preconizam os arts. 600 e 601 do CPC , deve ser feita no momento oportuno pelo juiz a quo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11444032 PR 1144403-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - PRIMEIRA DECISÃO AGRAVADA - MERA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM RELAÇÃO A AMBAS AS DECISÕES AGRAVADAS - RECURSO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE DECIDIR - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EMPREGO DE ARDIS COM A FINALIDADE DE RETARDAR A MARCHA DA EXECUÇÃO - SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 600, II, DO CPC - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. 1. A preclusão é instituto que visa evitar o reavivamento de matérias já superadas no curso do processo, e deve ser rigorosamente observada em se tratando de Execução de Alimentos, eis que o que se tem em mira é a própria sobrevivência e dignidade do credor, 2 geralmente já fragilizado pelo inadimplemento de seu alimentante. 2. Ao recorrer de decisão que lhe é desfavorável, a parte deve expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende pela necessidade de sua reforma, sob pena de negativa de seguimento do recurso. 3. Evidenciado que a interposição do presente Agravo de Instrumento se deu no intuito de tumultuar o andamento do feito em primeiro grau, haja vista que as teses nele suscitadas há muito haviam sido superadas, e de frustrar a apreciação do Habeas Corpus que ainda encontrava-se sob análise desta Relatora, impõe-se reconhecer a necessidade de aplicação da multa prevista no artigo 601, do Código de Processo Civil.RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: deferida pelo Magistrado plantonista, e condenar o Agravante às penas do artigo 601, do Código...ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça

TRT-18 - 1049200800118003 GO 01049-2008-001-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTIGOS 600 , II , E 601 , CAPUT, DO CPC ). A impugnação à conta judicial mediante a apresentação de cálculos deliberadamente distorcidos dos comandos fixados do título executivo, em uma vã tentativa de induzir o juízo a erro, caracteriza oposição maliciosa à execução, com o emprego de ardis e meios artificiosos, ensejando a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por força dos arts. 600 , II , e 601 , caput, do CPC .

Encontrado em: -a em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, à razão de 3% sobre o valor da condenação..., revertido à parte contrária, conforme consta da parte final do caput do art. 601 do CPC , nos termos

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2728400720055150131 272840-07.2005.5.15.0131 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 600 , I N CISO II, E 601 DO CPC . DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de in strumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e na Súmula nº 266 do C. TST.

TRT-6 - ACAOPENAL AP 132400392006506 PE 0132400-39.2006.5.06.0013 (TRT-6)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA. ARTIGOS 600 , II E 601 DO CPC . ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. Uma das matérias veiculadas nos embargos à execução - fato gerador da contribuição previdenciária - foi amplamante controvertida no âmbito deste Tribunal Regional, findando por ser pacificada, após incidente de unificação, com a adoção de entendimento diverso daquele apresentado na sentença. Essa questão, por si só, teria o condão de afastar o caráter atentatório da ação incidental. Configuraria verdadeiro contra-senso a manutenção da multa e o simultâneo provimento do agravo no tocante à aludida matéria. E o ordenamento jurídico veda decisões contraditórias e eleva à condição de princípio a segurança jurídica. Agravo a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: -lhe parcial provimento para excluir a aplicação da multa pela prática de ato atentatória à dignidade... da Justiça e para determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação e observado regime de caixa

TRT-5 - ACAOPENAL AP 1018001720055050007 BA 0101800-17.2005.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 600 , IV , E 601 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Com amparo no artigo 769 da CLT , aplica-se à lide trabalhista a regra fixada no artigo 600 , IV do CPC , que caracteriza como ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do devedor que se nega a cumprir a ordem judicial no sentido de apontar "quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores", autorizando a aplicação da multa de até 20% do valor atualizado da execução, na forma do artigo 601 do referido diploma civilista.

TRT-14 - AGRAVO DE PETICAO AP 89420084021400 RO 00894.2008.402.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇAO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ARTIGOS 600 , II E 601 CPC . Engendrando a executada artifício malicioso com a intenção de escamotear seu verdadeiro patrimônio à execução do crédito trabalhista, comprovada a má-fé deliberada do embargante, caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 600 , II e 601 do CPC .

Encontrado em: ; fraude a execuçao; ato atentatorio a dignidade da justiça; multa; AGRAVO DE PETICAO AP

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