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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 600 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;
IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que:(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Artigo 601 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 601. Se, advertido, o executado perseverar na prática de atos definidos no artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao executado requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena.
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios.
Art. 601. Se, advertido, o devedor perseverar na prática de atos definidos ao artigo antecedente, o juiz, por decisão, lhe proibirá que daí por diante fale nos autos. Preclusa esta decisão, é defeso ao devedor requerer, reclamar, recorrer, ou praticar no processo quaisquer atos, enquanto não lhe for relevada a pena. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Art. 601. Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Parágrafo único. O juiz relevará a pena, se o devedor se comprometer a não mais praticar qualquer dos atos definidos no artigo antecedente e der fiador idôneo, que responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 799089220128260000 SP 0079908-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD FRUSTRADA - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA -OMISSÃO QUE CARACTERIZARA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC . A execução é feita no interesse do credor (art. 612 do CPC ).Para tanto, o iegislador previu diversas obrigações e penalidades ao devedor que tenta frustrar o recebimento do crédito pelo exequente, entre elas a multa por ato atentatório à dignidade da justiça nas hipóteses elencadas no art. 600 do CPC .RECURSO PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2728400720055150131 272840-07.2005.5.15.0131 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 600 , I N CISO II, E 601 DO CPC . DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de in strumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2º , da CLT e na Súmula nº 266 do C. TST.

TRT-18 - 1049200800118003 GO 01049-2008-001-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ARTIGOS 600 , II , E 601 , CAPUT, DO CPC ). A impugnação à conta judicial mediante a apresentação de cálculos deliberadamente distorcidos dos comandos fixados do título executivo, em uma vã tentativa de induzir o juízo a erro, caracteriza oposição maliciosa à execução, com o emprego de ardis e meios artificiosos, ensejando a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por força dos arts. 600 , II , e 601 , caput, do CPC .

Encontrado em: em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, à razão de 3% sobre o valor da condenação,... revertido à parte contrária, conforme consta da parte final do caput do art. 601 do CPC , nos termos

TRT-6 - ACAOPENAL AP 132400392006506 PE 0132400-39.2006.5.06.0013 (TRT-6)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA. ARTIGOS 600 , II E 601 DO CPC . ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. Uma das matérias veiculadas nos embargos à execução - fato gerador da contribuição previdenciária - foi amplamante controvertida no âmbito deste Tribunal Regional, findando por ser pacificada, após incidente de unificação, com a adoção de entendimento diverso daquele apresentado na sentença. Essa questão, por si só, teria o condão de afastar o caráter atentatório da ação incidental. Configuraria verdadeiro contra-senso a manutenção da multa e o simultâneo provimento do agravo no tocante à aludida matéria. E o ordenamento jurídico veda decisões contraditórias e eleva à condição de princípio a segurança jurídica. Agravo a que se dá provimento parcial.

Encontrado em: parcial provimento para excluir a aplicação da multa pela prática de ato atentatória à dignidade... da Justiça e para determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação e observado regime de caixa

TRT-5 - ACAOPENAL AP 1018001720055050007 BA 0101800-17.2005.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 600 , IV , E 601 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. Com amparo no artigo 769 da CLT , aplica-se à lide trabalhista a regra fixada no artigo 600 , IV do CPC , que caracteriza como ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do devedor que se nega a cumprir a ordem judicial no sentido de apontar "quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores", autorizando a aplicação da multa de até 20% do valor atualizado da execução, na forma do artigo 601 do referido diploma civilista.

TRT-14 - AGRAVO DE PETICAO AP 89420084021400 RO 00894.2008.402.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇAO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ARTIGOS 600 , II E 601 CPC . Engendrando a executada artifício malicioso com a intenção de escamotear seu verdadeiro patrimônio à execução do crédito trabalhista, comprovada a má-fé deliberada do embargante, caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 600 , II e 601 do CPC .

Encontrado em: fraude a execuçao; ato atentatorio a dignidade da justiça; multa; AGRAVO DE PETICAO AP

TRT-14 - ACAOPENAL AP 89420084021400 RO 00894.2008.402.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇAO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. ARTIGOS 600 , II E 601 CPC . Engendrando a executada artifício malicioso com a intenção de escamotear seu verdadeiro patrimônio à execução do crédito trabalhista, comprovada a má-fé deliberada do embargante, caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 600 , II e 601 do CPC .

Encontrado em: fraude a execuçao; ato atentatorio a dignidade da justiça; multa; ACAOPENAL AP 89420084021400 RO 00894.2008.402.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043056068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA. RETENÇÃO DE AUTOS EM CARGA. ANTERIOR PROIBIÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO DE CUSTAS DO AVALIADOR. PROTELAÇÃO. MULTA EXIGÍVEL. ARTIGOS 600 E 601 DO CPC . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043056068, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

Encontrado em: Décima Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/07/2011 - 5/7/2011 Agravo de Instrumento AI 70043056068 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia

TJ-MG - 107010409155660011 MG 1.0701.04.091556-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - LIMITES EXPRESSOS DA DECISÃO EXEQÜENDA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ARTIGOS 600 E 601 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A execução de título judicial fica adstrita aos limites expressos na decisão exeqüenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Para a configuração da litigância de má-fé, com a conseqüente aplicação dos artigos 17 e 18 , do CPC , é imprescindível que se prove, de forma cabal, que a parte estava agindo imbuída de dolo processual. - Há de se indeferir o pedido da parte apelada de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça, não tendo o apelante incorrido em nenhum dos atos previstos nos incisos do art. 600 do CPC .

Encontrado em: DE MÁ-FÉ E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 08/06/2009 - 8/6/2009 107010409155660011

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110549757 SC 2011.054975-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MARÇO INICIAL FIXADO EM NOVA DECISÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA PELO EXPERT NOMEADO. PERDA DO OBJETO NESTE TÓPICO. AUSÊNCIA DE NOVO RECURSO CONTRA A RECENTE DECISÃO. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA BUSCA DE BENS DOS EXECUTADOS. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL ANTE A RECUSA DO ENCARGO POR PARTE DAS SÓCIAS DA EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO QUE PREVIA A IMPUTAÇÃO DA PENALIDADE EM CASO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. SUSTENTADO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL EM AUXILIAR A REGULAR TRÂMITAÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA A MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM SEQUER TEREM SIDO INDICADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA PARTE EXECUTADA. VIABILIDADE DA MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 600 E 601 , DO CPC . INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENÇÃO DESPROVIDO. 1. Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo julgador sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. 2. Atua com acerto o magistrado, que na condição de responsável pela tramitação processual e respectiva celeridade, constata a prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça por uma das partes litigantes, tais como resistir injustificadamente às suas ordens, ou não indicar no prazo fixado quais de seus bens podem ser alvo de penhora e onde podem ser encontrados, aplicando-lhe a multa prevista nos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil .

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