Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

Página 1 de 2.530 resultados

Legislação direta

Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Artigo 725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

TJ-SP - Apelação APL 00551015720118260577 SP 0055101-57.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: APELAÇÃO COBRANÇA CORRETAGEM - Cobrança de comissão em razão de a autora, no exercício de suas atividades, ter contribuído diretamente para a venda do imóvel da ré Dever da ré de arcar com a devida comissão prevista em contrato Inteligência do disposto nos artigos 722 e 725 do Código Civil. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 387904520048070001 DF 0038790-45.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMPRA DE IMÓVEL. ARTIGOS 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 722 E 725 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DEVIDA A COMISSÃO AO CORRETOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM, QUE TANTO PODE SER ESCRITO QUANTO VERBAL. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE APROXIMAÇÃO ÚTIL EFETIVADA É HÁBIL A OBRIGAR O CONTRATANTE PERANTE O CORRETOR, SE REALIZADO O NEGÓCIO POR EFEITO DOS TRABALHOS DESTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 728584520098070001 DF 0072858-45.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE VERBAL DE CORRETAGEM. COMPRA DE IMÓVEL. ARTIGOS 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DEVIDA. REGISTRO PROFISSIONAL. COMISSÃO DEVIDA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 722 E 725 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DEVIDA A COMISSÃO AO CORRETOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM, QUE TANTO PODE SER ESCRITO QUANTO VERBAL. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE APROXIMAÇÃO ÚTIL EFETIVADA É HÁBIL A OBRIGAR O CONTRATANTE PERANTE O CORRETOR, SE REALIZADO O NEGÓCIO POR EFEITO DOS TRABALHOS DESTE. DESNECESSÁRIO O REGISTRO PROFISSIONAL PARA COBRANÇA DA CORRETAGEM, POIS NÃO SERIA JUSTO DEIXAR DE REMUNERAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS APENAS COM BASE NA INTERPRETAÇÃO HERMÉTICA DA NORMA (STJ, RESP 713.073/MT). A PRÁTICA IRREGULAR SUJEITA O AGENTE A RESPONDER ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE O CONSELHO DA CLASSE, QUE PODE SER PENALIZADO AO PAGAMENTO DE MULTAS, POR EXEMPLO, MAS ESSE FATO NÃO DEVE SERVIR PARA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SE FURTAR A PAGAR A REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 9609720088070003 DF 0000960-97.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE VERBAL DE CORRETAGEM. COMPRA DE IMÓVEL. ARTIGOS 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 722 E 725 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DEVIDA A COMISSÃO AO CORRETOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM, QUE TANTO PODE SER ESCRITO QUANTO VERBAL. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE APROXIMAÇÃO ÚTIL EFETIVADA É HÁBIL A OBRIGAR O CONTRATANTE PERANTE O CORRETOR, SE REALIZADO O NEGÓCIO POR EFEITO DOS TRABALHOS DESTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: /12/2008 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 722 "> 0000FF"> ART- 725 CONFIRMAÇÃO...NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. DIREITO CIVIL BRASILEIRO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 906227320118070001 DF 0090622-73.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR E CIVIL. SERVIÇO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE O VALOR, CUJA RESTITUIÇÃO SE PRETENDE, FORA PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DIRETAMENTE AOS CORRETORES, ISTO PORQUE O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS ( CDC , ART. 34 ), BEM COMO EMERGE DOS AUTOS QUE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FOI REALIZADA COM A EMPRESA RECORRENTE. ADEMAIS, OS CORRETORES TRABALHAM EM PROL DA PRÓPRIA RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL PATENTE É SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. 2. SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SE APERFEIÇOA COM INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR, É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM TAL COMO CONTRATADA, HAJA VISTA O RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL , RESPONSABILIZANDO-SE PELO PAGAMENTO AQUELE QUE A TANTO SE OBRIGOU NO CONTRATO. 3. DISPÕE O ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL QUE "A REMUNERAÇÃO DO CORRETOR, SE NÃO ESTIVER FIXADA EM LEI, NEM AJUSTADA ENTRE AS P ARTES, SERÁ ARBITRADA SEGUNDO A NATUREZA DO NEGÓCIO E USOS LOCAIS." DE REGRA, COMO A COMISSÃO DE CORRETAGEM SURGE NO INTERESSE DO VENDEDOR EM COMERCIALIZAR SEU PRODUTO, É SUA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ENTRETANTO, PODERÁ SER DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, DESDE QUE ESSA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SEJA CLARAMENTE ACORDADA, COMO O FOI NO CONTRATO ANALISADO. 4. A HIPÓTESE DOS AUTOS SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NOS PRECEITOS LEGAIS ACIMA CITADOS, POIS A CORRETORA APRESENTOU AO AUTOR O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E AINDA A AUXILIOU NA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUFRUÍDO O SERVIÇO, DEVIDA É A COMISSÃO AJUSTADA. CONFORME ARGUMENTADO, AINDA QUE DE REGRA QUEM PAGUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM SEJA O VENDEDOR, CONVENCIONOU-SE DE FORMA CLARA - DIFERENTEMENTE, CONFORME FL. 76-VERSO, CLÁUSULA 6 E RECIBOS DE FLS. 74 E75, O QUE É LEGALMENTE AUTORIZADO NOS TERMOS DO ART. 724 DO CC , JÁ QUE O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI DESDE O INÍCIO DA NEGOCIAÇÃO INFORMADO AO AUTOR E EXPRESSAMENTE AJUSTADO EM CONTRATO. DESSA FORMA, NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DO COMPRADOR PELA CLAREZA E INFORMAÇÃO ADEQUADAS DADA AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º , III E 46 DA LEI 8078 /90. 5. NOS TERMOS DO ART. 422 DO CC , OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ NA CONCLUSÃO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. COM EFEITO, O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO FOI CONTRATADO, REALIZADO E PAGO. PRETENDER QUE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM VENHA A SER DEVOLVIDO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI OU NOS PRINCÍPIOS ÉTICOS QUE VINCULAM OS CONTRATANTES. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00, EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA....

STJ - Ag 1268620 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Decisão: o direito à comissão avençada. Aponta o recorrente afronta aos artigos 722 e 725 , do Código Civil . 2. A conclusão... por ambas alíneas. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 241667620128260196 SP 0024166-76.2012.8.26.0196

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: , o artigo 725 do Código de Processo Civil foi transcrito no acórdão (fls. 137/138) e com base nele foi.... Matéria já examinada no acórdão. Embargos rejeitados. Pretende a embargante prequestionar os artigos 722... e 725 do Código Civil, alegando que o serviço de corretagem foi devidamente prestado, razão pela...

TJ-MG - Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10079052396334004 MG

Data de publicação: 19/08/2013

Decisão: ou não da disposição contida nos artigos 722 e 725 do Código Civil ; que restou contraditório o Acórdão... em julgamento é vedada na via estreita dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 535 do CPC , os embargos... a manifestação expressa sobre os artigos mencionados pela embargante. Desde que suficientemente fundamentada...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 551015720118260577 SP 0055101-57.2011.8.26.0577

Data de publicação: 13/08/2014

Decisão: da ré de arcar com a devida comissão prevista em contrato Inteligência do disposto nos artigos 722 e 725... realizada pela parte autora, citemos os seguintes dispositivos do Código civil, aplicáveis ao caso: Artigo... do Código Civil. Recurso desprovido. Vistos. Trata-se de Apelação interposta contra sentença de fls...

TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 1042641620108260100

Data de publicação: 06/07/2011

Decisão: se pronunciou sobre todos os argumentos opostos pelos mesmos acerca da interpretação dos artigos 722... e 725 do Código Civil. De fato, a simples aproximação das partes, sem o resultado útil, não gera direito... na lide que conduziram à clara interpretação que deu o v. acórdão ao art. 725 do Código Civil...

1 2 3 4 5 252 253 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca