Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
03 de julho de 2015

Página 1 de 3.808 resultados

Legislação direta

Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Artigo 725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

TJ-SP - Apelação APL 00551015720118260577 SP 0055101-57.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: APELAÇÃO COBRANÇA CORRETAGEM - Cobrança de comissão em razão de a autora, no exercício de suas atividades, ter contribuído diretamente para a venda do imóvel da ré Dever da ré de arcar com a devida comissão prevista em contrato Inteligência do disposto nos artigos 722 e 725 do Código Civil. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110174125 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1Se o contrato de compra e venda de imóvel se aperfeiçoa com intermediação do corretor, é devida a comissão de corretagem tal como contratada, haja vista o resultado útil alcançado, conforme inteligência dos artigos 722 e 725 do Código Civil, responsabilizando-se pelo pagamento aquele que a tanto se obrigou no contrato. 2Dispõe o art. 724 do Código Civil que "a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e usos locais." de regra, com a comissão de corretagem surge no interesse do vendedor em comercializar seu produto, é sua responsabilidade pelo pagamento. Entretanto, poderá ser de responsabilidade do comprador, desde que essa assunção de responsabilidade seja claramente acordada. 3A hipótese dos autos se enquadra perfeitamente nos preceitos legais acima citados, pois o corretor apresentou à autora o empreendimento e as condições contratuais e ainda a auxiliou na celebração da promessa de compra. Usufruído o serviço, devida é a comissão ajustada. Nota-se que, embora de regra quem pague a comissão de corretagem seja o vendedor, convencionou-se de forma diversa, conforme evidenciado às fls. 18/19, o que é legalmente autorizado nos termos do art. 724 do Código Civil, já que o valor da comissão de corretagem foi desde o início da negociação informado a autora e expressamente ajustado na proposta de compra.. Dessa forma, não há abusividade na cobrança da comissão do comprador pela clareza e informação adequadas dadas ao consumidor, conforme demonstrado pelo documento de fl. 188v item 5, e fl. 187v, item "n" e "o" em que a autora assume expressamente o compromisso pelo pagamento da comissão, estando a questão em tela em conformidade com os artigos 6º III e 46 da Lei 8.078/90. 4Anota-se que está claro na proposta de compra, o preço de venda do imóvel, nele embutida a comissão de corretagem que foi efetivamente prestado e integra o custo do imóvel. Assim, se o valor gasto com a comissão do vendedor integra o preço do imóvel, não há se falar em restituição desta parcela do preço. 5Recurso conhecido e provido....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 387904520048070001 DF 0038790-45.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMPRA DE IMÓVEL. ARTIGOS 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 722 E 725 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DEVIDA A COMISSÃO AO CORRETOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM, QUE TANTO PODE SER ESCRITO QUANTO VERBAL. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE APROXIMAÇÃO ÚTIL EFETIVADA É HÁBIL A OBRIGAR O CONTRATANTE PERANTE O CORRETOR, SE REALIZADO O NEGÓCIO POR EFEITO DOS TRABALHOS DESTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110889133 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E CIVIL. SOLIDARIEDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA E PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, inexistindo prejudicialidade à análise do mérito se apenas um dos credores compõe o pólo ativo. Desnecessidade de outorga uxória se a natureza do direito vindicado é obrigacional e não real. 2. A questão sobre ser abusiva a cobrança de comissão de corretagem na compra e venda de imóvel adquirido na planta, e se seu pagamento se deu forma voluntária ou obrigatória, com a ciência ou não do consumidor, é o próprio mérito da causa e na sua análise será resolvida. 3. Se o contrato de compra e venda de imóvel se aperfeiçoa com intermediação do corretor, é devida a comissão de corretagem tal como contratada, haja vista o resultado útil alcançado, conforme inteligência dos artigos 722 e 725 do Código Civil, responsabilizando-se pelo pagamento aquele que a tanto se obrigou no contrato. 4. Dispõe o art. 724 do Código Civil que "a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e usos locais." de regra, com a comissão de corretagem surge no interesse do vendedor em comercializar seu produto, é sua responsabilidade pelo pagamento. Entretanto, poderá ser de responsabilidade do comprador, desde que essa assunção de responsabilidade seja claramente acordada. 5. A hipótese dos autos se enquadra perfeitamente nos preceitos legais acima citados, pois o corretor apresentou ao autor o empreendimento e as condições contratuais e ainda o auxiliou na celebração da promessa de compra. Usufruído o serviço, devida é a comissão ajustada. Nota-se que, embora de regra quem pague a comissão de corretagem seja o vendedor, convencionou-se de forma diversa, conforme evidenciado às fls. 69/80, o que é legalmente autorizado nos termos do art. 724 do Código Civil, já que o valor da comissão de corretagem foi desde o início da negociação informado ao autor e expressamente ajustado em contrato. Dessa forma, não há abusividade na cobrança da comissão do comprador pela clareza e informação adequadas dadas ao consumidor, estando a questão em tela em conformidade com os artigos 6º III e 46 da Lei 8.078/90. 6. Anote-se que está claro na proposta o preço de venda do imóvel, nele embutida a comissão de corretagem que foi efetivamente prestado e integra o custo do imóvel. Assim, se o valor gasto com a comissão do vendedor integra o preço do imóvel, não há se falar em restituição desta parcela do preço. 7. Recurso conhecido e provido...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 728584520098070001 DF 0072858-45.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE VERBAL DE CORRETAGEM. COMPRA DE IMÓVEL. ARTIGOS 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DEVIDA. REGISTRO PROFISSIONAL. COMISSÃO DEVIDA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 722 E 725 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DEVIDA A COMISSÃO AO CORRETOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM, QUE TANTO PODE SER ESCRITO QUANTO VERBAL. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE APROXIMAÇÃO ÚTIL EFETIVADA É HÁBIL A OBRIGAR O CONTRATANTE PERANTE O CORRETOR, SE REALIZADO O NEGÓCIO POR EFEITO DOS TRABALHOS DESTE. DESNECESSÁRIO O REGISTRO PROFISSIONAL PARA COBRANÇA DA CORRETAGEM, POIS NÃO SERIA JUSTO DEIXAR DE REMUNERAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS APENAS COM BASE NA INTERPRETAÇÃO HERMÉTICA DA NORMA (STJ, RESP 713.073/MT). A PRÁTICA IRREGULAR SUJEITA O AGENTE A RESPONDER ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE O CONSELHO DA CLASSE, QUE PODE SER PENALIZADO AO PAGAMENTO DE MULTAS, POR EXEMPLO, MAS ESSE FATO NÃO DEVE SERVIR PARA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SE FURTAR A PAGAR A REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710327443 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Se o contrato de compra e venda de imóvel se aperfeiçoa com intermediação do corretor, é devida a comissão de corretagem tal como contratada, haja vista o resultado útil alcançado, conforme inteligência dos artigos 722 e 725 do Código Civil , responsabilizando-se pelo pagamento aquele que a tanto se obrigou no contrato. 2. Dispõe o art. 724 do Código Civil que "a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e usos locais." de regra, com a comissão de corretagem surge no interesse do vendedor em comercializar seu produto, é sua responsabilidade pelo pagamento. Entretanto, poderá ser de responsabilidade do comprador, desde que essa assunção de responsabilidade seja claramente acordada. 3. A hipótese dos autos se enquadra perfeitamente nos preceitos legais acima citados, pois o corretor apresentou ao autor o empreendimento e as condições contratuais e ainda o auxiliou na celebração da promessa de compra. Usufruído o serviço, devida é a comissão ajustada. Nota-se que, embora de regra quem pague a comissão de corretagem seja o vendedor, convencionou-se de forma diversa, conforme evidenciado às fls. 69/80, o que é legalmente autorizado nos termos do art. 724 do Código Civil , já que o valor da comissão de corretagem foi desde o início da negociação informado ao autor e expressamente ajustado em contrato. Dessa forma, não há abusividade na cobrança da comissão do comprador pela clareza e informação adequadas dadas ao consumidor, estando a questão em tela em conformidade com os artigos 6º III e 46 da Lei 8.078 /90. 4. Anote-se que está claro na proposta o preço de venda do imóvel, nele embutida a comissão de corretagem que foi efetivamente prestado e integra o custo do imóvel. Assim, se o valor gasto com a comissão do vendedor integra o preço do imóvel, não há se falar em restituição desta parcela do preço. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099 /95. 6. Porquanto vencida, condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida (fl. 85). Sem condenação em honorários à falta de apresentação de contrarrazões....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 9609720088070003 DF 0000960-97.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE VERBAL DE CORRETAGEM. COMPRA DE IMÓVEL. ARTIGOS 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 722 E 725 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DEVIDA A COMISSÃO AO CORRETOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM, QUE TANTO PODE SER ESCRITO QUANTO VERBAL. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE APROXIMAÇÃO ÚTIL EFETIVADA É HÁBIL A OBRIGAR O CONTRATANTE PERANTE O CORRETOR, SE REALIZADO O NEGÓCIO POR EFEITO DOS TRABALHOS DESTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: /12/2008 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 722 "> 0000FF"> ART- 725 CONFIRMAÇÃO...NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. 6ª Turma Cível GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. DIREITO CIVIL BRASILEIRO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 906227320118070001 DF 0090622-73.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR E CIVIL. SERVIÇO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FUNDAMENTADA NO ARGUMENTO DE QUE O VALOR, CUJA RESTITUIÇÃO SE PRETENDE, FORA PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DIRETAMENTE AOS CORRETORES, ISTO PORQUE O FORNECEDOR DO PRODUTO OU SERVIÇO É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS OU REPRESENTANTES AUTÔNOMOS ( CDC , ART. 34 ), BEM COMO EMERGE DOS AUTOS QUE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL FOI REALIZADA COM A EMPRESA RECORRENTE. ADEMAIS, OS CORRETORES TRABALHAM EM PROL DA PRÓPRIA RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL PATENTE É SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. 2. SE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SE APERFEIÇOA COM INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR, É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM TAL COMO CONTRATADA, HAJA VISTA O RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL , RESPONSABILIZANDO-SE PELO PAGAMENTO AQUELE QUE A TANTO SE OBRIGOU NO CONTRATO. 3. DISPÕE O ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL QUE "A REMUNERAÇÃO DO CORRETOR, SE NÃO ESTIVER FIXADA EM LEI, NEM AJUSTADA ENTRE AS P ARTES, SERÁ ARBITRADA SEGUNDO A NATUREZA DO NEGÓCIO E USOS LOCAIS." DE REGRA, COMO A COMISSÃO DE CORRETAGEM SURGE NO INTERESSE DO VENDEDOR EM COMERCIALIZAR SEU PRODUTO, É SUA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ENTRETANTO, PODERÁ SER DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, DESDE QUE ESSA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SEJA CLARAMENTE ACORDADA, COMO O FOI NO CONTRATO ANALISADO. 4. A HIPÓTESE DOS AUTOS SE ENQUADRA PERFEITAMENTE NOS PRECEITOS LEGAIS ACIMA CITADOS, POIS A CORRETORA APRESENTOU AO AUTOR O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E AINDA A AUXILIOU NA CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUFRUÍDO O SERVIÇO, DEVIDA É A COMISSÃO AJUSTADA. CONFORME ARGUMENTADO, AINDA QUE DE REGRA QUEM PAGUE A COMISSÃO DE CORRETAGEM SEJA O VENDEDOR, CONVENCIONOU-SE DE FORMA CLARA - DIFERENTEMENTE, CONFORME FL. 76-VERSO, CLÁUSULA 6 E RECIBOS DE FLS. 74 E75, O QUE É LEGALMENTE AUTORIZADO NOS TERMOS DO ART. 724 DO CC , JÁ QUE O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM FOI DESDE O INÍCIO DA NEGOCIAÇÃO INFORMADO AO AUTOR E EXPRESSAMENTE AJUSTADO EM CONTRATO. DESSA FORMA, NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DO COMPRADOR PELA CLAREZA E INFORMAÇÃO ADEQUADAS DADA AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º , III E 46 DA LEI 8078 /90. 5. NOS TERMOS DO ART. 422 DO CC , OS CONTRATANTES SÃO OBRIGADOS A GUARDAR OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ NA CONCLUSÃO E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. COM EFEITO, O SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO FOI CONTRATADO, REALIZADO E PAGO. PRETENDER QUE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM VENHA A SER DEVOLVIDO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI OU NOS PRINCÍPIOS ÉTICOS QUE VINCULAM OS CONTRATANTES. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 500,00, EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA....

STJ - Ag 1268620 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Decisão: o direito à comissão avençada. Aponta o recorrente afronta aos artigos 722 e 725 , do Código Civil . 2. A conclusão... por ambas alíneas. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 241667620128260196 SP 0024166-76.2012.8.26.0196

Data de publicação: 17/12/2013

Decisão: , o artigo 725 do Código de Processo Civil foi transcrito no acórdão (fls. 137/138) e com base nele foi.... Matéria já examinada no acórdão. Embargos rejeitados. Pretende a embargante prequestionar os artigos 722... e 725 do Código Civil , alegando que o serviço de corretagem foi devidamente prestado, razão pela...

1 2 3 4 5 380 381 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca