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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

Página 1 de 4.817 resultados

Legislação direta

Artigo 722 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Artigo 725 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

TJ-SP - Apelação APL 00551015720118260577 SP 0055101-57.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: APELAÇÃO COBRANÇA CORRETAGEM - Cobrança de comissão em razão de a autora, no exercício de suas atividades, ter contribuído diretamente para a venda do imóvel da ré Dever da ré de arcar com a devida comissão prevista em contrato Inteligência do disposto nos artigos 722 e 725 do Código Civil. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 40034313020138260224 SP 4003431-30.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: COMPETÊNCIA - MEDIAÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - Ação decorrente de mediação / corretagem - Alegação da autora de que sua atuação foi que redundou na aproximação efetiva das partes, culminando com a ultimação da compra e venda de bem imóvel, ainda que alguns meses depois, nos termos dos artigos 722 e 725 do Código Civil - Inteligência do art. 5º, III.11 da Resolução 623/2013 do TJSP - Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110174125 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1Se o contrato de compra e venda de imóvel se aperfeiçoa com intermediação do corretor, é devida a comissão de corretagem tal como contratada, haja vista o resultado útil alcançado, conforme inteligência dos artigos 722 e 725 do Código Civil, responsabilizando-se pelo pagamento aquele que a tanto se obrigou no contrato. 2Dispõe o art. 724 do Código Civil que "a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e usos locais." de regra, com a comissão de corretagem surge no interesse do vendedor em comercializar seu produto, é sua responsabilidade pelo pagamento. Entretanto, poderá ser de responsabilidade do comprador, desde que essa assunção de responsabilidade seja claramente acordada. 3A hipótese dos autos se enquadra perfeitamente nos preceitos legais acima citados, pois o corretor apresentou à autora o empreendimento e as condições contratuais e ainda a auxiliou na celebração da promessa de compra. Usufruído o serviço, devida é a comissão ajustada. Nota-se que, embora de regra quem pague a comissão de corretagem seja o vendedor, convencionou-se de forma diversa, conforme evidenciado às fls. 18/19, o que é legalmente autorizado nos termos do art. 724 do Código Civil, já que o valor da comissão de corretagem foi desde o início da negociação informado a autora e expressamente ajustado na proposta de compra.. Dessa forma, não há abusividade na cobrança da comissão do comprador pela clareza e informação adequadas dadas ao consumidor, conforme demonstrado pelo documento de fl. 188v item 5, e fl. 187v, item "n" e "o" em que a autora...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 387904520048070001 DF 0038790-45.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMPRA DE IMÓVEL. ARTIGOS 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 722 E 725 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DEVIDA A COMISSÃO AO CORRETOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM, QUE TANTO PODE SER ESCRITO QUANTO VERBAL. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE APROXIMAÇÃO ÚTIL EFETIVADA É HÁBIL A OBRIGAR O CONTRATANTE PERANTE O CORRETOR, SE REALIZADO O NEGÓCIO POR EFEITO DOS TRABALHOS DESTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710352834 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR E CIVIL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O art. 285-A do CPC autoriza o juiz a proferir sentença de improcedência, antes mesmo da citação do réu, reproduzindo o conteúdo de outras sentenças proferidas naquele mesmo Juízo, desde que presentes dois requisitos: que a matéria controvertida seja unicamente de direito e que, no Juízo, já tenha sido proferida sentença de total improcedência, em outros casos idênticos. No presente caso, diante da perfeita identidade entre a matéria debatida na sentença apontada como paradigma e os pedidos formulados no feito objeto de julgamento, é possível a aplicação do preceito do art. 285-A do CPC. 2. Se o contrato de compra e venda de imóvel se aperfeiçoa com intermediação do corretor, é devida a comissão de corretagem tal como contratada, haja vista o resultado útil alcançado, conforme inteligência dos artigos 722 e 725 do Código Civil, responsabilizando-se pelo pagamento aquele que a tanto se obrigou no contrato. 3. Dispõe o art. 724 do Código Civil que "a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e usos locais". De regra, como a comissão de corretagem surge no interesse do vendedor em comercializar seu produto, é sua responsabilidade pelo pagamento. Entretanto, poderá ser de responsabilidade do comprador, desde que essa assunção de responsabilidade seja claramente acordada. 4. A hipótese dos autos se enquadra perfeitamente nos preceitos legais acima citados, pois o corretor apresentou aos autores/recorrentes o empreendimento...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110889133 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E CIVIL. SOLIDARIEDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA E PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro, inexistindo prejudicialidade à análise do mérito se apenas um dos credores compõe o pólo ativo. Desnecessidade de outorga uxória se a natureza do direito vindicado é obrigacional e não real. 2. A questão sobre ser abusiva a cobrança de comissão de corretagem na compra e venda de imóvel adquirido na planta, e se seu pagamento se deu forma voluntária ou obrigatória, com a ciência ou não do consumidor, é o próprio mérito da causa e na sua análise será resolvida. 3. Se o contrato de compra e venda de imóvel se aperfeiçoa com intermediação do corretor, é devida a comissão de corretagem tal como contratada, haja vista o resultado útil alcançado, conforme inteligência dos artigos 722 e 725 do Código Civil, responsabilizando-se pelo pagamento aquele que a tanto se obrigou no contrato. 4. Dispõe o art. 724 do Código Civil que "a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e usos locais." de regra, com a comissão de corretagem surge no interesse do vendedor em comercializar seu produto, é sua responsabilidade pelo pagamento. Entretanto, poderá ser de responsabilidade do comprador, desde que essa assunção de responsabilidade seja claramente acordada. 5. A hipótese dos autos se enquadra perfeitamente nos preceitos legais acima citados, pois o corretor apresentou ao autor...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 728584520098070001 DF 0072858-45.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE VERBAL DE CORRETAGEM. COMPRA DE IMÓVEL. ARTIGOS 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DEVIDA. REGISTRO PROFISSIONAL. COMISSÃO DEVIDA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 722 E 725 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DEVIDA A COMISSÃO AO CORRETOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM, QUE TANTO PODE SER ESCRITO QUANTO VERBAL. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE APROXIMAÇÃO ÚTIL EFETIVADA É HÁBIL A OBRIGAR O CONTRATANTE PERANTE O CORRETOR, SE REALIZADO O NEGÓCIO POR EFEITO DOS TRABALHOS DESTE. DESNECESSÁRIO O REGISTRO PROFISSIONAL PARA COBRANÇA DA CORRETAGEM, POIS NÃO SERIA JUSTO DEIXAR DE REMUNERAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS APENAS COM BASE NA INTERPRETAÇÃO HERMÉTICA DA NORMA (STJ, RESP 713.073/MT). A PRÁTICA IRREGULAR SUJEITA O AGENTE A RESPONDER ADMINISTRATIVAMENTE PERANTE O CONSELHO DA CLASSE, QUE PODE SER PENALIZADO AO PAGAMENTO DE MULTAS, POR EXEMPLO, MAS ESSE FATO NÃO DEVE SERVIR PARA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SE FURTAR A PAGAR A REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO DE CORRETAGEM. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710327443 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Se o contrato de compra e venda de imóvel se aperfeiçoa com intermediação do corretor, é devida a comissão de corretagem tal como contratada, haja vista o resultado útil alcançado, conforme inteligência dos artigos 722 e 725 do Código Civil , responsabilizando-se pelo pagamento aquele que a tanto se obrigou no contrato. 2. Dispõe o art. 724 do Código Civil que "a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e usos locais." de regra, com a comissão de corretagem surge no interesse do vendedor em comercializar seu produto, é sua responsabilidade pelo pagamento. Entretanto, poderá ser de responsabilidade do comprador, desde que essa assunção de responsabilidade seja claramente acordada. 3. A hipótese dos autos se enquadra perfeitamente nos preceitos legais acima citados, pois o corretor apresentou ao autor o empreendimento e as condições contratuais e ainda o auxiliou na celebração da promessa de compra. Usufruído o serviço, devida é a comissão ajustada. Nota-se que, embora de regra quem pague a comissão de corretagem seja o vendedor, convencionou-se de forma diversa, conforme evidenciado às fls. 69/80, o que é legalmente autorizado nos termos do art. 724 do Código Civil , já que o valor da comissão de corretagem foi desde o início da negociação informado ao autor e expressamente ajustado em contrato. Dessa forma, não há abusividade na cobrança da comissão do comprador pela clareza e informação adequadas dadas ao consumidor, estando a questão em tela em conformidade com os artigos 6...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140410110485 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR E CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Se o contrato de compra e venda de imóvel se aperfeiçoa com intermediação do corretor, é devida a comissão de corretagem tal como contratada, haja vista o resultado útil alcançado, conforme inteligência dos artigos 722 e 725 do Código Civil , responsabilizando-se pelo pagamento aquele que a tanto se obrigou no contrato. 2. Dispõe o art. 724 do Código Civil que "a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e usos locais." de regra, com a comissão de corretagem surge no interesse do vendedor em comercializar seu produto, é sua responsabilidade pelo pagamento. Entretanto, poderá ser de responsabilidade do comprador, desde que essa assunção de responsabilidade seja claramente acordada. 3. A hipótese dos autos se enquadra perfeitamente nos preceitos legais acima citados, pois o corretor apresentou ao autor o empreendimento e as condições contratuais e ainda o auxiliou na celebração da promessa de compra. Usufruído o serviço, devida é a comissão ajustada. Nota-se que, embora de regra quem pague a comissão de corretagem seja o vendedor, convencionou-se de forma diversa, conforme evidenciado às fls. 29/30, o que é legalmente autorizado nos termos do art. 724 do Código Civil , já que o valor da comissão de corretagem foi desde o início da negociação informado ao autor e expressamente ajustado em contrato. Dessa forma, não há abusividade na cobrança da comissão do comprador pela clareza e informação adequadas dadas ao consumidor, conforme demonstrado pelo documento de fl. 180, item 14...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 9609720088070003 DF 0000960-97.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE VERBAL DE CORRETAGEM. COMPRA DE IMÓVEL. ARTIGOS 722 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 722 E 725 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É DEVIDA A COMISSÃO AO CORRETOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE CORRETAGEM, QUE TANTO PODE SER ESCRITO QUANTO VERBAL. A SIMPLES COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE APROXIMAÇÃO ÚTIL EFETIVADA É HÁBIL A OBRIGAR O CONTRATANTE PERANTE O CORRETOR, SE REALIZADO O NEGÓCIO POR EFEITO DOS TRABALHOS DESTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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